Execução Fiscal 0016618-51.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0016618-51.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 17:46

Documento (Certidão)

28/01/2025, 16:40

Remessa (em diligência)

28/01/2025, 16:17

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 13:45

Ato ordinatório

09/11/2024, 09:37

Ato ordinatório

09/11/2024, 09:34

Ato ordinatório

09/11/2024, 09:34

Confirmada

07/11/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016618-51.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016618-51.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.509,44 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 - Telefone(s): 46 35243770 Terceiro(s): João dos Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua das Garças, 121 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-530 Maria Nadir dos Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua das Garças, 121 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-530 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal movida por Município de Francisco Beltrão em face de Companhia de Habitação do Paraná. O executado, na seq. 275.1, requereu a redução das custas processuais em 50%, nos termos da Lei Estadual n. 6.888/77. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. A Lei 6.888/77 dispõe em seu art. 2º: “Os atos, contratos e outros documentos de qualquer natureza em que as Companhias de Habitação Popular - COHABS e outros Agentes Promotores do PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo BNH, sejam partes interessadas, ficam isentos de impostos e taxas estaduais de qualquer natureza. Parágrafo único. Nos processos judiciais e nos atos e documentos do foro extrajudicial, de cartórios, de tabeliães, registros civis, registro de imóveis e registro de títulos e documentos, as custas e emolumentos dos serventuários respectivos que devam ser pagas pelas entidades indicadas no caput deste artigo sofrerão uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os níveis vigentes na data dos atos a que se referirem." Como se observa, referido dispositivo concedeu às entidades descritas no caput a isenção ao pagamento de 50% das custas devidas aos serventuários. Contudo, a jurisprudência perfilha o entendimento de que a isenção parcial prevista na Lei Estadual n. 6.888/77 não se aplica às Varas Estatizadas, conforme Instrução Normativa n. 7/2013[1]. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (COHAPAR). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DISPOSTO NO ART. 2.º DA LEI 6.888/77.II – PLEITO PELA CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA QUANDO O TRAMITE DO FEITO SE DER EM VARA ESTATIZADA. TEOR DO ART. 2.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 07/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ-PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA.III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0050688-18.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 28.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PARCAL DA TAXA JUDIÁRIA NA LEI ESTADUAL Nº 6888/1977 ÀS VARAS ESTATIZADAS, DETERMINANDO QUE AS CUSTAS JUDICIAIS DEVERIAM SER CONTADAS INTEGRALMENTE - ISENÇÃO PARCIAL QUE NÃO SE APLICA ÀS VARAS ESTATIZADAS - REVERTIMENTO AO FUNDO DA JUSTIÇA - LEI Nº 15.942/2008 COM INTERPRETAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.I –(TJPR. AI 1243826-3. Rel. Denise Kruger Pereira. 12ª CC. J. 17/07/2014). Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela impossibilidade de inclusão de custas judiciais de processos que tramitam em serventias estatizadas na referida isenção, dirimindo eventuais dúvidas acerca da interpretação da referida Instrução Normativa a partir da existência da Lei Estadual: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SENHOR CORREGEDOR - GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA EXPEDIR A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 07/2013. ATO QUE SE LIMITOU A INTERPRETAR DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 6.888/77. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO TOTAL DAS TAXAS ESTADUAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUÍDAS AS CUSTAS JUDICIAIS DE PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SERVENTIAS ESTATIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI ESTADUAL N° 6.888/77 QUE PREVÊ A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS ESTADUAIS PARA ATOS, CONTRATOS E DOCUMENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM QUE AS COMPANHIAS DE HABITAÇÃO POPULAR E AGENTES PROMOTORES DO PLANHAP SEJAM PARTES INTERESSADAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO QUE ESTABELECE ISENÇÃO PARCIAL SOBRE AS CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS E ATOS E DOCUMENTOS DO FORO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONCEDE ISENÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 111, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2°. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. (STJ – RMS: 47996 PR 2015/0078301-2, Relator Ministro Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 18/05/2020). Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada. 3. Sem prejuízo, cumpram-se as demais determinações de seq. 249.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, assim como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito __________________________________________ [1] Art. 1º. A Lei Estadual nº 6.888/77 confere isenção parcial das custas devidas aos serventuários da justiça, no importe de 50% (cinquenta por cento) dos valores definidos em lei. Parágrafo único. Denominam-se serventuários da justiça do foro judicial os titulares de ofícios da justiça elencados no artigo 119 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003). Art. 2º. A isenção parcial mencionada no artigo anterior não se estende as custas judiciais devidas para as unidades estatizadas, que pertencem integralmente ao Fundo da Justiça, criado mediante a Lei Estadual nº 15.942/2008. Art. 3º. Em se tratando dataxa judiciária, esta sempre é devida ao Fundo da Justiça, nos termos do artigo 3º, inciso XII, da Lei Estadual 15.942/2008 e inexistem quaisquer hipóteses de redução ou isenção legal dessa taxa para os atos praticados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABS e outros Agentes Promotores do PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo BNH, inclusive a COHAPAR. Art. 4º. Nos termos do artigo 8º do DECRETO Nº 962/1932 e do artigo 48 do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 744/2009, incumbe aos Magistrados, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária. Art. 5º. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 17:18

