Monitória 0031573-76.2016.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0031573-76.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 06:38

Confirmada

17/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2026, 08:45

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2026, 15:45

Mero expediente

31/03/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 17:34

Documento (Certidão)

05/03/2026, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 14:17

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031573-76.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031573-76.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.186,97 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): ANDERSON PESSOA GOES I – Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA em face de Anderson Pessoa Góes, ambos qualificados nos autos. Relatou a parte autora que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços educacionais. Alegou que a parte ré deixou de cumprir com as obrigações de pagamento encontrando-se inadimplente no valor de R$5.186,97 (cinco mil e cento e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), atualizado até a data da propositura da demanda. Pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de condenar o réu ao pagamento dos valores devidos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.5). Citada, a parte ré opôs embargos à monitória (mov. 108.1). Como preliminar, arguiu a falta do interesse de agir. No mérito, refutou as teses de defesa. Suscitou, em síntese, que passou no vestibular ofertado pela instituição autora, mas alegou que não realizou a matrícula. Argumentou que o contrato juntado nos autos seria apócrifo. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos monitórios e o acolhimentos dos embargos. Juntou documentos (mov. 118.2). Intimada, a parte autora apresentou impugnação (mov. 135.1), rechaçando as razões de defesa e reiterando os pedidos. Ao mov. 183.1, o feito foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas e restou determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, foi indeferido o pedido de inversão do ônus probante. Foram fixados os pontos controvertido. Em mesma ocasião, verificando a viabilidade, este d. juízo determinou o imediato julgamento da lide, na forma do art. 355, I do CPC. A parte ré pugnou pela reconsideração da decisão, no entanto, o pedido foi afastado e determinado o imediato julgamento do feito. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de demanda monitória, na qual pretende a parte autora, em síntese, seja a parte requerida/embargante condenada ao pagamento dos valores em aberto referentes a mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmado. De outro vértice, a parte requerida/embargante sustentou a inexistência de exigibilidade das parcelas enumeradas, tendo em vista que sequer frequentou as aulas. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito Inicialmente, faz-se útil tecer breves considerações acerca da natureza peculiar da ação monitória. A ação monitória é fundamentada nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. Esta ação é um procedimento concebido pelo legislador como alternativa mais célere ao titular de direito líquido consubstanciado em prova escrita sem força executiva. Parte-se, portanto, do pressuposto de que: um direito evidenciado, mediante prova escrita em regra não deve sofrer contestação, o procedimento monitório objetiva, através da inversão do ônus de instaurar a discussão a respeito da existência ou inexistência do direito, desestimular as defesas infundadas e permitir a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum.[1] Assim, a presente ação é utilizada nos casos em que não se tem um título executivo extrajudicial, posto que se assim fosse, ajuizar-se-ia uma ação de execução de título extrajudicial e não a ação em questão. Inobstante, a parte embargante arguiu que a cobrança de mensalidades seria indevida, vez que de fato passou no vestibular ofertado pela ré, no entanto, não realizou sua matrícula e nem cursou as aulas. Asseverou que o contrato, acostado aos autos pela requerente/embargada, não seria válido, pois, conforme sustentou, seria apócrifo e não serviria para comprovar a existência de liame contratual entre as partes. Sem razão. No entanto, analisando o contrato de prestação de serviços, observa-se que há a assinatura eletrônica das partes, não merecendo prosperar a alegação de que falta a assinatura do réu/embargante. Neste sentido, cito o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES OU DE REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO/CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA REFORMADA. - Em se tratando de ação ordinária de cobrança, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao passo que é ônus da parte ré fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC - Tendo sido apresentados, junto ao contrato firmado eletronicamente entre as partes, devidamente registrado em Cartório, assim como o histórico do réu, restou comprovada a relação contratual e a realização de matrícula, não tendo a parte devedora se desincumbido do ônus de comprovar o pagamento ou eventual requerimento de trancamento ou cancelamento da matrícula. (TJ-MG - AC: 10000210811030001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2021) (grifei) Assim, não há que se falar que o contrato firmado é inválido ou ineficaz, sendo suficiente para a comprovação da relação jurídica estabelecida entre os litigantes. Superada tal questão, infere-se que sustentou a parte embargante que não existiria comprovação de que teria cursado as matérias em questão, bem como sequer teria realizado a matrícula no curso, sendo indevida a cobrança das mensalidades. Também quanto a este ponto, não lhe assiste razão. Denota-se do presente contrato juntado na inicial, em sua cláusula 7ª a necessidade de requerimento por escrito da contratante quanto ao cancelamento da matrícula, requerimento este que não foi apresentado pelo embargante. Desta feita, inexistindo o expresso cancelamento de matrícula, o alegado não comparecimento às aulas não descaracteriza a obrigação inicial, tendo em vista que incumbia ao embargante, naquela ocasião, solicitar a rescisão do contrato. A ausência de frequência às aulas não impede a cobrança do débito, pois a instituição de ensino disponibilizou suas instalações e corpo docente ao aluno. Dessa forma, válido o registro de inadimplência e devidos os valores pela parte ré. Sobre o tema, colaciono para maior clareza: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS - RELATÓRIOS IRRELEVANTES - PRELIMINAR REJEITADA - MENSALIDADES ESCOLARES - AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS - FALTA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO CURSO - FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Não há ofensa à ampla defesa e ao contraditório quando a parte contrária apresentou, junto à impugnação à contestação, documentos que são desnecessários para o deslinde da causa - O pagamento de mensalidades escolares, objeto de contrato para prestação de serviços educacionais, não depende da frequência do aluno às aulas, uma vez que o aluno-contratante assume a obrigação de pagar as mensalidades do curso se não tiver realizado expressamente o cancelamento da avença. (TJ-MG - AC: 10479160088775001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data do Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/05/2019). (grifei) ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – PLANILHA DISCRIMINADA DE DÉBITOS QUE FOI APRESENTADA PELA AUTORA – AUSÊNCIA DO ALUNO ÀS AULAS QUE NÃO DESOBRIGA A CONTRATANTE DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, JÁ QUE OS SERVIÇOS FORAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À SUA UTILIZAÇÃO. Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10112267320188260577 SP 1011226-73.2018.8.26.0577, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 23/06/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) (grifei) Desta feita, reputo devidos os valores das mensalidades inadimplidas pela parte embargante, visto que, o não comparecimento às aulas, não a escusa da obrigação de pagar as mensalidades do curso se não tiver realizado expressamente o cancelamento da avença, o que não logrou êxito em demonstrar, ônus este que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC Portanto, a improcedência dos pedidos dos embargos é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos dos embargos monitórios, opostos por Anderson Pessoa Góes, e, via de consequência, julgo procedente o pedido monitório, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, converto o mandado inicial em executivo, a teor do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando para tanto a pouca complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o local da prestação do serviço. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais: procedimentos especiais do CPC e de leis extravagantes, ações constitucionais, ações coletivas, juizados especiais cíveis, arbitragem. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. v. 5. 380 p. (Curso de processo civil, v.5).

