Execução de Título Extrajudicial 0012188-70.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012188-70.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012188-70.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012188-70.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$220.557,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) AVENIDA GETULIO VARGAS, 115 - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-130 Executado(s): ANTIGUIDADES MARINGA LTDA (CPF/CNPJ: 10.592.983/0001-56) Rua Rosacruz, 1388 - Jardim Higienópolis - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-380 JUSSARA MARIA DA SILVEIRA (RG: 20080680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 331.758.379-72) Rua Rosacruz, 1388 - Jardim Higienópolis - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-380 DECISÃO 1. Vistos. 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase avançada, na qual a parte exequente, no mov. 429.1, requer a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (conhecida como "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, em face dos executados. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a citação das partes executadas foi regularizada ainda na fase física do processo, conforme se extrai do mov. 1.6 (fls. 31/34 dos autos físicos). Naquela oportunidade, datada de 13 de julho de 2011, as partes ANTIGUIDADES MARINGÁ LTDA e JUSSARA MARIA DA SILVEIRA compareceram espontaneamente ao feito para protocolar, em conjunto com o exequente, um instrumento de acordo para a satisfação do débito. Nos termos do Art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil (correspondente ao Art. 214, § 1º do CPC/73, vigente à época), o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Ao subscreverem a petição de acordo e reconhecerem a dívida objeto da execução, os executados deram-se por citados, tornando desnecessária qualquer diligência citatória posterior. Portanto, a relação processual encontra-se perfeitamente estabilizada desde a mencionada movimentação. 4. Insta salientar, por oportuno, conforme provocado pela escrivania, que a decisão proferida no mov. 305.1 não determinou qualquer citação.. Referido pronunciamento limitou-se a deferir diligências executivas de busca de patrimônio e endereços (Sisbajud e Renajud), bem como a determinar intimações acerca dos bloqueios realizados, não se confundindo com o ato de chamamento inicial ao processo, este já aperfeiçoado no ano de 2011. 5. Quanto ao pedido de mov. 429.1, considerando que as tentativas anteriores de constrição patrimonial restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do crédito, e tendo em vista a necessidade de conferir efetividade à execução (Art. 4º e 797 do CPC), DEFIRO o pedido de repetição programada de bloqueio de ativos financeiros. 6. DETERMINO, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade dos executados até o valor atualizado do débito, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, observando-se as diretrizes do Art. 854 do CPC. 7. Decorrido o prazo da "teimosinha", proceda-se à conferência dos resultados: a) Caso positivo, ainda que parcial, proceda-se à transferência para conta judicial, convertendo-se o bloqueio em penhora, e intimem-se os executados na forma do Art. 854, § 3º do CPC. b) Caso negativo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do Art. 921 do CPC. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 28 de maio de 2026. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

