Execução de Título Extrajudicial 0000551-41.1999.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000551-41.1999.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000551-41.1999.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-41.1999.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$1.696.630,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO RUBENS CAMILOTTI Angelo Camilotti Angelo Camilotti e Cia LTDA CLEOMAR KAPORVIC CAMILOTTI EITOR GREGORIO CAMILOTTI KAREN DANIELLE MULLER CAMILOTTI Maria Zanchet Camilotti DECISÃO 1. Ante o requerimento retro, mov. 307.1, suspenda-se o feito pelo prazo requerido. 2. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

04/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 18:08

Confirmada

23/02/2026, 18:08

Por decisão judicial

23/02/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:00

deferimento

23/02/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 01:05

Outras Decisões

11/02/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 01:08

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000551-41.1999.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-41.1999.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$1.696.630,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO RUBENS CAMILOTTI Angelo Camilotti Angelo Camilotti e Cia LTDA CLEOMAR KAPORVIC CAMILOTTI EITOR GREGORIO CAMILOTTI KAREN DANIELLE MULLER CAMILOTTI Maria Zanchet Camilotti DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por CLEOMAR KARPOVICZ CAMILOTTI, em face da Execução de Título Extrajudicial movida pelo Estado do Paraná. Alega a parte autora a ocorrência de prescrição intercorrente no presente caso. Explicita que para a pretensão executória de importância representada em cédula de crédito bancário, o prazo da prescrição é de 3 (três) anos. Argumenta que o início da prescrição intercorrente ocorreu a partir da citação da excepiente, em 03/11/1999, contudo o primeiro pedido de penhora de seus bens ocorreu 22 (vinte dois) anos após a sua citação, restando a pretensão atingida pela prescrição. Instada a se manifestar, a parte exequente aduziu que o processo ficou suspenso de 2000 a 2019 em razão dos embargos à execução opostos pela parte executada e que em 2021 houve decisão judicial suspendendo a constrição em relação aos codevedores, mov. 154.1. Afirma que não houve transcurso do prazo prescricional. Pugna pela rejeição, mov. 210.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório necessário. Decido. 2. Em que pese a argumentação apresentada pela parte excipiente, observa-se que ao mov. 1.17, fl.01 dos autos n° 0000499-45.1999.8.16.0083, os embargos foram recebidos no efeito suspensivo. Assim, a execução em face da excipiente manteve-se suspensa até o trânsito em julgado do Acórdão que julgou o recurso de apelação interposto nos Embargos à Execução, ou seja, até 01/04/2019. A partir de então o prazo prescricional voltou a correr. Entretanto houve suspensão do prosseguimento do feito de 29/07/2021 a 03/03/2022 e de 04/03/2022 a 11/04/2023, posteriormente, de 17/04/2023, pelo prazo de 01 (um) ano. Tais determinações, conforme decisão de mov. 154.1, decorrem do fato do crédito estar inscrito junto ao plano de recuperação judicial da empresa Angelo Camilotti e Cia Ltda. No caso dos autos, trata-se a presente ação de execução título extrajudicial, que tem por objeto cédula de crédito bancário, com prazo prescricional de 03 (três) anos, podendo em caso de inércia da parte exequente, ser a referida pretensão, atingida pela prescrição intercorrente. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Inobstante as reiteradas críticas doutrinárias e jurisprudenciais sobre a redação da orientação em destaque, extrai-se que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição simples. A respeito da prescrição intercorrente, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. SENTENÇA MANTIDA, POR PREMISSA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000663-30.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.06.2022) (TJ-PR - APL: 00006633020128160123 Palmas 0000663-30.2012.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 03/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao exequente. Conforme narrado, apesar de o processo ter sido suspenso por três vezes, a parte credora retomou o regular andamento da execução, não deixando o processo paralisado por prazo superior a 3 anos. Não obstante, pontua-se que em se tratando de execução de título extrajudicial, para a configuração da prescrição intercorrente, necessário restar demonstrada a inércia do credor, ou seja, que o processo tenha ficado paralisado sem justificativas, devido a inércia da parte exequente. Com efeito, observa-se que a execução aguarda o andamento da Recuperação Judicial em que o crédito se encontra inscrito, não estando os autos paralisados por inércia da parte exequente, ou ainda sem justificativa. Sobre o tema, a jurisprudência: JULGAMENTO MONOCRATICO.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412 – SC. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. DIVERSAS MEDIDAS INTENTADAS E REQUERIDAS AO LONGO DOS ANOS. EXECUÇÃO NÃO FULMINADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-13.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 09.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELO DEVEDOR.RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INOCORRÊNCIA. PARTE EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU O FEITO COM OS MAIS DIVERSOS MEIOS PARA OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS TEREM SIDO INFRUTÍFERAS PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0056189-45.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.02.2022) Ante o exposto, verifica-se a inexistência de prescrição intercorrente nos presentes autos, motivo pelo qual, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada CLEOMAR KARPOVICZ CAMILOTTI. Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão, após, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

