Execução de Título Extrajudicial 0002337-37.2016.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002337-37.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:38

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:35

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:27

Confirmada

15/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002337-37.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002337-37.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.079,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MAICO ROBSON DE OLIVEIRA OLIVEIRA E PEGORARO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP SAMUEL PEGORARO Vistos e examinados. 1. A penhora sobre faturamento da empresa é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. No caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos da excepcionalidade da medida, tendo em vista que não houve nomeação de bens pelos executados, bem como tentou-se localizar bens por meio dos sistemas SISBAJUD (movs. 393.1), RENAJUD (mov. 133.1), INFOJUD (movs. 142.1, 265.1 e 512.1), CNIB (mov. 478.1), SUSEP (mov. 198.1) e INSS (mov. 245.1), restando infrutíferos e/ou insuficientes para quitação do débito. Acerca do tema, é assente o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA (CPC, ARTS. 835, X, E 866, CAPUT, E §§). POSSIBILIDADE, NO CASO. BUSCAS ANTERIORES POR BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PENHORA DEFERIDA DE 10% DO FATURAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, OUTROSSIM, DE QUE A CONSTRIÇÃO PODERIA OBSTAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003324-74.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023). grifou-se Noutro giro, é forçoso destacar que essa modalidade de constrangimento patrimonial deve ser usada com parcimônia; isto é, deve-se estudar qual percentual é capaz de satisfazer, mesmo que a longo prazo, a dívida exequenda sem que haja comprometimento ou impedimento da existência e continuidade da empresa devedora. A melhor doutrina ensina: “O entendimento que restou consagrado pelo legislador se funda na premissa de que a penhora de dinheiro é muito diferente da penhora do faturamento, porque, no segundo caso, pode-se afetar o capital de giro da empresa, o que fatalmente gerará um verdadeiro colapso em suas contas, ocasionando até mesmo, em casos extremos, a paralisação de suas atividades. Diante desta situação faz-se necessária a indicação de um administrador que apresente uma forma de administração e um esquema de constrição (não de pagamento), até que o juízo esteja integralmente garantido, de forma que a penhora não afete o capital de giro da empresa, permitindo a continuidade plena de suas atividades. (...)”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 8.ed. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1174/1175). No caso dos autos, dada a longa jornada pela qual a perpassa a busca do crédito, não é crível desconsiderar a medida como necessária, visto que comporta seara de direito do credor reaver com brevidade o débito. Assim, partindo de uma breve revisão jurisprudencial, entendo que a penhora sobre o faturamento líquido da empresa na percentagem da 10% (dez por cento) é suficiente assegurar ambos polos de acordo com suas respectivas necessidades. 2. Desta forma, DEFIRO em parte o pedido de mov. 535.1 para o fim de determinar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada OLIVEIRA E PEGORARO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP até que se atinja o valor do crédito. 3. Por força da regra prescrita no §2° do art. 866 do CPC, nomeio o Sr. Alaercio Lovatel dos Santos, como administrador depositário, o qual terá sua remuneração adiantada pelo exequente, de maneira a viabilizar a diligência na forma dos arts. 866 e 869, ambos do CPC. Isso porque, considerando a natureza da penhora incidente sobre o faturamento, entendo que a função de administrador deva ser atribuída a terceiro imparcial, de confiança do Juízo, e desvinculado da empresa executada. Tal medida visa garantir a lisura da atuação administrativa, especialmente diante da inércia da Executada, que não demonstrou qualquer iniciativa para solver a dívida ou indicar bens à penhora. Essa postura revela desinteresse na quitação do débito, o que afasta a possibilidade de confiar à própria Executada a gestão do montante penhorado, sob pena de comprometer a neutralidade e a efetividade da medida constritiva. Nomeação anotada no sistema CAJU. 3.1. Intime-se o expert para dizer se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários. 3.2. As partes deverão indicar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, os assistentes técnicos, e havendo interesse, arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito, bem como se manifestar sobre a proposta de honorários. 3.3. Havendo discordância, venham conclusos para deliberação. 4. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, tornem conclusos os autos para prosseguimento da medida. 5. Intimações e diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 09:55

