Execução de Título Extrajudicial 0026353-38.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026353-38.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026353-38.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026353-38.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.743,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADAILSON FERREIRA DE MOURA JORGE 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. DIRETRIZES ESPECÍFICAS DE ARQUIVAMENTO - QUANDO A MASSA FALIDA FOR VENCIDA 5.1. Caso se trate de processo em que a massa falida foi vencida e a ela tenham sido imputadas as custas, observe-se o contido no Ofício-Circular nº 39/2025 - GCJ, originário do SEI!TJPR 0007840-14.2025.8.16.6000: Assim, com relação ao item 2.2, a Instrução Normativa n. 12/2017 disciplina o encaminhamento a protesto de títulos (CCJs) formados a partir de custas finais vencidas nas serventias estatizadas. Caso as custas finais não sejam pagas, mesmo sendo consideradas créditos extraconcursais, a guia de custas finais vencida gerará uma CCNP. Quando da complementação de dados da CCNP haverá opção para realizar ou não realizar o protesto. Caso não seja realizado o protesto, a CCNP será salva no banco de dados de inadimplentes constante do Sistema Uniformizado (art. 9º da Instrução Normativa n. 12/2017). Em suma, para serventias estatizadas deverá ser realizado o procedimento previsto na Instrução Normativa n. 12/2017 e em caso de inadimplência e impossibilidade de realização de protesto, deverá ser realizada CCNP na forma prevista na normativa. Para serventias privadas, será necessária a emissão da guia das custas devidas ao FUNJUS e intimação da parte para pagamento - ocorrendo inadimplência deverá ser preenchido formulário disponível na intranet para comunicação do não pagamento de custas devidas ao FUNJUS nas serventias privadas. 5.2. Caso o saldo remanescente se trate de custas finais devidas no processo de falência e após o encerramento dele, caberá à massa falida o pagamento, conforme esclarecido no mesmo Ofício-Circular: Em resposta ao questionamento 3.1, entende-se que o momento da cobrança não tem o condão de alterar o sujeito passivo da relação jurídica tributária. O art. 460, por sua vez, retrata a Comunicação de Custas Não Pagas que, conforme indicado na resposta anterior, se dá pelo Sistema Uniformizado (nas serventias estatizadas) e pelo preenchimento de formulário disponível na intranet (nas serventias privadas). Com relação ao item 3.2, aplica-se a Instrução Normativa n. 12/2017 para o caso em comento. Isto é, haverá geração de guia de custas finais e intimação do devedor para realizar o pagamento. Não sendo pagos os valores em razão do exaurimento dos créditos, será realizada respectiva CCNP. 6. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026353-38.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026353-38.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.743,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADAILSON FERREIRA DE MOURA JORGE 1. Julgo extinta a presente execução envolvendo as partes acima nominadas, com fulcro no artigo 924, II do NCPC (obrigação satisfeita). 2. Quanto às custas remanescentes, se houver, como o acordo foi firmado antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento (NCPC, artigo 90, §3º). A dispensa não abrange a cobrança de taxa judiciária que ainda remanesça em aberto, a qual deverá ser paga conforme estabelecido no acordo entre as partes - mov. 209.1 (Decreto-Lei 962/1932, art. 8º; Lei Estadual 6149/1970, art. 2º “d”, 4º; REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). Caso tenha sido previamente concedida ao devedor das custas a gratuidade da justiça, a cobrança ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. 3. P. R. II. 4. Independentemente do trânsito em julgado, efetue-se o levantamento/cancelamento/baixa de penhoras, anotações premonitórias (caso informadas no processo), bloqueios e arrestos, caso existentes. Ainda, se o(s) nome(s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro(s) de inadimplente(s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, §4º do CPC/15. Caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. Pagas as custas remanescentes (se houver), arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 29 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026353-38.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026353-38.