Procedimento Comum Cível 0009520-07.2019.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009520-07.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009520-07.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009520-07.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DAIANE APARECIDA HERNANDEZ Réu(s): Hospital e Maternidade Santa Clara - Funvapar - Fundação Vale do Paranapanema MUNICIPIO DE SARANDI/PR SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por DAIANE APARECIDA HERNANDEZ em face do MUNICÍPIO DE SARANDI e do HOSPITAL SANTA CLARA (FUNVAPAR). Em síntese, a autora alega que, em janeiro de 2018, submeteu-se a procedimento de laqueadura no Hospital Santa Clara, por meio de convênio entre o hospital e o Município, com intermédio do SUS. Poucos dias após o procedimento, passou a sentir desconfortos e apresentar problemas de saúde, vindo a descobrir, em abril de 2018, que estava grávida de 17 semanas. Sustenta, portanto, que já se encontrava gestante à época da cirurgia. Afirma, ainda, ter enfrentado inúmeros problemas durante a gestação. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (mov. 15.1) O Hospital apresentou contestação (mov. 26.1), alegando que todas as gestações anteriores da autora foram de risco e que não houve falha no atendimento. Requereu o indeferimento dos pedidos, a concessão da gratuidade da justiça e que o feito passasse a tramitar sob segredo de justiça. O Município de Sarandi contestou a inicial (mov. 29.1), sustentando não possuir convênio com o referido hospital, esclarecendo que as cirurgias são cedidas pela 15ª Regional de Saúde e contratadas pelo Estado do Paraná, cabendo-lhe apenas selecionar os pacientes interessados. Alegou, ainda, que foi realizado exame de gravidez (HCG), capaz de detectar gestação mesmo em fase inicial. Defendeu sua ilegitimidade passiva e pugnou pela improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação, pedindo segredo de justiça (mov. 32.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 34.1). O Hospital e a autora requereram produção de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 41.1/43.1), enquanto o Município requereu apenas a testemunhal (mov. 42.1). Foi proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares, mantendo a distribuição do ônus da prova e deferindo as provas requeridas (mov. 47.1). Realizou-se audiência de instrução, com oitiva das testemunhas (mov. 101). Nomeado perito (mov. 121.1), as partes apresentaram quesitos (mov. 121.1/129.1). O Município interpôs agravo de instrumento contra a decisão de mov. 121.1 (mov. 131.1), obtendo provimento para o fim de ratear os honorários periciais (mov. 141.2). O Hospital reiterou pedido de gratuidade da justiça (mov. 176.1), benefício concedido pelo juízo (mov. 182.1). A parte autora juntou prontuários médicos (mov. 224.2/3). Foi juntado laudo pericial (mov. 226.1). As partes se manifestaram acerca do laudo (mov. 234.1/235.1/237.1) O laudo foi homologado (mov. 242.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 249.1/250.1/251.1) Os autos vieram conclusos. É o relatório decido. II – FUDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação indenizatória em que a autora sustenta ter sido submetida a cirurgia de laqueadura durante gestação já existente, em razão de suposta imprudência ou negligência médica, o que teria acarretado em uma gravidez de risco. Os réus, por sua vez, alegam que foram observados os protocolos necessários e que não houve falha na prestação do serviço. A questão central consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço médico, consistente na realização de laqueadura em paciente já grávida, e se existe nexo causal entre o procedimento e os alegados danos. Pois bem. No dia 04/01/2018 a autora se submeteu a laqueadura, tendo feito exames para apurar possível gravidez antes da prévia avaliação cirúrgica, o qual atestou não reagente. Posteriormente, em abril de 2018 passou a sentir desconfortos e veio a descobrir que estava grávida. A discussão da demanda versa em saber se houve falha procedimental com a paciente e se há dano. O Hospital sustenta que todas as gestações da autora foram de risco, conforme avaliação psicológica juntada pela autora aos autos (mov. 1.6, p. 2), e que, mesmo sem a laqueadura, a