Procedimento Comum Cível 0013446-90.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013446-90.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013446-90.2016.8.16.0001 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento que Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. move em face de Flancieli Andressa Pizani e Alex Junior Fernandes, todos já qualificados nos autos. Em sua inicial, a parte Autora alega que o veículo de placa ATF-4966, por ela segurado, se envolveu em acidente de trânsito com o veículo de placa APN-4142, de propriedade da Ré Flancieli, quando conduzido pelo Réu Alex. Alega que a culpa pelo acidente foi da parte Ré, que invadiu via preferencial e desrespeitou sinalização “PARE”. Por isso, pleiteou a condenação das Rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 8.654,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais). Juntou documentos (movs. 1.5 a 1.11). Após a determinação de citação das Rés (mov. 19.1) e o insucesso de algumas tentativas de citação, foi realizada a busca de endereços da Ré Flancieli via sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud (movs. 71, 72 e 73). A Ré Flancieli então compareceu espontaneamente ao feito, juntando procuração e apresentando contestação (movs. 90.1 e 90.2). Em sua contestação, a Ré Flancieli, preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou a sua ilegitimidade passiva, sob os argumentos de que vendeu o veículo de placa APN-4142 em momento anterior ao acidente e de que era o Réu Alex quem dirigia o veículo na data do sinistro. Subsidiariamente, no mérito, alegou a inexistência de provas das alegações autorais ou da culpa da parte Ré pela ocorrência do acidente. Impugnação à contestação apresentada pelo Autor ao mov. 97.1. Posteriormente, foi realizada a busca de endereço do Réu Alex via sistemas Renajud e Sisbajud (movs. 121, 144 e 145) e foram efetuadas novas tentativas de sua citação por carta com aviso de recebimento. Todavia, sem sucesso (movs. 164 a 169), motivo pelo qual a parte Autora requereu a sua citação por edital (mov. 172.1), deferida ao mov. 175.1 e efetivada ao mov. 183. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, no exercício de curadoria especial, então apresentou contestação, alegando a nulidade da citação do Réu Alex por edital, vez que não foram esgotados os meios tendentes à localização do Réu (mov. 189.1). Impugnação à referida contestação apresentada pelo Autor ao mov. 192.1, sustentando a ausência de qualquer nulidade. Intimadas para especificar as provas que desejam produzir (mov. 193.1), a parte Autora requereu a oitiva de testemunhas em audiência de instrução (mov. 201.1), e a Ré Flanciele pugnou pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento pessoal das partes (mov. 202.1). Após, a Ré Flanciele foi reiteradamente intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua alegada hipossuficiência (movs. 204.1, 209.1, 214.1, 219.1, 224.1, 229.1, 234.1 e 261.1), mas quedou-se inerte em todas as oportunidades (mov. 275). Vieram os autos conclusos. 2. Nulidade da citação por edital Alega a Defensoria Pública a nulidade da citação por edital do Réu Alex, sob o argumento de que não houve o esgotamento dos meios de pesquisa de endereço da parte (mov. 189.1). Com razão. Isso porque a citação por edital é ato excepcionalíssimo somente admitido nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, isto é, quando o citando estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, ou nos demais casos expressos em lei. O CPC ainda prevê, no art. 256, § 3º, que o citando será considerado em local ignorado ou incerto “se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Por isso, o E. STJ entende que é a nula a citação por edital realizada em momento anterior ao esgotamento de todos os meios de localização da parte: PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. (...) V - No entanto, conforme consta no acórdão recorrido, o recorrente não se encontrava em lugar incerto ou inacessível a justificar a sua citação por edital, conforme as hipóteses legais previstas no art. 256 do CPC. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. VIII - Por outro lado, cabe a aplicação do disposto no art. 239, §1º do CPC, pelo qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação. IX - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para declarar a nulidade da citação feita por edital, no processo originário e considerar a citação a partir da intimação deste acórdão. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.394/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2023, DJe de 14/04/2023) (Grifei) E, na hipótese dos autos, não foram esgotados todos os meios de localização do Réu Alex, vez que o seu endereço só foi buscado via sistemas Sisbajud e Renajud (movs. 121, 144 e 145), não tendo sido realizada qualquer diligência nos sistemas Infojud, SIEL e Serasajud, ou mediante a utilização dos convênios Copel, Sanepar ou PortalJud (Vivo), ou ainda a expedição de ofício às empresas de telefonia móvel. Resta, portanto, evidente a nulidade da citação por edital realizada ao mov. 183. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE A CONSULTA DO ENDEREÇO DOS CORRÉUS JUNTO AOS PRINCIPAIS ÓRGÃOS E CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. CITAÇÃO EDITALÍCIA PRECIPITADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076315-82.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 23.10.2023) Ressalto, porém, que o reconhecimento da nulidade da citação por edital não impede a realização de citação por edital do Réu Alex após eventual insucesso de novas diligências seu nome. 2.1. Por conseguinte, acolho a preliminar alegada pela Defensoria Pública na contestação de mov. 189.1 para declarar a nulidade da citação por edital de mov. 183 e determinar a desabilitação da Defensoria Pública deste feito. 2.2. Dando prosseguimento ao feito, à Secretaria para que consulte o endereço do Réu Alex Junior Fernandes via sistemas Infojud, SIEL e Serasajud, e mediante a utilização do convênio Copel, do convênio Sanepar, do convênio PortalJud (Vivo), e a expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel Tim, Claro e Oi. 2.3. Realizadas as diligências acima, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique em quais endereços deverão ser direcionadas novas tentativas de citação do Réu Alex. 3. Benefício da justiça gratuita requerido pela Ré Flancieli Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela Ré Flancieli ao mov. 90.1, saliento que a Constituição Federal, ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental, impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, mas a condicionou à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte (CF, art. 5º, LXXVI). Ocorre que a Ré Flancieli, mesmo após reiteradas intimações – inclusive intimação pessoal de movs. 273 e 274 -, não acostou aos autos qualquer documento que demonstrasse eventual condição de pobreza que justifique o pedido de gratuidade. Por isso, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Ré Flancieli ao mov. 90.1. 4. No mais, aguarde-se citação do Réu Alex, para posterior apresentação de contestação, impugnação à contestação e especificação de provas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013446-90.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013446-90.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.654,00 Autor(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Réu(s): ALEX JUNIOR FERNANDES FLANCIELI ANDRESSA PIZANI 1. Compulsando atentamente aos autos observa-se que a parte ré pugnou pelo benefício da justiça gratuita. (mov. 90.1) 2. Pois bem, o art. 98 do CPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação da insuficiência de recursos. 2.1. A Constituição Federal exige que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deve comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento de sua família. 2.2. Ademais, a análise do pedido, dever ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do benefício. 3. Assim, determino a parte ré apresente documentos comprobatórios de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, trazendo comprovantes de renda atualizados, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios. 4. Após, tornem os autos conclusos para decisão verificar a necessidade de saneamento do feito. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

04/11/2021, 00:00

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