Execução Fiscal 0014454-58.2010.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0014454-58.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2023, 12:21

Documento (Informações)

27/10/2023, 12:50

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 19:17

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 21:31

Confirmada

18/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014454-58.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0014454-58.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$444,61 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Trata-se de ação de execução fiscal, a qual foi extinta por sentença, em razão do pagamento do tributo. A parte exequente se insurge por meio de embargos declaratórios, alegando a existência de contradição, uma vez que o executado recolheu as algumas guias, assim, ante o Princípio da Causalidade bem como o reconhecimento da dívida pelo executado, a Fazenda Pública deve ser isentada. O exequente refutou os argumentos trazidos no recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste à recorrente. Isso porque, de fato, previamente ao pedido de extinção pelo pagamento do debito deduzido pelo exequente, a parte executada já havia recolhido algumas guias. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao pleito recursal interposto pela parte exequente, reconhecendo a necessidade de condenação do executado, na medida em que reconheceu a divida. Em vista do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Ressalto, por fim, que o feito já foi extinto por sentença. Assim, preclusa a presente decisão, arquivem-se o feito, até nova manifestação ou prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 11:49

Confirmada

07/08/2023, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 07:28

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2023, 11:58

Conclusão (para decisão)

20/04/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 18:39

Confirmada

26/12/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 09:24

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 08:26

Documentos

Conclusão

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014454-58.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0014454-58.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$444,61 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Trata-se de ação de execução fiscal, a qual foi extinta por sentença, em razão do pagamento do tributo. A parte exequente se insurge por meio de embargos declaratórios, alegando a existência de contradição, uma vez que o executado recolheu as algumas guias, assim, ante o Princípio da Causalidade bem como o reconhecimento da dívida pelo executado, a Fazenda Pública deve ser isentada. O exequente refutou os argumentos trazidos no recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste à recorrente. Isso porque, de fato, previamente ao pedido de extinção pelo pagamento do debito deduzido pelo exequente, a parte executada já havia recolhido algumas guias. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao pleito recursal interposto pela parte exequente, reconhecendo a necessidade de condenação do executado, na medida em que reconheceu a divida. Em vista do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Ressalto, por fim, que o feito já foi extinto por sentença. Assim, preclusa a presente decisão, arquivem-se o feito, até nova manifestação ou prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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