Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017341-15.2010.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017341-15.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017341-15.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0017341-15.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$162,19 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MARIO MAIER DE LIMA 1. Atualize-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Anotações necessárias. 2. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor/Contador para que proceda as anotações necessárias, bem como, a atualização das custas devidas. 2.1. À Contadoria para que se atente, acerca da não inclusão das taxas judiciárias e Funrejus ao cálculo, ante a isenção da Fazenda Pública ao pagamento de tais verbas, devendo ainda observar inclusão dos valores relativos à expedição da referida requisição de pequeno valor na conta de custas, eis que tais atos são inerentes à tramitação da execução. 3. Levando em consideração as decisões já lançadas nas consultas realizadas junto à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, pelo Senhor Escrivão Designado Eduardo da Silva e Município de Matinhos, autuados junto ao sistema SEI sob n.ºs 0066201-63.2021.8.16.6000 e 0077247-49.2021.8.16.6000. Observo, que tais consultas questionaram especificamente a titularidade das custas destinadas à Serventia Cível destas Comarca cobradas, sendo decidido da seguinte forma pela CGJ: “Diante do exposto, feitas as considerações pertinentes a situação retratada pelo Consulente e, em observância do contido no art. 20 do Código de Normas do Foro Judicial, no sentido de que “as dúvidas a respeito da execução do serviço judiciário serão sanadas pelo Magistrado responsável pela Unidade Judiciária”, encaminhe-se o expediente ao Magistrado responsável pela Vara Cível da Comarca de Matinhos para análise e deliberação.” Sendo proferida a decisão desta Magistrada nos respectivos SEI, a qual tomou como base no Enunciado Orientativo n.º 09, que possui o seguinte texto: “ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 09 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas judiciais em serventia recém estatizada. Critério para definição do titular dos valores. Art. 3°, IV, da Instrução Normativa 20/2018 da CGJ. Considerando as estatizações ocorridas nas serventias judiciais do Estado do Paraná, a natureza jurídica tributária das custas judicias bem como a necessidade de decidir quem é o credor no momento em que ocorre a estatização da serventia, a Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça regulamentou a situação pela Instrução Normativa 20/2018, que em seu art. 3º, IV, estabelece: “no caso de estatização de Escrivania, as custas recolhidas antes da data da estatização pertencem ao antigo titular. A partir da data de estatização, ao Fundo da Justiça (FUNJUS), não ensejando nenhum repasse entre as unidades”. Precedentes. Provimento n° 255 de 04/07/2014 da CGJ, bem como a decisão proferida no expediente nº 457517/2014. Veja a íntegra da decisão no documento anexo. Curitiba, 05 de junho de 2019. Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais” Com isso, tendo em vista a natureza jurídica tributária de taxa, bem como a adoção pela CGJ da regra do regime de caixa para definir a quem cabe a titularidade das custas judiciais, e sendo certo que, a decisão acerca da definição da destinação das custas já foi proferida por esta magistrada, a fim de se evitar eventual alegação de ilegitimidade ativa do interino designado, determino que os valores destinados à Vara Cível da presente execução cabem ao atual interino da Serventia, ora exequente, eis que não há pagamento das custas ou qualquer solicitação e/ou execução lançada aos autos pelo interino anterior. 4. Saliento ainda que eventuais impugnações acerca dos valores cobrados não são cabíveis, visto que as custas executadas se referem a valores previamente fixados e regulamentados pela Lei Estadual n.º 20.113/2019, não havendo variações ou subjetividades, ao passo que não há o que se questionar sobre estas. 5. Por fim, considerando o próprio posicionamento do Município executado em limitar suas manifestações a fim de se evitar morosidade processual e elevação de custos ao erário, bem como, a ciência das partes acerca das decisões exaradas pela Corregedoria Geral de Justiça, saliento que eventuais questionamentos reiterando matéria já decidida por este Juízo poderá ser encarado como ato meramente protelatório passível de condenação de litigância de má-fé, devendo as partes, caso insatisfeito com o decidido, socorrer-se de meios recursais pertinentes. 6. Assim, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 7. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento, sob pena de sequestro dos valores. 8. Apresentada impugnação, intime-se os exequentes para se manifestar em dez dias. 9. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de dez dias úteis, apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, § 4º, CPC). 10. Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em cinco dias úteis. 11. Não havendo oposição, aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. 12. Realizado o depósito do crédito, intime-se os exequentes. 