Execução de Título Extrajudicial 0009905-49.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009905-49.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 765) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:52

Confirmada

22/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 758) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:36

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 17:33

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 749) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009905-49.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009905-49.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$677.365,38 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): M SANTOS SERVIÇOS - ME MARCIO DOS SANTOS Vistos. DEFIRO o pedido retro. À Escrivania para que realize a pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do Sistema SNIPER. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que indique o CPF/CNPJ da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, independente de nova conclusão. Com a juntada do resultado da pesquisa aos autos, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

06/02/2026, 00:00

Confirmada

31/01/2026, 00:28

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009905-49.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009905-49.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$677.365,38 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): M SANTOS SERVIÇOS - ME MARCIO DOS SANTOS Passo a presidir o feito em função da ausência de Juiz de Direito Substituto Designado para este Juízo. 1. Arrematado o imóvel de matrícula n. 68.674 do 5º Registros de Imóveis de Curitiba/PR (seq. 615 e 618.1), a parte exequente requereu o cancelamento e restituição dos valores ao Arrematante (seq. 619.1), diante de alienação fiduciária sobre o bem. Intimado o Leiloeiro (seq. 648.1), informou comunicação à Caixa Econômica Federal e previsão do ônus em edital (seq. 663.1). Em decisão (seq. 665.1), declarada nulidade da arrematação e deferida a penhora dos direitos do Executado sobre o bem, bem como busca SISBAJUD. Certificado depósito em nome do Arrematante (seq. 670.1) e pedido de devolução dos valores pagos (seq. 704.1). 2. Defiro o pedido do Arrematante realizado nos autos por intermédio do Leiloeiro (seq. 704.1). Expeça-se alvará de levantamento/transferência, como requerido. Para tanto: a] Certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo; b] Cumpra-se o artigo 100 da Portaria n. 02/2025 deste Juízo. 3. Cumpra-se item V a VI de seq. 665.1 Exauridas as pendências, retornem conclusos pra analise (seq. 699.1). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009905-49.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009905-49.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$677.365,38 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): M SANTOS SERVIÇOS - ME MARCIO DOS SANTOS DECISÃO I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de M SANTOS SERVIÇOS ME e MÁRICO DOS SANTOS. Citada a pessoa física, MÁRCIO (mov. 27.1), deixou transcorrer o prazo em branco (mov. 30). Posteriormente, se apresentou espontaneamente a parte executada pessoa física e a parte executada pessoa jurídica (mov. 37.1) Ao mov. 425.1 foi determino pelo juízo a inclusão de indisponibilidade de bens em nome da parte executada via CNIB, cumprido no mov. 441, sobre o imóvel de matrícula 68.674 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba. Ato contínuo, o Exequente requereu a penhora do referido imóvel (matrícula 68.674 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba) de propriedade do executado, vindo a ser deferido (mov. 451.1). Nesta oportunidade, prosseguiu-se com os atos de expropriação sobre o imóvel (mov. 569.1). No mov. 578.1 o executado, MÁRCIO apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, vício de procedimento por se tratar de imóvel financiado e alienado à outra instituição bancária, de modo ser nulo o leilão realizado. Nova manifestação do requerido ao mov. 593.1. Houve manifestação da Caixa Econômica Federal, instituição alienante do imóvel em questão (mov. 596.1 e 630.1). Exercendo o contraditório o Exequente requereu o cancelamento da penhora/hasta pública do imóvel e, requereu, tão somente a penhora dos direitos creditórios sobre o imóvel de matrícula 68.674 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba. Ainda, pleiteou pelo prosseguimento do feito com buscas de bens através do sistema SISBAJUD (mov. 600.1, 619.1, 633.1, 641.1 e 656.1). Por fim, o Sr. Leiloeiro se manifestou (mov. 660.1 e 663.1). Vieram os autos conclusos. Decido. II. A exceção de pré-executividade se presta a socorrer o executado quando as matérias a serem apresentadas ao Juiz são passíveis de análise de ofício, ou seja, de ordem pública, bem como, estejam suficientemente esclarecidas a ponto de não demandar dilação probatória. Assim, na medida em que observados os parâmetros supra, recebo a exceção de pré-executividade para discussão, sendo que para o deslinde da controvérsia basta uma análise acurada dos autos. Sem maiores delongas, o incidente processual merece ser acolhido, isso porque, compulsando os autos, vislumbra-se que o imóvel de matrícula 68.674 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba, possui alienação fiduciária (cf. matrícula mov. 448.2). Acrescente-se que o bem alienado fiduciariamente não pode ser levado a leilão por dívida de terceiro, já que não pertence ao devedor, mas sim ao credor fiduciário, como é o caso em questão. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL, COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PLEITO RECURSAL REFERENTE À ALEGADA NULIDADE OU VÍCIO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS E POSSÍVEL CIÊNCIA DA AGRAVADA QUANTO À SUA REALIZAÇÃO E ÀS CONDUTAS POR ELA PRATICADAS – DECISÃO AGRAVADA QUE NADA MENCIONOU A ESSE RESPEITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA – IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A DEVEDORA POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OBSERVADO – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RECORRIDA LEILOADO E IMPORTÂNCIA LEVANTADA PELO AGRAVANTE – DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE SE MOSTRA IMPERIOSO, DE MODO A EVITAR PROVÁVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. Não se verificando a utilidade de se analisar as alegações concernentes à nulidade ou vício dos atos processuais praticados anteriormente e à possível ciência da agravada quanto à sua realização e às condutas por ela praticadas, uma vez que não apreciadas pela decisão vergastada, carece a recorrente de interesse recursal, sendo de rigor o não conhecimento do recurso nesses tópicos.2. Estando presente o requisito da probabilidade do direito, consistente na impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente e que não integrava o patrimônio da devedora, e se constatando o pressuposto do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que, levado a efeito o leilão, a importância dele decorrente foi integralmente levantada pelo recorrente, sendo necessário depositar tal montante em conta judicial vinculada aos autos de origem, com vistas a evitar possíveis prejuízos às partes, de rigor a manutenção da decisão recorrida. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016687-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.08.2021) Outrossim, no feito, a parte Exequente concorda com o cancelamento do termo de arrematação, pugnando pela imediata restituição dos valores aos arrematantes. Logo, à medida que se impõe é a nulidade da arrematação e, por consequência, declaro ineficaz a arrematação realizada sobre o bem imóvel de matrícula 68.674 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba. III. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, para fins de DECLARAR a nulidade da arrematação realizada no presente feito sobre o imóvel de matrícula 68.674 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba, em razão da impossibilidade de realizar leilão de imóvel alienado fiduciariamente. IV. Sem condenação em honorários, que apenas são cabíveis em sede de exceção de pré-executividade quando há a extinção total ou parcial da execução, nos termos de remansoso entendimento do c. STJ na matéria. Por todos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.327.103/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (grifei) V. Intime-se o Leiloeiro para que, proceda-se com a devolução do valor pago pela arrematante a título de comissão. VI. À Escrivania, para que certifique-se se houve depósito na conta judicial vinculado aos autos pelos terceiros arrematantes (ELIANA e JUAN). V. Em prosseguimento, sem prejuízo, defiro pedido de penhora dos direitos dos direitos aquisitivos da parte Executada sobre o imóvel de matricula n.º 68.674 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 448.2), mediante a lavratura de termos de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC), limitada a meação. O artigo 7º-A do Decreto-lei n.º 911/1969 veda expressamente o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária, uma vez que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, já que não integra o patrimônio do devedor. É permitido, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). (...) (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Grifos nossos. Portanto, ao lado da penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária, pertinente a avaliação do imóvel para quantificar os direitos, pois a maneira de se encontrar o valor dos direitos aponta no sentido de saber qual o valor do bem para, então, deduzir o valor do débito sobre ele ainda pendente. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. APARTAMENTO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO ÚTIL PARA AFERIÇÃO DO VALOR DOS DIREITOS RELACIONADOS AO IMÓVEL. VALOR DOS DIREITOS ENCONTRÁVEL PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, DEDUZIDA A DÍVIDA PENDENTE NO FINANCIAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002974-86.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 27.11.2023). Grifos nossos. V.I. Considerando que se trata de imóvel urbano e de direitos aquisitivos de imóvel urbano, nomeio como depositário do bem os Executados (art. 840, § 2º do CPC). V.II. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838 do CPC. V.III. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorre mediante a apresentação de certidão da penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844 do CPC). V.IV. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§1º e 2º, do CPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842 do CPC), para que querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847 do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). V.VI. Oficie-se à instituição financeira credora fiduciária, informando que os direitos do executado sobre o imóvel encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. VI. Ainda, proceda-se com a habilitação da terceira, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visto que credora alienante do imóvel o qual foi deferida a penhora sobre os direitos (cf. requerido mov. 596.1 e 630.1). VII. Por fim, defiro pedido de buscas através do sistema SISBAJUD (mov. 641.1). Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I, do CPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (mov. 641.1), nos termos do artigo 854 do CPC. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa n.º 04/2016), determino à Secretaria proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (mov. 641.2). Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 5 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º, do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação da parte executada conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 27 DA PORTARIA N.º 01 DE 2021 DESTE JUÍZO: §1º. Realizado bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, caso encontrados valores que, cumulativamente, sejam inferiores a 10% (dez por cento) do valor em execução e inferiores a R$500,00 (quinhentos reais), o exequente será intimado para se manifestar sobre a irrisoriedade dos valores. §2º. Não se tratando de valores irrisórios, que deverão ser desbloqueados na forma do §1º, proceder a juntada do espelho do resultado da diligência, que servirá como termo de penhora, e a intimação das partes com prazo de 15 (quinze) dias. §3º. Passados 5 (cinco) dias sem impugnação do Executado, a Escrivania promoverá a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art. 835 do Código Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. VIII. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