Indeferimento

25/10/2024, 19:03

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 09:30

Confirmada

15/10/2024, 09:28

Documentos

Conclusão

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016618-51.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016618-51.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.509,44 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 - Telefone(s): 46 35243770 Terceiro(s): João dos Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua das Garças, 121 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-530 Maria Nadir dos Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua das Garças, 121 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-530 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal movida por Município de Francisco Beltrão em face de Companhia de Habitação do Paraná. O executado, na seq. 275.1, requereu a redução das custas processuais em 50%, nos termos da Lei Estadual n. 6.888/77. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. A Lei 6.888/77 dispõe em seu art. 2º: “Os atos, contratos e outros documentos de qualquer natureza em que as Companhias de Habitação Popular - COHABS e outros Agentes Promotores do PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo BNH, sejam partes interessadas, ficam isentos de impostos e taxas estaduais de qualquer natureza. Parágrafo único. Nos processos judiciais e nos atos e documentos do foro extrajudicial, de cartórios, de tabeliães, registros civis, registro de imóveis e registro de títulos e documentos, as custas e emolumentos dos serventuários respectivos que devam ser pagas pelas entidades indicadas no caput deste artigo sofrerão uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os níveis vigentes na data dos atos a que se referirem." Como se observa, referido dispositivo concedeu às entidades descritas no caput a isenção ao pagamento de 50% das custas devidas aos serventuários. Contudo, a jurisprudência perfilha o entendimento de que a isenção parcial prevista na Lei Estadual n. 6.888/77 não se aplica às Varas Estatizadas, conforme Instrução Normativa n. 7/2013[1]. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (COHAPAR). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DISPOSTO NO ART. 2.º DA LEI 6.888/77.II – PLEITO PELA CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA QUANDO O TRAMITE DO FEITO SE DER EM VARA ESTATIZADA. TEOR DO ART. 2.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 07/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ-PR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA.III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0050688-18.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 28.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PARCAL DA TAXA JUDIÁRIA NA LEI ESTADUAL Nº 6888/1977 ÀS VARAS ESTATIZADAS, DETERMINANDO QUE AS CUSTAS JUDICIAIS DEVERIAM SER CONTADAS INTEGRALMENTE - ISENÇÃO PARCIAL QUE NÃO SE APLICA ÀS VARAS ESTATIZADAS - REVERTIMENTO AO FUNDO DA JUSTIÇA - LEI Nº 15.942/2008 COM INTERPRETAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.I –(TJPR. AI 1243826-3. Rel. Denise Kruger Pereira. 12ª CC. J. 17/07/2014). Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela impossibilidade de inclusão de custas judiciais de processos que tramitam em serventias estatizadas na referida isenção, dirimindo eventuais dúvidas acerca da interpretação da referida Instrução Normativa a partir da existência da Lei Estadual: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SENHOR CORREGEDOR - GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA EXPEDIR A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 07/2013. ATO QUE SE LIMITOU A INTERPRETAR DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 6.888/77. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO TOTAL DAS TAXAS ESTADUAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUÍDAS AS CUSTAS JUDICIAIS DE PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SERVENTIAS ESTATIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI ESTADUAL N° 6.888/77 QUE PREVÊ A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS ESTADUAIS PARA ATOS, CONTRATOS E DOCUMENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM QUE AS COMPANHIAS DE HABITAÇÃO POPULAR E AGENTES PROMOTORES DO PLANHAP SEJAM PARTES INTERESSADAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO QUE ESTABELECE ISENÇÃO PARCIAL SOBRE AS CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS E ATOS E DOCUMENTOS DO FORO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONCEDE ISENÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 111, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2°. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. (STJ – RMS: 47996 PR 2015/0078301-2, Relator Ministro Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 18/05/2020). Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada. 3. Sem prejuízo, cumpram-se as demais determinações de seq. 249.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, assim como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito __________________________________________ [1] Art. 1º. A Lei Estadual nº 6.888/77 confere isenção parcial das custas devidas aos serventuários da justiça, no importe de 50% (cinquenta por cento) dos valores definidos em lei. Parágrafo único. Denominam-se serventuários da justiça do foro judicial os titulares de ofícios da justiça elencados no artigo 119 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 14.277/2003). Art. 2º. A isenção parcial mencionada no artigo anterior não se estende as custas judiciais devidas para as unidades estatizadas, que pertencem integralmente ao Fundo da Justiça, criado mediante a Lei Estadual nº 15.942/2008. Art. 3º. Em se tratando dataxa judiciária, esta sempre é devida ao Fundo da Justiça, nos termos do artigo 3º, inciso XII, da Lei Estadual 15.942/2008 e inexistem quaisquer hipóteses de redução ou isenção legal dessa taxa para os atos praticados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABS e outros Agentes Promotores do PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo BNH, inclusive a COHAPAR. Art. 4º. Nos termos do artigo 8º do DECRETO Nº 962/1932 e do artigo 48 do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 744/2009, incumbe aos Magistrados, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária. Art. 5º. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.

