Reclamação Pré-processual 0000260-53.2021.8.16.0153 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0000260-53.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000260-53.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-53.2021.8.16.0153 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$13.854,00 Reclamante(s): JOÃO V. P. NEIA – AUTO MECÂNICA ME Reclamado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Éverton José Panigada DECISÃO 1. João V. P. Neia Auto Mecânica- ME impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Secretário Municipal de Serviços e Obras de Santo Antônio da Platina, Sr. Éverton José Panigada, visando a concessão da segurança para que haja a suspensão das penalidades impostas ao impetrante em decorrência do processo administrativo n. 10248/2020, quais sejam, a declaração de inidoneidade, multa no valor de R$13.854,36 (treze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e liberação dos pagamentos retidos. A decisão proferida em mov. 10 concedeu a medida liminar pleiteada. Não obstante, em mov. 41, o impetrante informou que possui um saldo a receber da Prefeitura e por conta da multa aplicada o valor se encontra retido. Diante disso, solicitou à Tesouraria Municipal a liberação dos pagamentos, mas o pedido lhe foi negado, lhe sendo informado que os pagamentos só serão liberados após a conclusão da presente ação judicial. Requereu a concessão de nova medida liminar para o fim de que seja determinada a liberação dos pagamentos retidos. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, esclareço que embora a parte impetrada tenha formulado um novo pedido liminar, da melhor análise dos autos, extrai-se que se trata, na verdade, de pedido de cumprimento da liminar já concedida em mov. 10, não sendo necessária a reavaliação dos requisitos necessários para a concessão de nova medida. Isso porque, consoante se infere da petição inicial, o impetrante expressamente formulou pedido liminar de liberação dos valores. Confira-se: “Diante de todo o exposto requer-se que: a) Seja concedida a medida liminar URGENTE suspendo o processo administrativo que culminou na punição e multa para a empresa, suspensão dos efeitos da punição que são eles: declaração de inidoneidade, multa no valor de R$ 13.854,36 (treze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e liberação dos pagamentos retidos; [...]” A decisão proferida em mov. 10 concedeu a medida liminar nos termos em que requerida pelo impetrante e, embora não tenha feito menção expressa à liberação dos valores, é de se concluir que uma vez suspensa a penalidade que ensejou sua retenção, tal situação (liberação de valores) deve ser consequência da medida, eis que não mais subsiste o seu fundamento. Dessa forma, permanecendo hígidos os motivos que autorizaram a concessão da liminar de mov. 10, defiro o pedido de mov. 41 e DETERMINO que a autoridade coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, libere os pagamentos pendentes em favor do impetrante e que estejam retidos em razão da penalidade discutida nestes autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada, desde já, ao montante total de R$20.000,00. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, verifica-se que o impetrante corretamente indicou como autoridade coatora o Secretário Municipal de Serviços e Obras de Santo Antônio da Platina, para o qual foi ordenada a notificação para apresentar informações. No entanto, as informações foram prestadas pelo Município de Santo Antônio da Platina (mov. 18), o qual não pode ser considerado autoridade coatora. Isso porque, tratando-se de Mandado de Segurança, a autoridade coatora é aquela que detém poder e competência de decisão, isto é, aquela da qual emana o ato ilegal ou abusivo e é capaz de restaurar a situação anterior. O Município, no presente caso, é apenas a pessoa jurídica interessada, a qual é dada ciência sobre o feito nos termos do art. 7o, inciso II da Lei n. 12.016/2009. A esse respeito, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO AUTORIDADE COATORA – INVIABILIDADE DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO MANDAMENTAL – ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DITO COATOR DIRETAMENTE À PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003412-93.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.09.2021) – destaquei. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TETO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA.DA AUTORIDADE COATORA. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, ?Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática?, e não a pessoa jurídica à qual aquela estiver vinculada. [...] (TJ-RS - MS: 70081309320 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 11/09/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2019) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO APENAS DA PESSOA JURÍDICA - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - REITERAÇÃO DA INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO. 1- Autoridade coatora é aquela que deu causa à lesão, sendo quem pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato impugnado (Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 3º) e que tenha poderes para fazer cessar a ilegalidade; 2- Não se confundem a pessoa jurídica a qual a autoridade coatora está subordinada com a própria autoridade coatora; 3- Somente quem ordena ou pratica ato ilegal ou abusivo é o agente público ou a autoridade pública, embora em nome da pessoa jurídica de direito público ao qual está vinculada, e a quem deve ser dirigido o "whit"; 4- Além de cumprir os requisitos específicos da ação mandamental, a impetração do mandado de segurança pressupõe que sua inicial seja válida, ou seja, que preencha os requisitos de validade previstos nos artigos 319 e 320 do CPC/15, tal como nos demais procedimentos cíveis, sob pena de indeferimento da inicial (Lei 12.016/09, art. 10); 5- A errônea indicação da autoridade coatora é vício capaz de macular, irremediavelmente, o processo, quando não corrigida, a ponto de obstaculizar o prosseguimento do feito. (TJ-MG - AC: 10607160078285001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 13/02/0018, Data de Publicação: 20/02/2018) – destaquei. Dessa forma, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o seu ingresso no feito em mov. 18 se deu nos termos do artigo 7o, inciso II da Lei n. 12.016/2009 ou se referida petição diz respeito às informações prestadas pela autoridade coatora. 4. Após, em sendo o caso, notifique-se a autoridade coatora (Secretário Municipal de Serviços e Obras de Santo Antônio da Platina), nos termos do item 4 da decisão de mov. 10. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-53.2021.8.16.0153 DECISÃO 1. João V. P. Neia Auto Mecânica- ME impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, por meio do Secretário Municipal de Serviços e Obras de Santo Antônio da Platina, Sr. Éverton José Panigada, visando a concessão da segurança para que haja a suspensão das penalidades impostas ao impetrante em decorrência do processo administrativo n. 10248/2020, quais sejam, a declaração de inidoneidade, multa no valor de R$13.854,36 (treze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e liberação dos pagamentos retidos. Aduz o impetrante que no ano de 2019 foi vencedor do processo licitatório de aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos maquinários da frota do Município de Santo Antônio da Platina/PR (Ata de Registro de Preço n. 105/2019, referente ao Pregão 052/2019). Que um lote versava sobre a aquisição de peças mecânicas e o outro lote sobre serviços e mão de obra para a manutenção preventiva e corretiva do maquinário da frota do município, e que em ambos a disputa se deu por percentual de desconto sobre a tabela audatex/similar e ou valor de mercado. Relata, ainda, que o impetrado adquiriu do impetrante uma peça chamada ponteira piramidal JCB 331/67310 HM2180, através da autorização de compra n. 3155/2019. O orçamento da peça foi solicitado no início de novembro/2019 e a entrega se deu no início de janeiro/2020. Contudo, em junho/2020 o impetrante foi notificado para entregar a garantia da peça, pois a mesma tinha sido quebrada. Afirma que entrou em contato com o fornecedor da peça, o qual forneceu laudo provando que o motivo da quebra foi o mau uso do produto, defeito não solucionado pela garantia. Ao ser notificado da conclusão do laudo, o impetrado alterou a alegação e requereu a troca da peça por não se tratar de peça genuína, tendo o impetrante apresentado documento provando que a peça era original. Na sequência, o impetrado solicitou a nota fiscal de compra da referida peça ao impetrante e pediu a punição do impetrante por superfaturamento na venda do produto, haja vista que o lote de aquisição de peças versava sobre desconto em cima da tabela audatex/similar e existe cláusula contratual dizendo que as vantagens e descontos de promoções de venda deveriam ser repassadas. Sustenta que, como a peça em questão não consta da tabela audatex/similar, é necessário que o impetrado solicite um orçamento ao impetrante antes de adquiri-la. Consoante solicitado, o impetrante forneceu o orçamento com sua margem de lucro e o impetrado autorizou a aquisição da peça. Afirma a existência de cláusula contratual prevendo que, caso a peça não esteja na tabela audatex/similar, o produto deverá ser adquirido pelo preço médio dos valores de mercado, os quais devem ser alcançados e informados pelo Direito do Departamento Municipal de Frota Oficial. Afirma que o ato punitivo é contrário à legislação vigente e está eivado de irregularidade. Em sede de liminar, pugnou pela suspensão da punição aplicada, pois possui contratos vigentes com diversos municípios da região (Joaquim Távora, Guapirama, Jundiaí do Sul e Ribeirão do Pinhal) e que, por força contratual, eles podem ser encerrados unilateralmente pela administração pública em caso de declaração de inidoneidade aplicada à empresa, como se deu no caso em apreço. Teme, ainda, ficar impossibilitada de participar de novas licitações, como a que ocorrerá no dia 02/fevereiro em Joaquim Távora. Por fim, diz que eventual rescisão contratual lhe causará sérios prejuízos financeiros. Com a inicial juntou documentos nas seq. 1.2 a 1.24. Intimado para emendar a inicial (seq. 6.1), o impetrante juntou cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (seq. 8). Os autos vieram conclusos para deliberação. É sucinto o relatório. DECIDO. 2. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da mencionada lei. Passo à análise dos requisitos da liminar, ressaltando, que nesta fase do processo de mandado de segurança está o Juiz adstrito a uma cognição sumária e superficial. O núcleo do presente writ of mandamus é o reconhecimento de ilegalidade de ato que aplicou penalidade em sede de processo administrativo, requerente ao Pregão Presencial nº 52/2019, Ata de Registro de Preços nº e aquisição da peça Ponteira Piramidal JCB 331/67310. Compulsando os autos, denota-se que, com fundamento na manifestação do Sr. Secretário Municipal de Serviços e Obras Públicas e no parecer jurídico da Procuradoria Municipal, foi proferida decisão pelo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, nos seguintes termos: "utilizando com base as fundamentações apresentadas pelo Parecer Jurídico nº 920/2020 e a própria decisão do Sr. Secretário de Serviços e Obras públicas", conheceu da defesa do impetrante, e no mérito lhe negou provimento, aplicando "a penalidade de declaração de inidoneidade (item 11.6.4 da Ata de Registro de Preços), suspendendo seu direito de participar de licitações e sendo impedida de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos (...), determinando ainda que a mesma realize o ressarcimento dos prejuízos à Administração Pública" (seq. 1.14, p. 17). A referida decisão foi publicada no Decreto nº 392/2020 (seq. 1.14, p. 24). Consta da manifestação do Secretário Municipal de Obras e Serviços públicos, retromencionada, o seguinte: "Após análise da defesa tenho a informar que a empresa João V. P. Néia - Auto Mecânica ME, conforme nota fiscal nº 000.004.023, série 002, de compra da Ponteira Rompedor JCB 2180, no valor de R$ 3.460,47 (três mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) superfaturou o valor repassado ao Município de Santo Antônio da Platina, através da nota fiscal nº 000.107.984 F/L 1/1, série 001, pelo valor de R$ 12.334,60 (doze mil, trezentos e quatorze reais e sessenta centavos), descumprindo assim a CLÁUSULA TERCEIRA: Prazo e Condições de Execução. 3.20. As empresas vencedoras se obrigam a repassar ao Município todas as vantagens e descontos de promoções de venda de peças e serviços, patrocinados pelo fabricante e/ou por ela própria" (seq. 1.14, fls. 12). E, ainda, do parecer Jurídico: Da análise do processo, verifica-se que o objeto da Ata de Registro de Preços nº. 105/2019, decorrente do Pregão Presencial nº 052/2019, refere-se ao "Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços e fornecimento de peças para manutenção dos veículos pertencentes à Frota Oficial do Município, de acordo com a tabela Audatex ou similar a serem executados e/ou adquiridos conforme a necessidade, no decorrer do período de 12 (doze) meses". Isto posto, tem-se que o argumento apresentado na defesa (fls. 07-29 e fls 55-78), "que na solicitação de orçamento por parte da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas contém apenas a aquisição do produto e não o serviço de colocação do mesmo, não cabendo à empresa responder pela má colocação do produto", não se coaduna com o objeto da Ata de Registro de Preços assinada pela mesma, uma vez que resta claro que o objeto refere-se não apenas ao fornecimento de peças, mas também a prestação de serviços de manutenção. Ademais, a cláusula terceira da Ata de Registro de Preços nº 105/2019, que trata dos prazos e condições de execução da mesma, em seu item 3.20, estabelece: "Cláusula Terceira - prazo e condições de execução. (...). 3.20. As empresas vencedoras se obrigam a repassar ao Município todas as vantagens e descontos de promoções de venda de peças e serviços patrocinados pelo fabricante e/ou por ela própria". Assim, opina esta Procuradoria Jurídica no sentido de que restou demonstrado o descumprimento contratual, atinente a Ata de Registro de Preços nº. 105/2019, sendo passível pela Administração Pública Municipal a aplicação de penalidade, nos termos do artigo 87 da Lei nº. 8666/1993, bem como se providencie o ressarcimento dos valores pagos a maior, consoante a discrepância apurada no presente processo" (seq. 1.14, p. 16-17). Pois bem, segundo Ata de Registro de Preços n 105/2019, referente ao Pregão Presencial nº 52/2019, cláusula primeira, item 1.1., o objeto do edital é “o registro de preços para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços e fornecimento de peças para manutenção dos veículos pertencentes à Frota Oficial do Município, de acordo com a tabela AUDATEX ou SIMILAR” (seq. 1.12). E, conforme item 1.2, a empresa detentora obriga-se a fornecer à Prefeitura os seguintes itens: a) Lote 5. Item 1. Peças Mecânicas. Aquisição de peças para manutenção preventiva e corretiva de maquinários