19/06/2026, 00:00

deferimento

28/05/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:12

Confirmada

02/03/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:21

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 09:01

Confirmada

31/10/2025, 06:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:47

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:46

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0012188-70.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012188-70.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$220.557,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTIGUIDADES MARINGA LTDA JUSSARA MARIA DA SILVEIRA Vistos. 1. Em análise aos autos, verifica-se que ocorreu o bloqueio de valores via Sisbajud (mov. 172 e 175) e, após, foi expedida carta de intimação destinada à Sra. Jussara (mov. 184) no endereço Rua Pioneiro Diogo Martins Esteves, 1952 - Jardim Iguaçu - Maringá/PR, a qual obteve retorno negativo (mov. 185). Em mov. 195 foi expedido mandado de intimação no endereço Estrada Pinguim, 5368, lote 199, saída para Floriano, 87065-573, Maringá/PR, também sem retorno positivo (mov. 197). Em tentativa de intimação via telefone (44) 99741-2278, novamente sem retorno (mov. 209, 212). Despacho de mov. 220.1 informou que apesar da parte ré ter comparecido espontaneamente nos autos nos termos do acordo de mov. 1.6 – p. 31/34, item 1, dando-se por citada, verificou-se que não foi informado endereço novo pela executada no presente termo, havendo-se a necessidade, portanto, de sua intimação pessoal acerca da penhora realizada via sistema Sisbajud. Logo, foi determinada a busca de endereços da executada, sucessivamente, junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, e com a localização de endereços ainda não diligenciados, era necessário a expedição de carta de intimação. Na busca de endereços via Sisbajud de mov. 230, foram encontrados os seguintes endereços além dos já diligenciados acima: R. das Camélias 319, Bairro Conjunto Habitacional, Maringá/PR; R Atilio Nickel, 308, Mandirituba/PR; R. Cap. Argemiro Monteiro Wanderley, 955, Capão Raso, Curitiba/PR R Rosacruz, 1423, Jd. Higienópolis, Maringá/PR; Rua da Ilha, s/n, Mandirituba/PR; R. Jose Pereira da Costa, 90, vl. Marumby, Maringá/PR. Em mov. 233, por meio das buscas via Infojud e Renajud, foi obtido os seguintes endereços (excetuando-se os já relatados): Avenida Felicio Turquino, 1353, Jardim Nova Independência, Sarandi/PR; Das camélias, 393, zona 05, cep: 87060-020, Maringá/PR; Avenida Felicio Turquino, n° 1363, casa, Jd. Nova Independência, Sarandi/PR. Em mov. 246, foi anexado aos autos A.R negativo com relação ao endereço Rua das Camélias, 393, Maringá/PR. Em mov. 270 a empresa Ifood informou não ter encontrado informações. Em mov. 286, através da Copel, foi informado os seguintes endereços, além dos já mencionados: Av. Paraná, 1642, lagoinha, Mandirituba. Em mov. 289, a empresa Vivo informou não possuir informações. Em mov. 291.1 foi informado endereço já diligenciado nos autos. Em mov. 294, a empresa Claro informou os seguintes dados: Linha telefônica 44988224581, Jussara Maria da Silveira, R. Rosacruz, 1388, Jardim Higienópolis, Maringá/PR. A exequente requereu a busca de bens via Renajud em face da parte executada (mov. 295.1). Em nova busca de endereços via Renajud e Sisbajud (mov. 296), não foram encontrados endereços diferentes dos já aqui relatados (com exceção do endereço encontrado Estrada Pinguim, 199, Lote 1999, gleba R Pinguim, Maringá, o qual aparenta ser o mesmo em que foi feita a tentativa de intimação de mov. 195). Pois bem. Diante da necessidade de intimar a parte executada para que se manifeste a respeito do bloqueio frutífero via Sisbajud de mov. 172, expeça-se carta de intimação nos endereços encontrados e ainda não diligenciados. 2. No que tange ao pedido de mov. 295.1, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido. 2.1 À Secretaria, para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade da parte executada, via sistema RENAJUD. Ressalto que a medida deve ser limitada ao bloqueio de transferência de veículos existentes em nome da parte executada. A existência do convênio RENAJUD, celebrado entre o Poder Judiciário e o competente órgão de trânsito (Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN), possibilita consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores. O bloqueio via RENAJUD tem a finalidade de comunicar acerca da existência da ação judicial e de pendência de débito sobre o bem. Por meio desse sistema, é possível que se realize restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores no sistema RENAVAM. Conforme consta do manual de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (CNJ)1, a restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Por sua vez, a restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Já a restrição de circulação (restrição total), impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. Daí porque, ao determinar a penhora de veículos de titularidade da parte executada, deve o Magistrado delimitar o alcance da restrição, de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada caso concreto. No caso, a parte exequente solicitou a realização de restrição gravosa sobre os veículos de propriedade da executada restrição de circulação sem, contudo, especificar os motivos que exigiram a adoção dessa medida. Contudo, da análise dos autos, é possível constatar que a única finalidade da medida pleiteada é garantir a execução manejada em face do executado. Logo, para que a