Procedimento Comum Cível 0001218-94.2010.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001218-94.2010.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/05/2026, 12:56

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:25

Confirmada

04/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001218-94.2010.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.750,00 Autor(s): AGLAUPE PATRICIA ROCHA DA SILVA Réu(s): EDUARDO AUGUSTO MARQUES DA SILVA Espólio de Marcio Vicente da Silva Marilene Marques da Silva D E C I S Ã O 1. Risque-se os documentos acostados no #380. 2. Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão, haja vista a possibilidade de formalização de acordo. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de março de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:33

Outras Decisões

23/03/2026, 20:09

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2026, 13:20

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:42

Confirmada

07/03/2026, 00:06

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001218-94.2010.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$41.750,00 Autor(s): AGLAUPE PATRICIA ROCHA DA SILVA Réu(s): EDUARDO AUGUSTO MARQUES DA SILVA Espólio de Marcio Vicente da Silva Marilene Marques da Silva DESPACHO 1. O herdeiro Eduardo Augusto Marques da Silva formulou pedido de Justiça Gratuita. Sendo o herdeiro pessoa física, presume-se a hipossuficiência caso assim seja declarado, como ora ocorre, nos termos do art. 99, §3° do CPC. Lamentavelmente, a Justiça Gratuita, longe de sua missão constitucional originária de garantir a todos o pleno acesso à Justiça, tornou-se uma das principais ferramentas para a litigância abusiva e irresponsável, trazendo enormes prejuízos ao cofres públicos e à desejada celeridade jurisdicional. O maior prejudicado é o próprio cidadão, que se vê refém de uma Justiça ineficiente, abarrotada por processos frequentemente ajuizados com objetivos alheios ao seu objetivo fundamental: a resolução de conflitos de interesse. Diante de tal cenário, foi imposto a todo o Poder Judiciário nacional o dever de prestar estrita observância à efetiva existência de situação fática que justifique a concessão do benefício, até porque, não se trata, em verdade, de gratuidade, pois a tramitação processual envolve altíssimos custos. O que se busca é o custeio da tutela jurisdicional de interesse exclusivo da parte a partir dos Cofres Públicos. O que pede o herdeiro não é a gratuidade, pois, em verdade, não existe Justiça Gratuita. Alguém estará pagando. Pede o autor para que o dinheiro do contribuinte, do pagador de impostos, seja desviado de questões de urgente interesse público (educação, segurança, moradia, infraestrutura...) para atender, exclusivamente, aos seus interesses pessoais relativos a direitos disponíveis. Isto é o que pede o autor. Logo, para que se desvie dinheiro público destinado à construção de escolas e casas populares, à contratação de policiais, ao asfaltamento de ruas e estradas, o motivo deve estar muito bem delineado. E diante de tal cenário, nos termos da Recomendação n° 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, constitui conduta processual potencialmente abusiva a apresentação de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica. E em tais casos, a solução apontada pelo próprio CNJ é intimar a parte pleiteante para que complemente seu pedido, como ora se faz. Além disso, como sabido, ressalvados os feitos nos quais é necessário prova pericial complexa, haja interesse de menores ou cujo valor ultrapasse quarenta salários mínimos, o feito poderia ter sido ajuizado, sem custo algum, perante os Juizados Especiais Cíveis deste Foro Regional, onde seriam resolvidos com igual ou maior celeridade, sem nenhuma desvantagem. Noutros termos, ajuizar a demanda nesta Vara Cível foi opção do herdeiro, ciente de que há custos envolvidos. Em assim sendo, com base no art. 99, §2o do CPC, Enunciado no 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça e Recomendação n° 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se o herdeiro para que, em dez dias, comprove os alegados requisitos de hipossuficiência necessárias à renúncia tributária decorrente da concessão do benefício de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento, trazendo, no mínimo: a) Extratos bancários dos últimos três meses de todos os bancos com os quais mantém relacionamento; b) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos três meses, declaração completa (não apenas o resumo) de IRPF do último exercício; c) Endereços de suas principais redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok, X etc.). 