13. Não havendo oposições, expeça-se alvará de levantamento e/ou ofício de transferência em favor dos exequentes. 14. Havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo para cumprimento do item anterior. 15. Realizado os levantamentos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias úteis. 16. Não havendo manifestação ou indicada a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção. 17. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Matinhos / PR Executado: MARIO MAIER DE LIMA DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara da Fazenda Pública de Matinhos Autos nº 0017341-15.2010.8.16.0116 Trata-se de pedido de reconsideração da sentença que reconheceu o implemento da prescrição intercorrente. Para tal, o Município sustenta que não foram preenchidos os requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento desta espécie de prescrição. Remetidos os autos a esta Força Tarefa, vieram conclusos. 2. A presente execução fiscal fora ajuizada no ano de 2010. Em maio de 2020, o Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual implemento do prazo da prescrição intercorrente (mov. 14.1). O Município, aduzindo suas razões, manifestou-se pela inocorrência da prescrição (mov. 17.1). Em sentença, entendendo por demonstrada a inércia da Fazenda Pública na perquirição de seu crédito por prazo superior ao da prescrição do direito material, extinguiu o processo em razão do implemento do prazo prescricional intercorrente (mov. 29.1). Desta decisão, o exequente pleiteia a reconsideração (mov. 22.1). Contudo, é de se observar que, sobre a questão da prescrição, houve a prévia manifestação da exequente e efetiva análise e decisão pelo Juízo. Destarte, a análise das alegações demonstra que o exequente pretende modificar o entendimento do Juízo para 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná alterar o resultado da decisão. Para tal, tencionando obter provimento judicial que configure interpretação diversa a que foi exarada na decisão, é cediço que deveria ter interposto o recurso cabível, providência inexistente nos autos, visto que não há fungibilidade entre o pedido de reconsideração e o recurso. E, como o mero pedido de reconsideração não suspende ou interrompe os prazos processuais, operou-se a coisa julgada sobre a questão, face ao trânsito em julgado da sentença. Veja-se que, em que pese a prescrição se tratar de matéria de ordem pública, sobre a qual não opera a preclusão temporal, tal circunstância não impede o implemento da preclusão consumativa, como efetivamente ocorreu. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo: “AGRAVO INTERNO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. ENTENDIMENTO DO STJ. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SOFREM PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que ‘as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional’" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020) “As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.” (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019) (Grifo nosso)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037529- 03.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.10.2021) [grifei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. 1. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP). 2. É defeso às partes se insurgirem contra questões já decididas e transitadas em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão e coisa julgada.3. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044930-58.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 20.03.2019) 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná “DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, III, CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO – RECURSO DA INVENTARIANTE – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE HABILITAR CRÉDITO EM INVENTÁRIO – MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E QUE NÃO FOI IMPUGNADA – MATÉRIAS DE ORDEM PUBLICA QUE, EMBORA NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO TEMPORAL, SUBMETEM-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ART. 507, CPC – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014615-08.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 18.03.2022) [grifei] Ademais, a pretensão do exequente encontra óbice nas disposições constantes nos artigos 507 e 508 do CPC, que asseveram: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. 3. Desta forma, rejeito o pedido de reconsideração formulado pelo exequente. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 4. À Secretaria, para que proceda à anotação do trânsito em julgado da sentença. Após, cumpridas as determinações acima e as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Matinhos, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 5

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017341-15.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017341-15.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$162,19 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MARIO MAIER DE LIMA 1. Verifica-se que a presente ação se encontra paralisada. Ao considerar o teor da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 2. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 3. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(90)