Execução Fiscal 0008923-88.2010.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0008923-88.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008923-88.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008923-88.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$329,18 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): JOSE AMERICO BAGGIO MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1. Com amparo na Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a qual prevê que nada impede a Fazenda Pública de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas ali previstas (vide "CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”), defiro o pedido retro pelo prazo postulado. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que confira o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

30/06/2025, 15:26

Outras Decisões

26/06/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 01:06

Documento (Certidão)

12/02/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 09:01

Confirmada

27/01/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 09:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/12/2024, 17:41

Ato ordinatório

17/12/2024, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 09:31

Confirmada

06/12/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 08:18

Documentos

Conclusão

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: JOSE AMERICO BAGGIO Embargado: Município de Pontal do Paraná/PR SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos Autos nº 0008923-88.2010.8.16.0116 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE AMERICO BAGGIO em face da decisão de mov. 41.1, que deferiu a inclusão da atual possuidora do imóvel no polo passivo da execução fiscal. Alega o embargante, em síntese, que: a) há contradição na decisão, porquanto “este D. Juízo, em um primeiro momento, reconhece a faculdade da Fazenda Pública em ajuizar a execução fiscal para cobrança dos débitos tributários em face do proprietário ou então do possuidor do referido bem”, ao passo em que “acabou por indeferir o pedido do próprio fisco que optou por requerer a substituição do polo passivo da demanda”; b) “a contradição é visível, já que apesar de defender o direito de opção da Fazenda Pública, ao final acabou por indeferir o seu pedido de substituição do polo passivo desta Execução Fiscal”; c) requer “a eliminação da apontada contradição, de modo a reconhecer o direito da Exequente em optar por direcionar a presente Execução Fiscal em face do possuidor do bem, com a exclusão da Embargante do polo passivo”; d) a decisão embargada é extra petita, com natureza diversa da pedida, porquanto “o Embargado requereu expressamente a alteração do polo passivo da presente demanda, com a exclusão da Embargante e inclusão da parte MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”, entendendo que “em momento algum o Fisco requereu a inclusão da nova parte com a manutenção da Embargante no polo passivo, tratando-se de uma decisão que foge 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná do que foi pedido”; e) “Em suma, há expresso pedido de substituição do polo passivo – sendo uma inequívoca faculdade do fisco em fazê- lo – mas com decisão determinando a inclusão de uma nova parte, sem exclusão da anteriormente qualificada” (mov. 47.1). O Município embargado se manifestou pelo desprovimento dos Embargos de Declaração (mov. 53). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa, vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Sabe-se que os Embargos de Declaração têm por escopo sanar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão ou sentença. Em que pese as argumentações do embargante, verifico inexistir na decisão embargada o vício alegado. Primeiramente, conforme expressamente constou na decisão embargada, a faculdade do fisco em ajuizar a Execução fiscal contra o proprietário constante na matrícula imobiliária e o atual possuidor do imóvel atrai a legitimidade passiva de ambos, que é solidária. Desta forma, não há que se falar em contradição quando a decisão reconhece a referida prerrogativa do fisco e mantém o embargante no polo passivo da ação. É dizer, a faculdade da Fazenda Pública em ajuizar a Execução Fiscal contra um, outro, ou ambos, não enseja o reconhecimento da ilegitimidade do executado primevo. Segundo, o pedido formulado pelo Município exequente possui natureza complexa, porquanto a pretensão de 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná substituição do polo passivo abrange dois pedidos, (i) a inclusão e (ii) a remoção de parte do polo passivo. Veja-se que o próprio embargante assevera que “o Embargado requereu expressamente a alteração do polo passivo da presente demanda, com a exclusão da Embargante e inclusão da parte MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”. A inclusão da atual possuidora do imóvel concomitante à exclusão da proprietária registral não é possível pois ensejaria a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária sem a ocorrência do respectivo lançamento estritamente em face de MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A decisão embargada mencionou expressamente que a inclusão de parte no polo passivo sem a exclusão do executado primevo não configura redirecionamento da execução nem demanda a substituição da Certidão de Dívida Ativa. Justamente por isto é que a decisão embargada deferiu parcialmente a pretensão do município, indeferindo a alteração (exclusão) do embargante do polo passivo, porém deferindo a inclusão da possuidora como executada, evidenciando-se a inexistência de prestação jurisdicional extra petita. Destarte, não vislumbro, na decisão embargada, a ocorrência dos vícios alegados. Diante do exposto, inexistindo contradição ou provimento extra petita na decisão, a toda evidência improcedentes se revelam os aclaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Intimações e diligências necessárias. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná De Curitiba para Matinhos, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 4

