Apelação Cível 0009931-08.2007.8.16.0116 - TJPR

Apelação Cível 0009931-08.2007.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009931-08.2007.8.16.0116. Conclusão - E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0009931-08.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.067,15 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): DANIEL DA SILVA Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Trata-se de pedido de embargos de declaração proposta pela Fazenda Pública Municipal, contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade do executado, julgando extinto os autos pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e condenando o Município ao pagamento de custas e despesas processuais. Sustenta o Município que a decisão que o condenou em custas e despesas deve ser afastada, pois foi posterior a Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º do CPC. Assevera que o Município não está sujeito ao pagamento das custas e emolumentos da ação, com base no art. 921, §5º do CPC. Requer, alternativamente a redução em 50% das custas processuais. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. Passo a análise do mérito do pedido. Primeiramente, cabe salientar que os autos ficaram paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem que o exequente desse o devido andamento processual, fato que ocasionou a prescrição intercorrente. Quanto a alegação de que deve ser isentado do pagamento das custas e despesas processuais, tal não pode ser acolhida, pois com o acolhimento do instituto da prescrição intercorrente, ocasionou a cobrança de tais taxas, tendo em vista que o Município sucumbiu. Ademais, salienta-se que a isenção que trata o art. 921, §5º do CPC, é para decisões de prescrição intercorrente proferidas de ofício, fato que não é o caso dos autos, pois o executado interpôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente, a qual foi acolhida, extinguindo a ação. Informa ainda, que o ônus de impulsionar o processo com o devido andamento é da parte interessada, no caso a Fazenda pública Municipal. Além disso, a jurisprudência já firmou entendimento neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO STJ NO RESP N 1.340.553/RS. ANÁLISE DO CASO. INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM JUNHO DE 2009 QUANDO DA CIÊNCIA DO RETORNO NEGATIVO DA CITAÇÃO E INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM JUNHO DE 2010. FIM DO PRAZO EM JUNHO DE 2015, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA DE DEZEMBRO/2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. ART. 932, IV, b, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002534-08.2006.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.05.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. (I) SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS. ANÁLISE DO CASO: INÍCIO DA SUSPENSÃO DE UM ANO EM AGOSTO/2012 E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AGOSTO/2013. FIM DO PRAZO QUE SE DEU EM AGOSTO/2018, SEM QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO. (II) CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME JÁ EXPOSTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA “B”, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010081-88.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - 2000. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZADA AÇÃO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CITAÇÃO DO SÍNDICO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEQUENTE QUE DEVERIA DILIGENCIAR NO SENTIDO DA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS POR MEIO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC.. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013824-04.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 17.04.2023) No entanto, em relação a condenação em taxas judiciárias, concedo a isenção somente do Funrejus. Por fim, quanto ao pedido de redução de custas em 50%, saliento que tal pedido deve ser direcionado diretamente ao Escrivão da serventia. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, devendo a decisão ser reformada apenas para conceder a isenção do Funrejus ao Município, devendo ser mantida no sentido de ser declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção dos autos e a condenação em custas processuais e demais despesas. Intime-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009931-08.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0009931-08.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.067,15 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): DANIEL DA SILVA Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Pedro Alves Francisco ofertou, exceção de pré-executividade em face de Município de Pontal do Paraná em que alega, em síntese, a nulidade da CDA, ante a ilegitimidade passiva de Empresa Balneária Pontal do Sul em figurar na lide em questão, pois o imóvel em discussão foi objeto de ação de usucapião, sendo determinada a abertura da matrícula n° 1.331, do CRI de Matinhos, que se encontra em nome de Pedro Alves Francisco desde 16/04/1999. Intimado, o exequente impugnou. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nota-se dos autos que a parte excipiente é terceiro interessado nos autos, pois alega ter adquirido o imóvel através de usucapião no ano de 1999, isto é, anterior ao ajuizamento da presente ação. Na impugnação a Exceção de Pré Executividade, o Município de Pontal do Paraná afirmou que o imóvel “objeto da presente execução fiscal pertence a PEDRO ALVES FRANCISCO, conforme verificado na matrícula 1331, do CRI de Matinhos e PA 10424/17”. Dessa forma, volto-me diretamente para um ponto existente no processo, relativo a uma das condições da ação, porque, isso inviabiliza toda e qualquer outra discussão. Refiro-me especificamente à questão referente à legitimidade do executado, para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária quanto aos débitos de imposto predial e territorial urbano do exercício financeiro de 2010, e consequentemente, para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Como sabido é, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana municipal, conforme estatui o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Desse modo, como esse imposto incide sobre a propriedade do bem imóvel localizado em área urbana, é o proprietário, em regra, que detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Destarte, não sendo Empresa Balnearia Pontal do Sul/PR contribuinte do tributo objeto da execução fiscal, não pode ele figurar no polo passivo da relação jurídica processual, de modo que cogente é a sua extinção, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra a pessoa ilegítima, e ainda a CDA também foi indevidamente formulada com erro, e não foi nem alterada, nem substituída. Dessa forma, não há que se falar nesse momento em substituição da CDA, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, atualmente o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (...) (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)." "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. (...). 