Execução de Título Extrajudicial 0010051-54.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010051-54.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 815) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 815) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 10051-54/2020A 1. Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD em se tratando de pessoa física e via OFÍCIO em se tratando de pessoa jurídica (evento 811), devendo ser realizada em face da parte executada. Explico. A DIPJ foi substituída em 2016 pela ECF, que é a declaração de bens das pessoas jurídicas, sendo que esta não está disponível no sistema INFOJUD. Por se tratar de uma declaração contábil, ela não especifica os bens e direitos do contribuinte tal como ocorre na declaração de Pessoas Físicas. Portanto, a ECF somente apresenta a rubrica imobilizado com seu valor total. Assim, para pesquisas a partir do ano de 2017, em relação à pessoas jurídicas, deve ser expedido ofício. Sobrevindo resposta à pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias úteis. 2. Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente o exequente para dar impulso ao feito à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção. Decorrido o prazo, retornem. 3. Intimem-se. Em 15 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 808) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

26/04/2026, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 20:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 17:09

Confirmada

30/03/2026, 00:09

Confirmada

30/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. TESE REJEITADA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE BEM MÓVEL ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O PRÓPRIOBEM. PRECEDENTES. 3. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029474- 92.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023) Assim, diante da manutenção do interesse do exequente na penhora sobre os direitos aquisitivos do a. veículo, deve ser mantida a penhora, conforme já deferida em mov. 790.1. Pelo exposto, afasto a impugnação apresentada em evento 793.1, mantendo a penhora sobre os direitos pertencentes ao executado sobre o veículo Range Rover Evoque Dynamic 2.0, Placa OII- 2222. 3. Preclusa esta decisão, Conclusão - Vistos. Autos nº 10051-54.2020d 1. Trata-se de impugnação à penhora (mov. 793.1), onde a parte executada alega que o veículo Range Rover Evoque Dynamic 2.0, Placa OII-2222, possui restrição de alienação fiduciária, pugnando pelo levantamento da constrição. Retorno do ofício enviado ao credor fiduciário em evento 773. Oportunizado o contraditório a exequente se manifestou (mov. 796.1) pela manutenção da penhora sobre os direitos do devedor sobre o a. veículo. É o breve relatório. Decido. 2. Da detida análise da peça de impugnação apresentada pelo executado (mov. 793.1), arguiu-se: a) impenhorabilidade sobre o veículo, eis que alienado fiduciariamente. Sem razão, contudo. Sabe-se que é admitida a penhora sobre os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o bem. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO VIA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO intime-se a exequente para dar andamento útil ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. 5. Intimem-se. Em 18 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:05