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.743,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADAILSON FERREIRA DE MOURA JORGE Verifica-se que as partes realizaram dois acordos, sendo um referente ao débito principal devido ao Exequente (209.1), e outro, relativo ao pagamento de honorários ao advogado que representa o Exequente (210.1). No entanto, no primeiro acordo, as partes requerem a suspensão do feito até a quitação do débito, prevista para 25.08.2028, o que não é possível, pois extrapola o prazo de seis meses previsto no artigo 313, II, §4º do CPC. Não obstante este Juízo tenha deferido no passado suspensões a pedido das partes que superavam tal prazo, com base em entendimento jurisprudencial que flexibilizava a previsão legal, tem-se que posicionamentos tais não são mais admitidos (overrulling), devendo ser observada a aplicação literal do artigo em questão, considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo e a obrigatoriedade da norma que estabelece que as partes não podem convencionar suspensão superior a seis meses. Em sentido semelhante: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO SUSPENSO O PROCESSO PELA VONTADE COMUM DAS PARTES. ART. 265, INCISO II e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. 1. Podem as partes formular ato convencional bilateral, suspendendo o curso do processo, por razões de exclusiva conveniência, por um prazo nunca superior a seis meses, findo o qual, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. Referida suspensão pode ser convencionada quando em curso prazo peremptório (CPC, art. 182), entendidos assim os prazos ditados por normas cogentes e portanto imperativos sobre a vontade das partes. 2. Na hipótese de não ter sido suspenso o curso do prazo, deve a parte apresentar o ato processual pertinente, sob pena de preclusão. Depois da apresentação ou após o transcurso do prazo, o processo será suspenso. 3. Nesse contexto, protocolizado acordo firmados entre as partes requerendo a suspensão processual, ao douto Magistrado caberia tão-somente receber a réplica ofertada pela Recorrida, já que a esta não competia qualquer outro ato processual, para, depois, suspender o curso do processo. Frise-se, em curso o prazo para réplica, caberia a parte ofertá-la, sob pena de ter esgotado o momento adequado para tanto, de ter precluso o direito de realizar o ato. 4. Não se pode concluir que a realização do referido ato processual significa o manifesto desejo de que o processo prosseguisse o curso normal, mormente quando não há na aludida peça qualquer manifestação expressa da parte em que se pugna pelo prosseguimento do processo. 5. Nulo, pois, o acórdão de origem e, em consequência, a sentença de 1º grau, porquanto, repita-se, proferida com o processo suspenso pela vontade comum das partes. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 596.628/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ 09/05/2005, p. 458. Sem destaque no original) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. SUSPENSÃO ATÉ QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 312 DA LEI N. 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A despeito da possibilidade de suspensão do feito por convenção das partes, prevista no inc. II do art. 313 da Lei n. 13.105/2015, tem-se que não é admissível para além do período de 6 (seis) meses, conforme expressamente dispõe o § 4º do mesmo dispositivo legal. 2. “O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II” (§ 4º do art. 313 da Lei n. 13.105/2015). 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002897-34.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.05.2020) PROCESSO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo transação entre as partes, para pagamento do débito que deu origem à ação, pode haver a suspensão do feito, à inteligência do que dispõe o art. 265 do CPC. 2. À luz do que dispõe o art. 265 do CPC, a suspensão do feito, por convenção das partes, nunca deverá exceder 6 (seis) meses. 3. O pedido de suspensão, formulado com fulcro no inciso II do artigo 265, não pode ser formulado unilateralmente, mas, obrigatoriamente, por ambas as partes do processo. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 3ª Turma Cível – 0030116-20.2000.8.07.001 – Rel. Nídia Corrêa Lima – J. 17/08/2006) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III DO CPC. LEGALIDADE. DIREITO DA PARTE EM SUSPENDER AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO PACTUADO, DESDE QUE RESPEITO O PRAZO DO § 3º DO ARTIGO 265 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - É direito da parte compor extrajudicialmente prevendo a suspensão do feito até o cumprimento do acordado, na forma do artigo 265, II, do CPC, desde que respeitado o prazo de 6 (seis) meses, previsto no § 3º do artigo 265 do mesmo diploma legal. No presente caso, o prazo de suspensão convencionado é superior a 04 (quatro) anos, o que ofende o disposto no § 3º do artigo 265 do CPC e autoriza a extinção do feito com fundamento no artigo 269, III da Lei Processual. - "Podem as partes formular ato convencional bilateral, suspendendo o curso do processo, por razões de exclusiva conveniência, por um prazo nunca superior a seis meses, findo o qual, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. Referida suspensão pode ser convencionada quando em curso prazo peremptório (CPC, art. 182), entendidos assim os prazos ditados por normas cogentes e portanto imperativos sobre a vontade das partes". (REsp 596628 / RJ. Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julgado em 08/03/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054366-9, de Concórdia, rel. Guilherme Nunes Born, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-09-2011). Ademais, nada impede que, uma vez descumprido o acordo, a parte credora venha a solicitar cumprimento de sentença. Nesse sentido, intimem-se as partes para que em 15 dias promovam o aditamento do acordo de mov. 209.1 apresentado em Juízo, para que seja solicitada a extinção do feito por sentença, e não a mera suspensão, sob pena de o acordo não ser homologado e o feito ser extinto sem resolução do mérito pela falta superveniente de interesse processual, já que o acordo, nos moldes apresentados, não poderá ser homologado pelo Juízo. Quanto ao acordo que prevê a quitação do débito referente a honorários advocatícios, tem-se que não há necessidade de aditamento, pois o requerimento é de extinção da execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Ponta Grossa, 22 de outubro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026353-38.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026353-38.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.743,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADAILSON FERREIRA DE MOURA JORGE 1. Nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo que seja realizada a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos seguintes cadastros de inadimplentes: () SPC (VIA OFÍCIO) (x) SERASA EXPERIAN (DEVENDO SER UTILIZADO O SISTEMA SERASAJUD) () SCPC - Boa Vista (DEVENDO SER OBSERVADO O CONTIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/2015 CGJ) No ofício deverão constar os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização existente nos autos. Nos termos do Ofício-Circular 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça, deverá a Secretaria utilizar a ferramenta eletrônica "Restrição SERASA/SPC" para registro no campo "Anotações nos Autos, cuja utilização é compulsória. Ainda, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, expeça-se ofício para o cancelamento da negativação. 2. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Considerando que os presentes autos atendem a todos os requisitos acima, defiro o pedido, cabendo à Secretaria lançar a a ordem de indisponibilidade no sistema. À Secretaria, para que também insira no campo "Observações" da aba "Informações Gerais" a existência de CNIB ativo. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 28 de junho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026353-38.2019.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026353-38.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.743,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADAILSON FERREIRA DE MOURA JORGE 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Defiro, ainda, o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. 3. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 26 de abril de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026353-38.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026353-38.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.743,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADAILSON FERREIRA DE MOURA JORGE Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão, mas alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. Deferido o pedido de penhora de dinheiro em depósito em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC, efetuou-se o lançamento de minuta de bloqueio no sistema, conforme extrato em anexo. 1. Realizada a consulta após a consolidação de todas as respostas tem-se que o resultado, amparado pela segunda minuta em anexo, foi: () negativo; (x) ínfimo, tendo sido realizado o desbloqueio (CPC, artigos 831 e 836). Não-respostas foram canceladas. 2. Intime-se o Exequente para que especifique em quais órgãos de restrição de crédito pretende a inclusão do cadastro do Executado (SERASA, SPC, SCPC - Boa Vista). 