Usucapião 0003397-13.2019.8.16.0024 - TJPR

Usucapião 0003397-13.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO N° 0003397-13.2019.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTORES MARIA JOSÉ DA SILVA E JOSIEL DO NASCIMENTO I – RELATÓRIO Maria José da Silva e Josiel do Nascimento propuseram a presente Ação de Usucapião Extraordinário alegando, em síntese, que exercem a posse mansa, ininterrupta, por largo espaço de tempo e sem oposição de quem quer que seja, no terreno descrito no memorial de Mov. 63.3. Diante disso, sob o argumento de que preenchem todos os requisitos legais, requerem seja declarada, por sentença, a propriedade do imóvel, para posterior registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis. Com a inicial juntaram documentos (Mov. 1.2/1.10, 5.2 e 19.2). Os confrontantes e interessados foram citados (Mov. 41.1, 42.1 e 53.1), sem que tenham apresentado resposta. A União, o Estado e o Município foram cientificados do inteiro teor da inicial, sendo que manifestaram a inexistência de interesse no presente feito (Mov. 46.1, 66.1 e 38.1 e 43.1 respectivamente). Em substituição à audiência de instrução, foi determinada a apresentação de declarações escritas de testemunhas (Mov. 77.1), as quais foram juntadas à Mov. 82.1. O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (Mov. 85.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de usucapião extraordinário de bem imóvel, deduzido por Maria José da Silva e Josiel do Nascimento com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil que assim dispõe: “Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da leitura do dispositivo legal em comento, para que se dê a prescrição aquisitiva, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tempo de posse superior a quinze anos; b) posse mansa, pacífica e ininterrupta; e c) ânimo de dono. No caso ora submetido à apreciação judicial, as provas produzidas durante a instrução deixam claro que a posse exercida pelos requerentes atendeu aos requisitos acima elencados. Os autores trouxeram aos autos prova da inexistência de ações possessórias ou petitórias referentes ao imóvel em questão nos últimos 20 anos (Mov. 5.2). No que tange ao requisito do lapso temporal, restou comprovado com as declarações acostadas à Mov. 82.1, que houve o exercício da posse mansa e pacífica pelos demandantes por período superior a 15 (quinze) anos. As testemunhas Claudiomir dos Santos e Lucimara Bezerra afirmaram que os autores ocupam o terreno há pelo menos 15 (quinze) anos. Também afirmaram que nunca souberam de qualquer disputa quanto à área, ou presenciaram qualquer oposição quanto ao exercício da posse sobre o bem. Diante disso, resta evidenciado que os autores, de fato, cumpriram os requisitos necessários à usucapião. Verifica-se não apenas o exercício da posse com animus domini, mas também que tal situação protraiu-se ininterruptamente no tempo por mais de quinze anos, contados até a data da propositura da ação, não havendo, nesse lapso de tempo, qualquer oposição ou resistência de quem quer que seja. Logo, preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil, torna-se impositivo reconhecer o direito de propriedade das requerentes sobre a área descrita no memorial de Mov. 63.3. A usucapião extraordinária dispensa a posse fundada em justo título e boa-fé, que se presume. Trata-se de uma presunção “jure et de jure”, que não admite prova em contrário. Basta o adquirente provar que possui o imóvel como seu, isto é, mansa, pacífica e, continuamente como se dono fosse durante o lapso temporal estipulado em lei para que seja declarado proprietário. De igual sorte, a inexistência de contrariedade por parte dos confinantes, dos eventuais interessados e das Fazendas Públicas, demonstra que realmente estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel a favor dos demandantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e com base no artigo 1.238 do Código Civil e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o domínio dos autores Maria José da Silva e Josiel do Nascimento sobre o imóvel descrito no memorial trazido aos autos na Mov. 63.3, com as exatas características ali discriminadas. Esta decisão servirá de título para registro a ser, oportunamente, lavrado no Cartório de Registro de Imóveis deste Foro Regional. Custas e despesas processuais pelos autores, porém com cobrança suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que se trata de parte beneficiária da Justiça Gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se lavre o registro no respectivo C.R.I. deste Foro Regional. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 4 de março de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003397-13.2019.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003397-13.2019.8.16.0024 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): JOSIEL DO NASCIMENTO MARIA JOSE DA SILVA Réu(s): Este juizo 1. Tendo em conta os cuidados que exige a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), as diretrizes fixadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Ofício Circular nº 4/2020-GP e do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, bem como atento à possibilidade de novas prorrogações do regime de tele trabalho, DETERMINO que a parte autora, em substituição à prova oral, junte aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, declaração escrita das testemunhas (no mínimo 2, no máximo 4), em que constem as seguintes informações: A) de onde a testemunha conhece a parte autora e a que distância reside do imóvel usucapiendo; B) há quanto tempo a parte autora exerce a posse do imóvel; C) se a testemunha sabe de que forma o imóvel chegou às mãos da parte autora; D) se há edificação no terreno; E) quem reside no imóvel com o autor(a); F) se há o pagamento de IPTU e fornecimento de água e luz individualizado no bairro; G) se há cerca, muro ou marca divisória no terreno; H) se a rua em que se encontra o imóvel é pavimentada e possui iluminação pública; I) quem são os vizinhos do imóvel e se já houve disputa a respeito da linha divisória; e J) se a testemunha já soube de alguma disputa quanto à posse área, se já foi invadida por terceiros. 2. Cada declaração deverá ser firmada pelo depoente e acompanhada de cópia de seu RG. 3. Com a juntada das declarações, abra-se vista ao Ministério Público para que, em 10 (dez) dias, apresente suas alegações finais. 4. Intimem-se. Diligenciem-se conforme pertinente. Almirante Tamandaré, 15 de outubro de 2021. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

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