Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000768-33.2022.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000768-33.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000768-33.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000768-33.2022.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 18/02/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GUILHERME DIEGO GUARINGUE Vistos. 1. De acordo com a anterior redação do artigo 27, § 2º, da Resolução 93, de 12 de agosto de 2013, “As penas mencionadas no inciso I do caput [privativas de liberdade em meio aberto e restritivas de direito] e aplicadas pelos juizados especiais criminais serão por esses executadas”. Ocorre que tal dispositivo foi revogado pela Resolução 187, de 9 de outubro de 2017, que lhe atribuiu a seguinte redação: “A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução”. Ou seja, as penas restritivas de direito e privativas de liberdade em meio aberto, mesmo as oriundas do Juizado Especial Criminal, passaram a ser processadas pela Vara Judicial com competência específica para a execução de tais penas, e não mais perante os Juizados. Atualmente, todas as execuções de pena devem tramitar no sistema SEEU, conforme artigos 1ª e 2º da Resolução 257, de 3 de julho de 2020, “in verbis”: Art. 1º. Implantar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU, como padrão obrigatório para tramitação das execuções penais em todas as unidades judiciárias de execução de pena. Parágrafo único. O cronograma de implantação deve ser definido em anexo pela Coordenação do GMF, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º. A implantação do SEEU e a migração dos dados do Sistema PROJUDI devem ser realizadas para todas as execuções de penas, as penas alternativas, as medidas de segurança, as cartas precatórias e as de ordem, bem assim os incidentes de pedidos de providências e petições, que tramitam nas áreas de varas do meio fechado e semiaberto, e, meio aberto. [...] Quanto ao parágrafo 2º do supracitado artigo 2º, que previa que “As execuções de pena que tramitam nos Juizados Especiais não devem migrar para o SEEU”, foi alterado pela Resolução 293-OE, de 24 de maio de 2021, que lhe atribuiu a seguinte redação: “As execuções de pena de multa que tramitam nos Juizados Especiais não serão migradas para o SEEU”. Entre os “considerandos” da última resolução citada, destaca-se o que menciona “somente a execução das penas de multa fixadas nos processos julgados pelos Juizados Especial devem continuar tramitando nos Juizados (artigos 84 e 86 da Lei Federal n.º 9.099/95)”. Da análise dos artigos 84 e 86 da Lei nº 9.099/95, conclui-se que só foi prevista a competência do Juizado para a execução da pena de multa, havendo a previsão expressa de que “A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei”. Aliás, é nesse sentido a manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI 0091773-55.2020.8.16.6000, que deu ensejo à edição da mencionada Resolução 293. Destaque-se os seguintes trechos: 1) Trata-se de expediente que procura corrigir a redação da Resolução 257 para que fique esclarecido que apenas a execução da pena de multa dos Juizados Especiais não deve migrar para o SEEU. 2) A minuta apresentada (evento 6303405) corresponde a proposta desta Corregedoria-Geral de Justiça. 3) Aguarde-se a respectiva consolidação da alteração, aprovada no colendo Órgão Especial, para a providência remanescente necessária antes indicada (evento 6176601), qual seja, extração de Ofício-Circular conjunto para esclarecer: (a) que execução de sentença condenatória no Juizado Especial criminal ocorrerá apenas para penas de multa; (b) que sentenças condenatórias envolvendo outras sanções submetem-se à sistemática específica da Resolução 93 deste Tribunal, com necessária autuação das guias no sistema adequado, não competindo ao Juizado Especial a execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos; (c) que o Ofício-Circular 52/2016, atrelado à anterior redação do artigo 27 da Resolução 93 (modificado pela Resolução 187/2017 por força do contido no SEI 0009417-08.2017.8.16.6000, sobretudo ID 1990406), deve ser reputado prejudicado; (d) que execuções penais ainda em trâmite em juizados especiais alheias à pena de multa devem ser remetidas aos respectivos juízos competentes. Nesse sentido, foi expedido Ofício-Circular Conjunto pela Corregedoria-Geral da Justiça, 2ª Vice-Presidência e GMF, a fim de consolidar a regulamentação contida no SEI nº 0091773-55.2020.8.16.6000, estabelecendo que: (a) a execução de sentença condenatória no Juizado Especial criminal ocorrerá apenas para penas de multa. Essas execuções não serão migradas para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nos termos da Resolução nº 293-OE/2021. (b) sentenças condenatórias envolvendo outras sanções submetem-se à sistemática específica da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal, com necessária autuação das guias no sistema adequado, não competindo ao Juizado Especial a execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos. (c) o Ofício-Circular nº 52/2016, atrelado à anterior redação do artigo 27 da Resolução nº 93/2013 (modificado pela Resolução nº 187/2017 por força do contido no SEI 0009417-08.2017.8.16.6000, sobretudo ID 1990406), deve ser reputado prejudicado. (d) EXECUÇÕES PENAIS AINDA EM TRÂMITE EM JUIZADOS ESPECIAIS E ALHEIAS À PENA DE MULTA DEVEM SER REMETIDAS AOS RESPECTIVOS JUÍZOS COMPETENTES, na forma do vídeo que se apresenta. (grifo nosso). A propósito, ainda, vejamos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível que o relator decida, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. 2. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos cumuladas com multas devem ser fiscalizadas pelo Juízo da Execução, mas a pena de multa aplicada isoladamente deve ser executada no próprio Juizado Especial Criminal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 104.993/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 17/09/2009). 2. Ante todo o exposto, como não se trata de pena exclusiva de multa, declaro a incompetência deste Juizado para a sua execução e determino a remessa do feito ao Juízo competente da Vara da Execução de Penas, observado o regime imposto ao sentenciado. 3. Previamente, entretanto, considerando que ainda não foram formados os autos de execução penal, determino que se proceda à expedição da guia de recolhimento com todas as informações e documentos previstos nos artigos 1º e 2º da Resolução 113 do CNJ, no que pertinentes. Deverão, ainda, instruir a guia de recolhimento: cópias da presente decisão e de todas as peças e eventuais despachos e decisões anteriores produzidos após o início da execução da pena. 4. Após a expedição da mencionada guia, com todos os documentos e informações supramencionados, arquivem-se os presentes autos de ação penal, com as comunicações necessárias (art. 2º, § 4º, da Resolução 113 do CNJ), encaminhando-se a guia e todos os documentos que a instruem ao Juízo competente para a execução, ao qual incumbe a ordenação a formação do Processo de Execução Penal, nos exatos termos do artigo 3º da supracitada Resolução, caso já não haja outros autos de execução penal instaurados. 5. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de novembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000768-33.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000768-33.2022.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 18/02/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GUILHERME DIEGO GUARINGUE SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público em face de GUILHERME DIEGO GUARINGUE, brasileiro, divorciado, açougueiro, portador da Cédula de Identidade - RG nº 95473873 SSP-PR, nascido em 08/04/1986, filho de Vera Lúcia Marques Guaringue e de José Guaringue Neto, residente e domiciliado na Rua Leonidas Rocha, nº196, bairro Aeroporto, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, em face da suposta prática do crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Esse é o fato indicado na denúncia (mov. 20): “No dia 18 de fevereiro de 2022, por volta das 18h30min, na Rua Mandaguari, nº 01, Vila Leão, em frente ao Bar do Paraíba, nesta cidade de Jacarezinho/PR, o denunciado GUILHERME DIEGO GUARINGUE, agindo dolosamente, trazia consigo, para consumo pessoal, dois ‘pinos’ de ‘cocaína’ (benzoilmetilecgonina), pesando aprox. 1,3 gramas, bem como uma pedra da droga conhecida popularmente como ‘crack’ (benzoilmetilecgonina), conforme boletim de ocorrência de seq. 8.1, autos de constatação provisória das drogas de seq. 8.5/8.6 e fotografias das drogas pesadas de seq. 8.2, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Analisando os autos, verifica-se que o processo se iniciou e desenvolveu-se de maneira regular, não havendo nulidades a serem sanadas. Com efeito, o Juízo é competente, respeitou-se e garantiu-se o direito a ampla defesa e o contraditório. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual, uma vez que se trata de ação pública incondicionada. O réu, por seu turno, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois a ele se imputa a conduta delituosa. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta descrita na denúncia é aparentemente delituosa. O interesse de agir, por sua vez, está presente, pois sem o processo não é possível a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se, deste modo, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Destarte, vislumbra-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual e as condições da ação, bem como, está ausente qualquer vício no trâmite do feito. Por fim, verifica-se que não se implementou qualquer prazo prescricional, pois até a sentença penal condenatória a prescrição é regulada pela pena em abstrato, e o decurso do prazo ainda não transcorreu. Primeiramente, cabe registrar que a matéria atinente à constitucionalidade ou não do tipo penal descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06, é objeto de discussão no Recurso Extraordinário n.