Procedimento Comum Cível 0003900-70.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003900-70.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2024, 14:02

Documento (Certidão)

26/04/2024, 13:58

Documento (Informações)

20/04/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003900-70.2020.8.16.0033 ARQUIVE-SE. Quanto ás custas não pagas, cumpra-se a portaria e o ordinatório já lançado aos autos em mov. 212. Pinhais, 03 de abril de 2024. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Magistrada

04/04/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

03/04/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 16:26

Mero expediente

03/04/2024, 13:13

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 14:43

Confirmada

05/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos 0003900-70.2020.8.16.0033 DESPACHO 1. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar quanto ao ato ordinatório de movimento 213.1, no prazo já em dobro de 30 (trinta dias) úteis. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. 2. No mais, cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que pendente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 03

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 09:53

Ato ordinatório

24/11/2023, 09:53

Mero expediente

23/11/2023, 17:28

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 16:03

Documentos

Conclusão

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003900-70.2020.8.16.0033 SENTENÇA I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ANA GANZERT GUINTHER em desfavor de VICTOR VAZ VIEIRA, JOSEFA PACHECO e EDUARDO DE ALMEIDA. Relata a autora, em suma, que juntamente com o seu marido adquiriu, em 26 de novembro de 1963, dos réus, o seguinte imóvel: “Lote de terreno n° 1 da quadra 4da planta Jardim Luzitano, situado atualmente neste município, com área total de 859,75 m2”, mediante compromisso particular de compra e venda, pelo preço de R$342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil cruzeiros). No entanto, não conseguiram outorga da escritura pública de compra e venda, necessária para a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Afirma que após o falecimento de seu marido, o Senhor OTHMAR OSWALDO GUINTER, os direitos do referido compromisso de compra e venda passaram a pertencer somente a ela. Postula a adjudicação do bem sobre o qual exerce posse mansa e pacifica desde então. Junta documento (movimentos 1.2 a 1.9). 2. Após o esgotamento dos meios para a localização dos réus, tendo restadas infrutíferas todas as tentativas de citação, este Juízo deferiu a citação deles por meio de edital, o qual foi expedido ao movimento 103.1. Em razão do decurso do prazo do edital sem o comparecimento dos réus aos autos, foi nomeado curador especial para as suas defesas (movimento 115.1). O referido curador apresentou contestação ao movimento 126.1 e sustentou, em síntese, inadequação da via eleita e inexistência de comprovante de pagamento do imóvel. Réplica ao movimento 130.1. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a curadora postulado pelo julgamento antecipado do processo e a autora pela realização de provas documental e oral, esta última consubstanciada na oitiva de testemunhas. Foi anunciado o julgamento antecipado ao movimento 139.1. Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO: 3. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória na qual a parte autora visa a obtenção do registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade em solução da promessa de compra e venda formalizada com os réus. 4. À falta de preliminares, prejudiciais ou invalidades processuais, passo a enfrentar o merecimento da contenda, a fim de averiguar a existência do direito alegado, que desde já reputo pertinente. 5. A ação de adjudicação compulsória é um remédio processual previsto, genericamente, no Decreto Lei nº 58/1937[1] e na Lei nº 6.766/1979[2]. Entretanto, o Código Civil de 2002 trouxe novas previsões ao instituto. Assim, as circunstâncias em que cabe a ação estão previstas nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, in verbis: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 6. Para a propositura da ação de adjudicação compulsória, além das condições de cunho processual, que dizem respeito a todas as ações, encontramos as condições específicas de direito material, que são necessárias para o sucesso da demanda: prova da quitação do preço e requisitos formais do contrato. 7. Destarte, o promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel. A respeito do tema, elucida Fábio Ulhoa Coelho: “O promitente comprador tem o direito à aquisição do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, após pagar todas as prestações nele previstas. Embora as normas específicas de direito real condicionem a aquisição compulsória pelo promitente comprador ao registro do instrumento no Registro de Imóveis e à inexistência de cláusula de arrependimento (CC, arts. 1.417 e 1.418), a regra geral de execução específica das obrigações inadimplidas (art. 475) garante-lhe igual prerrogativa mesmo na ausência de tais condições, quando demandar o promitente vendedor.”