penhora seja eficaz e atinja o seu desiderato, basta que a executada seja obstada de transferir o bem bloqueado para terceira pessoa, mantendo-se o veículo em seu patrimônio a fim de que possa, eventualmente, servir para o adimplemento do montante em execução. Não há, ao menos nesse momento, qualquer razão que justifique a restrição de circulação dos veículos de propriedade da executada. A medida pleiteada pela parte credora, além de implicar em maior onerosidade para o devedor, também não acarreta qualquer vantagem adicional ao credor, já que a mera restrição de transferência se mostra suficiente para garantia da execução. Registre-se, por absolutamente oportuno, que, caso surjam indícios concretos de que a executada pretende ocultar o bem constrito, deteriorá-lo propositadamente ou mesmo obstar sua eventual apreensão, poderá este Juízo proceder ao reexame da questão, determinando, conforme as particularidades do caso concreto, a imposição de restrição mais gravosa sobre os automóveis do executado e, inclusive, valer-se de outras medidas processuais cabíveis para localização do bem. É preciso considerar que a restrição de circulação priva a utilização de veículos ainda não penhorados, apenas bloqueados, acarretando sanção desproporcional ao caso concreto. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado, em casos análogos. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PELO SISTEMA RENAJUD.1. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MEDIDA EFICIENTE PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA EXECUÇÃO E GARANTIR A EFETIVIDADE DA PENHORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. POR OUTRO LADO, NÃO SE JUSTIFICA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A INSERÇÃO DE ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. AUSÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO BEM OU DE DECISÃO ACERCA DO DEPÓSITO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJPR.2. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013327-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.05.2021)- destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE REPELIU PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO PROMOVENDO RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DA PARTES EXECUTADA, VIA RENAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL, MAIS GRAVOSA DO QUE A MERA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, CUJA APLICAÇÃO ENSEJA TEMPERANÇA, PRESSUPONDO O ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS, COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA, ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, DESDE QUE, PARA TANTO, TENHA SIDO TENTADA A EFETIVAÇÃO DAQUELA COMUNICAÇÃO, OU, AO MENOS, QUE O PLEITO SEJA CONCOMITANTE COM CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034416-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.08.2021)- destacou-se. Assim, diante da situação concreta em exame, para que se garanta a efetividade da tutela jurisdicional quanto à determinação de bloqueio por meio do sistema RENAJUD, basta apenas e tão somente restringir a transferência, deixando livre circulação do veículo, sob pena de se tornar a execução excessivamente onerosa para o devedor, em violação ao disposto no 805, CPC. Há de se ponderar, nesse aspecto, que o processo de execução deve se dar de forma equilibrada, com vistas a atingir o resultado prático esperado, qual seja, a satisfação do crédito exequendo. Da equação que se estabelece entre o princípio da menor onerosidade e da satisfação dos interesses do credor não resulta a conclusão de incompatibilidade entre os artigos 805 e 797 do CPC, pois o direito deve ser interpretado como um todo, a partir de um sistema lógico e coerente. Desse modo, ao mesmo tempo em que o diploma prevê que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805), também garante a realização da execução no interesse do credor (art. 797). O princípio da menor onerosidade, consagrado na regra prevista no art. 805 do Código de Processo Civil, garante ao devedor que a execução ocorra pelo meio menos gravoso, a fim de evitar que ocorra qualquer abuso de direito. Tem-se admitido, por consequência, a medida pleiteada pelo exequente apenas em situações excepcionais que justifiquem sua aplicação, por exemplo, diante de circunstâncias que evidenciam que o devedor atenta contra o cumprimento da ordem judicial constritiva, o que não resta comprovado no caso em exame. Por corolário, a limitação à restrição da transferência dos veículos, além de atender ao princípio da menor onerosidade, se compatibiliza com o princípio da máxima efetividade do processo executivo e atende, de forma suficiente, os interesses do credor. Isto é, as anotações de restrição de transferência possuem o condão acautelar o futuro adimplemento do débito. Lado outro, ao menos neste momento processual, o bloqueio de circulação é excessivamente oneroso à executada, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de bloqueio de circulação formulado pelo exequente. 2.2. Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, para prosseguimento no feito. Diligências necessárias. Cumpra-se. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012188-70.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012188-70.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$220.557,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTIGUIDADES MARINGA LTDA JUSSARA MARIA DA SILVEIRA 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 154.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(29)