Inventário 0002100-09.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0002100-09.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:24

Confirmada

07/05/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002100-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002100-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA (RG: 69039251 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde do Rio Branco, 2856 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-180 De Cujus(s): MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA (RG: 1176902 SSP/PR e CPF/CNPJ: 398.048.959-00) Rua Maranhão, 2322 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-051 Terceiro(s): DEBORAH CRISTINA DE LIMA EVANGELISTA (RG: 94399521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.588.909-36) Rua Tibagi, 194 apto 4 - Vila Curuçá - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.290-670 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 THAIZA MARYS DE LIMA EVANGELISTA (RG: 57098023 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.072.279-68) Rua dos Pinheiros, 975 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-340 Cuida-se de inventário dos bens deixados por MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA. 1- Oficie-se à Paraná Previdência para que preste os esclarecimentos requeridos pela herdeira (mov. 335). Instrua-se o feito com cópia da manifestação da herdeira (mov. 335). Consigno o prazo de 30 dias para resposta. Serve a presente como ofício. 2- Com a resposta intime-se o inventariante para manifestação no prazo de 15 dias. 3- Após, intime-se a herdeira THAIZA para manifestação no prazo de 15 dias. Consigno que feitos os esclarecimentos pela Previdência, eventual inconformidade da herdeira deverá ser dirimida nas vias ordinárias, uma vez que o inventário é procedimento especial, judicial ou extrajudicial, com rito próprio que não se confunde com ação de conhecimento, pois visa tão somente a descrever os bens de herança, avaliá-los, identificar os sucessores pagar impostos e eventuais dívidas do falecido para, por fim, entregar a quem de direito os quinhões hereditários do que restar, entre os herdeiros. Isto é, o patrimônio a inventariar deve estar definido, sem maiores indagações. Não se forma lide, stricto sensu. Assim, as questões que extrapolam a finalidade do inventário e que exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não comportam resolução neste feito, impondo sua remessa às vias ordinárias. É neste sentido a previsão do art. 612 do CPC, veja-se: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 4- Por fim, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 15:25

Confirmada

06/04/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:21

deferimento

26/03/2026, 19:36

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:21

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002100-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002100-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA (RG: 69039251 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde do Rio Branco, 2856 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-180 De Cujus(s): MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA (RG: 1176902 SSP/PR e CPF/CNPJ: 398.048.959-00) Rua Maranhão, 2322 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-051 Terceiro(s): DEBORAH CRISTINA DE LIMA EVANGELISTA (RG: 94399521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.588.909-36) Rua Tibagi, 194 apto 4 - Vila Curuçá - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.290-670 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 THAIZA MARYS DE LIMA EVANGELISTA (RG: 57098023 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.072.279-68) Rua dos Pinheiros, 975 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-340 Cuida-se de inventário dos bens deixados por MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA. 1- Oficie-se à Paraná Previdência para que preste os esclarecimentos requeridos pela herdeira (mov. 335). Instrua-se o feito com cópia da manifestação da herdeira (mov. 335). Consigno o prazo de 30 dias para resposta. Serve a presente como ofício. 2- Com a resposta intime-se o inventariante para manifestação no prazo de 15 dias. 3- Após, intime-se a herdeira THAIZA para manifestação no prazo de 15 dias. Consigno que feitos os esclarecimentos pela Previdência, eventual inconformidade da herdeira deverá ser dirimida nas vias ordinárias, uma vez que o inventário é procedimento especial, judicial ou extrajudicial, com rito próprio que não se confunde com ação de conhecimento, pois visa tão somente a descrever os bens de herança, avaliá-los, identificar os sucessores pagar impostos e eventuais dívidas do falecido para, por fim, entregar a quem de direito os quinhões hereditários do que restar, entre os herdeiros. Isto é, o patrimônio a inventariar deve estar definido, sem maiores indagações. Não se forma lide, stricto sensu. Assim, as questões que extrapolam a finalidade do inventário e que exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não comportam resolução neste feito, impondo sua remessa às vias ordinárias. É neste sentido a previsão do art. 612 do CPC, veja-se: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 4- Por fim, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Substituta

