Execução de Título Extrajudicial 0007190-38.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007190-38.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007190-38.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007190-38.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.749,34 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): DIVONETE OZORIO CELESTRINO ESPÓLIO DE JUAREZ CELESTRINO LAUDELINA OZÓRIO CELESTRINO LAURICI OZORIO CELESTRINO 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual CNFJ, Art. 422. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. Art. 423. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas. §1º Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º. 3.2. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 3.2.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 3.2.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007190-38.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007190-38.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.749,34 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): DIVONETE OZÓRIO CELESTRINO ESPÓLIO DE JUAREZ CELESTRINO LAUDELINA OZÓRIO CELESTRINO LAURICI OZORIO CELESTRINO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas. No mov. 118, os Executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando que: Não houve determinação de apresentação da cédula de crédito bancário original em cartório. Assim, a concessão da liminar de busca e apreensão pende de pressuposto válido, que por sua vez dá ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sendo o falecimento do Réu (06.11.2019) prévio à propositura da ação (21.02.2020), não há possibilidade de substituição do polo passivo pelos herdeiros ou espólio, sendo cabível a extinção do feito por inteligência do artigo 485, VI do CPC. Sustentam que o contrato objeto dos autos não pode ser cobrado, tendo em vista que a revenda comerciante vendeu o bem que, à época do financiamento, possuía ordem de restrição judicial em decorrência determinação exarada nos autos de nº 6383-87.2014.8.16.0064, o que inviabilizou a transferência do veículo. Assim, requerem a desconstituição do contrato de alienação fiduciária e a entrega do veículo à revendedora EDUARGO MONGUREL ANTUNES EIRELLI, bem como a intimação da revenda para prestar informações sobre a negociação havida com o de cujus. Pugnam pela extinção do jeito com julgamento do mérito para a exclusão da dívida constante no contrato em nome de Juarez Celestrino e a devolução pela Exequente dos valores pagos como entrada, corrigidos monetariamente e a condenação da parte ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Outrossim, em relação ao contrato objeto da execução, sustentaram as seguintes ilegalidades: Cumulação de encargos de mora com a comissão de permanência; Cobrança de tarifas administrativas: avaliação do bem e tarifa de cadastro; Contratação de seguro de proteção financeira; Cobrança do valor de registro; Eventualmente, em caso de determinação da venda do veículo, o valor da alienação deve observar o mínimo de 75% da tabela FIPE, para evitar a venda a preço vil. Após a venda, deve o Exequente prestar contas e devolver eventual saldo apurado em favor do devedor. Suscitou a aplicação do CDC e requereu a inversão do ônus da prova. Intimada para se manifestar sobre a Exceção, o Exequente quedou-se inerte (125). O despacho de mov. 127 determinou a retificação da representação da herdeira Laudelina, considerando que a parte declarou ser analfabeta. A determinação foi cumprida no mov. 130. Os documentos comprobatórios de renda dos Executados foram apresentados no mov. 135. Brevemente relatado, decido. 2. Gratuidade processual Defiro, por ora, a gratuidade processual aos herdeiros DIVONETE e LAUDELINA, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). Comunique-se o Distribuidor (Código de Normas, artigo 68, XII). Indefiro a gratuidade ao herdeiro LAURICI OZÓRIO CELESTRINO, tendo em vista que o informe de rendimentos relativo ao ano de 2020 demonstra que a parte auferiu rendimentos tributáveis totais no valor de R$ 65.117,60. Ademais, inexiste nos autos outros comprovantes de despesas hábeis a demonstrar relevante comprometimento dos ganhos obtidos pelo Executado. 3. Exceção de pré-executividade Tornou-se comum a interposição, em processos de execução, da chamada “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade”, como preferem alguns doutrinadores. Referida exceção, incidental ao processo de execução, tem por finalidade impugnar pressupostos processuais ou falta de condição de ação, matérias essas passíveis de análise de ofício pelo magistrado. Ainda, vêm entendendo nossos Tribunais pela possibilidade de discussão em sede de exceção de pré-executividade de questões que comportem demonstração por prova pré-constituída: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) No caso dos autos, os únicos fundamentos passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade dizem respeito às alegações de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da falta de apresentação da via original em cartório, e da alegada ilegitimidade dos herdeiros e do espólio para responder ao feito, posto que são matérias passíveis de conhecimento ex officio. 