Outras Decisões

18/03/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 23:16

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. TESE REJEITADA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE BEM MÓVEL ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O PRÓPRIOBEM. PRECEDENTES. 3. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029474- 92.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023) Assim, diante da manutenção do interesse do exequente na penhora sobre os direitos aquisitivos do a. veículo, deve ser mantida a penhora, conforme já deferida em mov. 790.1. Pelo exposto, afasto a impugnação apresentada em evento 793.1, mantendo a penhora sobre os direitos pertencentes ao executado sobre o veículo Range Rover Evoque Dynamic 2.0, Placa OII- 2222. 3. Preclusa esta decisão, Conclusão - Vistos. Autos nº 10051-54.2020d 1. Trata-se de impugnação à penhora (mov. 793.1), onde a parte executada alega que o veículo Range Rover Evoque Dynamic 2.0, Placa OII-2222, possui restrição de alienação fiduciária, pugnando pelo levantamento da constrição. Retorno do ofício enviado ao credor fiduciário em evento 773. Oportunizado o contraditório a exequente se manifestou (mov. 796.1) pela manutenção da penhora sobre os direitos do devedor sobre o a. veículo. É o breve relatório. Decido. 2. Da detida análise da peça de impugnação apresentada pelo executado (mov. 793.1), arguiu-se: a) impenhorabilidade sobre o veículo, eis que alienado fiduciariamente. Sem razão, contudo. Sabe-se que é admitida a penhora sobre os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o bem. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO VIA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO intime-se a exequente para dar andamento útil ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. 5. Intimem-se. Em 18 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 10051-54/2020A 1.Conforme se pode verificar a partir da análise da certidão de mov. 446.2, a empresa HELTON FERNANDINO LOURENCO JUNIOR – ME possui natureza jurídica de empresário individual. O empresar individual, conquanto inscrito no CNPJ, não deixa de ser pessoa física, não havendo distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física. Com efeito, e como bem fundamentado pelo Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, no julgamento do Agravo de Instrumento, autos n° 0031138-95.2022.8.16.0000, “O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” bem como de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031138-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022). Sendo assim, conforme o entendimento jurisprudencial, inexiste distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural que impeça eventual penhora de valores que encontrem depositados em seu nome. Portanto, nesta figura inexiste distinção entre os bens da pessoa natural e o patrimônio empresarial, que podem ser atingidos independentemente de eventual redirecionamento da execução. 2.Diante do exposto, defiro a inclusão no polo passivo da empresa HELTON FERNANDINO LOURENCO JUNIOR – ME, apenas para possibilitar a realização dos atos expropriatórios. 3.Defiro o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema SISBAJUD (mov. 446.1), devendo ser realizada em face da parte executada, no valor da planilha atualizada do débito. Considerando a nova sistemática implementada pelos sistemas SISBAJUD e PROJUDI em relação ao bloqueio de valores, determino que em sendo localizado valores, seja de imediata procedida sua transferência para conta vinculada aos autos. Contudo, caso o valor não atinja o equivalente a R$200,00 (duzentos reais) do valor do débito, deverá ser imediatamente desbloqueado. Sobrevindo resposta, retornem. 4.Intimem-se. Em 18 de julho de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 10051-54/2020A 1.Trata-se de impugnação à penhora (mov. 390.1), onde a parte executada afirma que o imóvel penhorado foi doado aos seus filhos nos autos n. 0010455-94.2018.8.16.0188, razão pela qual, devido a sua impenhorabilidade, pugna pelo levantamento da constrição. Oportunizado o contraditório (mov. 392.1), o exequente se manifestou no mov. 397.1. Pois bem. 2.Primeiramente, cumpre reconhecer que assiste razão a parte executada. Isto porque, nos autos de homologação de acordo extrajudicial, foi homologado o acordo firmado entre o executado e sua ex mulher, sendo realizada a doação do imóvel indicado a penhora aos filhos do casal. Logo, não há que se falar em alienação fraudulenta, posto que não se verifica a ocorrência de tentativa de prejudicar a parte credora, considerando que a doação foi homologada em 20 de agosto de 2019 e a presente ação de execução foi ajuizada apenas em 29 de outubro de 2020. Sendo assim, “a sentença homologatória de doação realizada pelos pais aos filhos na hipótese de separação consensual possui eficácia de escritura pública, mostrando-se válida a doação diante da configuração de ato jurídico perfeito ” (TJMG, 09ª Câmara Cível – 1.072.18.017478-2/001 – Uberlândia - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. 