Execução Fiscal 0003245-85.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0003245-85.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2023, 14:43

Documento (Informações)

23/06/2023, 14:25

Remessa (em diligência)

18/06/2023, 21:07

Trânsito em julgado

18/06/2023, 21:07

Decurso de Prazo

06/04/2023, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 11:34

Confirmada

19/02/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003245-85.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003245-85.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.118,07 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): EDSON LUIZ SALIN Através do petitório retro e com base nos documentos que junta, a exequente pugna pela extinção da execução com base no art. 26 da LEF c/c a Lei Municipal nº 3.511/2022. Ante o exposto, diante do cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 924 do Código de Processo Civil/2015. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 12:41

Decurso de Prazo

08/02/2023, 00:47

Desistência

31/01/2023, 15:17

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 10:46

Confirmada

23/01/2023, 00:14

Documentos

Conclusão

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003245-85.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003245-85.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.118,07 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): EDSON LUIZ SALIN 1. Cite-se a parte executada, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 8° da Lei 6.830/80. 2. Considerando o disposto no artigo 827, §1°, do Código de Processo Civil, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito. Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado, sem prejuízo de majoração futura. Faça-se constar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 3. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do artigo 12 da Lei 6.830/80. 4. Formalizada a penhora, deverá o credor providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 5. Garantida a execução, o executado poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, conforme estabelece o artigo 16 da Lei 6.830/80. 6. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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