[3] 8. Nesse sentido: “(...) O compromisso de compra e venda é espécie de contrato por meio do qual o promitente vendedor se obriga a outorgar a escritura pública do imóvel ao promissário comprador após o integral pagamento do preço. Realizado o cumprimento dos deveres por ambas as partes contratantes, o contrato definitivo de compra e venda será celebrado. Ressalte-se que o compromisso de compra e venda não pode ficar sujeito a eventuais situações atentatórias por parte dos contratantes, uma vez que se exige a boa-fé em todas as fases da negociação. Dessa maneira, garantiu-se ao promissário comprador a propositura da ação de adjudicação compulsória quando a demanda se fundar na inércia do promitente vendedor que recebeu a quantia pela alienação do imóvel e deixou de emitir a escritura pública de compra e venda. Cumpre esclarecer que direito subjetivo é o poder da vontade consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para a realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Por sua vez, encapsulados na fórmula poder-sujeição, estão os chamados direitos potestativos, a cuja faculdade de exercício não se vincula propriamente qualquer prestação contraposta (dever), mas uma submissão à manifestação unilateral do titular do direito, muito embora tal manifestação atinja diretamente a esfera jurídica de outrem. Os direitos potestativos, são insuscetíveis de violação, porque a eles não se relaciona nenhum dever, mas uma submissão involuntária, como salienta remansosa doutrina. De outro lado, somente os direitos subjetivos estão sujeitos a violações, e, quando ditas violações são verificadas, nasce, para o titular do direito subjetivo, a faculdade (poder) de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positiva ou negativa), poder tradicionalmente nomeado de pretensão. Nessa ordem de ideias, pode-se afirmar que a prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo em razão da passagem do tempo, ao passo que a decadência se revela como o perecimento do próprio direito potestativo pelo seu não exercício no prazo determinado. Posta essa distinção, convém apontar que, por meio da propositura de ação de adjudicação, permite-se, cumpridos os requisitos legais para a efetivação do contrato definitivo, a substituição da vontade do promitente vendedor por sentença que valerá como título para registro no cartório de imóveis. Por tal razão, o art. 466-A do CPC assevera que o autor - no caso, o promissário comprador - poderá obter uma sentença que produza os mesmos efeitos do contrato a ser firmado. Ou seja, permite-se ao Poder Judiciário a ingerência na esfera jurídica do promitente vendedor, a qual o submeterá à exigência do titular do direito. No caso, é válido ponderar que não se profere sentença condenatória obrigando o promitente vendedor a celebrar contrato definitivo de compra e venda com a consequente determinação de outorga de escritura pública ao promissário comprador. Ao contrário disso, a própria decisão judicial gera a constituição de uma nova relação jurídica para garantir a definitividade da contratação, cuja sentença substituirá a vontade da parte renitente. Assim, verifica-se que a ação de adjudicação compulsória possui características de ação constitutiva, tendo em vista que a sentença judicial possui a mesma eficácia de escritura pública de compra e venda do imóvel, sendo que não houve exteriorização da vontade por resistência injustificada do promitente vendedor, aliada a um fundo declaratório quanto ao reconhecimento do direito de realização do negócio definitivo. Nesse passo, mostra-se oportuno assinalar que a doutrina compreende que as tutelas condenatórias se sujeitam a prazos prescricionais, enquanto as tutelas constitutivas (positivas ou negativas) obedecem a prazos decadenciais. De modo contrário, as tutelas meramente declaratórias (v.g., de nulidade) e as constitutivas sem previsão de prazo em lei não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial. À primeira vista, a circunstância de o pedido de adjudicação compulsória consubstanciar-se em exercício de direito potestativo - e reclamar, por outro lado, uma tutela de natureza constitutiva - poderia conduzir à conclusão de que tal pedido estaria, em tese, sujeito a prazo decadencial. Entretanto, isso não ocorre, haja vista a inexistência de previsão legal. De fato, o Código Civil de 1916, malgrado tenha baralhado as hipóteses de prescrição e decadência, previu para a decadência a tipicidade das situações sujeitas a tal fenômeno. E mais, o Código Civil de 2002, assim como o Estatuto Civil de 1916, não tem um prazo geral e amplo de decadência, como tem em relação ao prazo de prescrição. Tanto o CC/1916 quanto o CC/2002 fizeram a opção de elencar de forma esparsa e sem excluir outros diplomas, os direitos potestativos cujo exercício está sujeito a prazo decadencial. Portanto, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento (...)” [4]. 9. Nesta perspectiva, no caso concreto, foi comprovada: a) a realização do negócio, eis que juntado aos autos o contrato particular de compra e venda (movimento 1.8); b) a legitimidade das partes, ante a matrícula acostada ao movimento 1.9, onde consta a parte ré como “promitentes vendedores” do imóvel objeto da ação; c) a inexistência de matrícula registrada em cartório de registro de imóveis (movimento 1.9); e, d) a presunção de quitação do preço respectivo, em virtude do lapso temporal decorrido, tendo em conta que o compromisso de compra e venda foi celebrado em 26 de novembro de 1963, ou seja, há 59 anos atrás. 10. A quitação integral do preço, assevere-se, é pressuposto indispensável para a ação poder prosperar, pois sem a prova do pagamento, carece o autor da execução específica. Enquanto não integralizado, não estará adimplida a obrigação do comprador, que, por sua vez, não poderá exigir a escritura ou o objeto do pré-contrato, em face das disposições do art. 476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. ” No caso em análise, contata-se a presunção de quitação do preço respectivo, uma vez que não há provas nestes autos de que os réus tenham se insurgido contra a autora com o objetivo de cobrar dela eventual dívida em aberto referente ao não pagamento do bem descrito na petição inicial. De mais a mais, não se verifica qualquer ação visando a retomada da posse do bem contra a autora. Ao contrário, vislumbra-se que a autora se encontra na posse do bem há de 59 anos, restando pendente somente a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto destes autos. Portanto, preenchido o requisito de quitação do bem imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO AJUSTADO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. LAPSO TEMPORAL DE 25 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA ANTE O FALECIMENTO DOS COMPROMISSÁRIOS-VENDEDORES. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE AÇÃO POR PARTE DOS VENDEDORES OU DE SEUS SUCESSORES PARA COBRANÇA DE VALORES E RETOMADA DA POSSE DO BEM. REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PREENCHIDOS. ARTIGOS 1417 E 1418 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 85, §11º DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0001184-64.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 21.09.2020) (Destaquei) 11. Dessa forma, em detida análise tais documentos, não há como, nas circunstâncias do caso, indeferir a expedição da carta de adjudicação. 12. O compromisso de compra e venda, sendo contrato típico, precisa reunir os requisitos a ele inerentes, seguindo as prescrições legais comuns à compra e venda; a qualificação dos contratantes; a outorga conjugal, quando necessária; a perfeita identificação e descrição do bem; o modo de pagamento; os dados referentes ao registro do imóvel; a declaração da existência, ou não, de restrições administrativas; disposição quanto à quitação de impostos, nos termos do artigo 11 do Decreto Lei nº 58/1937 e do artigo 26 da Lei n° 6.766/1979. Além destes, aqueles genéricos aplicáveis a todos os contratos (art. 421-A do Código Civil). Do instrumento sob análise, todos os requisitos foram cumpridos. Portanto, vê-se que procede o pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO: 13. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial formulada, de modo a extinguir o feito com resolução de mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e de consequência determino a expedição de Carta de Adjudicação, de modo a possibilitar a transferência da propriedade do imóvel descrito na inicial (: “Lote de terreno n° 1 da quadra 4da planta Jardim Luzitano, situado atualmente neste município, com área total de 859,75 m2”) à parte autora, determinando a averbação no ofício imobiliário competente. 14. Condeno os RÉUS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do patrono da parte autora, os quais fixo e 10% do valor da causa corrigido (IPCA-E desde a data da inicial), nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. 15. Em decorrência da atuação da curadora - Dra. Aline Luisa Cararo – OAB/PR nº 98.150 -, nomeada ao movimento 115.1 ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca para os réus citados por edital, em cumprimento ao art. 72, II, do Código de Processo Civil, independentemente do resultado da causa, conforme os valores previstos na tabela da Advocacia Cível e Família, do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor previsto no item ‘2.9’ da referida Resolução, por ter apresentado defesa em favor dos réus citados por edital. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários à Ilustre Advogada que atuou no feito. 16. DECLARO encerrada esta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 17. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29 [1] Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. [2] Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. [3] COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito civil: direito das coisas, direito autoral. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012 [4] REsp 1.216.568-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/9/2015, DJe 29/9/2015

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003900-70.2020.8.16.0033 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. CONHEÇO os embargos de declaração opostos ao mov. 147.1. No mérito, contudo, tenho que inexistente hipótese legal que autorize o acolhimento do pedido, porquanto nos termos do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” 2. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer hipótese de cabimento de aclaratórios. Isto porque constou expressamente na sentença as razões para o convencimento deste Juízo, que entendeu que os pontos de fato já se encontram devidamente comprovados, seja pela documentação acostada pelas partes, ou ainda pelas teses já expostas. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”), sendo seu dever, e não faculdade anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao importante princípio da duração razoável do processo, expresso no art. 4° do CPC. 3. Frise-se que todas as provas juntadas foram analisadas minuciosamente para o convencimento desta magistrada e devidamente fundamentadas, a teor do art. 371 do CPC (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”). 4. Ex positis, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 147.1, devendo o embargante manejar o recurso adequado à sua pretensão, que é alterar o mérito da decisão objurgada por não concordar com o que foi decidido. 5. Intimem-se as partes, observado o reinício do prazo recursal, e advirta-se a embargante de que o manejo recurso protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil (“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”). 6. Cumpra-se a sentença embargada, porquanto os embargos não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026). 7. No mais, cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29

08/03/2022, 00:00

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