08.10.2019). 3.Com isto, acolho a impugnação apresentada, determinando o levantamento da penhora deferida no mov. 383.1. 4.Passo a análise dos demais requerimentos requeridos pela exequente no mov. 399.2. 5.Consigno que o pedido quanto ao bloqueio do veículo de placas OII2C22 já foi processado e defiro por este Juízo (mov. 57.1). 6.Por sua vez, defiro o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema RENAJUD (mov. 399.2), devendo ser realizada em face do executado em relação ao veículo de placa AMS0337. 1.Por fim, indefiro o requerimento no sentido de suspender o passaporte e bloquear os cartões de crédito da parte executada, posto inexistir previsão específica no ordenamento jurídico no sentido de autorizar o Juiz da execução a promover atos que violem os direitos de ir e vir dos executados. Em verdade o que existe é a previsão de o juízo poder utilizar medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, mas este dispositivo deve receber interpretação que não viole direitos constitucionalmente reconhecidos às pessoas e que não tragam proveito algum ao processo. A simples restrição pretendida pelo exequente não aproveitará em nada à satisfação do débito, inclusive por não restar comprovado que os executados realizam gastos com viagens ao exterior ou que sequer possuem veículo de sua propriedade. Ante o exposto, indefiro o requerimento. 7.Decorrido o prazo de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito. 8.Diligências necessárias. 2.Intimem-se. Em 10 de fevereiro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 54.2020.8.16.0194. Conclusão - Vistos. Autos n.º 10051-54/2020A 1.Ciente (mov. 356.1). 2.Defiro o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema SISBAJUD (mov. 348.1), solicitação dos registros de movimentações de câmbio, consistente nas informações sobre eventuais remessas de valores ao exterior, nos últimos 12 meses. 3.Intimem-se. Em 5 de agosto de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO Afastamento de Sigilo Bancário Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL 0010051- Dados da Requisição 05/08/2022 Número da Requisição: 66017 Data/Hora da Requisição: 18:30:52 Juiz(a) Autorizador(a): ROGERIO DE ASSIS Cadastrada por: ROGERIO DE ASSIS E-mail institucional: [email protected] Telefone: (41)30151759 Prazo (dias) para o fornecimento 30 dias Data do término do prazo: 04/09/2022 das informações: Número de caso SIMBA: Data/Hora da impressão do extrato: 05/08/2022 18:30:58 Informações Solicitadas Registro de Câmbio Investigados Data Início e Fim de CPF/CNPJ Nome (Receita Federal) Andamento Afastamento HELTON FERNANDINO LOURENCO 02404849913 01/08/2021 a 30/07/2022 0 de 9 JUNIOR HELTON FERNANDINO LOURENCO 24121738000175 01/08/2021 a 30/07/2022 0 de 4 JUNIOR Instituições por Investigados *A situação 'Não Alcançado' significa que não houve envio de ordem à referida instituição devido à não existência de relacionamento ativo durante o período de quebra de sigilo informado. **Os campos andamento e situação referem-se à data/hora de impressão desse extrato. Data Início e Fim de CPF/CNPJ Nome (Receita Federal) Andamento Afastamento HELTON FERNANDINO 02404849913 01/08/2021 a 30/07/2022 0 de 9 LOURENCO JUNIOR Data da CNPJ Base Nome da Instituição Período de Relacionamento Situação Resposta 00416968 BCO INTER 06/10/2020 ao presente A enviar - 08561701 PAGSEGURO INTERNET S.A. 15/07/2019 ao presente A enviar - MERCADOPAGO.COM 10573521 25/03/2021 ao presente A enviar - REPRESENTACOES LTDA. 10878448 PAYPAL DO BRASIL 06/09/2020 ao presente A enviar -SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. 16501555 STONE PAGAMENTOS S.A. 19/08/2021 ao presente A enviar - PICPAY INSTITUIÇÃO DE 22896431 23/04/2020 ao presente A enviar - PAGAMENTO S.A. 60701190 ITAÚ UNIBANCO S.A. 16/08/2004 ao presente A enviar - 60746948 BCO BRADESCO 29/07/2003 ao presente A enviar - 90400888 BCO SANTANDER 22/12/2000 ao presente A enviar - KIRTON BANK S.A. - BANCO 01701201 08/07/2005 a 07/10/2016 Não alcançado - MÚLTIPLO 61855045 BRADESCO S.A. CTVM 07/08/2008 a 18/11/2010 Não alcançado - Data Início e Fim de CPF/CNPJ Nome (Receita Federal) Andamento Afastamento HELTON FERNANDINO 24121738000175 01/08/2021 a 30/07/2022 0 de 4 LOURENCO JUNIOR Data da CNPJ Base Nome da Instituição Período de Relacionamento Situação Resposta 08561701 PAGSEGURO INTERNET S.A. 15/07/2019 ao presente A enviar - 10264663 BANCOSEGURO S.A. 01/04/2020 ao presente A enviar - 16501555 STONE PAGAMENTOS S.A. 19/08/2021 ao presente A enviar - 90400888 BCO SANTANDER 17/08/2018 ao presente A enviar - KIRTON BANK S.A. - BANCO 01701201 23/02/2016 a 07/10/2016 Não alcançado - MÚLTIPLO EBANX INSTITUICAO DE 21018182 06/04/2017 a 26/05/2021 Não alcançado - PAGAMENTOS LTDA. 60746948 BCO BRADESCO 10/10/2016 a 08/05/2019 Não alcançado -

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(843)

Todos os documentos(81)