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031573-76.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031573-76.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.186,97 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): ANDERSON PESSOA GOES 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Centro De Estudos Superiores Positivo LTDA em face de Anderson Pessoa Góes, ambos qualificados nos autos. Relatou a parte autora que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços educacionais. Alegou que a parte ré deixou de cumprir com as obrigações de pagamento encontrando-se inadimplente em razão de um débito no valor de R$5.186,97 (cinco mil e cento e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), atualizado até a data da propositura da demanda. Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória (mov. 118.1). Como preliminar arguiu a falta do interesse de agir. No mérito refutou as teses de defesa, suscitando, em síntese, que passou no vestibular ofertado pela instituição autora, no entanto, não alegou que não realizou a matricula. Pugnou pela improcedência da ação. Requereu pela concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 118.2). Intimada, a parte autora apresentou impugnação (mov. 135.1), rechaçando as razões de defesa e reiterando os pedidos exordiais. O benefício da justiça gratuita foi indeferido à parte ré (mov. 173.1). Em síntese, é o necessário. 2. As partes estão representadas, não havendo possibilidade concreta de acordo nos autos. Sendo assim, passo a sanear o feito. Preliminares (i) Ausência do interesse de agir Ainda, suscitou a parte requerida a falta de interesse de agir, pois não demostrou a relação existente entre as partes. Sem razão. O interesse de agir, como condição da ação, repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. A propósito, transcrevem-se as lições de NELSON NERY JÚNIOR: “(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...).” (grifei) No mesmo sentido, são os ensinamentos de FREDIE DIDIER JR.: “Há interesse de agir se há necessidade e utilidade da atuação jurisdicional. A necessidade de tutela jurisdicional, que conota o interesse, decorre da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota; utilidade do provimento jurisdicional também deve ser aferida à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda”. Deste modo, tendo em vista que a presente demanda é a via adequada para os requerimentos pleiteados pela parte autora e estão presentes os requisitos de necessidade e adequação, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 3. Não havendo preliminares, prejudiciais ou questões pendentes de análise, declaro saneado o feito. Dessa forma, imprescindível a análise do pleito de inversão do ônus probatório. - Distribuição do ônus probatório 4. De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC/2015, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência da seguinte forma: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte ré pugnou em sede de defesa (mov. 118.1) pela inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois alega tratar-se de relação de consumo. Da aplicabilidade do CDC 5. Trata-se de relação jurídica estabelecida no ponto final de consumo, entre consumidor, fornecedor e transação de produtos e serviços, aplicando-se as regras da Lei 8.078/90. Ao caso em tela, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 c/c artigo 29 do CDC, assim como a parte autora se encaixa no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Diante disso, eventuais abusos impostos aos aderentes serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). Da inversão do ônus da prova 6. A respeito da inversão do ônus da prova, embora o Código de Defesa do Consumidor possua previsão para sua aplicação essa não se dá de forma automática; depende da comprovação de certos requisitos como a hipossuficiência do consumidor (aqui analisada como a dificuldade na produção da prova), bem como a verossimilhança de alegação do consumidor. No caso dos autos as questões postas em discussão prescindem da realização de prova pericial ou oral, inexistindo, pois, razão para se falar na inversão do ônus da prova. Demais disso, não há nada que dificulte a produção de qualquer prova a caracterizar a necessária hipossuficiência. Assim, indefiro a inversão do ônus probatório pugnado. - Pontos controvertidos 7. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o adimplemento ou não das parcelas; c) legalidade ou não da cobrança; Provas 8. Intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. 9. Assim, à luz dos pontos controvertidos, tendo em vista que a matéria versada nos autos não apresenta questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental já produzida nestes autos, a qual se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 10. Após, decorrido eventual prazo recursal e não sendo requeridos esclarecimentos, o que deverá ser certificado, registrem-se e venham conclusos para sentença. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

14/12/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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