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002100-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002100-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA (RG: 69039251 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde do Rio Branco, 2856 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-180 De Cujus(s): MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA (RG: 1176902 SSP/PR e CPF/CNPJ: 398.048.959-00) Rua Maranhão, 2322 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-051 Terceiro(s): DEBORAH CRISTINA DE LIMA EVANGELISTA (RG: 94399521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.588.909-36) Rua Tibagi, 194 apto 4 - Vila Curuçá - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.290-670 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 THAIZA MARYS DE LIMA EVANGELISTA (RG: 57098023 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.072.279-68) Rua dos Pinheiros, 975 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-340 1- Oficie-se à “PARANÁ PREVIDÊNCIA” para que informe quais os valores a de cujus MARIA APARECIDA TIVES DE LIMA teria deixado aos herdeiros no momento do seu falecimento em 03/01/2021. 1.1- Havendo valores, que sejam transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 1.2- Na hipótese de existência de valores já resgatados, para que informe o destino. Consigno o prazo de 30 dias para resposta. Serve a presente como ofício. 2- Oficie-se à instituição APP SINDICATO – Associação dos Professores do Paraná, no endereço localizado à AV. IGUAÇU, 880 – Bairro Rebouças, em CURITIBA/PR – CEP: 80230- 020, para que informe sobre eventual valor referente ao auxílio funeral a ser pago aos herdeiros da associada MARIA APARECIDA TIVES DE LIMA, por ocasião da sua morte, ocorrida em 03/01/2021. 2.1- Havendo valores, que sejam transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.2- Na hipótese de existência de valores já resgatados, para que informe o destino. Consigno o prazo de 30 dias para resposta. Serve a presente como ofício. 3- Com as respostas, intimem-se o inventariante e as demais herdeiras para manifestação no prazo de 15 dias. 4- Após, tornem conclusos. 5- Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002100-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002100-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA De Cujus(s): MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA 1. Relatório parcial do processo no evento 187. A partir de então, o inventariante apresentou certidão negativa de débitos federais no evento 201 e a União se manifestou pela desabilitação no feito no evento 227. Nos eventos 210 e 211 foram levantados os Alvarás pelos credores da herdeira Thaiza. No evento 222 a herdeira Thaiza reiterou sua impugnação com relação aos valores depositados pelo inventariante com relação à sua quota-parte sob alegação de que não foi justificado o desconto de R$20.000,00. Ainda, pleiteou o levantamento dos valores depositados em juízo relativos a correção monetária e juros legais. O inventariante juntou certidões negativas de débitos estaduais e municipais no evento 230, oportunidade em que reiterou a alegação de que o desconto do valor relativo à quota-parte da herdeira Thaiza ocorreu em virtude da retirada e venda pela mesma de móveis da residência da de cujus. Ainda, pleiteou novamente a transferência do imóvel. O inventariante efetuou depósito do valor controverso no evento 236. É o relatório. Decido. 