Procedimento Comum Cível 0003688-23.2019.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003688-23.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/05/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:20

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:41

Confirmada

13/04/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:14

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:24

Confirmada

01/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:01

Confirmada

27/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003688-23.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-23.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 59/63) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Murilo Rafael Pontelo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual se insurge contra a cobrança de custas processuais relativas à expedição de precatório, com fundamento na Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei Estadual nº 6.149, de 09 de setembro de 1970. Alega o ente autárquico que o valor cobrado é desproporcional à complexidade do ato praticado pela secretaria do juízo, por se tratar de procedimento simplificado realizado via sistema eletrônico, nos moldes da competência delegada. Sem razão o impugnante. A cobrança da taxa judiciária para expedição de precatório encontra amparo legal expresso na Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149/1970, vigente no âmbito do Estado do Paraná. Referida norma determina a incidência de custas específicas para a prática de atos processuais relacionados à expedição de precatórios, sendo inaplicável, neste juízo estadual, a equivalência com os valores adotados para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito da Justiça Federal. Não há que se falar em desproporcionalidade da cobrança, uma vez que a norma estadual prevê valores fixos para atos judiciais, independentemente do grau de complexidade ou do tempo despendido pelo servidor público para sua realização. A discussão quanto à eventual revisão da base de cálculo ou à equiparação entre RPV e precatório deve ser promovida em sede legislativa, não cabendo ao juízo de primeiro grau afastar a aplicação de lei estadual vigente com base em alegações genéricas de economicidade ou razoabilidade administrativa. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo INSS e determino o prosseguimento do feito com a observância do disposto na Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149/1970, devendo ser mantida a cobrança das custas relativas à expedição do precatório conforme os parâmetros legais vigentes. Intime-se. Bela Vista do Paraíso, 08 de dezembro de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:24