01/04/2025, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009905-49.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009905-49.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$439.906,62 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): M SANTOS SERVIÇOS - ME MARCIO DOS SANTOS 1. Considerando a necessidade de avaliação do imóvel com a fixação do preço de mercado, nomeio como perito(a), através do sistema de sorteio da plataforma CAJU, Sr(a). MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, para exercer a função de perito judicial, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como, em aceitando, desde logo apresentar sua proposta de honorários. 2. Após a resposta, digam as partes em prazo comum de 15 (quinze) dias sobre a proposta de honorários, sendo facultado a elas, ainda, arguir impedimento ou suspeição, indicar o assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º CPC). 3. Caso não haja concordância quanto ao valor dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para se manifestar, em 10 (dez) dias, e a seguir venham os autos conclusos. 4. Havendo concordância em relação ao valor dos honorários, intime-se a parte exequente para efetuar o deposito judicial em 10 (dez) dias (art. 95 CPC – mov. 512.1). 5. Ressalto que o levantamento de 50% dos honorários pelo perito fica desde logo autorizado, independente de requerimento. 6. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para apresentar o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, assim como seus assistentes técnicos, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Encerrado o trabalho pericial com a resposta de eventuais quesitos complementares, expeça-se alvará ao perito para levantamento do remanescente, independentemente de novo despacho. 9. Intimem-se as partes do contido no mov. 511 e 520. 10. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

22/06/2023, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009905-49.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009905-49.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$439.906,62 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): M SANTOS SERVIÇOS - ME MARCIO DOS SANTOS 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Concomitantemente, promova-se requisição, via INFOJUD, à Receita Federal para que apresente as declarações de renda, operações imobiliárias e imposto territorial rural do último ano do executado, pois a exequente tomou providências no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, não obtendo sucesso. Assim, a medida ora deferida é necessária à finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito a que tem direito a exequente. Cumpra-se o Código de Normas com a juntada do resultado da diligência nos autos (art. 384). Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via infojud. 10. Sem prejuízo, proceda-se a busca de veículos, via RENAJUD, em nome da parte executada. Sendo frutífera a diligência, promova-se a constrição dos veículos encontrados, certificando-se eventual constrição anterior existente. 11. Com os resultados, intime-se o exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 765) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 758) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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