Confirmada

05/05/2026, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:40

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:40

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:38

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002337-37.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002337-37.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.079,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MAICO ROBSON DE OLIVEIRA OLIVEIRA E PEGORARO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP SAMUEL PEGORARO Vistos e examinados. 1. A penhora sobre faturamento da empresa é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. No caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos da excepcionalidade da medida, tendo em vista que não houve nomeação de bens pelos executados, bem como tentou-se localizar bens por meio dos sistemas SISBAJUD (movs. 393.1), RENAJUD (mov. 133.1), INFOJUD (movs. 142.1, 265.1 e 512.1), CNIB (mov. 478.1), SUSEP (mov. 198.1) e INSS (mov. 245.1), restando infrutíferos e/ou insuficientes para quitação do débito. Acerca do tema, é assente o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA (CPC, ARTS. 835, X, E 866, CAPUT, E §§). POSSIBILIDADE, NO CASO. BUSCAS ANTERIORES POR BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PENHORA DEFERIDA DE 10% DO FATURAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, OUTROSSIM, DE QUE A CONSTRIÇÃO PODERIA OBSTAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003324-74.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023). grifou-se Noutro giro, é forçoso destacar que essa modalidade de constrangimento patrimonial deve ser usada com parcimônia; isto é, deve-se estudar qual percentual é capaz de satisfazer, mesmo que a longo prazo, a dívida exequenda sem que haja comprometimento ou impedimento da existência e continuidade da empresa devedora. A melhor doutrina ensina: “O entendimento que restou consagrado pelo legislador se funda na premissa de que a penhora de dinheiro é muito diferente da penhora do faturamento, porque, no segundo caso, pode-se afetar o capital de giro da empresa, o que fatalmente gerará um verdadeiro colapso em suas contas, ocasionando até mesmo, em casos extremos, a paralisação de suas atividades. Diante desta situação faz-se necessária a indicação de um administrador que apresente uma forma de administração e um esquema de constrição (não de pagamento), até que o juízo esteja integralmente garantido, de forma que a penhora não afete o capital de giro da empresa, permitindo a continuidade plena de suas atividades. (...)”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 8.ed. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1174/1175). No caso dos autos, dada a longa jornada pela qual a perpassa a busca do crédito, não é crível desconsiderar a medida como necessária, visto que comporta seara de direito do credor reaver com brevidade o débito. Assim, partindo de uma breve revisão jurisprudencial, entendo que a penhora sobre o faturamento líquido da empresa na percentagem da 10% (dez por cento) é suficiente assegurar ambos polos de acordo com suas respectivas necessidades. 2. Desta forma, DEFIRO em parte o pedido de mov. 535.1 para o fim de determinar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada OLIVEIRA E PEGORARO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP até que se atinja o valor do crédito. 3. Por força da regra prescrita no §2° do art. 866 do CPC, nomeio o Sr. Alaercio Lovatel dos Santos, como administrador depositário, o qual terá sua remuneração adiantada pelo exequente, de maneira a viabilizar a diligência na forma dos arts. 866 e 869, ambos do CPC. Isso porque, considerando a natureza da penhora incidente sobre o faturamento, entendo que a função de administrador deva ser atribuída a terceiro imparcial, de confiança do Juízo, e desvinculado da empresa executada. Tal medida visa garantir a lisura da atuação administrativa, especialmente diante da inércia da Executada, que não demonstrou qualquer iniciativa para solver a dívida ou indicar bens à penhora. Essa postura revela desinteresse na quitação do débito, o que afasta a possibilidade de confiar à própria Executada a gestão do montante penhorado, sob pena de comprometer a neutralidade e a efetividade da medida constritiva. Nomeação anotada no sistema CAJU. 3.1. Intime-se o expert para dizer se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários. 3.2. As partes deverão indicar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, os assistentes técnicos, e havendo interesse, arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito, bem como se manifestar sobre a proposta de honorários. 3.3. Havendo discordância, venham conclusos para deliberação. 4. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, tornem conclusos os autos para prosseguimento da medida. 5. Intimações e diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002337-37.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002337-37.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.079,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MAICO ROBSON DE OLIVEIRA OLIVEIRA E PEGORARO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP SAMUEL PEGORARO Vistos e examinados. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), se referindo, a princípio, aos casos de improbidade administrativa. Assim, por meio da criação desta central, objetivou prestigiar a celeridade na prestação da tutela, de forma a facilitar a localização de bens penhoráveis, ajudando o credor a buscar patrimônio do devedor quando já esgotados todos os demais mecanismos disponíveis. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise da matéria, posicionou-se, ainda que especificamente em relação à matéria tributária, estabelecendo condições para a utilização do cadastro em questão, quais sejam: (I) citação do devedor tributário; (II) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (III) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo Magistrado, e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. Em que pese isso, não foi realizada qualquer restrição quanto à possibilidade de utilização em outras matérias. Assim, definido os critérios para o acolhimento do pedido no recurso afetado como repetitivo (RESP n. 1.377.507/SP), se mostra viável sua utilização em casos análogos, conforme vem se decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – REFORMA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP PREENCHIDOS – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073739-19.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA POSSÍVEL E PERTINENTE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS, CONSIDERANDO-SE ESPECIALMENTE O TRÂMITE DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O AGRAVADO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2014. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007306-96.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.05.2023) Nesta toada, entendo restar preenchido os requisitos para o deferimento do pedido no presente caso, eis que o executado, devidamente intimado, não realizou o pagamento do débito, não apresentou bens à penhora, inexistindo êxito nas diligências realizadas até o momento quanto à localização de bens. 2. Desta forma, considerando que a tutela jurisdicional deve ser efetiva (art. 6º, CPC) e que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), assim como o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, defiro a medida postulada. 2.1. À Serventia para que providencie o cadastro da ordem de indisponibilidade através do acesso ao portal CNIB (http://www.indisponibilidade.org.br), seguindo o Provimento n. 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço n. 39/2015 do TJPR, que regulamentam o sistema e o procedimento adotado, procedendo-se na forma do art. 4º do Provimento do CNJ. 3. Junte-se aos autos o protocolo gerado. 4. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia deste ou ausência de indicação de bens passíveis de constrição do devedor, determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil. 4.1. Caso a providência acima já tenha sido adotada nestes autos, certifique-se a Escrivania e venham conclusos. 4.2. Decorrido o prazo do item 4 sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional do título, certificando a Escrivania o prazo adotado. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 17 de março de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002337-37.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002337-37.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.079,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Dom João VI, 567 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Executado(s): MAICO ROBSON DE OLIVEIRA (RG: 76130752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.875.919-90) Avenida Toledo, 432 JL Shopping - Restaurante "The walkies" - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 OLIVEIRA E PEGORARO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 13.724.088/0001-36) Avenida Maripá, 2121 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - Telefone(s): 3254-5257 SAMUEL PEGORARO (RG: 94164486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.504.639-82) Rua Ângelo Sbardela, 432 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-230 Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros pela reiteração automática (teimosinha) no sistema SISBAJUD em conta vinculada à parte executada. Vieram-me conclusos. É o resumo. Decido. 2. O pedido diz respeito a uma nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BUSCA POR PRAZO DETERMINADO. OBSERVÂNCIA.1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, observado que deve vigorar por prazo determinado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051500-55.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" OU "REPETIÇÃO PROGRAMADA" - POSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos financeiros na modalidade "repetição programada" por entender que medidas desta natureza pode gerar o bloqueio de valores impenhoráveis - é admissível a realização pelo sistema SISBAJUD, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada "repetição programada", popularmente conhecida como "teimosinha" - medida desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN e busca conferir celeridade e efetividade à execução, coadunando com o disposto no art. 854 do CPC/2015 - precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso da FESP provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007226-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). No caso, a ausência da satisfação da obrigação permite o uso da indicada ferramenta, pela efetividade executória. Não obstante, por outro lado, o bloqueio restando infrutífero após algumas tentativas, presume-se a ausência de modificação da situação patrimonial, a cessar a realização dele em atenção à menor onerosidade executiva. Consigno, por fim, que há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. 2.1. Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, limitada a reiteração de busca durante o período de 30 (trinta) dias. 3. Em caso de saldo bloqueado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, intime-se o Exequente. 5. No entanto, nada sendo encontrado, e, diante da inércia do Exequente ou na ausência de indicação de bens passíveis de constrição do devedor, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil. 6. Caso a providência acima já tenha sido adotada nestes autos, certifique-se a Escrivania e venham conclusos. 7. Decorrido o prazo do item 5 sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional do título, certificando a Escrivania o prazo adotado. 8. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 01 de dezembro de 2023. Leonardo Grillo Menegon Magistrado