3.1 Ilegitimidade passiva dos herdeiros Pelo princípio da saisine, (CC/02, artigo 1.784), a morte do de cujus implica a imediata transferência da herança aos seus sucessores. Significa dizer que com a morte, ocorre a transmissão do patrimônio (que inclui todas as obrigações, dívidas e encargos do autor da herança) aos herdeiros, como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece até a partilha. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário/espólio responde pelas dívidas do falecido (CPC, artigo 796). Por sua vez, o espólio é representado ativa e passivamente pelo inventariante. Não havendo inventário ou, até que o inventariante preste o devido compromisso, a representação é feita pelo administrador provisório (CPC, artigos 613 e 614). Além disso, o artigo 688, I da mencionada norma processual prevê a possibilidade de requerimento da habilitação dos sucessores da parte Ré pela parte Autora. Não se trata, portanto, de extinção do feito pela ilegitimidade da parte executada, considerando que os Excipientes são sucessores legítimos do devedor Juarez Celestrino, podendo assim, integrar à lide. Convém ressaltar que embora a ação tenha sido ajuizada como busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, o feito foi convertido em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa no mov. 100. Portanto, sendo a célula de crédito bancário de mov. 1.7 um título executivo, é cabível a sua cobrança pelo procedimento de execução de título extrajudicial, independentemente da válida notificação do devedor para o pagamento das parcelas em atraso. É irrelevante o fato de o óbito ter ocorrido previamente à notificação de mov. 1.8 considerando que aquele procedimento administrativo era imprescindível apenas para a concessão da liminar de busca e apreensão, cuja pretensão não mais subsiste em decorrência da conversão do feito em execução. Neste sentido: DIREITO civil E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – VEÍCULO APREENDIDO ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO LEI Nº 911/1969 – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA CASSADA – BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0041441-13.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.10.2021) (TJ-PR - APL: 00414411320198160021 Cascavel 0041441-13.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 04/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. 3.2 Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo A falta de apresentação da via original do contrato em cartório não dá ensejo à extinção do feito pela ausência de pressuposto válido de desenvolvimento do processo, sobretudo porque não alegam os Excipientes eventual fraude ou inexistência da contratação havida pelo contrato digitalizado de mov. 1.7. Ademais, a jurisprudência entende pela prescindibilidade da juntada da via original em cartório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DOS INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS DEVEDORES. FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO PARA VENDA DO BEM. ARTIGO 885 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. ARTIGO 1.018, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DA ANEXAÇÃO DE CÓPIA DIGITALIZADA. REGISTRO ELETRÔNICO QUE FAZ A MESMA PROVA DO ORIGINAL. ARTIGOS 425, INCISO VI, DO CPC; 11 DA LEI Nº 11.419/2006 E 2.21.3.7 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO. CIRCULAÇÃO DA CÉDULA. HIPÓTESE INVIÁVEL DE AFERIÇÃO. MERA CONJECTURA DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0061005-07.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.05.2021) (TJ-PR - AI: 00610050720208160000 Chopinzinho 0061005-07.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 14/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELAS AGRAVANTES – PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS-AGRAVANTES - NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE FORAM VEICULADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ART. 507, DO CPC – NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – MANDADO CUMPRIDO NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PROFISSIONAL OU RESIDENCIAL CUJA INFORMAÇÃO COMPETIA AOS AGRAVANTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC – VALIDADE DA INTIMAÇÃO - CARÊNCIA DA EXECUÇÃO POR FALTA DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL – INOCORRÊNCIA – PROCESSO ELETRÔNICO – REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DO DOCUMENTO QUE FAZ A MESMA PROVA QUE O ORIGINAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 424 E 425, DO CPC – DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA E À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO DIGITALIZADO OU, MESMO, DE INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO – NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELOS AGRAVANTES – PRECLUSÃO – INCIDENTE QUE CARACTERIZA A OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO - ART. 80, IV, DO CPC - MANUTENÇÃO DA MULTA – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0071197-96.2020.