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003688-23.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-23.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 59/63) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Murilo Rafael Pontelo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual se insurge contra a cobrança de custas processuais relativas à expedição de precatório, com fundamento na Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei Estadual nº 6.149, de 09 de setembro de 1970. Alega o ente autárquico que o valor cobrado é desproporcional à complexidade do ato praticado pela secretaria do juízo, por se tratar de procedimento simplificado realizado via sistema eletrônico, nos moldes da competência delegada. Sem razão o impugnante. A cobrança da taxa judiciária para expedição de precatório encontra amparo legal expresso na Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149/1970, vigente no âmbito do Estado do Paraná. Referida norma determina a incidência de custas específicas para a prática de atos processuais relacionados à expedição de precatórios, sendo inaplicável, neste juízo estadual, a equivalência com os valores adotados para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito da Justiça Federal. Não há que se falar em desproporcionalidade da cobrança, uma vez que a norma estadual prevê valores fixos para atos judiciais, independentemente do grau de complexidade ou do tempo despendido pelo servidor público para sua realização. A discussão quanto à eventual revisão da base de cálculo ou à equiparação entre RPV e precatório deve ser promovida em sede legislativa, não cabendo ao juízo de primeiro grau afastar a aplicação de lei estadual vigente com base em alegações genéricas de economicidade ou razoabilidade administrativa. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo INSS e determino o prosseguimento do feito com a observância do disposto na Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149/1970, devendo ser mantida a cobrança das custas relativas à expedição do precatório conforme os parâmetros legais vigentes. Intime-se. Bela Vista do Paraíso, 08 de dezembro de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003688-23.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-23.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Murilo Rafael Pontelo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Pela petição de seq. 132.1, o requerente, interpôs embargos de declaração à sentença de seq. 128.1, alegando que há omissão e/ou obscuridade na sentença de mérito por não ter analisado o pedido de benefício de auxílio-acidente. 2) Os embargos foram interpostos tempestivamente (seq. 132.1) e merecem provimento. 3) Conforme se extrai da análise da sentença de seq. 128.1, existe omissão posto que o pedido de auxilio-acidente prentedido pelo autor não foi analisado por este juizo. Por essa razão, é medida que se impõe a modificação da fundamentação e do dispositivo da sentença para corrigir a omissão supramencionada. 4) Diante do exposto, para fins de sanar a omissão existente, modifico a fundamentação e o dispositivo da sentença de seq. 128.1, que passará a constar o que segue: “Decido. Trata-se de ação em que se busca o a concessão de benefício de auxílio acidente, bem como os pagamentos das parcelas pretéritas a partir da data da cessação. A despeito da qualidade de segurado, para a concessão do benefício para o caso em tela exige-se que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, seja resultado sequela definitiva que implique na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No laudo pericial juntado na seq. 114.1, assim concluiu o Sr. Perito: “VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Sim. Patologia apresentada é multicausal, há possibilidade de ter ocorrido evento traumático como entorse relatado, porém não há elementos que permitam afirmar que tenha ocorrido durante horário de trabalho, há também possibilidade de causa ou agravamento pelas atividades de educador físico, que exigem sobrecarga articular e impacto de joelho, havendo nexo de concausa, ainda que em grau mínimo. Em virtude da sequela funcional apresentada não há incapacidade laboral total, mas há uma redução da capacidade laboral permanente, com dificuldade maior do que a habitual para realizar atividades de sobrecarga e impacto de joelho, como correr, pular, ajoelhar-se, agachar-se, carregar e levantar objetos pesados. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Vide resposta do quesito (a) acima. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Vide resposta do quesito (a) acima. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? Vide resposta do quesito (a) acima. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Não. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Capaz de laborar na sua atividade habitual, porém com redução da capacidade laboral permanente. ” ASSIM, fundamentado no Laudo Pericial de seq. 114.1, termino concluindo que a parte autora possui redução da capacidade laboral permanente desde 29/12/2019, data dos exames de imagem realizados que apontam alterações estruturais que geram limitações parciais para o labor. Sendo assim, o autor faz jus ao recebimento de auxílio acidente desde a data da DII 29/12/2019. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para o fim de: 1) reconhecer ao requerente MURILO RAFAEL PONTELO, o direito ao benefício de auxílio acidente desde a data da DII 29/12/2019. 2) condeno o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a conceder e implantar para a requerente acima nominada benefício assistencial, ante a constatação da redução da capacidade laboral permanente da parte autora; 3) quanto a atualização monetária, esta incidirá a contar do vencimento de cada prestação e deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94) URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização); 4) a forma de cálculo dos consectários legais será efetuada, definitivamente, na fase de cumprimento de sentença; 5) condenar o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor das prestações vencidas até a presente data, o que faço com base no art. 85, § 3°, inc. I, do Código de Processo Civil, levando em conta a natureza da causa, o grau de zelo profissional do advogado do requerente. Nos termos do art. 496, §3°, I do CPC/2015, não há que se falar em remessa necessária no presente caso, uma vez que o valor total da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, na medida em que se trata de mera obrigação de fazer; Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná”. 6) Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 7) Intimações e Diligências Necessárias. Bela Vista do Paraíso, 17 de novembro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MURILO RAFAEL PONTELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MURILO RAFAEL PONTELO, já qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que requereu junto ao réu a concessão do benefício de auxílio acidente com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, que lhe foi negada administrativamente. Afirmou que o autor era portador de patologia que a impede em seu trabalho habitual, e que mantinha a qualidade de segurado quando da DER. Por fim, postulou a procedência da demanda, com a condenação da autarquia ré a conceder e converter o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas devidas desde a DER. Instruiu o pedido com documentos. Citado regularmente, o réu ofertou contestação (seq. 18.1), alegando que a parte autora não preenche os requisitos da Lei n. 8.312/91, visto que, não detém incapacidade laborativa, bem como não possui a qualidade de segurado. Juntou documentos. Prova pericial realizada na seq. 114.1. É, em síntese, o relatório. Decido. Conclusão - COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3688-23.2019 – PREVIDENCIÁRIO AUTOS Nº 3688-23.2019 – PREVIDENCIÁRIO Trata-se de ação em que se busca o a concessão de benefício de auxílio doença com imediata conversão para o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como os pagamentos das parcelas pretéritas a partir da data da cessação. Assim prevê o art. 42, caput, da Lei n. 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaauxiliodoençaaposentadoriainvalidezprocedência3688-23.2019.doc kgm f. 1 de 3 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3688-23.2019 – PREVIDENCIÁRIO A despeito da qualidade de segurado, para a concessão do benefício para o caso em tela exige-se a prova da existência de incapacidade. No laudo pericial juntado na seq. 114.1, assim concluiu o Sr. Perito: “VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Sim. Patologia apresentada é multicausal, há possibilidade de ter ocorrido evento traumático como entorse relatado, porém não há elementos que permitam afirmar que tenha ocorrido durante horário de trabalho, há também possibilidade de causa ou agravamento pelas atividades de educador físico, que exigem sobrecarga articular e impacto de joelho, havendo nexo de concausa, ainda que em grau mínimo. Em virtude da sequela funcional apresentada não há incapacidade laboral total, mas há uma redução da capacidade laboral permanente, com dificuldade maior do que a habitual para realizar atividades de sobrecarga e impacto de joelho, como correr, pular, ajoelhar-se, agachar-se, carregar e levantar objetos pesados. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Vide resposta do quesito (a) acima. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Vide resposta do quesito (a) acima. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? Vide resposta do quesito (a) acima. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Não. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: Capaz de laborar na sua atividade habitual, porém com redução da capacidade laboral permanente. ” c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaauxiliodoençaaposentadoriainvalidezprocedência3688-23.2019.doc kgm f. 2 de 3 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3688-23.2019 – PREVIDENCIÁRIO ASSIM, fundamentado no Laudo Pericial de seq. 114.1, termino concluindo que a parte autora possui redução da capacidade laboral permanente desde 29/12/2019, data dos exames de imagem realizados que apontam alterações estruturais que geram limitações parciais para o labor. Sendo assim, o autor faz jus ao recebimento de auxílio doença desde a data da DII 29/12/2019. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para o fim de: 1) reconhecer ao requerente MURILO RAFAEL PONTELO, o direito ao benefício de auxílio doença desde a data da DII 29/12/2019. 2) condeno o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a conceder e implantar para a requerente acima nominada benefício assistencial, ante a constatação da redução da capacidade laboral permanente da parte autora; 3) quanto a atualização monetária, esta incidirá a contar do vencimento de cada prestação e deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94) URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização); 4) a forma de cálculo dos consectários legais será efetuada, definitivamente, na fase de cumprimento de sentença; 5) condenar o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor das prestações vencidas até a presente data, o que faço com base no art. 85, § 3°, inc. I, do Código de Processo Civil, levando em conta a natureza da causa, o grau de zelo profissional do advogado do requerente. Nos termos do art. 496, §3°, I do CPC/2015, não há que se falar em remessa necessária no presente caso, uma vez que o valor total da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, na medida em que se trata de mera obrigação de fazer; Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 13 de junho de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaauxiliodoençaaposentadoriainvalidezprocedência3688-23.2019.doc kgm f. 3 de 3

