Execução Fiscal 0001960-55.2007.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001960-55.2007.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000263-42.2020.8.16.0153 Apelação Cível n° 0000263-42.2020.8.16.0153 Ap Vara Cível de Santo Antônio da Platina Apelante(s): Pedro Felipe Claro de Oliveira e UILSON MOACIR SCHENA JUNIOR Apelado(s): APARECIDA BENEDITA DE SOUZA Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E RECONVENÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES RECONVINDOS. 1. DA IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROPRIEDADE DO BEM E POSSE INJUSTA DE TERCEIRO. ART. 1.228 DO CC. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE DEFESA USUCAPIENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO EM MOMENTO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO PELOS AUTORES. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO DA POSSE QUALIFICADA E JUSTA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA NO REGISTRO DO JUSTO TÍTULO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. - Segundo o art. 1.228 do CC, a ação de imissão na posse possui dois requisitos, quais sejam: propriedade do bem e posse injusta de terceiro. - No caso dos autos, apesar de os apelantes terem comprovado serem os atuais proprietários ante o registro da carta de arrematação, o imóvel é ocupado pela requerida, promitente compradora desde 1993 que quitou o parcelamento perante a Cohapar em 2005, de modo que, embora não tenha efetuado o registro da sua titularidade, é incontroverso que exerceu a posse qualificada por pelo menos dez anos antes da arrematação – exceção de defesa acolhida na sentença que, neste ponto, sequer foi objeto de insurgência específica – afastando-se, assim, a posse injusta. - A falta de recolhimento do imposto predial, por si só, e conquanto tenha dado azo à constrição e arrematação pelos apelantes em ação de execução fiscal promovida em face da proprietária registral Cohapar, em que não integrou a possuidora ora requerida o polo passivo, é incapaz de afastar o preenchimento dos requisitos ao usucapião ordinário. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC VHG8X N3HWQ CNSPU PROJUDI - Recurso: 0000263-42.2020.8.16.0153 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericle s Bellusci de Batista Pereira) 10/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível)- Não obstante o acolhimento da exceção de usucapião, comporta acolhimento o pedido de condenação da requerida a arcar com as custas e demais despesas processuais, segundo o princípio da causalidade, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, e com afastamento dos honorários advocatícios. 2. RECONVENÇÃO APRESENTADA APENAS CONTRA OS ARREMATANTES. NULIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO EXEQUENTE E PROPRIETÁRIA REGISTRAL EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. - A ausência de formação de litisconsórcio necessário entre o exequente, executado e arrematantes configura nulidade absoluta ante a violação do devido processo legal, não se limitando à mera formalidade processual, pois a sentença de declaração de nulidade/ineficácia da arrematação deve ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo (arts. 114 e 115, I, do CPC). - Somando-se à competência do juízo da Vara da Fazenda Pública no qual foi expedida a carta de arrematação, em vez da Vara Cível em que tramitou a presente ação principal, revela-se inadmissível a reconvenção, de modo que impositiva a sua extinção, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, e a inversão do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Vistos. I –:Relatório Pedro Felipe Claro de Oliveira e apelam no mov.Uilson Moacir Schena Júnior 200.1 da sentença de mov. 185.1 que, nos autos da ação de imissão na posse n. 0000263- 42.2020.8.16.0153, julgou improcedentes os pedidos por eles formulados, ao acolher a exceção de defesa de usucapião e julgar procedente a reconvenção, apresentadas por Aparecida Benedita de Souza, “para o fim de DECLARAR a ineficácia da arrematação realizada nos autos de Execução Fiscal nº 0001960- 55.2007.8.16.0153 referente ao imóvel de matrícula n. 15.960 do CRI desta Comarca”. Ainda, ao acolher em parte os embargos de declaração de mov. 188.1, sem efeitos infringentes, mov. 196.1, sanou omissão para consignar que “uma vez declarada a nulidade da arrematação, seus efeitos serão “ex tunc”, de forma que o arrematante possui o direito de obter integralmente o valor depositado e as despesas relativas aos impostos pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. No entanto, considerando que tais valores dizem respeito a terceiro não integrante da presente relação processual, o seu reembolso deve ser buscado por via própria ou, até mesmo, nos próprios autos de execução”. Ao final, a parte autora reconvinda restou condenada ao pagamento “das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré sendo estes fixados /reconvinte”,“em 10% sobre o valor da causa da ação principal (imissão na posse) e 10% sobre o proveito econômico obtido na reconvenção (anulatória de arrematação)”. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC VHG8X N3HWQ CNSPU PROJUDI - Recurso: 0000263-42.2020.8.16.0153 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericle s Bellusci de Batista Pereira) 10/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível)Narram que arremataram pelo valor de R$ 69.000,00, em 21.03.2019, o imóvel “residencial sito à Rua Alexandre Guimarães, n° 158, Núcleo Habitacional Joaquim Cardoso da registrado em noma da Cohapar – CompanhiaSilveira (Vila Rica), em Santo Antônio da Platina (PR)”, Habitacional do Paraná, em leilão público promovido por determinação nos “autos de Execução Fiscal registrado sob nº 0001960-55.2007.8.16.0153, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Santo diante dos atrasos nos pagamentos do IPTU ao menos desde 2007, somando-seAntônio da Platina/PR” mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em valores atualizados. Contam que realizaram o registro na matrícula n. 15.960 do CRI de Santo Antônio da Platina (R-4 e R-5), recolhendo o ITBI pertinente, e, na sequência, notificaram extrajudicialmente a apelada para desocupação voluntária no prazo de 30 dias ou manifestar interesse na locação do imóvel, contudo, não desocupou e contranotificou os recorrentes afirmando “ser adquirente do imóvel sub judice, aduzindo que quitou a hipoteca junto à Cohapar no ano de 2014, e que por não ter sido citada ou intimada da Execução Fiscal a hasta pública deveria ser considerada nula”. Destacam que o imóvel sempre esteve registrado em nome da COHAPAR que também constou no cadastro da Prefeitura, tendo, de fato, figurado sozinha no polo passivo da ação de execução fiscal. Arguem que, contudo, descabe à apelada alegar desconhecimento a respeito do executivo fiscal, “uma vez que diversas intimações foram endereçadas ao imóvel tendo sido recebidas por pessoa de nome Benedito Estevão e Cláudio H. D. Lemes, pessoa apontada como seu filho em além de ter comparecido ao fórum, audiência de instrução e julgamento realizada”,“requerendo cálculo de custas para quitação dos débitos de evento n° 22.1 do Executivo Fiscal, após ter chegado no endereço do imóvel intimação para a COHAPAR, recebida por Cláudio H. D. Lemes (evento n° 21.1), referente à penhora do imóvel. Também consta informação em mov. nº 49.1”. Argumentam que “mesmo ciente da penhora do imóvel e dos débitos existentes (desde 2007!), a Apelada quedou-se inerte, não quitando os tributos, pelo que o imóvel foi à hasta e somente após a arrematação veio a agir, e se mantém residindo no imóvel há cinco anos sempública”, a quitação dos IPTUs supervenientes (2020 a 2024) arcados pelos recorrentes. Aduzem que “mesmo ciente, não habilitou-se no processo executivo, não quitou os valores devidos, tampouco levou o imóvel a registro, o que, data máxima vênia, Excelências, não pode representar prejuízo aos arrematantes de boa-fé, ora Apelantes, o que enseja a presente Apelação”. Alegam terem comprovado a propriedade imobiliária (mov. 1.10), o que somado à negativa de desocupação, configura,“justa autorização judicial para o ingresso na posse do imóvel” considerando que: i) a apelada não efetua o pagamento do IPTU desde 2007, e deixou de levar o imóvel a registro público, dando causa ao executivo fiscal; ii) o fundamento adotado na sentença quanto à necessidade de intimação da possuidora para realização de leilão não encontra amparo na legislação (arts. 804, 889 e 903 do CPC); iii) a arrematação é ato perfeito e acabado; iv) embora a apelada tenha apresentado carta de quitação junto à COHAPAR desde 11.04.2005, no executivo fiscal e na matrícula nunca constou informações a respeito da cessão de direitos, tratando-se de documento particular. Sustentam ser nula a sentença que anulou a arrematação ante a ausência de participação da Fazenda Pública Municipal, tendo o município se manifestado na ação de execução não a reconhecendo por não ter integrado o feito em litisconsórcio necessário (mov. 305.1 dos autos n. 0001960-55.2007.8.16.0153). Aventam serem terceiros de boa-fé, sem a intenção de ensejar prejuízo, não sendo admissível o desfazimento da averbação da arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável, sendo assegurada, ainda a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos (art. 903, § 4º, do CPC). Arrazoam que o ônus sucumbencial deve ser fixado segundo o princípio da causalidade, já que não deram causa à constrição e arrematação julgada “indevida” que “somente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC VHG8X N3HWQ CNSPU PROJUDI - Recurso: 0000263-42.2020.8.16.0153 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericle s Bellusci de Batista Pereira) 