Execução Fiscal 0002901-66.2016.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0002901-66.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 09:25

Confirmada

18/03/2022, 00:04

Definitivo

08/03/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002901-66.2016.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Em relação às custas processuais, considerando a conta de ev. 156.1, passo a determinar: 2. Proceda-se a intimação da parte responsável pelo pagamento das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, observando, se necessário, o previsto no art. 183 do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento, à Escrivania para que proceda ao bloqueio do valor por intermédio do sistema Sisbajud. 3.1. Havendo saldo bloqueado, proceda-se a intimação da parte. 3.2. Caso não seja possível concretizar o ato, resta autorizada a intimação por edital. 4. Caso o bloqueio reste infrutífero, ao interessado para que pleiteie o recebimento da quantia em processo autônomo. 5. Por fim, após a regularização da intimação, fica autorizada a expedição de alvará para quitação das custas e posterior arquivamento do feito. 6.Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

07/03/2022, 15:13

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 11:23

Documento (Certidão)

07/03/2022, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 11:22

deferimento

03/03/2022, 21:02

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2022, 13:50

Ato ordinatório

04/12/2021, 23:15

Ato ordinatório

04/12/2021, 23:12

Confirmada

30/11/2021, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2021, 15:40

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002901-66.2016.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Cuida-se de Execução Fiscal, registrada sob o nº 2901,66.2016, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SARANDI/PR, em face de LUIS DE FREITAS, visando o pagamento da taxa de verificação referente aos exercícios de 2012 e 2015 (seq. 1). Depois de melhor consultar os autos, o juízo, notando que o executado está cadastrado junto à Prefeitura na condição de autônomo, e não na condição de empresário, intimou o Município para esclarecer a razão pela qual dele exigiu a taxa executada (seq. 131). Em resposta, o exequente limitou-se a dizer que a executada funcionava como estabelecimento comercial, o que justifica a cobrança (seq. 134). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: A taxa de verificação, que nutre a CDA executada, é fruto do permanente exercício do poder de polícia municipal. Mais especificamente, é resultado da constante atividade municipal tendente a fiscalizar o “funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros”. A nominação do capítulo III do título V do livro II da Lei Complementar Municipal nº 70/2001 (Código Tributário Municipal) deixa isso muito claro. A propósito, cito o capítulo referido, tal como disposto na respectiva Lei Complementar: Capítulo III TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS SEÇÃO I INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 197 A taxa de verificação de funcionamento regular tem como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia do Município. Art. 198 Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos: I - Os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente; II - Os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. SEÇÃO II BASE DE CÁLCULO Art. 199 A taxa será calculada mediante aplicação dos valores constantes na Tabela IV. SEÇÃO III LANÇAMENTO Art. 200 A taxa será devida anualmente e lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Municipal. Note, pois, que a hipótese de incidência da taxa de verificação consiste na “verificação de funcionamento regular de estabelecimento”. No caso, como deixa claro o ofício de se q. 146, o executado é pedreiro, trabalhando como autônomo, o que permite concluir não possuía qualquer estabelecimento a ser fiscalizado. Portanto, como as provas demonstram, o executado não possuía qualquer estabelecimento que oferecesse prestação de serviços. Com efeito, se não era detentor de estabelecimento, não havia do que o Município verificar o regular funcionamento. Logo, a situação não se amoldava à hipótese de incidência da taxa de verificação e, com isso, em momento algum houve realização de fato gerador do tributo. Se não houve fato gerador, a obrigação tributária não nasceu e, via de consequência, não houve lançamento legítimo, o que torna mister concluir que o crédito executado não possui razão de ser. A CDA, por isso, é nula, e a execução deve ser extinta. III - DISPOSITIVO: Diante disso, reconheço a nulidade da CDA executada, porque municiada com débito desprovido de fato gerador real e legítimo e, por conseguinte, julgo extinta esta execução fiscal. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com base no art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Registre-se. Publique-se. Intime-se. Não há reexame necessário. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

24/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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