Execução Fiscal 0008936-29.2006.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0008936-29.2006.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:28

Confirmada

20/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008936-29.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008936-29.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$185,28 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA. Ante o pedido retro, e tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise do pedido formulado, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias, requerendo o que for pertinente. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:47

Mero expediente

06/02/2026, 22:24

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 22:17

Confirmada

13/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008936-29.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008936-29.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$185,28 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA. Primeiramente, verifica-se que não é o caso de aplicação da Resolução do CNJ nº 547/2024, tendo em vista que houve penhora do bem, tendo inclusive sido leiloado. Analisando o feito, verifico que houve arrematação de imóvel em hasta pública, tendo sido aberta conta judicial para deposito das parcelas do valor da arrematação pelo arrematante. Ocorre que, conforme certidão do evento 37, os referidos depósitos não foram realizados. Intimado o arrematante para integralizar a dívida (evento 41), este renunciou o prazo (evento 42). Observa-se que ante o lapso temporal, o arrematante, maior interessado, não compareceu para efetuar o depósito e nem ao menos para saber a situação da arrematação. Ante a possibilidade prevista no art. 903, § 1º, inc. III do CPC, a arrematação realizada nos presentes autos, deve ser invalidada, ante o não pagamento das parcelas da arrematação por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de eventual leilão designado nos presentes autos, conforme previsão do Artigo 897, do CPC, bem como, condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante disto, designe a Serventia datas para praceamento ou leilão dos bens. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 20:06

Outras Decisões

07/08/2025, 15:20

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008936-29.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98750-0708 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008936-29.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$185,28 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA. Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008936-29.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008936-29.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$185,28 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA. 1. Tendo em vista a certidão acostada no mov. 20, intime-se o arrematante para que comprove o pagamento integral do valor da arrematação, no prazo de 15 dias. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que a presente execução se refere à cobrança do IPTU relativo aos anos de 2000 a 2003, sendo penhorado o imóvel que deu origem a cobrança, levado à leilão, sendo arrematado (mov. 1.1). 2.1. O Município exequente veio aos autos ao mov. 10, requerendo o levantamento dos valores relativos à arrematação, a fim de quitar os débitos existentes nas outras execuções correspondentes ao mesmo imóvel. 2.2. No entanto, para viabilizar a análise do pedido do exequente mostra-se necessária a apreciação individualizada de cada uma das execuções, até para que se verifique a eventual ocorrência de prescrição ou mesmo de pagamento pelo devedor. 2.3. Assim, à Contadoria para que elabore o cálculo do valor devido apenas no presente feito, relativo ao IPTU dos anos de 2000 a 2003. Com o retorno, manifeste-se o Município em quinze dias, requerendo o que for pertinente. 2.4. Entrementes, à Serventia para que apense as demais execuções relativas ao mesmo imóvel, certificando em cada uma delas a existência de crédito nos presentes autos decorrente da arrematação do referido bem, vindo-me cada uma delas em conclusão para a análise individualizada. 3. Oportunamente, voltem-me. 4. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 84) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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