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003688-23.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-23.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Murilo Rafael Pontelo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de manifestação de proposta de honorários do sr. Perito, encartada na seq. 87.1 dos autos, onde apresenta proposta do valor de R$600,00 (seiscentos reais). 2. Argumenta que proposta leva em conta a complexidade do caso e especialização requerida. 3. Em relação ao pedido constata-se que os honorários serão pagos de acordo com a Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e fixados conforme os artigos 25 e 28 da mencionada Resolução (bem como de seu Anexo V), que assim dispõe: Art. 25. A fixação dos honorários aos advogados dativos e curadores, respeitados os limites mínimo e máximo estabelecidos nesta resolução, observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo profissional; IV - o trabalho realizado pelo advogado; V - o lugar da prestação do serviço; VI - o tempo de tramitação do processo; VII - os demais critérios previstos neste capítulo. § 1º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada pela ação principal. § 2º Atuando apenas um advogado dativo na defesa de mais de um assistido, em um mesmo processo, o arbitramento considerará o limite máximo acrescido em até 50%. § 3º A remuneração paga nos termos desta resolução não pode ser cumulada com nenhuma outra, salvo com eventuais honorários advocatícios de sucumbência. § 4º A remuneração do advogado dativo ad hoc será arbitrada entre 1/3 e 2/3 do valor mínimo dos honorários advocatícios previstos nesta Resolução ou, no caso de atuar em vários processos, nos termos definidos no art. 8º, a fixação poderá se dar entre os limites mínimo e máximo estabelecidos nesta norma, observando, no que couber, os incisos do caput. (NR) (Alterado pela Resolução n. 679, de 30 de novembro de 2020) Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) 4.Diante do exposto, fixo os honorários do sr. Perito Dr. Héron Altir Canal em R$600,00 (seiscentos reais. Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 29 de setembro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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