3. A substituição da CDA até a sentença só é possível em se tratando de erro material ou formal. A alteração do pólo passivo, porém, configura modificação do lançamento, não sendo permitida no curso da execução fiscal. Tal posicionamento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido ao Colgiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 838.380/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/03/2010, DJe 30/03/2010)". Também é neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO REALIZADO EM FACE DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU MESMO POSSUIDOR. RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 2018, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE EM 2009. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS USUCAPIENTES. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA PROMOVER A MODIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0010407-61.2017.8.16.0030 (Acórdão) - Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível - Comarca: Foz do Iguaçu - Data do Julgamento: 12/04/2021). Sendo assim, não se admite a substituição do sujeito passivo da CDA, face à ilegitimidade passiva ad causam do executado que não é mais o proprietário do imóvel que gerou os débitos referentes ao IPTU atrasado. Dessa forma, no caso dos autos, permitir a substituição do polo passivo da execução fiscal, induvidosamente aniquila o direito de ampla defesa do sujeito passivo, em ordem a malferir também, e principalmente, esse princípio de dignidade constitucional (CF, art. 5.°, inc. LV), sem falar, de propósito, na agressão que do mesmo modo há ao devido processo legal. Consigne-se, finalmente que, inobstante o acima exposto, verifica-se que a presente ação ficou paralisada por mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Lembrando sempre ser ônus do exequente requerer o de direito no que pretende quanto ao andamento processual, à luz do princípio da inércia da jurisdição, é de ser reconhecida também a prescrição intercorrente, pois, sem qualquer justificativa, deixou de dar regular prosseguimento ao feito, caracterizando o abandono apto a dar azo à prescrição. Ante a nulidade e a prescrição que acomete a execução fiscal, não se mostra plausível seu prosseguimento, razão pela qual julgo extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda a exequente ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, bem como a condenação em honorários em 10% sobre o valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009931-08.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009931-08.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.067,15 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): DANIEL DA SILVA Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Daniel da Silva interpôs os presentes Embargos de Declaração da decisão prolatada, asseverando que a decisão encontra-se omissiva demonstrando assim seu inconformismo. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, todavia, deixo de acolhê-los. Isto porque para o cabimento dos embargos de declaração é necessário que a parte embargante demonstre a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, entendendo-se estes requisitos da seguinte maneira: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum "ponto" (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.) No caso a decisão mencionada não padece de qualquer dos vícios antes mencionados. O que pretende o embargante é justamente provocar reapreciação do tema, questão já analisada na decisão, sendo portanto vedado. Trago decisões neste sentido: "Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC”. (STJ - EARESP 554213 - PR - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 28.06.2004). "Os declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados."(STJ - EEERSP 397684 - MA - 1ª T. - Rel. Min. Denise Arruda - DJU 20.09.2004). Posto isso, persiste a decisão como foi concebida. Ante a apresentação de exceção de pré-executividade (evento 45), intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 15 dias se manifestar. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009931-08.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009931-08.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.067,15 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): DANIEL DA SILVA Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Daniel da Silva ofertou exceção de pré-executividade, em face do Município de Pontal do Paraná em que alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois o imóvel em discussão foi objeto de ação de usucapião e foi vendido para os autores somente a fração ideal de 32.417,30 m², matrícula atualizada nº 34.035 do CRI de Matinhos. Assevera ainda, que está em dia com os impostos referentes a sua área, mas que, no entanto, ante a sobreposição de áreas o exequente, ao invés de cancelar todos os iptu’s referente a área maior da matrícula mãe, optou por permanecer com o cadastro do excipiente, gerando cobranças de valores. Intimado, o exequente impugnou no evento 23. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nota-se dos autos que a parte excipiente é terceira interessada nos autos, pois alega ter adquirido o imóvel. Conforme o ordenamento pátrio, é necessário a legitimidade para postular em juízo, fato que não ocorre no presente caso, pois os documentos acostados pela parte não comprovam suas alegações. Assim sendo afasto tais alegações, pois, o excipiente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Ademais, cumpre ressaltar que tal matéria carece de provas, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, c/c artigo 337, VII, ambos do CPC; julgo extinta a exceção de pré-executividade, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução. Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, pois não há condenação em honorários. P.R.I. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(21)

legal