2. Os itens indicados acima não são alternativos nem facultativos. Não cabe ao herdeiro escolher quais deles deseja trazer aos autos. Caso não sejam trazidos integralmente, tal será interpretado como inexistência de demonstração dos requisitos e, consequentemente, o pedido será indeferido. Advirto às partes que será checada via SISBAJUD a existência de relacionamentos bancários, e a sonegação de informações, vale dizer, trazer apenas dados parciais, antigos, ou apenas de uma ou duas dentre diversas outras instituições bancárias e financeiras com as quais mantém relacionamento, será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, I e IV do CPC, sujeitando-se a multa processual em até 20% do valor da causa. 3. DEVERÁ a parte conferir através do Banco Central e juntar aos autos extrato de seus atuais relacionamentos bancários (Registrato) e trazer aos autos os extratos de contas de todas as instituições com as quais mantém relacionamento ativo, a fim de demonstrar que prestou informações sobre todas as contas existentes. Simplesmente não é possível analisar a situação financeira sem a prova de quais são as instituições com as quais o autor mantém relacionamento, pois é possível que concentre seus rendimentos e aplicações em apenas uma única, e o Juízo pode ser facilmente induzido em erro caso sejam trazidas apenas informações de instituições que o autor mantém ativas porém sem movimentação. Sem o Registrato não é possível analisar, e não havendo possibilidade de análise o pedido não será sequer conhecido e será indeferida a petição inicial. O serviço, do Banco Central, está disponível no endereço: https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos A jurisprudência aponta para a obrigatoriedade da apresentação dos documentos, especialmente do Registrato, sem o qual o pedido não será sequer conhecido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Gilson Teixeira dos Santos contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, diante da não apresentação de documentos exigidos, como relatório do Registrato e extratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência justifica o indeferimento da justiça gratuita; (ii) verificar se houve preclusão temporal para apresentação da documentação solicitada. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC, sendo legítima a exigência judicial de documentos que evidenciem a alegada hipossuficiência. A ausência de apresentação do relatório do Registrato e extratos bancários, mesmo após sucessivas oportunidades em dois graus de jurisdição, configurou preclusão temporal, impedindo nova análise da matéria. O descumprimento de determinações judiciais, sem justificativa plausível, afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 2 do Comunicado CG nº 424/24. A recusa injustificada em fornecer documentos financeiros reforça os indícios de ausência de hipossuficiência. A preclusão temporal, prevista no art. 223 do CPC, impede a prática de ato processual fora do prazo estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado, com determinação. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita depende de comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira, sendo legítima a mitigação da presunção de veracidade da declaração de pobreza quando há indícios contrários. 2. O descumprimento de determinações judiciais para apresentação de documentos comprobatórios configura preclusão temporal, impedindo a reanálise da matéria." Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102; 223 do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23667815720248260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 18/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) 4. Caso a parte que pretende a gratuidade seja titular de "MEI", a prova deve contemplar tanto a pessoa jurídica quanto a física titular, diante da ausência de separação patrimonial entre elas. 5. Vale anotar que as verbas das quais ora pretende se isentar o autor possuem natureza alimentar, pois que neste Juízo opera Cartório de natureza privada, cujo custeio direto, tanto do Escrivão quanto de todos os funcionários contratados, vem diretamente do pagamento das custas processuais, e apenas do bom funcionamento desta empresa cartorial pode advir a sempre demandada celeridade processual. 6. Observe-se que, nos termos do art. 98, §2o do CPC, a concessão de Justiça Gratuita "não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", vale dizer, em caso de improcedência do pedido, os valores serão cobrados, pois que o objetivo da norma é permitir o acesso à Justiça, e não o fomento à irresponsabilidade processual. 7. Todos os documentos deverão ser juntados em formato PDF, sem que hajam sido "digitalizados" ou "escaneados", com capacidade de leitura via reconhecimento ótico de caracteres (OCR), sob pena de serem desconsiderados. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 15 de janeiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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