pertencentes à Frota Oficial do Município de acordo com a tabela AUDATEX/Similar e/ou valor de mercado; b) Lote 5. Item 2. Serviços. Serviços de Manutenção preventiva e corretiva, em Maquinários, pertencentes à frota oficial do Município, de acordo com a tabela Tempária/Similar e/ou valor de mercado (seq. 1.12). Sob este aspecto, em análise perfunctória dos autos, o impetrante comprovou a plausibilidade do seu direito, no que tange à regularidade na aquisição da peça, e ausência de culpa quanto à quebra do objeto, apresentando os seguintes documentos: comprovação de que a peça adquirida é original (seq. 1.11, p. 03); parecer do fornecedor de que não houve falha no material, mas sim fixação de modo incorreto na máquina (seq. 1.7); cotação de preço da Ponteira Piramidal HM 2180 frente à fornecedora (seq. 1.11, p. 04); nota de empenho nº. 018390/19 devidamente assinada pelo Sr. Secretário Municipal de Serviços e Obras, restrita à “aquisição de peças para manutenção preventiva e corretiva de maquinários (seq. 1.11, p. 07); autorização de compra nº 3155/2019, devidamente assinada pelo Sr. Prefeito Municipal, que traz como descrição a aquisição de peça, nada constando sobre serviço também de instalação da peça (seq. 1.23). E, quanto ao valor de aquisição, apresentou: cotação de preço da Ponteira Piramidal HM 2180 frente à fornecedora (seq. 1.11, p. 04); nota de empenho nº. 018390/19 devidamente assinada pelo Sr. Secretário Municipal de Serviços e Obras (seq. 1.11, p. 07); autorização de compra nº 3155/2019 no valor de R$ 12.314,60, devidamente assinada pelo Sr. Prefeito Municipal (seq. 1.23); pesquisa de valor de mercado de seq. 1.15 e 1.19; comprovante de que a peça não está cadastrada na Tabela Audatex (seq. 1.24). Por tais documentos restou demonstrado, em análise sumária, que o impetrante, não estando a peça cadastrada na Tabela Audatex, apresentou e submeteu o orçamento à apreciação do Município, advindo regular nota de empenho assinada pelo Sr. Secretário Municipal de Serviços e Obras e posterior autorização de compra assinada pelo Sr. Prefeito Municipal. Ressalte-se que o impetrado, munido da prerrogativa de fiscalização e de negativa de aquisição no caso de discordância com o orçamento apresentado, emitiu nota de empenho, não vislumbrando à época qualquer superfaturamento. Portanto, quanto ao requisito do fumus boni iuris, isto é, a aparência (plausibilidade) do direito e sua verossimilhança, tem-se, a princípio, constatação de violação a possível direito líquido e certo, devendo ser determinada, por ora, a suspensão da penalidade aplicada. Por sua vez, quanto ao periculum in mora, este também resta preenchido, porquanto se não concedida a presente medida liminar, e se ao final for concedida a segurança, o impetrante poderá vir a sofrer dano irreparável, representado pela possibilidade de ter seus contratos vigentes com outros municípios suspensos ou até mesmo rescindidos, bem como se ver impedido de participação em certames que estão na iminência de ocorrer. 3. Ante ao exposto, havendo substrato fático a indicar o fumus boni juris e o periculum in mora, com fundamento no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO a liminar pleiteada para o fim de determinar a suspensão da penalidade imposta ao impetrante no processo administrativo n. 10248/2020, objetivando resguardar eventual direito líquido e certo do impetrante, até o julgamento definitivo do presente mandamus. 4. Notifiquem-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 7º, I da Lei 12.016/2009. 5. Após, remetam-se os autos ao Representante do Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009. 6. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-53.2021.8.16.0153 Postergo a análise do pedido liminar. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais. A este respeito, colaciono os seguintes arestos: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ANTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO, POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL, TENDO HAVIDO A SUA DECISUM PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0038204-97.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 04.09.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290 DO CPC. Devidamente intimado para recolher as custas iniciais, o impetrante deixou de comprovar o devido pagamento, o que implica cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.( Mando de Segurança Nº 70083803890, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 24-08-2020) Assim, preliminarmente, em termos de emenda à inicial (artigo 321 CPC), intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, com a urgência necessária, regularize a demanda procedendo ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido (artigo 321, parágrafo único do CPC). Após, voltem conclusos, com tarja virtual de urgência, para análise do pedido liminar. Cumpra-se no que pertinente a Portaria n. 001/2020 deste Juízo Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

29/01/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(129)