Execução Fiscal 0004519-90.2009.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0004519-90.2009.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004519-90.2009.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004519-90.2009.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.731,42 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): NEUZA PALADINI CORREA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de execução fiscal, registrados sob nº 0004519-90.2009.8.16.0160, em que é exequente DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e executada NEUZA PALADINI CORRÊA. 1. Relatório Conforme se vislumbra do trâmite processual, restou comprovado nos autos que a executada veio a óbito em 24/05/2006 (mov. 163.2). Em virtude da comprovação de que o falecimento se deu antes do ajuizamento da execução, o juízo deu ao exequente a oportunidade de se manifestar (seq. 165), tendo o exequente pugnado extinção do feito (seq. 168.1). É o breve relatório. 2. Fundamentação Conforme se denota da certidão de óbito juntada ao seq. 163.2, a executada faleceu na data de 24/05/2006, muito antes, portanto, do ajuizamento desta ação, que ocorreu apenas em 10/06/2009. Com efeito, constata-se que a executada, no momento da propositura da ação, não mais gozava de personalidade jurídica e, com isso, de capacidade de ser parte. Se o sujeito apontado como executado não possuía capacidade de ser parte, pressuposto processual do processo, por certo o processo não chegou a se constituir validamente. Em outros termos, o feito tramitou até agora tendo no polo passivo sujeito que nele não pode figurar, por não possuir a necessária capacidade para formar a relação processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA FALECIDA. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. Correto o acórdão regional que manteve a decisão do juiz de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. Recurso especial improvido. (STJ 2ª Turma – REsp n.º 336260/RS – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j. em 19.05.2005 – DJ 27.06.2011) Importante esclarecer que, tivesse a suposta executada falecido após a angularização processual (ou seja, depois de sua citação), caberia ao juízo oportunizar que o exequente procedesse a substituição do polo passivo pelo espólio da executada. Como, contudo, seu falecimento precedeu até mesmo o ajuizamento da demanda, inevitável concluir que o processo, proposto contra a falecida sequer se constituiu validamente, não havendo se falar em substituição. Assim sendo, não ostentando a parte executada a capacidade de ser parte, pressuposto processual subjetivo, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por fim, cumpre destacar que não se desconhece a norma contida no § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980, que autoriza a substituição da CDA até a prolação da sentença de primeira instância. Na hipótese, todavia, a norma não tem aplicação, mormente porque a substituição do citado título acarretaria, inevitavelmente, na modificação do sujeito passivo da execução, o que é vedado, conforme enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do STJ. 3. Dispositivo Posto isso, tratando-se de questão de ordem pública, e atenta ao disposto no § 3º do art. 485 do CPC, reconhecendo o falecimento da executada, ocorrido antes mesmo do ajuizamento desta ação, reconheço, via de consequência, a ausência da capacidade de ser parte e, com ela, a inexistência de pressuposto processual subjetivo, julgando, por conseguinte, extinto, sem resolução do mérito, o feito executivo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004519-90.2009.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004519-90.2009.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.731,42 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): NEUZA PALADINI CORREA Decisão 1. Defiro o pedido retro. Proceda-se, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas da parte executada. 1.1. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma do art. 16, III, da Lei 6.830/80. 1.2. Em caso de inércia da parte executada, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, saliento que eventual requerimento de bloqueio via RENAJUD fica desde já autorizado. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 60 (sessenta) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 3. Restando negativas as diligências acima, havendo mais pedidos, voltem conclusos para análise da parte final do petitório. 4. Não havendo demais requerimentos, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. 5. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

12/04/2021, 00:00

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