3. Após, tornem conclusos. Ponta Grossa, 19 de novembro de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PONTA GROSSA - 1ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007009101 Data/hora de protocolamento: 16/11/2021 15:31 Número do processo: 0026353-38.2019.8.16.0019 Juiz solicitante do bloqueio: POLIANA MARIA CREMASCO FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 60746948000112 Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00787666998: ADAILSON FERREIRA DE MOURA JORGE BUTURI R$ 500,14 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (00) Resposta - 17 NOV 2021 04:37 15:31 CREMASCO negativa: o FAGUNDES réu/executado não é CUNHA cliente (não possui WOJCIECHOWSKI contas) ou possui protocolado por apenas contas (MALYNARA inativas, ou a GURALH) instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 19/11/2021 13:50 1 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (02) Réu/executado - 17 NOV 2021 04:58 15:31 CREMASCO sem saldo positivo. FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI protocolado por (MALYNARA GURALH) EASYNVEST - TÍTULO CV SA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (02) Réu/executado - 17 NOV 2021 14:45 15:31 CREMASCO sem saldo positivo. FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI protocolado por (MALYNARA GURALH) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (03) Cumprida R$ 10,88 16 NOV 2021 20:38 15:31 CREMASCO parcialmente por FAGUNDES insuficiência de CUNHA saldo. WOJCIECHOWSKI protocolado por (MALYNARA GURALH) Desbloqueio de Valores 19 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 10,88 Não enviada - - 13:50 CREMASCO FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (02) Réu/executado - 17 NOV 2021 10:33 15:31 CREMASCO sem saldo positivo. FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI protocolado por (MALYNARA GURALH) 19/11/2021 13:50 2 / 5 Respostas PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (98) Não-Resposta - 18 NOV 2021 05:18 15:31 CREMASCO FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI protocolado por (MALYNARA GURALH) Bloqueio de Valores 19 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 13:50 CREMASCO FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (00) Resposta - 17 NOV 2021 10:33 15:31 CREMASCO negativa: o FAGUNDES réu/executado não é CUNHA cliente (não possui WOJCIECHOWSKI contas) ou possui protocolado por apenas contas (MALYNARA inativas, ou a GURALH) instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CCLA CAMPOS GERAIS - SICREDI C Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (02) Réu/executado - 17 NOV 2021 18:19 15:31 CREMASCO sem saldo positivo. FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI protocolado por (MALYNARA GURALH) PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 19/11/2021 13:50 3 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (98) Não-Resposta - 18 NOV 2021 05:42 15:31 CREMASCO FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI protocolado por (MALYNARA GURALH) Bloqueio de Valores 19 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 13:50 CREMASCO FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (00) Resposta - 17 NOV 2021 17:38 15:31 CREMASCO negativa: o FAGUNDES réu/executado não é CUNHA cliente (não possui WOJCIECHOWSKI contas) ou possui protocolado por apenas contas (MALYNARA inativas, ou a GURALH) instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (02) Réu/executado - 16 NOV 2021 23:23 15:31 CREMASCO sem saldo positivo. FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI protocolado por (MALYNARA GURALH) XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (13) Cumprida R$ 388,05 17 NOV 2021 17:38 15:31 CREMASCO parcialmente por FAGUNDES insuficiência de CUNHA saldo, afetando WOJCIECHOWSKI depósito a prazo, protocolado por títulos ou valores (MALYNARA mobiliários. GURALH) 19/11/2021 13:50 4 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 19 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 388,05 Não enviada - - 13:50 CREMASCO FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (03) Cumprida R$ 101,21 17 NOV 2021 10:33 15:31 CREMASCO parcialmente por FAGUNDES insuficiência de CUNHA saldo. WOJCIECHOWSKI protocolado por (MALYNARA GURALH) Desbloqueio de Valores 19 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 101,21 Não enviada - - 13:50 CREMASCO FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI GUIDE INVESTIMENTOS S.A. CTVM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 16 NOV 2021 POLIANA MARIA R$ 91.241,09 (02) Réu/executado - 17 NOV 2021 09:34 15:31 CREMASCO sem saldo positivo. FAGUNDES CUNHA WOJCIECHOWSKI protocolado por (MALYNARA GURALH) 19/11/2021 13:50 5 / 5

23/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(27)