Cumprimento de sentença 0012335-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012335-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2022, 12:42

Documento (Informações)

27/10/2022, 14:24

Remessa (em diligência)

26/10/2022, 18:13

Trânsito em julgado

26/10/2022, 18:13

Decurso de Prazo

26/10/2022, 00:24

Confirmada

10/10/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 13:26

Confirmada

04/10/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0012335-35.2021.8.16.0021 Exequente(s): SIMONE ASSUNÇÃO DA CRUZ Executado(s): ROSEMARY MARIA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens da executada passíveis de penhora, após as várias diligências (Movimentos nº 118.1, 119.1 e 122.1) e reportando-me a decisão do Movimento nº 142.1, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo na fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2. Como a inscrição no SERASAJUD produz os mesmos efeitos do protesto (que, se fosse efetuado, seria por ato do exequente e mediante pagamento das respectivas custas), não há razão para expedição de certidão de dívida (Movimento nº 140.1) 3.SE REQUERIDA, autorizo a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), através da ferramenta SERASAJUD, com base no art. 782, § 3º, do CPC, observado o valor da última atualização. 4. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. 5. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 19:15

Inexistência de bens penhoráveis

29/09/2022, 17:31

Conclusão (para julgamento)

27/09/2022, 18:24

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:25

Confirmada

03/09/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012335-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): SIMONE ASSUNÇÃO DA CRUZ Executado(s): ROSEMARY MARIA DO NASCIMENTO DESPACHO 1. Na consulta realizada pelo Juízo ficou constado que o CNPJ informado pela executada foi baixado em 16/10/2020. Vide: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 2. Concedo à exequente o prazo de quinze (15) dias para comprovar que a executada permaneceria desenvolvendo atividades comerciais, como microempresária, no endereço indicado, e/ou requerer outras providências úteis ao andamento, indicando bens penhoráveis da executada, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Leu nº 9.099/95 e do Enunciado nº 75 do FONAJE. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0012335-35.2021.8.16.0021 Exequente(s): SIMONE ASSUNÇÃO DA CRUZ Executado(s): ROSEMARY MARIA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Considerando que não foram encontrados bens da executada passíveis de penhora, após as várias diligências (Movimentos nº 118.1, 119.1 e 122.1) e reportando-me a decisão do Movimento nº 142.1, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo na fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 75 do FONAJE). 2. Como a inscrição no SERASAJUD produz os mesmos efeitos do protesto (que, se fosse efetuado, seria por ato do exequente e mediante pagamento das respectivas custas), não há razão para expedição de certidão de dívida (Movimento nº 140.1) 3.SE REQUERIDA, autorizo a inscrição da dívida exequenda em órgão de proteção ao crédito (cadastro de inadimplentes), através da ferramenta SERASAJUD, com base no art. 782, § 3º, do CPC, observado o valor da última atualização. 4. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no Boletim de Movimento Forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. 5. A extinção do processo, com base na inexistência de bens penhoráveis é o equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC, eis que admitida a reabertura processual se e quando houver indicação precisa de patrimônio do (a) devedor (a) capaz de responder pela execução, observado o prazo da prescrição intercorrente. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva JUIZ DE DIREITO

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012335-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.000,00 Exequente(s): SIMONE ASSUNÇÃO DA CRUZ Executado(s): ROSEMARY MARIA DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Não é possível ao Juízo ordenar à SANEPAR a transferência de titularidade do registro da conta d'água porque isso implicaria em assunção de dívida não previamente anuída pelo credor e porque não constou da transação homologada (Movimentos nº 38.1 e 42.1), cuja penalidade prevista para o descumprimento da obrigação de fazer, na cláusula 2ª do acordo, foi o corte no abastecimento, o que a própria exequente pode solicitar administrativamente perante a fornecedora, eis que o registro continua em seu nome. 3. Aliás, como a executada informa que desocupou o imóvel em janeiro deste ano (Movimento nº 111.1), o que a exequente apenas alegou "não ter ficado provado" (Movimento nº 113.1), é até melhor que a exequente se encarregue de solicitar o corte ou lacre do hidrômetro diretamente, pois chega a ser "misterioso" que a própria SANEPAR ainda não tenha feito isso se existe o acúmulo de débitos por meses (na presunção de que o extrato online do Movimento nº 128.2 seja mesmo da propriedade). 4. De resto, concedo a exequente o prazo de quinze (15) dias para indicar bens penhoráveis da executada e sua localização, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), independente de nova intimação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0012335-35.2021.8.16.0021 Exequente(s): SIMONE ASSUNÇÃO DA CRUZ Executado(s): ROSEMARY MARIA DO NASCIMENTO DESPACHO 1. Admito o processamento da execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa, porque a obrigação de fazer (transferir contrato de locação perante imobiliária) ainda não venceu (a cláusula 5ª do contrato prevê prazo até 01/07/2021 para a satisfação; Movimento nº 1.6). 2. CITE(m)-SE o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida exequenda, no prazo de três (3) dias (CPC, art. 829). 3. Se não ocorrer o pagamento no prazo legal e havendo CPF ou CNPJ do(s) executado(s) informado nos autos, ordeno, independentemente de requerimento do exequente e de nova conclusão, a realização de tentativa de bloqueio e concomitante penhora ONLINE em ativos financeiros do(s) executado(s) e em conformidade com o art. 835, I, e 854 do CPC. 4. Se infrutífera a diligência via SISBAJUD, certificando-se, faça-se verificação acerca da existência de veículos automotores em nome do(a) executado(a) no DETRAN, através do RENAJUD, bloqueando "ad cautelam" a transferência daquele(s) encontrado(s), e, então, expeça-se mandado ao Oficial de Justiça para que penhore, avalie e remova ao Depositário Público bens do(s) executado(s) suficientes para garantir a execução, lavre o auto e intime, na mesma oportunidade, o(s) executado(s), acerca da constrição realizada e alerte-o(s) da possibilidade de oferecer embargos até a audiência de conciliação. 5. Efetuada a penhora, por uma das formas acima, designe-se a audiência de conciliação de que trata o art. 53, § 1º, da Lei n° 9.099/95, intimando as partes e os procuradores que tiverem constituído a comparecer. CUMPRA-SE nessa exata sequência, salvo fato alheio. Intime-se. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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