11/07/2023, 00:00

02/08/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000551-41.1999.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000551-41.1999.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$1.696.630,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO RUBENS CAMILOTTI Angelo Camilotti Angelo Camilotti e Cia LTDA CLEOMAR KAPORVIC CAMILOTTI EITOR GREGORIO CAMILOTTI KAREN DANIELLE MULLER CAMILOTTI Maria Zanchet Camilotti 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Os executados foram devidamente citados na seq. 1.3, fls. 101, oportunidade em que foram penhorados bens imóveis de propriedade do executado Angelo Camilotti e Cia Ltda. Diante da informação de seq. 36.1 e da concordância da parte exequente (seq. 41.1), foi levantada a penhora do imóvel de Matrícula nº 11.701 (seq. 48.1). A parte exequente pugnou pela suspensão do feito, até o efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial do executado Angelo Camilotti e Cia Ltda., aprovado pelos credores (seq. 47.1, 67.1, 82.1, 95.1 e 115.1), tendo seu pedido deferido na seq. 53.1, 67.1, 84.1, 97.1 e 117.1. Sobreveio aos autos cópia da sentença e acórdão proferidos nos embargos à execução, que, em síntese, rejeitaram os argumentos expostos nos embargos, seq. 76.1/3. O procurador constituído pelos executados noticiou nos autos renúncia ao mandato, seq. 80.1, apresentando documentação comprobatória da comunicação (Seq. 80.1/3). Intimado acerca do término da suspensão dos autos, requer o exequente a consulta, através do Sistema Infojud, das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), em nome das executadas pessoas físicas, assim como a busca de bens perante a CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens, também em nome das executadas pessoas físicas (seq. 128.1). É o relato, em síntese. 2. Defiro o pedido de seq. 128.1 no que tange a consulta via Infojud. À Secretaria para que realize a busca por meio do Sistema Infojud (DOI) relativamente às pessoas físicas executadas, juntando o correspondente comprovante nos autos. 2.1. Atente-se ao fato de que, por esta decisão, não restou abrangida a quebra de sigilo fiscal da parte, devendo pesquisar e juntar aos autos, tão somente, informações pertinentes à existência de imóveis em nome da executada. 3. Prosseguindo, com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade, desde que esgotadas as tentavas de localização de bens. A jurisprudência vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, que restou ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DEUTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.“No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053331-46.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). In casu, verifica-se que a parte credora não comprovou o esgotamento dos meios possíveis de localização de bens para quitação da dívida ora executada. Com efeito, em detida análise dos autos, verifica-se a ausência de diligências voltadas à localização de valores via Bacenjud e Renajud, juntada de certidões negativas de imóveis de Cartórios da Comarca e região, quebra do sigilo fiscal, inscrição do nome dos devedores aos órgãos de proteção ao crédito, dentre outras medidas que, ainda que gravosas, se mostram menos prejudiciais do que a indisponibilidade requerida. Nessa linha, tem-se que, no caso dos autos, que não foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da parte devedora, nos termos do atual entendimento da jurisprudência. 4.1. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB. 5. Cumprida a diligência elencada no item 2 da presente decisão, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo, comprovada nos autos a comunicação da renúncia dos poderes outorgados, seq. 80.1, revendo entendimento anteriormente adotado, com vistas a evitar futura alegação de nulidade[1],intime-se a parte executada para que regularize a representação processual, constituindo procurador nos autos (art. 76 do CPC). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito ________________ [1] DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – RENÚNCIA DE MANDATO DA PROCURADORA DA PARTE APELANTE EM SEDE RECURSAL – DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TENTATIVA DE ENTREGA DA INTIMAÇÃO POR DUAS VEZES – INFORMAÇÃO DOS CORREIOS QUE APONTAM PARA A INÉRCIA DA PARTE EM RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA DA AGÊNCIA POSTAL COMPETENTE – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONFIGURADO – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 76, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0003162-84.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 05.06.2019)

13/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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deferimento

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Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

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