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00711979620208160000 Icaraíma 0071197-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 21/06/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Sendo assim, rejeito os fundamentos apresentados pelos Excipientes para embasar o pleito de extinção do feito nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC. 3.3 Ilegalidade de cláusulas contratuais e alegação de irregularidade na venda do bem As alegações dos Excipientes quanto à ilegalidade das cláusulas contratuais (comissão de permanência, tarifas administrativas e irregularidade da contratação do seguro), não são matérias conhecíveis por meio exceção de pré-executividade, posto que não podem ser conhecidas de ofício pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. Neste sentido, dispõe a Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Ou seja, a análise da alegação de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa, o que não se mostra viável no feito executivo, salvo em sede de embargos à execução. Citam-se os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ALÉM DE NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL AO CASO, AINDA RECONHECE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TENDO EM VISTA QUE FORAM OPOSTAS DUAS EXCEÇÕES ANTERIORES EM QUE NÃO SE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL A QUALQUER TEMPO – TESE REJEITADA - A REVISÃO DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO SE INSERE NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS PARTES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIRMADA, OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A NÃO ARGUIÇÃO DA MATÉRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE DEFESA NOS AUTOS – FATOS PREEXISTENTES – INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0030710-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00307105020218160000 Curitiba 0030710-50.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 04/10/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. alegação de excesso de execução. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO. VIA IMPRÓPRIA. decisão agravada MANTIDA. recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMprovido. O STJ adotou como o termo inicial para a contagem da prescrição como o dia do vencimento da última parcela, pois se trata de contrato de execução continuada, isto é, não são diversas obrigações que se renovam periodicamente, mas sim uma única obrigação e, consequentemente, o termo inicial para a contagem da prescrição deve ser o dia em que a obrigação se tornou integralmente exigível, qual seja, o dia de pagamento da última parcela.Analisando os autos, nota-se que se trata de contrato de arrendamento mercantil (mov. 1.3), não tendo nenhuma referência a abertura de crédito ou conta corrente. Desta forma, em não havendo qualquer cláusula prevendo sua incidência, inviável a demanda quanto a alegação de nulidade do título executivo, ante a falta de interesse processual. A exceção de pré-executividade configura-se como sendo um meio de defesa do devedor executado sem a segurança do Juízo e nos próprios autos de execução. Porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo de execução apenas nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento ex officio, a qualquer tempo, até o final do processo. E, inclusive por isso, não precisa da segurança do Juízo e nem de petição com forma sacramental.E, nesse sentido, não merece acolhida o pedido revisional do recorrente, posto que a Súmula n.º 381 do STJ assim dispõe: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0004241-98.2020.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 24.06.2020) (TJ-PR - AI: 00042419820208160000 PR 0004241-98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 24/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2020) No mesmo sentido, os argumentos dos excipientes quanto à irregularidade do negócio jurídico pactuado pelo de cujus e a revenda do veículo (pessoa jurídica estranha à lide) não são passíveis de acolhimento, considerando que os fundamentos suscitados pendem de dilação probatória. Ressalta-se que os próprios Excipientes alegam que “presume-se que o financiador realizou a venda do veículo, porém como a penhora nos autos 6383-87.2014.8.16.0064 ocorreu em 01.11.2019, restou inviabilizada a transferência do veículo, portanto, inconcebível que permaneça válido o contrato de compra e venda de veículo com alienação fiduciária ante a sua total impossibilidade.” Nota-se que nem mesmo os Excipientes trouxeram aos autos documentos hábeis a dispensar a dilação probatória e corroborar com a tese de nulidade do contrato de alienação fiduciária, considerando que suas alegações se pautam em meras presunções quanto a irregularidades da venda do bem. Ad argumentandum, ainda que fosse relevante a discussão sobre as circunstâncias da alienação do veículo neste estágio processual, tem-se que o dever de constatar eventuais débitos pré-existentes ou irregularidades atinentes ao veículo adquirido, bem como o dever de transferência da propriedade do bem junto ao DETRAN é do Comprador, sendo incabível o chamamento da revendedora à Execução para prestar esclarecimentos. Sendo assim, não merece acolhimento os pedidos de produção de provas, intimação da revendedora Eduardo Mongruel EPP e rescisão contratual com o retorno do status quo ante, visto que tais pretensões não são passíveis de análise pela absoluta inadequação da via eleita. Para a análise dessas pretensões, deverão os Excipientes ajuizar ação autônoma para a discussão acerca das ilegalidades suscitadas, se assim quiserem. Consequentemente, improcede os pedidos formulados nos itens ‘c’, ‘d’ e ‘c’ da exceção de mov. 118, tendo em conta que não se trata o feito de ação de conhecimento e sim de execução de título extrajudicial. Por fim, não há o que se falar em consignações acerca do preço de venda do bem objeto do contrato e eventual prestação de contas, considerando que sequer houve a sua apreensão pelo Exequente e não remanesce a tramitação da busca e apreensão, conforme anteriormente fundamentado. 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 118. 5. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Ponta Grossa, 13 de outubro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