2. A herdeira Thaiza defende que não se mostra justificável o depósito pelo herdeiro/inventariante Cleber de quantia inferior à sua quota-parte para aquisição do imóvel em R$20.000,00. O inventariante defende que o "desconto" se justifica pelo fato de a herdeira ter tomado posse de móveis que guarneciam a residência. Da análise do documento juntado no evento 106, verifico que o herdeiro adquirente depositou o valor de R$155.532,96, sendo determinado o depósito pelo mesmo da importância de R$186.666,66, conforme decisão do evento 97, valor equivalente a 1/3 da avaliação do imóvel (evento 60). Conforme manifestação do evento 111, a herdeira não se opõe ao desconto do valor de R$11.330,07 relativo ao imposto, porém, impugna o desconto de quase R$20.000,00 relativo aos móveis da residência. Inicialmente, cumpre esclarecer que o valor controvertido é de R$19.804,66. Compulsando os autos, entendo que assiste razão à herdeira. Isso porque, conforme se verifica da avaliação do evento 60, o imóvel foi avaliado no valor de R$560.000,00 levando-se em consideração benfeitorias, porém, não faz qualquer menção aos móveis que guarneciam a residência. Ou seja, independentemente do valor dos móveis, o imóvel foi avaliado em R$560.000,00. Logo, o valor a ser pago para aquisição da quota-parte da herdeira deve ser correspondente a 1/3 de tal valor, ou seja, R$186.666,66, conforme decisão do evento 97, excetuando-se apenas o valor incontroverso de R$11.330,07 a título de imposto. Ainda que assim não o fosse, o inventariante não comprovou que os móveis foram, de fato, retirados ou vendidos pela herdeira (até porque o imóvel estava sendo administrado pelo inventariante). Eventuais cobranças e discussões sobre os referidos móveis poderão ser realizadas pelos herdeiros em ação autônoma, eis que no curso do inventário esses bens não foram arrolados e os fatos dependem de dilação probatória, não possuindo qualquer reflexo na negociação/aquisição da quota-parte de um herdeiro pelo outro no processo. Assim sendo e, considerando que a avaliação do evento 60 – frise-se – não relacionou os bens móveis ou mesmo os levou em consideração para atribuir o valor do bem imóvel, reconheço a obrigação do inventariante/herdeiro Cleber ao pagamento de R$19.804,00 (dezenove mil oitocentos e quatro reais) relativo à diferença da quota-parte da herdeira Thaiza. Deixo de condenar o mesmo ao pagamento de correção monetária da referida quantia desde o depósito do evento 106, considerando que não havia obrigação de pagamento pelo mesmo naquele momento, mas tão-somente ao final do inventário. 3. Isso posto, considerando o depósito realizado complementar no evento 236, defiro o pedido de transferência do imóvel em favor do inventariante. Preclusa esta decisão, expeça-se o respectivo alvará. 4. Defiro, igualmente, a expedição de Alvará em favor da herdeira Thaiza para levantamento do saldo remanescente na conta judicial relativa à correção monetária, bem como do valor de R$19.804,00 (dezenove mil oitocentos e quatro reais) depositados no evento 236. O restante deverá ser devolvido ao inventariante. Preclusa esta decisão, expeçam-se o respectivos alvarás em favor da herdeira. 6. Determino a intimação da Fazenda Estadual e da Fazenda Municipal para que se manifestem no feito. 7. Intime-se o inventariante para que apresente as últimas declarações e esboço de partilha. 8. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002100-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002100-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA DEBORAH CRISTINA DE LIMA EVANGELISTA THAIZA MARYS DE LIMA EVANGELISTA De Cujus(s): MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA Trata-se de inventário proposto por CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA, DEBORAH CRISTINA DE LIMA EVANGELISTA e THAIZA MARYS DE LIMA EVANGELISTA, relativo aos bens deixados por MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA. Decisão inicial proferida no evento 9, nomeando CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA como inventariante. Termo de inventariante anexado no evento 23. Primeiras declarações apresentadas no evento 28. A herdeira THAIZA habilitou-se nos autos, evento 27. A herdeira apresentou impugnação no evento 30, alegando, em síntese, que o inventário deveria ser em face também dos bens deixados pelo genitor dos herdeiros, Sr. VALTER JOSÉ EVANGELISTA, que o valor do bem inventariado é diferente do informado pelo inventariante, que o mesmo estaria em poder de valores que alegou serem para custeio do inventário, que discorda dos valores das dívidas apresentadas pelo inventariantes, que discorda quanto à concessão de alvará para venda do veículo em nome da de cujus por valor inferior a até 20% da Tabela FIPE. Requereu por fim, correção pelo inventariante das informações prestadas nos autos, inclusão do genitor como de cujus, apresentação de documentos apto a comprovar os valores efetivamente recebidos os bancos onde a de cujus tinha conta e saldo bancário, dentre outros documentos, sob pena de destituição do cargo de inventariante. Sobre a impugnação da herdeira THAIZA, manifestou-se o inventariante no evento 34.1. Decisão sobre a impugnação no evento 48.1. Laudo de avaliação judicial juntado no evento 60. No evento 102, NEOCILDA BAIOTO DE SOUZA apresentou-se como credora da herdeira THAIZA MARYS DE LIMA EVANGELISTA, ante condenação nos autos 0020766-34.2016.8.16.0021, do 1º JEC de Cascavel. No evento 103, CLÍNICA VETERINÁRIA TERCIOTTI representada por ROSANE MARIA ADANSKI SCHIBICHEWSKI apresentou-se como credora da herdeira THAIZA MARYS DE LIMA EVANGELISTA, ante execução em trâmite nos autos 0004916-61.2021.8.16.0021, do 2º JEC de Cascavel. O inventariante, exercendo seu direito de preferência de compra, ante a concordância manifesta da também herdeira DEBORAH CRISTINA DE LIMA EVANGELISTA, evento 89, efetuou depósito nos autos do valor correspondente ao quinhão da herdeira THAIZA. Comprovante juntado no evento 106.2. No evento 108, o inventariante CLEBER e a herdeira DEBORAH manifestaram ciência e nenhuma oposição à habilitação dos créditos dos eventos 102 e 103 em face da herdeira THAIZA. A herdeira THAIZA impugnou o valor depositado, alegando em síntese que o valor dos impostos é de R$ 11.330,07 (onze mil trezentos e trinta reais e sete centavos) e que o valor a mais descontado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título dos bens móveis não é correto e fez outros requerimentos. Expedido alvará em favor da herdeira, evento 122, com levantamento informado no evento 131. Pedido de expedição de alvará credor evento CLÍNICA VETERINÁRIA TERCIOTTI representada por ROSANE MARIA ADANSKI SCHIBICHEWSKI no evento 128. Acolhido, no evento 130, a exceção de impedimento e suspeição da serventia da 2ª Vara de Família para movimentação dos presentes autos, conforme requerido na certidão de evento 126. Na decisão de evento 146 foram nomeadas servidoras ad hoc para movimentação destes autos. Comunicação de ação vinculada no evento 154, referente ao crédito trazido aos autos no evento 102 por NEOCILDA BAIOTO DE SOUZA, do 1º JEC de Cascavel, requerendo a penhora no rosto dos autos. O Ministério Público exarou parecer no evento 164, opinando pela não intervenção no feito. No evento 175, o inventariante informou a existência de ação anulatória em trâmite na Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos sob n. 0003138-42.2022.8.16.0079, requerendo a suspensão destes autos até o processamento daqueles. Intimada a se manifestar a herdeira THAIZA se manifestou pelo prosseguimento do feito, evento 184. É o relato do necessário. Decido. 