Cumprimento de sentença 0006386-72.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006386-72.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:42

Ato ordinatório

08/05/2026, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2026, 17:01

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2026, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006386-72.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006386-72.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): AIEZA MARTINS Vistos para decisão. 1. Primeiramente, diante do falecimento da parte executada, conforme já informado nos autos, anote-se a condição de “Espólio” no cadastro processual da falecida. 2. Nada obstante a isso, em que pese a determinação de intimação da parte exequente para promover a regularização da sucessão processual, mediante habilitação do Espólio, representado pelo inventariante ou herdeiros do de cujus, o Estado do Paraná renunciou ao prazo de manifestação (mov. 170), assim como a Paranáprevidência deixou decorrer in albis (mov. 172). Desta forma, conforme já salientado em decisão de mov. 166.1, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, 110, 313, §2º, I, e 485, VI, do CPC. 3. Sem prejuízo do acima exposto, oportuno destacar que há valores depositados nos autos decorrentes dos bloqueios efetivados junto às contas bancárias de titularidade da executada falecida em março de 2019 (mov. 65). Considerando o falecimento da parte executada sem que tenha sido possível localizar as contas bancárias para devolução dos valores bloqueados, antes mesmo da extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da concordância do Estado do Paraná com a referida devolução, remetam-se os valores depositados nos autos ao FUNJUS, sem prejuízo de requerimento de levantamento administrativo por eventuais herdeiros. 4. Considerando que no presente caso o cumprimento de sentença sequer deveria ter sido iniciado em razão do falecimento da parte antes mesmo da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita sem que tenha havido suspensão do feito para regularização da sucessão processual, as custas processuais deverão ficar sobre a responsabilidade da parte exequente. Atente-se, no entanto, que aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 15:12

Confirmada

17/11/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2025, 16:36

Documentos

Conclusão

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006386-72.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006386-72.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): AIEZA MARTINS Vistos para decisão. 1. Primeiramente, diante do falecimento da parte executada, conforme já informado nos autos, anote-se a condição de “Espólio” no cadastro processual da falecida. 2. Nada obstante a isso, em que pese a determinação de intimação da parte exequente para promover a regularização da sucessão processual, mediante habilitação do Espólio, representado pelo inventariante ou herdeiros do de cujus, o Estado do Paraná renunciou ao prazo de manifestação (mov. 170), assim como a Paranáprevidência deixou decorrer in albis (mov. 172). Desta forma, conforme já salientado em decisão de mov. 166.1, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, 110, 313, §2º, I, e 485, VI, do CPC. 3. Sem prejuízo do acima exposto, oportuno destacar que há valores depositados nos autos decorrentes dos bloqueios efetivados junto às contas bancárias de titularidade da executada falecida em março de 2019 (mov. 65). Considerando o falecimento da parte executada sem que tenha sido possível localizar as contas bancárias para devolução dos valores bloqueados, antes mesmo da extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da concordância do Estado do Paraná com a referida devolução, remetam-se os valores depositados nos autos ao FUNJUS, sem prejuízo de requerimento de levantamento administrativo por eventuais herdeiros. 4. Considerando que no presente caso o cumprimento de sentença sequer deveria ter sido iniciado em razão do falecimento da parte antes mesmo da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita sem que tenha havido suspensão do feito para regularização da sucessão processual, as custas processuais deverão ficar sobre a responsabilidade da parte exequente. Atente-se, no entanto, que aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006386-72.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006386-72.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 700 Bloco Previdenciário - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 Executado(s): AIEZA MARTINS (RG: 2286556 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.688.519-68) PRAÇA HERCILIO LUZ, 47 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Vistos, etc.. 1. Diante da notícia de falecimento da ré (MOV.1633.1), DETERMINO A SUSPENSÃO DOS AUTOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 313, §1º e §2º do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Dessa forma, intime-se o exequente, para regularização da sucessão processual, mediante habilitação do Espólio, representado pelo inventariante ou os herdeiros do de cujus, oportunidade na qual deverá juntar aos autos a certidão de óbito do requerido e comprovante de existência ou inexistência de inventário. Destaco que ausência de regularização da sucessão processual ensejará a extinção do feito sem o julgamento do mérito, de acordo com o artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Com o transcurso do prazo de suspensão ou a apresentação da documentação requerida, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

13/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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