º 635.659/SP, ao qual foi dado repercussão geral, vez que a questão se reveste de relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Muito embora inexista, até a presente data, pronunciamento definitivo acerca do tema, o fato é que nossos Tribunais Superiores bem como o nosso Eg. Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de que a conduta prevista no artigo 28 da lei 11.343/06 continua criminalizada e reprovada, embora despenalizada. São relevantes os argumentos da defesa para sustentar a falta de tipicidade da conduta do uso de droga. Porém não menos relevantes os argumentos em sentido contrário, já que não se pode ignorar os efeitos trágicos causados pelos entorpecentes na sociedade. Destarte, não cabe ao juiz de primeira instância divergir do posicionamento adotado pelas cortes superiores. Nesse ponto, seguem as ementas das Turmas Recursais do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE SUSCITA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, HARMÔNICO E QUE QUE CORROBORA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONFISSÃO EM SEDE INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. ABOLITIO INEXISTENTE. CONDUTA TÍPICA. DELITO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIBERDADE CRIMINIS INDIVIDUAL. BEM JURÍDICO TUTELADO - SAÚDE PÚBLICA. DROGA APREENDIDA QUE POSSUÍA POTENCIAL TÓXICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE ERA DEPENDENTE QUÍMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE NO MOMENTO DO FATO FOSSE INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO PARA SER ISENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE OU CAUSAS FAVORÁVEIS APTAS AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006072-82.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.06.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28, LEI Nº 11.343/06. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTE A INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA. DELITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGENTE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - SAÚDE PÚBLICA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA TURMA RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO DE CRIMES DOLOSOS E CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ANTE A REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU E DA NECESSÁRIA PROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001095-43.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO THAÍS RIBEIRO FRANCO ENDO - J. 16.11.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28, LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - SAÚDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTE A INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADA. QUANTIDADE INFÍMA DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004085-24.2016.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BRUNA GREGGIO - J. 03.08.2020) Além do mais, com a previsão do tipo em questão, tutela-se a saúde pública, e não propriamente o usuário ou viciado. Com isso, coibindo a detenção ilegal da substância tóxica e o perigo social que representa, visa-se a evitar que haja a circulação e disseminação das drogas. Trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo que a quantidade de droga apreendida, mesmo pequena, não elide o réu de eventual condenação. Isto é, não se aplica à hipótese o princípio da insignificância, já que a própria Lei não faz qualquer mensuração da quantidade de droga apta de afetar o bem jurídico tutelado (saúde pública). Neste sentido, já se posicionou a Turma Recursal do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO. ART. 67 DO CP. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110013755-7 - Guarapuava - Rel.: ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - - J. 01.12.2011). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. 2. Recurso desprovido. (STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 34466 DF 2012/024769-9. Julgado em 14/05/2013) Diante de tais esclarecimentos, passo a analisar a materialidade e autoria do delito, além das demais circunstâncias pertinentes. A materialidade do delito restou plenamente demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal de mov. 08 em que consta o Auto de Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, bem como pelo Laudo do Instituto Médico-Legal de mov. 49, o qual atesta a qualidade da droga – cocaína. A autoria é certa e recai sobre o réu, afinal, as testemunhas inquiridas em juízo afirmaram que o denunciado se encontrava de posse da droga, tendo confirmado que o entorpecente era destinado ao seu uso pessoal. Por isso, como mencionado acima, considera-se superado o fato de que a autoria recai sobre o réu