1. Proceda a Secretaria à retificação do registro do feito junto ao sistema PROJUDI, adotando a classe processual "inventário", constando como requerente o(a) inventariante e como "de cujus" o autor da herança, devendo constar como terceiros interessados os demais herdeiros (com a respectiva classificação “herdeiros”) e as Fazendas. Consigno que a alteração é necessária para possibilitar futuras consultas e certidões, bem como para facilitar a identificação e intimações do inventariante, assim como para efeitos estatísticos e confecção correta dos boletins mensais de movimento forense. No que concerne às Fazendas Públicas, necessária a imediata e urgente habilitação e intimação dos referidos órgãos para que se manifestem, considerando imperiosa a necessidade de que tenham ciência deste feito de inventário, bem como para que requeiram o que entenderem de direito. 2. Considerando os reiterados pedidos, últimos nos eventos 183 e 186, pela expedição dos alvarás em face dos créditos trazidos aos autos nos eventos 102 e 103, considerando a reserva de valores nos autos para suprimento destes, considerando ainda a manifestação favorável da herdeira, então devedora, à liberação dos valores, determino: a) Expeça-se alvará em favor de CLÍNICA VETERINÁRIA TERCIOTTI LTDA representada por ROSANE MARIA ADANSKI SCHIBICHEWSKI, conforme dados apresentados no evento 183 e valores trazidos no evento 117.1, item 2. b) Expeça-se alvará em favor de NEOCILDA BAIOTO DE SOUZA, conforme dados apresentados no evento 186 e valores determinados no evento 117.1, item 2. Levantados os valores, comunique-se ao juízo de origem dos autos, via mensageiro, acerca da satisfação do débito, conforme abaixo: a) NEOCILDA BAIOTO DE SOUZA, autos 0020766-34.2016.8.16.0021, do 1º JEC de Cascavel; b) CLÍNICA VETERINÁRIA TERCIOTTI representada por ROSANE MARIA ADANSKI SCHIBICHEWSKI, autos 0004916-61.2021.8.16.0021, do 2º JEC de Cascavel. 3. Em relação ao veículo, verifico que na decisão de evento 178 foi determinado o pedido em autos apartados, o que já se processa nos autos 0004723-75.2023.8.16.0021, não havendo, portanto, o que se decidir neste momento acerca deste. 4. Sobre o pedido de suspensão do feito até o deslinde da ação anulatória de partilha nos autos em trâmite na Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos sob n. 0003138-42.2022.8.16.0079, entendo que este não deve prosperar. Explico. Da análise dos autos percebo que, embora possa haver, a depender do resultado daquela ação, modificação no monte-mor deste inventário, o impacto não se refere aos bens aqui em inventário, logo, em havendo "acréscimo" ao monte, a partilha pode ser feita em processo de sobrepartilha, sem que haja prejuízo algum aos demandantes. Ainda, o inventariante requereu a expedição de alvará para transferência do imóvel sobre o qual exerceu a preferência de compra, no entanto, o pedido lhe foi negado, na decisão de evento 178, item 1, tendo em vista que a transferência somente poderá ser efetivada após a finalização do inventário. Assim, o prosseguimento destes autos, além de em nada ferir possível aumento do monte-mor, ainda favorece a todos os demandantes, ao inventariante que pretende o registro em seu nome do imóvel e que com o fim do inventário poderá fazê-lo, bem como a herdeira THAIZA, que obstou-se à suspensão. No entanto, determino que se aguarde a manifestação das Fazendas Públicas para prosseguimento do feito no que concerne ao cumprimento do item 4 da decisão de evento 117. Tendo as Fazendas Públicas se manifestado, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