29/10/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016618-51.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016618-51.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.509,44 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face da Companhia de Habitação do Paraná. A parte executada foi citada (seq. 184.1). Na seq. 182.1, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade. A parte excepta se manifestou, impugnando o pedido (seq. 187.1). O pedido do executado foi acolhido, sendo determinada a intimação da parte exequente para que apresentasse a CDA atualizada, promovendo a exclusão do IPTU, no prazo de 15 dias (seq. 202.1). A parte exequente apresentou CDA atualizada (seq. 224.2). Em seq. 231.1 requer o exequente a intimação dos possuidores dos imóveis executados, através de Oficial de Justiça, para que procedam ao pagamento dos tributos incidentes sobre os imóveis que, de fato, lhes pertence. É o breve relato. 2. Defiro o pedido de seq. 231.1[1]. Intimem-se os possuidores dos imóveis referentes à CDA n. 376/2010, no endereço ali constante (seq. 231.1), para que regularizem as pendências perante o fisco municipal, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 1245 DO CC. IPTU E TAXAS QUE PODEM SER EXIGIDOS DO PROPRIETÁRIO E/OU POSSUIDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CTN. PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS VENCIDOS EM 2013 ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS CUJOS VENCIMENTOS OCORRERAM ENTRE 08/03/2004 e 08/11/2007. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006317-27.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.09.2022)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016618-51.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016618-51.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.509,44 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Trata-se de embargos de declaração interpostos por Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, alegando que a decisão de seq. 202.1 contém omissão no tocante a ausência de condenação da parte credora ao pagamento dos honorários advocatícios. Intimada, a parte exequente renunciou ao prazo (seq.208.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração, como se sabe, visam a sanar contradição, omissão, obscuridade e corrigir erro material dos pronunciamentos judiciais (CPC/2015, art. 1.022). A parte embargante alega que a decisão contém omissão quanto a ausência de condenação da parte credora ao pagamento dos honorários advocatícios, diante do acolhimento dos argumentos lançados na exceção de pré-executividadade. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante. De acordo com o entendimento da jurisprudência, o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 356 E 374, II'I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXCLUSÃO, DA CDA, DOS JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC. ALEGADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR REMANESCENTE DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual o Juízo da Execução Fiscal rejeitara Exceção de Pré-Executividade, ao fundamento de que o exame das alegações veiculadas pela excipiente demandaria dilação probatória. No Agravo de Instrumento, a parte agravante, ora recorrente, sustenta a) que os juros de mora incidentes sobre o débito originário e sobre a multa superam a taxa SELIC; b) que a multa moratória foi fixada em montante superior ao admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e c) que houve erro material no cálculo do débito. Em razão dos alegados vícios, defende, ainda, a extinção da Execução Fiscal, em razão da "ausência de exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo". O Tribunal de origem, dando parcial provimento ao recurso do contribuinte, reformou a decisão, tão somente para afastar os juros de mora, no que excederam eles a taxa SELIC. Quanto ao mais, assentou o Colegiado a inadequação da via eleita, na medida em que "nada do restante que foi alegado diz respeito às condições da ação, pressupostos processuais ou se mostra conhecível de ofício, pois não se acham comprovadas de plano dependendo de dilação probatória". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 356 e 374, III, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. Embora interligadas, a tese atinente à violação aos arts. 356 e 374, III, do CPC/2015 não é idêntica àquela que, segundo a parte recorrente, teria sido omitida no acórdão recorrido. No capítulo alusivo à negativa de prestação jurisdicional, o contribuinte sustenta que o Tribunal de origem deixara de analisar "erro material evidente na constituição do crédito tributário que pode ser facilmente verificado da análise do item 6 do 'Demonstrativo do Débito Fiscal'". Já no capítulo relativo à ofensa aos arts. 356 e 374, III, do CPC/2015, a parte recorrente sustenta que o erro material teria se tornado fato incontroverso com a ausência de impugnação pela Fazenda Estadual. Não há, portanto, incoerência em, de um lado, afastar a negativa de prestação jurisdicional, e, de outro, assentar a ausência de prequestionamento da tese subjacente aos arts. 356 e 374, III, do CPC/2015. VI. De todo modo, ainda que prequestionada tivesse sido a matéria, e mesmo que tomados por verdadeiros os fatos narrados pela recorrente, o recurso não mereceria provimento, no ponto. Nos termos do art. 341, caput, do CPC/2015, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Trata-se do que a doutrina convencionou chamar de confissão ficta. O inciso I do aludido dispositivo, no entanto, excepciona os fatos em que não for admissível, a seu respeito, a confissão, e, segundo o art. 392, caput, do CPC/2015, não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. Assim, sendo presumida a legalidade da certidão de dívida ativa e indisponível o crédito tributário, ressai evidente que a simples ausência de impugnação específica do suposto erro material não implica confissão ficta. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.187.684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2012; AgInt nos EDcl no REsp 1.392.465/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2020. VII. O acórdão recorrido excluiu da certidão de dívida ativa os juros de mora excedentes à taxa SELIC, concluindo que "a cobrança de juros excedentes à taxa SELIC caracteriza, quando muito, excesso de execução que pode e deve ser extirpado por mero cálculo aritmético, o que não compromete a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo como um todo". Sustenta-se, no Recurso Especial, que, excluídos os juros de mora excedentes da taxa SELIC, o lançamento e a certidão de dívida ativa são nulos, devendo ser extinta a Execução Fiscal. VIII. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo" (STJ, REsp 1.887.677/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2020). Precedentes do STJ. IX. "O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária" (STJ, AgInt no REsp 1.861.569/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2020). Em idêntico sentido: STJ, AgInt no REsp 1.840.377/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020; AgInt no AREsp 1.249.589/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020. X. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que, nos termos da legislação de regência e consideradas as especificidades do caso concreto, sejam arbitrados os honorários de sucumbência, em favor da parte recorrente. (REsp n. 1.689.017/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021.) Grifou-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O EXEQUENTE INCLUIU NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO PACTUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0066465-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.02.2021) No caso dos autos, houve o acolhimento da exceção de pré-executividade, tendo sido reconhecida a existência de excesso de execução, determinando-se o decote da cobrança do IPTU. Nessa linha, por mais que não tenha havido a extinção da execução, foi reconhecida a existência de excesso de execução sendo, portanto, na linha da jurisprudência acima colacionada, devidos honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração interpostos e, no mérito, acolho-os para o fim de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução (valor cobrado em excesso). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI até data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16º, NCPC. No mais, permanece a decisão como lançada. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016618-51.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016618-51.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.509,44 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DECISÃO 1. Companhia de Habitação do Paraná interpôs a presente exceção de pré-executividade em face do Município de Francisco Beltrão, alegando, em síntese, o seu direito à imunidade recíproca constitucionalmente prevista e o convêncio realizado entre a exequente e a executada reconhecendo administrativamente tal imunicidade (mov. 182.1). A parte excepta se manifestou, impugnando o pedido (seq. 187.1). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Inicialmente destaco sobre o pleno cabimento do presente expediente porquanto visa discutir questão de ordem pública e que não demanda ampla dilação probatória, consoante a súmula 393 do STJ. A parte excipiente sustenta ter direito à imunidade recíproca, conforme reconhecido em acórdão prolatado pelo TRF4 (autos n. 5071039-81.2014.04.04.7000/PR), contra a União, e confirmado o entendimento pelo STF no RE 964.268/PR. O art. 150, VI, “a” e § 2º da CR dispõe “in verbis”: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A regra constitucional evidencia que os impostos, e não outras figuras tributárias (vide STF, RE 424.227), sobre o patrimônio, renda ou serviços não terão como alvo as autarquias e as fundações públicas em relação às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O STF, ao interpretar tais dispositivos, estendeu a imunidade tributária recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços púbicos obrigatórios e exclusivos do Estado. Cito (STF, RE 897.104 AgR/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 1ª t., j. 27/10/2017): DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência de contraprestação pelos serviços públicos prestados, mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à incidência da imunidade recíproca sobre determinada sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (grifei) No caso dos autos, a parte excipiente é sociedade de economia mista criada com a finalidade de proporcionar o direito constitucional à moradia à população menos favorecida financeiramente por meio de mútuos a valores módicos e subsidiados. A finalidade e atividade social da parte embargante são notoriamente conhecidas, nesta Comarca, inclusive, há empreendimentos imobiliários populares. De rigor, portanto, a extensão da imunidade recíproca em prol da parte excipiente, como também reconhecido pelo STF no RE 964.268/PR, rel. Min. Edson Fachin, j. 10/5/2016. 3. Não obstante, compulsando os autos, se verifica que foi realizado convênio entre a Companhia de Habitação do Paraná e o Município de Francisco Beltrão (mov. 200.1). Nele, o Município se obriga a promover a substituição da COHAPAR pelos respectivos possuidores dos imóveis, nas execuções fiscais em trâmite. 4. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade interposta por Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar em face de Município de Francisco Beltrão para, em consequência, declarar a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU, exação que deverá ser decotada da execução fiscal. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente CDA atualizada, promovendo a exclusão do IPTU, bem como requerer o que de direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

02/03/2023, 00:00

21/02/2022, 00:00

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