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09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007190-38.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007190-38.2020.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.749,34 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): DIVONETE OZÓRIO CELESTRINO ESPÓLIO DE JUAREZ CELESTRINO LAUDELINA OZÓRIO CELESTRINO LAURICI OZORIO CELESTRINO 1. Defiro a conversão da presente ação em execução de título executivo extrajudicial. Retifique-se a classe para 12154 (se isso ainda não foi feito) e comunique-se o Distribuidor. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida em 3 (três) dias a contar da citação (NCPC, artigos 827 e 829), acrescida das verbas relacionadas nos itens 3 e 4 infra, sob pena de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Em se tratando de execução por carta precatória, comunique-se imediatamente a citação do executado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos. Consigne-se no mandado que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). 3. Através do mesmo mandado intime(m)-se o(s) executado(s) para: a) em 3 (três) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, mediante indicação do valor atualizado e acompanhado de prova da propriedade e certidão negativa de ônus, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% sobre o valor executado (NCPC, artigo 774, V); b) em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado nos autos (ou, conforme a modalidade de citação, conforme artigo 231 ou 915, §2º do NCPC), opor embargos (NCPC, artigo 914). À escrivania, para que observe que havendo mais de um executado os prazos são considerados individualmente, salvo cônjuges ou companheiros (NCPC, artigo 915, §1º), e não se aplica o disposto no artigo 229 do NCPC; c) em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo credor e promover em 24 (vinte e quatro) horas o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, inclusive custas e honorários de advogado, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, artigo 916), ciente de que: o parcelamento deve ser executado imediatamente, embora sujeito à anuência do credor (NCPC, artigo 916, §1º); a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de interpor embargos (NCPC, artigo 916, §6º), ainda que posteriormente não haja anuência do credor ao pedido de parcelamento; caso haja inadimplemento do parcelamento haverá o vencimento antecipado das demais parcelas e incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (NCPC, artigo 916, §5º, I e II); 4. Quanto aos honorários do procurador do exequente (NCPC, artigo 827): a) são arbitrados em 10% do valor executado; b) caso haja pagamento pelo executado no prazo de três dias após a citação, os honorários serão reduzidos para 5% do valor executado; c) poderão ser majorados até 20% caso sejam propostos embargos à execução e eles venham a ser rejeitados; d) caso não sejam propostos embargos, os honorários arbitrados no item “a” poderão ser majorados ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 5. Promova-se desde logo a inclusão no cálculo geral da dívida o valor das custas, antecipadas ou não, e taxa judiciária. 6. Não efetuado o pagamento, ao sr. oficial de justiça, para que com a segunda via do mandado proceda de imediato à penhora de bens do devedor e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC, artigo 829, §1º.). 7. Caso o sr. oficial de justiça não localize o executado para intimá-lo da penhora, deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, a fim de que o Juízo possa analisar a possibilidade de dispensa da intimação do devedor ou determinar novas diligências. Deverá o sr. oficial de justiça observar, quanto à nomeação de depositário, o disposto no artigo 840 do NCPC. 8. Caso o sr. oficial de justiça não localize o executado para citação, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (NCPC, artigo 830). Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o sr. oficial deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 9. Havendo a indicação de bens à penhora pelo credor, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo sr. oficial de justiça quando da realização da diligência, mormente se a execução se fundar em contrato em que tenha sido dado bem do devedor em garantia da obrigação. 10. Não sendo localizados bens à penhora, deverá o sr. oficial de justiça dar imediato cumprimento ao NCPC, artigo 836, §§1º e 2º. 11. O sr. oficial de justiça poderá cumprir a diligência conforme artigo 212, §2º do NCPC, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988. Ponta Grossa, 17 de março de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

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