10/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível)e ocorreu, primeiramente, pela falta de pagamento dos IPTUs ao longo dos anos”,“em razão da AUSÊNCIA DE REGISTRO da cessão de direitos da possuidora na matrícula do imóvel”. Prequestionam os arts. 804, 889 e 903 do CPC, art. 5º, XXII, e alínea “a”, do inciso III, do art. 105, ambos da Constituição Federal. Com base nesses argumentos, requerem “que o presente recurso de Apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO, para REFORMAR A SENTENÇA proferida em mov. nº 185.1 e complemento em mov. nº 196.1 do Sistema Projudi, julgando- se consequentemente procedente a Imissão de Posse para determinar a imediata desocupação do imóvel, condenando a Apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais e julgando IMPROCEDENTE a Reconvenção de Anulação do Leilão, revertendo-se os ônus sucumbenciais, afastando-se honorários deferidos em desfavor dos ora Apelantes”. Aparecida Benedita de Souza apresentou contrarrazões no mov. 206.2, defendendo, em suma, que: i) adquiriu “o imóvel em 26 de maio de 1.993, aquisição realizada por meio de Instrumento Particular de Contrato de Confissão de Compra e Venda de Imóvel (vide documento de movimento n. 92.6), adquirido de Ademir Lente, tendo sido devidamente instrumentalizado junto a COHAPAR, conforme Contrato Por Instrumento Particular de Transferência de Promessa de Compra e ii)Venda, em 30 de setembro de 1.993, tendo referida aquisição sido chancelada pela COHAPAR”; realizou o pagamento de todas as parcelas do financiamento, conforme certificado de quitação e “Ofício de n. 6/2014/DVAR, datado em 02 de janeiro de 2.014, endereçado ao Ilmo. Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, comunicando a quitação da dívida que pesava sobre o imóvel de matrícula n. 15.960, e pleiteando-se fosse procedido o CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO INDICADA ANTERIORMENTE, EM RAZÃO DAS OBRIGAÇÕES POR ELA iii) GARANTIDA NÃO MAIS EXISTIREM”;“o leilão judicial, pelo qual os Apelantes participaram, é totalmente nulo e ineficaz, pois nasce de um ato processual eivado de nulidade, uma vez que o imóvel residencial de posse e propriedade da Apelada, há mais de 30 (trinta) anos, foi levado a leilão sem que esta fosse devidamente cientificada da realização do ato judicial, ferindo os ditames dos artigos 804, iv) é válida a compra e venda, ainda que não889, e 903, todos do Código de Processo Civil vigente”; levada a registro(súmula 84 do STJ); v) “a moradia exercida pela Apelada junto ao imóvel, bem como o lapso temporal desta habitação foi devidamente comprovado por meio da oitiva das testemunhas ouvidas em Juízo, vide movimentos de ns. 177.2, 177.3 e 177.4, não resta qualquer dúvida acerca deste fato, uma vez que foi verificado o cumprimento do prazo exigido para a prescrição extraordinária, se fazendo vi) trata-se de matéria de ordem pública que não podeindispensável a regular intimação da Recorrida”; ser limitada por aspectos formais. II –:Voto II.1 – Da imissão na posse: Primeiramente, impõe-se consignar que, além de a sentença ter declarado ineficaz a arrematação pelos apelantes (o que será apreciado no tópico seguinte por se tratar de matéria relativa à reconvenção), também afastou a pretensão petitória ao acolher a exceção de defesa de usucapião. E, neste ponto, nada trataram os recorrentes a respeito do não preenchimento dos requisitos do usucapião em suas razões recursais, se limitando a alegarem que a requerida/apelada deixou de realizar o recolhimento do IPTU desde 2007, e de proceder ao registro da sua propriedade após a quitação do financiamento perante a Cohapar em 2005. Diante disso, resta incontroverso que a recorrida adquiriu o imóvel sob litígio em 1993, lá estando exercendo a posse com ânimo de dona incontroversamente ao menos desde 2005, quando da quitação do financiamento perante a promitente vendedora Cohapar (movs. 92.5/92.8), enquanto os autores/apelantes o arremataram em 2019 (movs. 1.8/1.9), após o decurso da posse justa e qualificada ao longo de pelo menos dez anos (arts. 1.238, parágrafo único ou art. 1.242, ambos docaput, CC). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC VHG8X N3HWQ CNSPU PROJUDI - Recurso: 0000263-42.2020.8.16.0153 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericle s Bellusci de Batista Pereira) 10/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível)As testemunhas e informante ouvidas em juízo foram uníssonas em reconhecer a apelada como dona do imóvel (movs. 177.1/177.4). Além disso, a ausência de recolhimento do imposto predial não impede o exercício da posse qualificada pelo ânimo de dona, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – ACESSIO POSSESSIONIS – EXIGÊNCIAS ATENDIDAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGA QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUAIS SEJAM, A POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI, POR