Execução de Título Extrajudicial 0002201-80.2018.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002201-80.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002201-80.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$148.062,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAIO CARON DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado por terceiro interessado JEFFERSON NEVES, adquirente de boa-fé, no qual postula a sua habilitação nos autos e a subsequente expedição de mandado judicial para o cancelamento de gravame hipotecário incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 22.833 do 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama – PR (R8 n°40/03441-0) (seq. 354.1). Aduz o peticionário, em apertada síntese, que adquiriu o referido bem imóvel, mas encontra-se impossibilitado de proceder à regularização registral em virtude da manutenção de hipoteca vinculada à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que embasou a presente demanda. Argumenta que o feito executivo já se encontra extinto com resolução de mérito, acobertado pelo manto da coisa julgada, em decorrência da homologação de acordo extrajudicial (seq. 320.1) que atestou a quitação integral da dívida. O pleito veio instruído com cópia da escritura pública de compra e venda (Seq. 354.7) e da respectiva nota de exigência registral (seq. 354.9). Instada a manifestar-se acerca do requerimento do terceiro (seq. 357.1), a parte exequente renunciou expressamente ao prazo, não apresentando qualquer oposição ao levantamento da restrição (seq. 360). É o relatório. 2. O pedido merece acolhimento. A hipoteca, como direito real de garantia, possui natureza eminentemente acessória. O art. 1.499, inciso I, do Código Civil, estabelece de forma peremptória que a hipoteca se extingue "pela extinção da obrigação principal". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO MONOCRATICAMENTE. JULGAMENTO COLEGIADO. CONVALIDAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PRESCRITA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de que o recuso não poderia ter sido julgado monocraticamente, pela ausência dos pressupostos legais específicos, fica prejudicada com o julgamento colegiado do agravo interno. 2. Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.564/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). 3. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória (REsp n. 1.837.457/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1º/10/2019). 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.177.647/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita, culminando na prolação de sentença homologatória de acordo e na consequente extinção do feito com resolução do mérito, a qual já transitou em julgado. Desse modo, esvaziada a dívida que justificava a constrição, o gravame hipotecário perde a sua razão de existir, convertendo-se em mera irregularidade formal que obsta indevidamente o pleno exercício do direito de propriedade. Além disso, cumpre destacar que a instituição financeira credora, intimada, renunciou ao prazo para manifestação, anuindo tacitamente ao pleito de liberação. A manutenção injustificada de gravame após a quitação da dívida configura ofensa direta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e processuais (art. 422 do CC e art. 5º do CPC). 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de seq. 354.1. 4. Remeta-se os autos ao 2° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda com o cancelamento de gravame hipotecário incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 22.833 - R8 n°40/03441-0. 5. Consigne-se que eventuais custas e emolumentos registrais decorrentes da baixa da hipoteca correrão às expensas exclusivas do terceiro adquirente, ora peticionário. 6. Intime-se a parte autora e o terceiro interessado acerca do teor desta decisão. 7. Cumpridas as diligências e nada mais sendo requerido no prazo de cinco dias, retornem os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e cautelas de estilo. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:58

Confirmada

29/04/2026, 09:21

Confirmada

29/04/2026, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 19:45

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 19:45

deferimento

28/04/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002201-80.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$148.062,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAIO CARON DESPACHO 1. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar a respeito do que contido no seq. 354.1, no prazo de 15 dias. 2. Após, conclusos para decisão. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:35

Mero expediente

31/03/2026, 10:29

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002201-80.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - Celular: (44) 99145-2529 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$148.062,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAIO CARON DECISÃO 1. Diante da ausência de impugnações, HOMOLOGO o laudo de avaliação. 2. Expeça-se mandado de constatação e intimação, devendo o Sr. Oficial de Justiça comparecer ao imóvel penhorado, identificar quem o ocupa e a que título o faz e intimá-lo acerca da existência da execução, da penhora do imóvel em seu bojo e de que foi designado leilão para sua expropriação 3. Desde já, paute-se, junto ao leiloeiro, datas para realização das hastas, preferencialmente no prazo de seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologa (no caso de impugnação). 4. Nomeio como leiloeiro o Dr. HÉLCIO KROMBERG. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante. 5. Cumpram-se os arts. 392 e 393 do Código de Normas. 7. Em sendo o caso de haver penhora sobre veículo, oficie-se ao DETRAN, requisitando informações acerca de eventuais débitos, no prazo de dez dias. 8. Em sendo caso de haver penhora incidente sobre imóvel urbano, oficie-se à Prefeitura Municipal onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. 9. Em sendo caso de haver penhora incidente sobre imóvel rural, oficie-se à Receita Federal, requisitando informações acerca de eventuais débitos de ITR, no prazo de dez dias. 10. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, consignando-se que o valor mínimo para arrematação, em qualquer das praças, será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor de avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. 11. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (art. 889 do CPC): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão); b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 13. Para a data do leilão, observo que será considerado preço vil – e, portanto, não será admitido lanço – aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002201-80.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$148.062,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAIO CARON DECISÃO 1. O executado impugnou (seq. 210.1) o laudo de avaliação do seq. 198, afirmando que há dúvidas quanto ao real valor do bem. Resposta pela parte exequente no seq. 218.1. É o relatório. 2. Segundo o art. 873, inciso III, do CPC, "é admitida nova avaliação quando (...) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação". No caso dos autos, há fundadas dúvidas acerca do valor do bem, na medida em que a parte executada trouxe aos autos (seqs. 210.2-210.4) pareceres de mercado em que atribuído ao mesmo imóvel valor consideravelmente superior. Impõe-se, portanto, a realização de nova avaliação a fim de dirimir esse ponto. Por outro lado, essa nova avaliação deve ser realizada por perito judicial com qualificação no ramo de avaliação de imóveis, conduzindo, portanto, a uma aferição muito mais segura e precisa do valor do bem. 3. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação formulada no seq. 210.1 para o fim de determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. 4. Nomeio como perito o Dr. HÉLCIO KROMBERG, que ficará responsável, também, pela venda em hasta pública do bem. 5. Intimem-se as partes a, querendo, formular quesitos de avaliação em dez dias e indicar assistentes técnicos no mesmo prazo. 6. Apresentados os quesitos e decorrido o prazo de indicação de assistentes técnicos, intime-se o Sr. Perito da nomeação e, havendo aceitação, a apresentar proposta de honorários em dez dias. 7. Competirá ao executado adiantar os honorários periciais, por ter sido ela a impugnar o laudo de avaliação, dando causa à perícia, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante: Tributário. Processual Civil. Cumprimento de sentença.Avaliação de bem penhorado. Impugnação apresentada pelo devedor. Necessidade de nova avaliação. Antecipação dos honorários periciais. Ônus que incumbe à parte que se insurgiu quanto ao valor da avaliação primitiva. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada para determinar ao agravada a responsabilidade pelo depósito prévio dos honorários periciais. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1577977-6 - Umuarama - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 22.11.2016) 8. Na sequência, intimem-se as partes a se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada. Não havendo impugnação, intime-se o executado a promover o depósito dos honorários periciais em trinta dias, sob pena de preclusão da prova e acolhimento do laudo de avaliação do seq. 198.1. 9. Depositados, intime-se o Sr. Perito a designar data para início dos trabalhos periciais. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de dez dias. 11. Havendo pedidos de complementação, esclarecimento ou impugnação, ouça-se o perito a respeito em quinze dias. 12. Após, voltem os autos conclusos para decisão Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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