pois o depoimento da testemunha ouvida judicialmente é coerente aos demais elementos de prova; o depoimento prestado pelo policial em juízo é harmônico aos indícios colhidos na fase indiciária. Vejamos as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação, assim como a versão do réu apresentada em seu interrogatório pessoal (mov. 38): “Que estava em patrulhamento no bairro Aeroporto quando encontrou outra equipe com o abordado; que a equipe pediu apoio; que não participou da abordagem; que não viu a droga que foi apreendida; que ficou responsável pela segurança da via pública” (ROGÉRIO DE OLIVEIRA QUINTINO, depoimento da testemunha de acusação). “Que estava em patrulhamento no bairro Aeroporto, quando avistou a abordagem do réu, que é conhecido no meio policial; que o réu arremessou no chão um maço de cigarro, contendo cocaína no seu interior; que o réu disse que a droga era para seu consumo próprio” (FABIANO RAMOS, depoimento da testemunha de acusação). “Que é açougueiro; que depois que saiu do trabalho começou a usar drogas; que perdeu a esposa e a família; que queria uma oportunidade para tratamento; que prefere ficar calado acerca dos fatos narrados na denúncia; que é usuário de drogas” (GUILHERME DIEGO GUARINGUE, interrogatório do réu). No caso em pauta, o policial militar Fabiano confirmou os fatos narrados na denúncia, sendo que sua versão está de acordo com as demais provas colhidas, inclusiva na fase inicial, de investigação. De se registrar, neste ponto, que o depoimento de policiais como agentes públicos que apuram a prática de fatos ilícitos, merece credibilidade, principalmente quando não há provas de que tivessem eles qualquer motivo para querer prejudicar o réu. Neste sentido: DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, a condenação é medida que se impõe. Os depoimentos dos policiais militares, mesmo que qualificados como vítimas no processo, têm especial valor, pois o delito tem como sujeito passivo o Estado. O policial militar que interrompe folga para exercer atividade atinente à função profissional sofre desacato. Conduta típica. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002482719, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2010). "O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. III. Maiores incursões a respeito das provas que embasaram a condenação do réu não podem ser feitas na via eleita. IV. Ordem denegada." (STJ. HC 40.162/MS. Relator Ministro Gilson Dipp. Quinta Turma. Julgado em 08.03.2005). "Seria um contrassenso credenciar o Estado contratar funcionários para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhe crédito quando, perante o mesmo Estado-Juiz, procedem a relato de sua atuação de ofício" (cf. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo- 11ª Câmara- rel. Juiz Renato Nalini - in Revista Brasileira de Ciências Criminais - n. 16- pág. 343). Sabendo que a autoria e materialidade estão claramente comprovadas, não há que se falar em absolvição, sob pena de colocar em xeque todo o sistema carcerário. Estando provadas a autoria e a materialidade do delito, a condenação do acusado é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para CONDENAR o acusado GUILHERME DIEGO GUARINGUE, acima qualificado, como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/2006. Em consequência, condeno-o ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Passo à individualização da pena. 1- Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. No tocante aos antecedentes criminais, a circunstância deve ser tida como positiva, em face das várias sentenças condenatórias, com trânsito em julgado, constantes na certidão de antecedentes (vide sentença proferida nos autos 2231-49.2018.8.16.0098). Sobre a conduta social do réu, não há como se averiguar, ante a ausência de elementos para tanto. Por outro lado, não há elementos seguros para análise da sua personalidade. O motivo do crime pode ser atribuído ao vício. As circunstâncias são normais à espécie. Por último, em se tratando de crime cuja vítima é toda a coletividade, não há como analisar se o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. 2- Pena-Base: Em obediência aos critérios fixados no artigo 28 e parágrafos, da Lei 11.343/2006, e no art. 59 do Código Penal, condeno o réu ao cumprimento das seguintes penas: a) medida educativa de comparecimento a curso educativo, consistente na frequência ao curso SAIBA, promovido pelo Patronato Municipal; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 02 meses, por 06 (seis) horas semanais, em local a ser indicado em audiência admonitória. 3- Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Há de se considerar que o réu é reincidente, de acordo com o art. 61, I, do CP, em face da condenação criminal dos autos 5446-33.2018.8.16.0098, com trânsito em julgado anterior à data dos fatos dos autos. Não existem atenuantes. 4- Causas de aumento e diminuição da pena: Inexistem. 5- Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de: a) medida educativa de comparecimento a curso educativo, consistente na frequência ao curso SAIBA, promovido pelo Patronato Municipal; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 meses, por 06 (seis) horas semanais, em local a ser indicado em audiência admonitória. 6- Substituição da pena e Suspensão Condicional da Pena: Entendo que tais institutos não são aplicáveis à espécie, tendo em vista que o artigo 28 da Lei n. 11.343/06 não prevê em seu preceito secundário a aplicação de pena privativa de liberdade. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: Tendo em vista a natureza da pena aplicada, bem como a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado. Nos termos do disposto no art. 72 da Lei n. 11.343/06, determino a incineração do restante do material entorpecente; oficie-se à autoridade policial para dar cumprimento imediatamente à determinação na forma do Código de Normas, observadas as demais disposições acerca do tema. Arbitro os honorários ao advogado dativo, DR. RODOLFO FRANCISQUINHO, inscrito na OAB/PR 84.096, em R$ 1.000,00 (um mil reais), que serão pagos pelo Estado do Paraná em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. Expeça-se a competente certidão. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que couber, e, em seguida, voltem conclusos para deliberação acerca da execução da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 4 de agosto de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000768-33.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000768-33.2022.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 18/02/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GUILHERME DIEGO GUARINGUE Vistos. 1. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de maio de 2022, às 14:20 horas, a ser realizada por videoconferência, na modalidade virtual, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, ferramenta virtual que possibilita a transmissão real de sons e imagens. Segue o link do agendamento eletrônico: https://bit.ly/3iOKs16 2. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 3. Cite-se e intime-se o denunciado GUILHERME DIEGO GUARINGUE, por mandado (atentando-se à informação contida no PROJUDI, aba “prisões”, de que se encontra preso preventivamente na Cadeia Pública desta Comarca) com cópia da denúncia e demais documentos pertinentes, notificando-o para acessar o sistema MICROSOFT/TEAMS e participar da audiência acima designada, cientificando-o que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, juntando aos autos requerimento para intimação de testemunhas, se houver, no mínimo em cinco dias antes da realização da audiência (artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95). Faça constar, inclusive, que na audiência, deverá ser apresentada defesa preliminar pelo defensor, e na sequência será feito o juízo de admissibilidade da denúncia. Caso seja ela recebida, proceder-se-á à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do acusado. Ainda, saliente-se que a ausência do denunciado citado pessoalmente, por mandado, acarretará a decretação de sua revelia, com a consequente continuidade do feito sem a sua presença. Sem prejuízo, comunique-se ao Diretor/Administrador do local em que o denunciado se encontra recolhido (Cadeia Pública local) para as providências cabíveis, mormente a apresentação do preso em sala própria do estabelecimento prisional para realização de videoconferência referente a estes autos. Encaminhe-se os dados necessários para viabilizar o acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS. 4. Requisitem-se os policiais militares, arrolados como testemunhas de acusação (art. 221, §2º, do CPP) através de ofício, solicitando que seja informado o e-mail, telefone e WhatsApp dos policiais a fim de que a Secretaria proceda à intimação do agendamento da audiência. Ainda, deverá ser encaminhado cópia do link de agendamento da audiência no MICROSOFT TEAMS para que as testemunhas acessem o sistema na data marcada, solicitando-se ao responsável que dê ciência aos policiais militares 5. Para acompanhar o denunciado, nomeio o Dr. RODOLFO FRANCISQUINHO, inscrito na OAB/PR nº 84.096, sob a fé de seu grau, sendo que ficará dispensado da defesa caso compareça o denunciado com seu advogado constituído. 6. Encaminhem-se às partes o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 7. Intimem-se o defensor nomeado e o Ministério Público. 8. Sem prejuízo, oficie-se à Delegacia de origem requisitando, com prioridade, o encaminhamento do entorpecente apreendido para realização do laudo toxicológico definitivo, nos termos do item 4.2 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 (TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR). 9. Diligências necessárias. Jacarezinho, 30 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

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