AO MENOS QUINZE ANOS – SUSTENTA AFRONTA AO ARTIGO 73, DO CPC – FALTA DE ANUÊNCIA DO CÔNJUGE – ARGUI QUE AUTORA NÃO RECOLHEU IMPOSTOS REFERENTES AO IMÓVEL, DESCARACTERIZANDO O EXERCÍCIO DA POSSE – TESES REJEITADAS – REQUISITOS DA USUCAPIÃO COMPROVADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – ACESSIO POSSESSIONIS, REQUISITOS DO ARTIGO 1243, DO CC, ATENDIDOS – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA – ART. 373, ii, DO CPC – AUTORA SOLTEIRA QUANDO DO INGRESSO DA AÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO Iptu NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL – EXECUÇÕES FISCAIS EXISTENTES DEMONSTRAM LETARGIA DO RÉU E PACIFICIDADE DA POSSE DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA. recurso CONHECIDO E desPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002384-25.2012.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 12.12.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – REJEITADA – INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL – AUTORA/APELADA QUE UTILIZA O BEM PARA SUA MORADIA – PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA CONCRETIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – PROPRIETÁRIA QUE OBTEVE CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO PELA RECORRIDA EM 2010 – OFERECIMENTO DE EFETIVA OPOSIÇÃO À POSSE SOMENTE EM 2018 – REQUISITO TEMPORAL QUE EM 2015 JÁ SE CONSIDERAVA CUMPRIDO – IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR AOS 250 M² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) PREVISTOS EM LEI – APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE EM RELAÇÃO A OUTROS IMÓVEIS – PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A EXTERIORIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI PELA AUTORA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO VINCULADO À POSSUIDORA DO BEM – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS – REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PREENCHIDOS – AÇÃO REVISIONAL EM CURSO – DEMANDA PROPOSTA PELAS PROMITENTES COMPRADORAS – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA REQUERENTE À REFERIDA DEMANDA – OBJETO DA AÇÃO ADSTRITO À DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DO BEM – PAGAMENTO DO IPTU – IRRELEVÂNCIA – QUITAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO FIGURA COMO REQUISITO PARA AQUISIÇÃO DO BEM POR USUCAPIÃO – PRECEDENTE DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL – INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DA USUCAPIÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC VHG8X N3HWQ CNSPU PROJUDI - Recurso: 0000263-42.2020.8.16.0153 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericle s Bellusci de Batista Pereira) 10/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível)CONTRATUAL – APLICAÇÃO ADSTRITA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – OPOSIÇÃO À POSSE QUE DEVERIA TER OBSERVADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015504-96.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.10.2023) Desta feita, a partir do preenchimento dos requisitos hábeis ao reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião, isto é, ainda que ausente o registro da transferência após a quitação do financiamento pela ré, em momento anterior à arrematação, a parte apelante, por sua vez, não preenche concomitantemente os requisitos autorizadores da imissão na posse, quais sejam: propriedade do bem e posse injusta de terceiro, pois justa a posse qualificada exercida pela apelada. Nesse sentido: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER PELA OPOSIÇÃO E DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO AFASTADO. RENÚNCIA TÁCITA DA GRATUIDADE DEFERIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. EFEITO “EX NUNC”. BENEFÍCIO REVOGADO À PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECE. USUCAPIÃO QUE PODE SER ALEGADA COMO MÁTERIA DE DEFESA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. FATO QUE NÃO REPERCUTE NO PLEITO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA RESISTÊNCIA À POSSE E NEM AFASTA O "ANIMUS DOMINI". POSSE EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO DESDE A RESPECTIVA AQUISIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. O recurso de apelação terá efeito suspensivo automático, ou seja, esta é a regra, conforme disposição do artigo 1012, caput, do CPC e, portanto, não deve ser conhecido o pedido recursal neste ponto. A ação de imissão de posse tem a finalidade de permitir àquele que detém a posse jurídica ou de direito exercer a posse de fato sobre a coisa, possuindo como requisitos a existência de título idôneo de propriedade e o fato do proprietário não haver gozado ou fruído da posse, além da posse injusta do réu. Como forma de defesa, o réu apresentou a exceção de usucapião, fato que afasta a sua posse injusta e, portanto, leva a improcedência do pedido de imissão na posse formulado pelo autor. Posse injusta, para fins de imissão de posse, é aquela exercida por aquele que não detém direito de propriedade sobre o imóvel, de forma que, embora comprovada a propriedade registral da autora, por outro lado, configurada causa jurídica a embasar a posse dos apelantes, sendo que a reforma da sentença é medida que se impõe. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000188-11.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.02.2024) Ou seja, a ausência de posse injusta da requerida, por si só, é hábil a afastar a pretensão de imissão na posse, motivo pelo qual a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais é de rigor. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC VHG8X N3HWQ CNSPU PROJUDI - Recurso: 0000263-42.2020.8.16.0153 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericle s Bellusci de Batista Pereira) 10/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível)Não obstante, impõe-se incumbir à requerida as custas processuais, porquanto deu causa à propositura da ação pelos arrematantes ao deixar de efetuar a transferência da propriedade em seu favor, diligência que poderia ter evitado a propositura da presente ação em seu desfavor na qualidade de possuidora. Ademais, conquanto se reconhecesse como dona do imóvel, também deixou de adimplir o IPTU ao longo de anos cuja cobrança é objeto da ação de execução fiscal em desfavor da proprietária registral Cohapar, em que realizada a constrição e arrematação pelos apelantes. Assim, deve a requerida responder pelas despesas processuais, e afastados os honorários advocatícios, visto que a sucumbente, segundo o princípio da causalidade, findou vencedora em sua tese defensiva capaz de impedir a pretensão inicial. II.2 – Da reconvenção: É manifesta a nulidade da sentença que julgou procedente o pedido reconvencional para declarar a ineficácia da arrematação perfeita, acabada e irretratável, que se mantém hígida até que venha a ser declarada nula em ação própria por meio de decisão uniforme contra todos os que devem a integrar. A declaração de nulidade da arrematação, sobretudo judicial, depende de ação própria em que devem figurar como litisconsórcio necessário o exequente, o executado e o arrematante, na forma dos arts. 114 e 115, I, do CPC, cuja inobservância não se limita à mera formalidade processual, mas sim configura violação ao devido processo legal em prejuízo do exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como da amplitude subjetiva da coisa julgada (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ARREMATANTE NO FEITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte. 3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte exige a participação do arrematante, exequente e executado, que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1298338 TO 2011/0298847-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC VHG8X N3HWQ CNSPU PROJUDI - Recurso: 0000263-42.2020.8.16.0153 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericle s Bellusci de Batista Pereira) 10/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível)Se não bastasse, a competência é do juízo que emanou a ordem de constrição e procedeu a arrematação: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO HAVIDA NO BOJO DO EXECUTIVO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA PRIMEIRA - ATRAÇÃO PARA O JULGAMENTO DA SEGUNDA (AÇÃO ANULATÓRIA) - CONFLITO PROCEDENTE - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA. 1. "Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 7. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão ( CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar ( CPC, art. 106).Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução.Precedentes: REsp 774.030/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 09.04.2007; REsp 929.737/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03.09.2007. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". (STJ - REsp: 741507 RS 2005/0059701-7, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 02/10/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17 /12/2008) 2. "Se por um lado é certo que a conexão ou a continência, por si sós, não têm o condão de modificar a competência atribuída pelas normas de organizações judiciárias, por tratar-se de competência absoluta; por outro, impossível não reconhecer, até mesmo por questão de bom senso, que a ação anulatória e a de execução fiscal referentes ao mesmo débito devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, na medida em que o resultado de uma terá influência direta sobre o da outra. 3. O fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o é para a ação que visa anular o título executivo. 4. Consoante demonstra o julgado proferido no Conflito de Competência nº 38.045 /MA, em situações excepcionais, esta Corte tem admitido a utilização da ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo, como sucedânea dos embargos". 