11/10/2022, 00:00

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002100-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI* Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002100-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA DEBORAH CRISTINA DE LIMA EVANGELISTA THAIZA MARYS DE LIMA EVANGELISTA De Cujus(s): MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA DECISÃO 1. De início, advirto que as partes devem se tratar com respeito e urbanidade, evitando expressões ofensivas e alegações desnecessárias, que servem, apenas, para empobrecer o debate jurídico. 2. Considerando que já foi realizado o inventário extrajudicial de Valter José Evangelista (mov. 40.1), não há nada a ser deliberado nesse sentido e, por certo, esvaziado de sentido o pedido de inclusão do “de cujus” no cadastro do Projudi. 3. No que tange ao requerimento de levantamento de valores e de autorização para venda de bem do acervo (movs. 28.1 e 46.1), entendo que tal pretensão deve ser formulada em autos apartados - Alvará Judicial, nos termos do art. 417 do Código de Normas do E. TJPR, razão pela qual, indefiro tal pedido. 4. Considerando que a quantia decorrente de contrato de seguro não é considerada como herança, este juízo não tem competência para deliberar a respeito. Qualquer pedido de restituição de valor de um herdeiro para com o outro deve ser manejado em ação própria. A propósito, como sabido, o juízo do inventário é competente para decidir as questões de direito e de fato, quando comprovadas documentalmente. A par disso, se para a solução da partilha for necessária a produção de provas, este juízo remeterá a questão para as vias ordinárias. 5. No que pertine à avaliação dos bens, há que se registrar que a avaliação administrativa não é absoluta/definitiva e pode ser alterada por avaliação judicial, mediante determinação pelo juízo, devendo ser rateada entre todos os herdeiros, porque todos são interessados. E mais, considerando que a busca da verdade real, não se sujeita à preclusão, porque é feita no interesse da efetividade da justiça, entendo necessária a avaliação, tendo em vista que é preciso averiguar se, de fato, houve subestimação do imóvel através da avaliação pela Fazenda Municipal (mov. 28.5). 5.1. A par disso, determino a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para que avalie o imóvel descrito nas primeiras declarações (mov. 28.1). Prazo: 30 (trinta) dias 5.2. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem a respeito. 6. Sem prejuízo, intime-se o inventariante para em 15 dias: a) juntar aos autos certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais (atualizadas) em nome da falecida; b) juntar comprovante de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, se houver (art. 192 do CTN); c) juntar certidão informativa da inexistência de testamento - Provimento nº 56/2016, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – em relação à falecida; d) juntar o extrato bancário atualizado das contas da falecida; e) juntar comprovante de quitação de todas as dívidas pagas pelo inventariante até o momento; f) esclarecer se o seguro do carro quitou a dívida do financiamento. 6.1. Com a juntada dos documentos, intime-se a herdeira Thaysa para, em 15 dias, se manifestar a respeito. 7. Outrossim, até o momento não se verificou, por parte do inventariante, nenhuma conduta prevista no art. 622 do CPC que autorize a sua destituição do cargo. 8. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002100-09.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002100-09.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLEBER AUGUSTO DE LIMA EVANGELISTA DEBORAH CRISTINA DE LIMA EVANGELISTA THAIZA MARYS DE LIMA EVANGELISTA De Cujus(s): MARIA APARECIDA DE LIMA EVANGELISTA DECISÃO 1. Determino a abertura de inventário dos bens deixados por Maria Aparecida Tives de Lima. 2. Nomeio como inventariante o herdeiro Cléber Augusto de Lima Evangelista, na forma do artigo 617, do CPC, devendo ser intimado para prestar compromisso legal em 05 dias (art. 617, p. único, CPC) e apresentar as primeiras declarações em outros 20 (vinte) dias, atendendo os requisitos contidos nos incisos do art. 620, do CPC. Por ocasião da apresentação das primeiras declarações, deverá a parte inventariante, após atribuir valor aos bens do espólio, conforme determina o art. 620, IV, “h”, do CPC, retificar o valor da causa para que corresponda à tal quantia, por ser o conteúdo econômico da demanda. Desde já, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Isso porque é o espólio quem deve suportar as despesas do processo de inventário, de modo que é o seu patrimônio que deve ser analisado para fins de concessão do benefício em questão, e não eventual insuficiência de recursos dos sucessores. Logo, como o espólio detém patrimônio, a benesse, mesmo que concedida momentaneamente, é incompatível. Por outro lado, autorizo o pagamento das custas ao final do processo, a fim de que possa ser efetuada a venda de bens do espólio para tal finalidade. 3. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo escrivão e pela inventariante. 4. Na sequência, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, os herdeiros não representados nos autos, bem como intimem-se a Fazenda Pública e, se houver herdeiro incapaz, o Ministério Público. 5. Concluídas as citações, abra-se vistas às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, CPC). 6. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (art. 629, CPC). 7. Informado o valor dos bens de raiz, intime-se a parte inventariante para informar se concorda com o valor declarado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 634, CPC). 8. Concluídas as diligências determinadas nos itens anteriores, tornem conclusos para deliberação acerca de eventual avaliação, a qual não será realizada se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio (art. 633, CPC), ou se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública (art. 634, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 03 de fevereiro de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

05/02/2021, 00:00

—

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(39)