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002337-37.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002337-37.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.079,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MAICO ROBSON DE OLIVEIRA OLIVEIRA E PEGORARO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP SAMUEL PEGORARO Vistos e examinados. 1. Este Juízo requereu diligências a fim de verificar a validade da intimação do executado SAMUEL PEGORARO (mov. 414.1). O Cartório certificou a renovação da intimação do executado para o endereço de mov. 81, em que realizada a citação, posto que o endereço “Rua Ângelo Sbardela, 432 – Cascavel Velho – CASCAVEL/PR – CEP: 85.818-230” não fora indicado pelo executado, bem como inexistem intimações frutíferas neste (mov. 415.1). Restou infrutífera a intimação do executado (mov. 425.1). Ao mov. 435.1, o exequente requereu a validade da intimação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O Código de Processo Civil dispõe, de forma clara, em seu art. 841: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (grifo nosso) Destarte, tendo em vista a intimação infrutífera do executado Samuel em decorrência de não residir mais no endereço contido aos autos, qual seja, “Rua Paim, SN – Entre Rios do Oeste/PR – CEP: 85.988-000”, observo que este não comunicou previamente ao juízo sua mudança de endereço. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 435.1, considerando válida a intimação do executado SAMUEL PEGORARO, com fulcro no art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002337-37.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002337-37.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.079,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MAICO ROBSON DE OLIVEIRA OLIVEIRA E PEGORARO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP SAMUEL PEGORARO 1. O executado SAMUEL PEGORARO foi citado no endereço “Av. Paim, Entre Rios do Oeste” (mov. 81). Frustrada sua intimação no mesmo endereço no decorrer da execução (mov. 319.1). O mandado de intimação foi encaminhado para “Rua Ângelo Sbardela, *** - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-230” (mov. 335.1). Intimação infrutífera (mov. 337). Reconhecida a validade da intimação sem menção à qual dos endereços (mov. 343.1). Busca via SISBAJUD frutífera em face do executado SAMUEL PEGORARO (mov. 393.2). Intimação do executado encaminhada para “Rua Ângelo Sbardela, *** - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-230” infrutífera (mov. 407.1). O exequente pediu o reconhecimento da validade da intimação (mov. 410.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. À Secretária para que certifique em qual movimento processual o endereço do executado SAMUEL PEGORARO foi indicado como sendo na rua “Rua Ângelo Sbardela”. A priori a validade da intimação nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, exige a correspondência entre o endereço em que cumprida a citação, realizada a última intimação frutífera, ou informado pelo próprio executado. 3. Inexistindo comunicação pelo executado do endereço “Rua Ângelo Sbardela”, ou recebimento prévio de intimação pelo executado neste endereço, renove-se a intimação remetendo para o endereço de mov. 81, em que realizada a citação. 4. Após, voltem os autos conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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