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Pontal do Paraná/PR Executado: JOSE AMERICO BAGGIO DECISÃO 1. Síntese Processual Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara da Fazenda Pública de Matinhos Autos nº 0008923-88.2010.8.16.0116 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face de JOSÉ AMÉRICO BAGGIO, intentando o recebimento de IPTU relativo aos anos de 2008 e 2009. O executado compareceu aos autos aduzindo que o imóvel fora alienado a terceiros por meio de Escritura Pública de compra e venda não levada a registro pelo comprador. Afirmou que “estes terceiros, por não estarem sofrendo os reflexos da presente execução, negam-se terminantemente, pela via amigável, a tomarem as providências necessária para regularizar a situação dos imóveis junto ao Cartório de Imóveis competente, sendo que apenas com a penhora sobre o imóvel que deu origem ao débito tributário é que os possuidores poderiam sofrer o temor de perder o bem e com isso realizar suas obrigações de transferência e pagamento dos tributos”. Neste contexto, pugnou para que a garantia da execução se dê pela penhora do próprio imóvel gerador da dívida (mov. 1.1, p. 8/10). O exequente concordou com a nomeação do imóvel para fins de penhora ainda em julho de 2011 (mov. 1.1, p. 22). Expedido mandado de penhora, até a presente data não fora cumprido. Em junho de 2021, o exequente pleiteou a alteração do polo passivo ou, subsidiariamente, desconto/isenção das custas e despesas processuais (mov. 36.1). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2. DELIBERAÇÕES 2.1. Da inclusão da empresa possuidora no polo passivo Conforme se afere da Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 36.3), o imóvel fora alienado à pessoa jurídica MONTE BLANC EMPREENDIMENOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em 19.07.2007, antes do lançamento dos tributos em execução, porém a avença não fora averbada na matrícula imobiliária (mov. 36.2). De acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Logo, a Fazenda Pública pode escolher entre ajuizar a demanda executiva dos débitos tributários tanto em face do proprietário constante na matrícula do imóvel quanto em face do possuidor/detentor do bem. O art. 130 do Código Tributário Nacional estabelece que a transferência da posse ou da propriedade do bem imóvel, com pendência de tributo imobiliário, torna, em regra, o novo possuidor ou proprietário responsável solidário pela dívida tributária. Verifica-se que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto o promitente vendedor que ainda possui a propriedade registrada no registro de imóveis, são contribuintes responsáveis pelo Pagamento do IPTU, sendo tal entendimento cristalizado no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, “o legislador tributário municipal pode eleger o sujeito 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)” (STJ, AgRg no REsp 1.564.760/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016). Assim, a inclusão do possuidor do imóvel no polo passivo da execução fiscal não se trata de redirecionamento e pode ser feita no curso do processo sem que isso implique a exclusão do proprietário constante da matrícula imobiliária. No caso, não há necessidade de substituição da CDA, sendo hipótese de inclusão do possuidor como devedor solidário do débito tributário. Nessa linha é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ATUAL POSSUIDOR QUE COMPARECE PERANTE O CREDOR E FIRMA TERMO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA E INDIRETA DO BEM APÓS O LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRECEDENTE ORIUNDO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.045.472/BA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0044054- 35.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 22.02.2022) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, COSIP E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NO POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL AOS PROMITENTES COMPRADORES NÃO PERFECTIBILIZADA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR OU DO PROMITENTE VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN. DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU" (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) (TJPR - 1ª C.Cível - 0031230-10.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2022) [grifei] 2.2. Portanto, indefiro a alteração do polo passivo, visto que o executado primevo é responsável solidário pelo adimplemento do tributo, todavia, defiro a inclusão da possuidora como executada. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Cite-se, com as determinações de praxe, no endereço indicado na petição de mov. 36.1. 2.3. Porque a situação dos autos permite, reputo plausível que, com a citação, seja oportunizado à executada o pagamento da dívida, antes de se promover a penhora do imóvel. Destarte, promovida a citação, aguarde-se o prazo para pagamento e, acaso transcorrido sem quitação, expeça- se a Carta Precatória para a penhora do imóvel, conforme a determinação do Juízo na decisão de mov. 33.1. 2.4. Certidão Explicativa Expeça-se a certidão explicativa requerida pela parte na petição de mov. 32.1, cujas custas foram recolhidas (mov. 32.2). Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Matinhos, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 5

27/04/2022, 00:00

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