gestação seria classificada como de risco por fatores pessoais da autora. Ademais, que no período da gravidez em que se iniciaria a distensão abdominal decorrente da gravidez, a cirurgia já se encontrava cicatrizada. Segundo o Município, foram realizados todos os exames indispensáveis ao protocolo, bem como o Beta HCG. Ainda, que poderia haver a solicitação de novo exame nas vésperas da cirurgia, caso solicitado pelo médico do Hospital, mas que não houve solicitação da autora para liberação de novo exame. Sustenta, ainda, que em caso de suspeita a autora deveria ter comunicado o médico, que solicitaria o exame. A prova pericial é conclusiva ao afirmar que a gestação da autora foi de alto risco em razão das múltiplas cesarianas anteriores, e não em decorrência da laqueadura (mov. 226.1, p. 12). O laudo técnico esclarece que, entre 07/12/2017 e 14/12/2017, o exame Beta HCG apresentou resultado não reagente, indicando ausência de gravidez. A cirurgia foi realizada em 04/01/2018, e apenas em 16/04/2018 novo exame apontou resultado positivo. Estimou-se que a concepção ocorreu em 19/12/2017, aproximadamente 16 dias antes da cirurgia, período em que o exame poderia não detectar a gestação. O perito também destacou que não há rotina de realização de exame de gravidez um dia antes da cirurgia, mas apenas na avaliação pré-operatória, e que não há nexo causal entre a laqueadura e as complicações da gestação (mov.226.1, p. 13). As intercorrências decorreram de quadro de amniorrese e das múltiplas cesarianas, não havendo prejuízos oriundos do procedimento cirúrgico. Ademais, que a realização da cirurgia em gravidez pré-existente, no caso de 2 semanas não gera risco por não ter manipulação uterina, sendo os riscos aqueles advindos habitualmente dos procedimentos cirúrgicos. Ainda a autora sustenta que a realização do exame Beta HCG nas vésperas da cirurgia é de praxe, conforme documento juntado pelo próprio Município (mov. 29.1, p. 14). No referido documento consta que são realizados os exames pré-operatórios e encaminhadas as pacientes para Colorado e caso seja solicitado pelo médico um novo exame, o Município faz a liberação. Todavia, que a paciente não solicitou a liberação. Para melhor elucidar o caso, foram ouvidas testemunhas. A testemunha Ana (mov. 101.3), que também se submeteu ao procedimento no mesmo dia que a autora, disse que lhe foi perguntado sobre a possibilidade de estar grávida e que fazia o uso de contraceptivos. A testemunha Helen (mov. 101.4), enfermeira que faz os encaixes, explicou que quando o paciente está chegando perto na fila, solicita os exames na véspera ou ante vésperas da avaliação e que após a avaliação o exame é repetido caso o hospital solicite. Apontou que no caso da autora ela fez o exame em dezembro e a cirurgia não ocorreu em dezembro em razão do final de ano. A testemunha Vera Lucia (mov. 101.1), que o irmão teve filha com a autora, disse que a criança nasceu bem, que cuidava dos filhos da autora quando ela precisava ir ao hospital e que os motivos da ida eram para o pré-natal. O Município alega ainda que a autora fazia o uso de contraceptivo injetável, mas por sua vez, a autora diz que não há qualquer evidência de que fazia o uso, que apenas disse que já usou, e mesmo que fizesse não são meios 100% seguros de prevenção a gravidez. Tendo em vista que o procedimento é realizado com todas as pessoas de igual forma, sendo solicitado um segundo teste de gravidez apenas em caso de suspeita e que não restou comprovado danos em sua gestação ou para com o seu filho, vez que o laudo pericial atesta que o procedimento não gerou risco por não ter manipulação uterina, não restou comprovado erro por parte das rés ou prejuízo/dano decorrente do procedimento, devendo o feito ser julgado improcedente. Em casos semelhantes os Tribunais entendem que não havendo dano a prole não há o que se falar em indenização e falha dos entes: RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Indenização por danos morais. Pretensão de atribuir às rés a responsabilidade civil objetiva pelo atendimento médico inadequado que recebeu. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC - ao caso, serviço prestado sem remuneração especifica, uti universi. RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Pretensão a danos morais. Gravidez indesejada resultante de suposta ineficácia de anticoncepcional receitado pela rede municipal. Ausência de prova quanto a efetiva utilização do anticoncepcional. Inexistência de método contraceptivo 100% eficaz. Falha do serviço não caracterizada. Nexo causal não evidenciado. RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Pretensão a danos morais. Laqueadura realizada em paciente grávida. Pretensão à reparação de danos por erro de diagnóstico. Descabimento. Inexistência de dano à autora, bem como à sua prole. Ademais, perícia médica conclusiva quanto a ausência de obrigatoriedade de realização de teste de gravidez antes de realização de laqueadura. Cirurgia realizada a pedido da autora e com o resultado esperado. Inexistência de falha da administração ou de dano para a autora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002712-42.2015.8.26.0576; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAQUEADURA REALIZADA EM PACIENTE QUE DESCONHECIA ESTAR GRÁVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA A SUA ANÁLISE, FOI PRODUZIDA PROVA PERICIAL RECONHECENDO NÃO OCORRENTE ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO À GESTANTE OU AO FETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ- 0029158-10.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 25/08/2022 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Civil e Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Apelante submetida a laqueadura tubária. Descoberta de gravidez após o procedimento. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Apelante que indicou os pontos da sentença que entende estar incorretos. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Juízo de cognição exauriente. Rejeição. Mérito. Exame de sangue solicitado e feito, o qual atestou “negativo”. Laudo pericial. Paciente se encontrava no máximo com 9 dias de gestação. Necessidade de mais tempo para que a gravidez aparecesse no exame Beta-HCG. Expert que conclui pela observância técnica. Ausência de negligência, imprudência e/ou imperícia. Nexo causal não configurado. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008694-66.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 14.07.2025) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. PROCEDIMENTO REALIZADO QUANDO A AUTORA ESTAVA GRÁVIDA. DESCONHECIMENTO DA GESTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAMES LABORATORIAIS PRÉ-CIRÚRGICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PRÉ-OPERATÓRIOS NO CASO CONCRETO. PROFISSIONAL QUE SEGUIU DEVIDAMENTE PROTOCOLOS MÉDICOS. AUTORA QUE INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR GRÁVIDA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO EVIDENCIADA. REQUERENTE QUE JÁ TEVE DUAS GESTAÇÕES DE RISCO ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA LAQUEADURA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE FATO E DANO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DO RÉU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO (ANDREIA VANIN TELEKEN DE SOUZA) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO (VALDIR LUIZ MÂNICA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013936-22.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.10.2023) Dessa forma, o feito merece a improcedência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ante a ausência dos elelemntos caracterizadores do dano civil e da responsabilidade civil da parte requerida. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC/15). Em relação aos honorários do perito, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, devendo constar a natureza do crédito (alimentar). Habilite-se o Estado do Paraná. Deverá efetuar no prazo de 60 (sessenta) dias o depósito em conta judicial ou o pagamento direto em conta bancária de titularidade do perito, caso informada nos autos, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. Expeçam-se os alvarás necessários. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito ou manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. Eventual impugnação, deverá tramitar em apenso para evitar tumulto processual Sentença não sujeita a remessa necessária (art.496, §3º, III, do CPC) Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 21:07

