Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000346-25.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000346-25.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000346-25.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000346-25.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$6.443,27 Polo Ativo(s): MARIZETE FATIMA DE ASSUNÇÃO WALTER SIDNEI MIQUELÃO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Determinação de Arquivamento 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da sentença de mov. 129.1, que extinguiu a fase de cumprimento de sentença. Certificou-se o trânsito em julgado em 01º de abril de 2021 (mov. 136.0). Cálculo de custas foi acostado ao mov. 141.1, ao qual o ESTADO DO PARANÁ se opôs em razão do ínfimo valor (mov. 146.1). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial (mov. 148.1), novo cálculo de custas foi juntado ao mov. 151.0. Posteriormente, o ESTADO DO PARANÁ requereu a declaração de “inexigibilidade das custas processuais, tendo em vista a isenção concedida a Fazenda Pública Estadual, por meio da Lei 20.713/2021” (mov. 155.1). Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Observa-se, ao mov. 155.1, que o ESTADO DO PARANÁ pleiteou a isenção do pagamento das custas processuais, com fulcro na Lei Estadual n. 20.713/2021. De início, como a Lei Estadual n. 20.713/2021, pela qual assegurou à Fazenda Pública do Estado do Paraná a isenção do pagamento das custas processuais (artigo 21 da Lei Estadual n. 6.149/70), entrou em vigência em 24 de setembro de 2021, incabível afastar o pagamento da condenação em custas processuais pelo vencido (artigos 82, §2º e 91 do CPC) de sentença proferida e transitada em julgado em 01º de abril de 2021 (mov. 136.0), anteriormente à edição da lei. Aplica-se, pois, o princípio da irretroatividade tributária, previsto no artigo 105 do CTN, ou seja, a lei pela qual concede a isenção não pode abranger fatos geradores definitivamente constituídos antes da sua vigência (artigo 116 do CTN). Dessa forma, havendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais antes da vigência da Lei Estadual n. 20.713/2021, como não se trata de lei interpretativa ou que passou a disciplinar penalidade de forma mais benéfica (artigo 106 do CTN) e, sobretudo, como se constituiu o fato gerador (título executivo judicial) antes da sua vigência, aplica-se a regra geral da irretroatividade da lei tributária. Ademais, nos termos do Enunciado Orientativo n. 46 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – FUNJUS, “A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco da vigência da Lei Estadual n. 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementadores dos Oficiais de Justiça, atualmente regulamentadas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com as atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual n. 20.713/2021”. Ante o exposto, impõe-se INDEFERIR o pedido acostado ao mov. 155.1. 3. Isto posto, expeça-se RPV para adimplemento das custas, conforme determinado no mov. 145.1 (item 03), atendendo-se à Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º - item 64). 4. Recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe, cumprindo-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema[1]. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) [1] Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WALTER SIDNEI MIQUELÃO e MARIE FATIMA DE ASSUNÇÃO Executado: ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Extinção da Fase de Cumprimento de Sentença 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000346-25.2017.8.16.0004 Autos principais n. 0010857-29.2010.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por MARIZE FÁTIMA DE ASSUNÇÃO e WALTER SIDNEI MIQUELÃO em desfavor de ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual buscam executar o crédito reconhecido nos autos n. 0010857-29.2010.8.16.0004. Decisão inicial foi proferida (mov. 6.1). A parte executada concordou com os valores (mov. 16.2). Os valores foram homologados (mov. 21.1). RPV foi expedida (mov. 34.1). O Executado comprovou o pagamento (mov. 55.1). Alvarás foram expedidos (movs. 78.1/79.1 e 97.1/98.1). A Secretaria certificou a inexistência de valores depositados em conta judicial (mov. 111.0). Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Por fim, peticionou a parte Exequente informando a satisfação de seu crédito, e pugnando pela extinção do cumprimento de sentença (mov. 125.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Pois bem, compulsando o caderno processual, depreende-se que o débito foi quitado pela parte Executada, razão pela qual é imprescindível a extinção do feito. Considerando que o pagamento extingue o vínculo que junge credor e devedor, com fulcro no artigo 924, II do CPC, julgo EXTINTO este cumprimento de sentença, com resolução do mérito. 3. Nada mais sendo requerido, considerando que o valor pendente em conta judicial foi levantado, oportunamente, arquivem os autos, cumprindo-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 2 de 2

24/03/2021, 00:00

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