Apelação Cível 0038792-81.2019.8.16.0019 - TJPR

Apelação Cível 0038792-81.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038792-81.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038792-81.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$7.900,00 Autor(s): Thiago Vinicius Martins Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o julgamento da apelação pelo E. TJPR, o qual anulou a sentença prolatada em razão da incompetência absoluta, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção de Ponta Grossa/PR. Ponta Grossa, 12 de abril de 2024. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Trânsito em julgado

18/03/2024, 14:09

Documento (Certidão)

18/03/2024, 14:08

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 14:54

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2024, 17:32

Confirmada

09/12/2023, 00:07

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 11:26

Confirmada

06/12/2023, 11:26

Entrega em carga/vista

28/11/2023, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:15

Documento (Acórdão)

27/11/2023, 17:51

Recurso prejudicado

22/11/2023, 19:11

Confirmada

06/10/2023, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 16:36

Documentos

Conclusão

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038792-81.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038792-81.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$7.900,00 Autor(s): Thiago Vinicius Martins Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS THIAGO VINICIUS MARTINS ajuizou a presente ação em face do INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 02 de agosto de 2015, que ocasionou em fratura do acetábulo, do calcâneo, rompimento dos ligamentos do joelho, e outras rupturas espontâneas de ligamento de joelho. Afirma que as sequelas decorrentes do acidente são irreversíveis, reduzindo de forma permanente sua capacidade laborativa. Diz que recebeu benefício previdenciário de 21 de agosto de 2015 até 31 de agosto de 2018, todavia, não recuperou sua capacidade de forma plena, fazendo jus à concessão de auxílio-acidente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Citado, o INSS acostou o processo administrativo do autor (mov. 24.1/24.4), e apresentou contestação (mov. 30.1), na qual afirma que o autor não possui incapacidade laborativa, e que após a cessação do benefício administrativamente, retornou ao labor. Requereu a improcedência do pedido. O autor impugnou a contestação (mov. 33.1). Instadas a especificar provas, o INSS disse não ter interesse (mov. 39.1), enquanto o autor requereu a produção de prova pericial (mov. 41.1). O processo foi saneado, tendo sido determinada a realização da perícia judicial (mov. 44.1). Apenas o autor formulou quesitos (mov. 60.1). Juntado o laudo pericial (mov. 62.1), e em seguida, foram respondidos quesitos complementares (mov. 79.1). As partes se manifestaram (mov. 83.1 e 85.1). Alegações finais pelas partes (mov. 91.1 e 94.1). Juntado o CNIS do autor (mov. 100.1). O autor juntou sua CTPS (mov. 102.2). Em suma, era o que importava a relatar. Passo a decidir. De início, imperioso ressaltar que a atividade instrutória trazida aos autos mostra-se suficiente para o alcance do pronunciamento de mérito acerca dos fatos narrados pelas partes. No mérito, o pedido formulado deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por segurado que alega ter sofrido acidente de trânsito que o deixou com lesões que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Dispõe o art. 104 do Decreto n. 3.048/99, que será concedido auxílio-acidente, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São requisitos para a percepção do auxílio-acidente de natureza acidentária: qualidade de segurado; b) comprovação do acidente de trabalho, ou do exercício de atividade laborativa que se equipare para tanto; c) redução parcial e permanente para o exercício da atividade laborativa habitual; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por ocasião da perícia, o autor relatou ao perito, que no dia 02 de agosto de 2015 sofreu acidente de moto, fora do trabalho, que desencadeou trauma no quadril, joelho e tornozelo, ficando 03 anos afastado pelo INSS. Após a realização dos exames, o perito judicial respondeu, em suma, nos quesitos: o autor tem pequena diferença de mobilidade das articulações do membro inferior esquerdo, e que tem cirurgia programada para a correção de lesão de ligamento do joelho esquerdo; o autor ficou impedido de exercer a mesma atividade da época do acidente, e atualmente trabalha em outra função, de maior complexidade, porém, não está incapaz; Pois bem. Como destacado acima, em matéria acidentária, é imprescindível a comprovação de incapacidade definitiva e nexo causal, aqui ausentes. Assim, em matéria acidentária, os requisitos caracterizadores consubstanciam-se na existência de causalidade, prejudicialidade e do nexo etiológico. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. A pretensão dos benefícios acidentários pressupõe a comprovação do nexo de causa e efeito entre a moléstia e a atividade laboral desempenhada pelo segurado. Além disso, para a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, imperativa a comprovação de que o segurado se encontra incapacitado permanentemente ou temporariamente para o labor. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inteligência dos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213, de 1991. Caso dos autos, que inexiste qualquer demonstração do alegado acidente de trabalho, tampouco que tenha o autor percebido prévio auxílio-doença acidentário, conforme documentos acostados aos autos e confirmado pela perícia que trata-se de doença hereditária sem nexo de causa ou concausa com acidente de trabalho ou doença ocupacional, inviável a concessão ou conversão do benefício na espécie acidentária. Comprovado ainda, pela Autarquia que quando do ingresso da ação, a parte autora já... percebia o auxílio-doença previdenciário, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária. Impõe-se dessa forma o provimento do recurso do INSS para julgar improcedente a ação acidentária e julgar prejudicado o recurso adesivo. APELO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078906674, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - REEX: 70078906674 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 27/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2019) No presente caso, não há emissão de CAT, e o autor recebeu administrativamente benefício de espécie previdenciária (B31). Para comprovar o acidente, o autor apenas juntou cópia de boletim de ocorrência, em que não consta seu nome e nenhuma informação se se tratou de acidente de trajeto. Neste ínterim, concluo que não foi comprovado o nexo causal, de forma que ausentes os requisitos essenciais para o deferimento do benefício, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor aos ônus da sucumbência, em razão do disposto no art. 129, § único da Lei n. 8.213/91. Atento à Tese Firmada no Tema Repetitivo 1044 do STJ, determino que os honorários periciais adiantados pelo INSS, sejam restituídos pelo Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, comunique-se e, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. Ponta Grossa, 16 de março de 2023 Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (P)

20/03/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Recurso prejudicado

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