Confirmada

18/02/2026, 13:54

Remessa (em diligência)

15/02/2026, 22:34

Petição (Alegações finais)

13/02/2026, 15:35

Petição (Alegações finais)

23/01/2026, 19:35

Petição (Alegações finais)

16/01/2026, 16:27

Confirmada

30/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009520-07.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009520-07.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DAIANE APARECIDA HERNANDEZ Réu(s): Hospital e Maternidade Santa Clara - Funvapar - Fundação Vale do Paranapanema Município de Sarandi/PR Decisão 1. Diante dos petitórios de mov. 234.1, 235.1 e 237.1, homologo o laudo de mov. 226.1. 2. Assim, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo de 15 dias, observando a regra do art. 183 do CPC. 3. Após, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 4. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 09:05

Confirmada

25/11/2025, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

03/08/2023, 00:00

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009520-07.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009520-07.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DAIANE APARECIDA HERNANDEZ Réu(s): Hospital e Maternidade Santa Clara - Funvapar - Fundação Vale do Paranapanema Município de Sarandi/PR Decisão 1. Vistos e examinados os autos de ação indenizatória de danos morais e materiais em decorrência de erro médico ajuizada por Daiane Aparecida Hernandez em face do Município de Sarandi e o Hospital Santa Clara (Funvapar – Fundação Vale do Paranapanema), todos qualificados nos autos. A requerida FUNVAPAR apresentou defesa no mov. 26.1. O Município de Sarandi apresentou contestação no mov. 29.1 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 32.1. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, O Município pugnou pela realização de prova oral e testemunhal (mov. 42.1), a requerida FUNVAPAR e parte autora pugnaram pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (mov. 41.1 e 43.1). Os autos vieram conclusos. 2. Primeiramente, passo à análise das preliminares. 2.1. A parte ré Município de Sarandi invoca a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos e falhas apontados na inicial são de culpa exclusiva do Hospital requerido. Este juízo, seguindo entendimento do STJ, adota, para fins de análise das condições da ação, a teoria da asserção, de acordo com a qual, as condições, dentre as quais está a legitimidade de parte, devem ser apreciadas unicamente à luz da adução inicial. As demais informações, trazidas com a defesa e com as provas, devem ser analisadas junto ao próprio mérito da demanda, levando à procedência ou improcedência do pedido, mas não à extinção prematura do feito. E, consultando apenas os elementos elencados na inicial, é de se concluir que a parte autora não se equivocou na eleição do polo passivo. Ela, em verdade, realmente intenta atribuir ao Município a responsabilidade pelos danos que alega ter sofrido. De tal modo, à luz da alegação inicial, o requerido possui legitimidade passiva, pois a eles imputados os danos indicados. Caso, na sentença, o juízo perceba que à parte ré não assiste responsabilidade pelos danos causados, ele poderá julgar improcedente a demanda. Não será o caso, contudo, e à luz da teoria mencionada, de extinguir prematuramente o feito, sem examinar o mérito. Rejeito, assim, esta preliminar. 3. No caso em análise, mantenho o ônus probatório nos termos do art. 373, do CPC. 4. Fixo as questões de fato e direito relevantes para a decisão de mérito: a) responsabilidade dos requeridos; b) preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilização; c) existência de dano moral; d) quantum indenizatório ocasionalmente devido. 5. Por entender ser necessária, com fulcro nos arts. 370 e 442 do CPC, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e de demais testemunhas, eventualmente arroladas tempestivamente. Assim, ao Cartório para que paute dia e hora para realização da audiência. Registro que, em atenção ao Decreto Judiciário 227/2020-D.M., a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo. Para tanto, a fim de viabilizar a realização do ato, os procuradores, as partes e as testemunhas (reunidas no escritório do respectivo procurador ou em suas próprias residências), deverão, no dia designado e com 5 minutos de antecedência, preparar ambiente com computador ou aparelho celular devidamente carregados, mantidos em local cujo sinal de internet permita a realização da sessão. 5.1. Após a designação do ato, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, fornecer e-mail e telefone (vinculado à rede WhatsApp) dos procurados, partes e/ou testemunhas, no intuito de permitir o envio do link de acesso à sala virtual da plataforma. 5.2. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, o que faço com base no art. 357, §4º. Consigno que cabe ao advogado da parte informar à testemunha por ele arrolada do dia/hora/local da audiência, conforme art. 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o procurador juntar no prazo de 3 dias antes da audiência (§ 1º do art. 455 do CPC), ou a parte pode se comprometer a trazer a testemunha na audiência, independente da intimação mencionada (caso em que a ausência será presumida pela desistência da inquirição). 6. Após o término da prova testemunhal, tornem conclusos para analisar a necessidade de se realizar prova pericial. 7. Sem prejuízo, defiro o pedido de produção de prova documental. 8. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 9. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(254)