Procedimento Comum Cível 0061548-22.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0061548-22.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061548-22.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061548-22.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): GERALDO BERNARDES MINHOTI Réu(s): ANTONIO RENATO BORGES CARMITA CORREA BORGES 1. Em que pese os requerimentos contidos em petitório de mov. 111.1, tendo em vista a notícia do falecimento da parte ré, conforme certidão de óbito ao mov. 111.3, determino a suspensão do processamento do feito, nos termos do art. 313, I do CPC. 2. Saliento que, conforme dicção do art. 314 do CPC, é vedado ao magistrado a prática de atos processuais durante o período de sobrestamento do feito, ressalvada a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. 3. Primeiramente, à luz dos princípios da celeridade e economia processuais, corolários do diploma processual vigente, tendo em vista que a parte ré, ora falecida, possui procurador habilitado, determino a intimação do causídico para que junte aos autos certidão negativa da existência de inventário e/ou arrolamento em face do espólio da de cujus, qualificando o representante do espólio ou os herdeiros e, em mesma oportunidade, juntando procuração e ratificando os atos processuais anteriores, sob pena de serem considerados nulos/ineficazes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104 e ss. do CPC. Prazo de 20 (vinte) dias. 3.1. Em caso de inércia, tendo em vista que os poderes outorgados por intermédio do mandato extinguem-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 682, II do CC, desabilite-se o causídico. 4. Em se verificando a existência do ajuizamento de inventário e/ou arrolamento, deverá o credor acostar aos autos a certidão de inteiro teor do processo, petição inicial e termo de inventariante, devendo, em mesma oportunidade, qualificar o representante legal do espólio. 5. De outro viés, constatada a inexistência de inventário e/ou arrolamento, deverá o exequente informar a qualificação mínima de todos os herdeiros da falecida. 6. Saliento que tal determinação se faz necessária, já que, via de regra é o espólio que sucede o de cujus em relações jurídicas processuais, justamente na hipótese da existência de bens relevantes a inventariar. 7. Contudo, inexistindo inventário e/ou arrolamento, essa universalidade de direitos e obrigações (herança), automaticamente é repassada aos sucessores quando da abertura da sucessão (morte), ficando sob a guarda e administração dos herdeiros, conjuntamente. Conjuntamente, porque, até a partilha o direito dos co-herdeiros, quanto a propriedade e posse da herança, é indivisível, regulando-se pelas normas atinentes ao condomínio. 8. Assim, aguarde-se em cartório, observado o prazo máximo de suspensão prevista no art. 313, § 2º, I do CPC, até ulterior regularização processual da devedora falecida. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

15/02/2021, 00:00

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