5. Recurso especial provido.( REsp 573.659/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 19/04/2004, p. 165) (TJPR - 18ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1659117-4 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 23.08.2017) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC VHG8X N3HWQ CNSPU PROJUDI - Recurso: 0000263-42.2020.8.16.0153 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericle s Bellusci de Batista Pereira) 10/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível)(TJ-PR - CC: 16591174 PR 1659117-4 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 23/08/2017, 18ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2105 04/09/2017) No caso, ao juízo da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina (autos n. 0001960-55.2007.8.16.0153), e não da Vara Cível em que tramitou a presente ação principal de imissão na posse. Não sendo competente o mesmo juízo, descabe a apresentação de reconvenção, de modo que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, da mesma forma, caberá aos requeridos pleitearem eventuais prejuízos, inclusive, os IPTUs supervenientes, em momento oportuno, caso venha a ser invalidada a arrematação pela via própria, mormente porque a pretensão inicial não abrangeu pedido de perdas e danos, e a reconvenção ora restou extinta sem julgamento de mérito. Logo, impõe-se afastar a sentença de procedência do pedido reconvencional para extinguir a reconvenção sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Consequentemente, incumbe à reconvinte arcar com as custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa da reconvenção (equivalente ao valor da arrematação), ressalvados os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo juízo de origem (art. 98, § 3º, do CPC). II.3 – Conclusão: Nessas condições,, para condenar a requeridadou parcial provimento ao recurso ao pagamento das custas processuais no bojo da ação principal de imissão na posse, e afastar a fixação de honorários advocatícios, visto que deu causa à propositura da ação; bem como extinguir a reconvenção, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, com a condenação da reconvinte ao ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação; ressalvados, em ambas as lides, os benefícios da justiça gratuita concedidos à requerida/reconvinte. III –:Decisão ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em, nos termos do voto do relator.dar parcial provimento ao recurso Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Pedro Felipe Claro de Oliveira, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de UILSON MOACIR SCHENA JUNIOR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, com voto, e dele participaram Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira (relator) e Desembargador Luiz Henrique Miranda. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC VHG8X N3HWQ CNSPU PROJUDI - Recurso: 0000263-42.2020.8.16.0153 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericle s Bellusci de Batista Pereira) 10/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível) 07 de fevereiro de 2025 Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz (a) relator (a) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXSC VHG8X N3HWQ CNSPU PROJUDI - Recurso: 0000263-42.2020.8.16.0153 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericle s Bellusci de Batista Pereira) 10/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível)

24/10/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001960-55.2007.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-55.2007.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.452,00 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CIA DE HABITAÇAO - COHAPAR SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina contra Cia de Habitação – COHAPAR. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral dos tributos devidos nestes autos e em seus respectivos apensos (evento 248.1). E, no evento 251.1 a Secretaria deste Juízo certificou a existência de custas pendentes, ocasião em que a executada pugnou que o saldo da arrematação fosse utilizado para pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. Além disso, é sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. Confira-se: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). PAGAMENTO APENAS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER QUITADOS NO MESMO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005480-84.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.02.2020) No presente caso, ainda que as custas processuais não tenham sido adimplidas até o momento, o pagamento delas será adimplido com a utilização de saldo bancário depositado nos autos. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, bem como seus respectivos apensos (autos nº. 0002894-42.2009.8.16.0153 e 0001330-57.2011.8.16.0153), o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Quanto aos valores depositados nos autos, expeça-se alvará em favor do titular do crédito das custas, observado o cálculo de evento 251.1, consignando o prazo de 90 dias para levantamento. Quanto aos valores remanescentes, tendo em vista que a dívida foi extinta pelo pagamento, estes deverão ser levantados pela parte executada, devendo ela fornecer os dados bancários necessários para tanto. 4. Levante-se eventuais constrições judiciais existentes. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Transitada em julgado, translade-se cópia da presente decisão aos autos em apenso e, após, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001960-55.2007.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-55.2007.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.452,00 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CIA DE HABITAÇAO - COHAPAR DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de suspensão da presente execução até a conclusão da Ação de Imissão de Posse de n° 0000263- 42.2020.8.16.0153, evitando-se prejuízos às partes (seq. 164.1, 168.1 e 186.1). O exequente, por seu turno, aduz que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes embargos do executado ou ação autônoma em que o arrematante figurará como litisconsorte, requerendo o prosseguimento do feito (seq. 174.1 e 200.1). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sabido, nas ações executivas, é por meio do leilão que se promove a venda pública dos bens penhorados, sob pregão de leiloeiro, onde quem arremata é aquele que ofereceu maior lance, chamado arrematante. Em favor do arrematante será emitido inicialmente, pelo próprio leiloeiro, o auto de arrematação, contendo as condições do negócio realizado e, após, pelo magistrado, uma carta de arrematação para os registros seguintes, inclusive para fins de imissão na posse com a desocupação do bem, se for o caso, por aquele que injustamente nele permanecer. Para segurança da arrematação em leilão, que, via de regra, é irretratável, a lei estabelece uma série de procedimentos que devem ser rigorosamente observados no processo, salvo se ocorrerem algumas hipóteses previstas no artigo 903 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º. Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I – invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II – considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III – resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º. O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1°, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º. Passado o prazo previsto no § 2° sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1°, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1°; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4 o deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Então, as exceções previstas neste artigo relativizam a regra da irretratabilidade da arrematação realizada por meio de leilão judicial, cujas hipóteses de ocorrências podem ser em razão do preço pago, vícios do processo, não observância de critérios legais (artigo 804, do CPC), ou pela desistência do próprio arrematante. Conclui-se, portanto, que a arrematação de um bem por leilão judicial, apesar de a lei considerar ser um ato irretratável, possui exceções, as quais devem ser tecnicamente estudadas caso a caso, para subsidiar a decisão do arrematante, que, após concordância do Juízo, será ressarcido do valor depositado e também da comissão do leiloeiro. In casu, infere-se que o imóvel penhorado nos autos foi arrematado em hasta pública, conforme auto de arrematação de seq. 84.1. Outrossim, que foram expedidas as cartas de arrematação aos eventos 114 e 115. Assim, conclui-se que a arrematação se encontra perfeita e acabada, nos termos suprarreferidos, devendo o feito ter seu prosseguimento normal. Ressalta-se, na oportunidade, que a única questão pendente sobre o imóvel se refere à posse, dada a informação de que embora pago o preço e registrado o imóvel pelos arrematantes, estes têm enfrentado resistência de terceira pessoa, a qual alega ter adquirido o imóvel, inclusive com manifestação nos presentes autos (seq. 136). Todavia, nos termos acima expostos, a questão possessória não está afeta ao prosseguimento do feito. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução conforme pugnado pelos arrematantes. 2. Intimem-se o exequente, terceiros interessados e arrematantes da presente decisão, no prazo comum 15 (quinze) dias. 3. Preclusa a decisão, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento da execução em 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/03/2022, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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