Procedimento Comum Cível 0008898-12.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008898-12.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 10:09

Documento (Informações)

18/09/2024, 14:05

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 09:38

Trânsito em julgado

19/08/2024, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 18:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2024, 14:00

Confirmada

26/06/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2024, 09:43

Expedição de alvará de levantamento

20/06/2024, 17:16

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2024, 09:03

Confirmada

18/06/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008898-12.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008898-12.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$18.400,00 Autor(s): JOÃO PAULO DA SILVA LINO Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos e examinados. 1. Tendo em vista o pagamento espontâneo pelo réu, bem como a concordância pela parte autora, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados. 2. Expeça-se alvará, independente do decurso de prazo de intimação. 3. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de junho de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

18/06/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOÃO PAULO DA SILVA LINO Ré: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA RELATÓRIO JOÃO PAULO DA SILVA LINO ajuizou ação de cobrança de seguro em face de CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A, alegando em síntese que: a) firmou com a ré, contrato de seguro de vida em grupo; b) em 06/11/2018 foi vítima de acidente, que ocasionou sua invalidez permanente; c) a ré reconheceu a invalidez permanente, porém, efetuou o pagamento de apenas R$1.600,00; d) tem direito à integralidade da indenização securitária; e) a incidência de correção monetária sobre o valor pago. Requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor constante na apólice e o valor pago, alternativamente, o correto enquadramento de sua invalidez, e ao pagamento da correção monetária do valor pago administrativamente. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 14.1), onde alegou: a) que já efetuou o pagamento da indenização, inexistindo valor a ser completado; b) que a invalidez do autor é de caráter permanente e parcial; c) compete à estipulante prestar as informações aos segurados; d) a estipulante teve prévio conhecimento de todas as cláusulas contratuais; e) a indenização deve ser calculada conforme tabela da SUSEP; f) o valor apontado na inicial não corresponde à indenização a que faz jus o autor. Réplica no mov. 19.1. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Sobreveio aos autos o laudo pericial (mov. 96.1), manifestando-se as partes. Os autos foram suspensos até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC do Superior Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0008898-12.2019.8.16.0035 Trata-se de ação de cobrança em que o autor pretende o pagamento integral de indenização referente ao seguro de vida contratado. Direito à complementação Em síntese, o autor sustenta a impossibilidade de pagamento da indenização conforme o grau de invalidez, tendo em vista que não foi previamente informado a respeito de tal restrição. Trata-se a hipótese de seguro de vida em grupo, em que o contrato não foi firmado diretamente com o autor, mas entre a estipulante e a seguradora, competindo àquela prestar todas as informações aos segurados, como decidido no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, tema 1112, com efeito vinculante: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." No caso, a seguradora comprovou que a estipulante, Dominus Comunicação Visual Eireli-ME, foi previamente informada de todas as condições do contrato, comprometendo-se a repassá-las aos segurados, como se observa do mov. 14.6. Ou seja, não houve violação ao dever de informação por parte da seguradora. Desta forma, não há que se falar em pagamento integral da indenização. Correto enquadramento Carece de razão ao autor quando requer o correto enquadramento de sua indenização. Vejamos: O laudo pericial de mov. 96.1 concluiu pela invalidez permanente do tornozelo direito, no percentual de 25%. Conforme tabela emitida pela SUSEP, em caso de “anquilose total de um dos tornozelos”, a indenização deve corresponder a 20% do capital segurado. No entanto, como não houve a perda total do membro, mas apenas a incapacitação em 25%, o benefício deve ser pago com base em tal percentual, sobre o que seria pago caso houvesse a perda total (isto é, 25% dos 20% que seriam pagos com a perda total). Assim, a indenização deve corresponder a R$1.000,00. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Considerando que o autor recebeu o valor de R$1.600,00 administrativamente, não há que se falar em complementação. Correção monetária Assiste razão ao autor quando requer a incidência de correção monetária da data da contração ao pagamento administrativo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. Precedentes. (...)” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1167778/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julg. 07/12/2017) DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), apenas para condenar a ré ao pagamento da correção monetária pelo INPC sobre o valor pago administrativamente (R$1.600,00), a incidir desde a data da apólice até o pagamento. Tendo em vista a sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observado o disposto no art. 98, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 25 de março de 2024. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 5

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008898-12.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008898-12.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$18.400,00 Autor(s): JOÃO PAULO DA SILVA LINO Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo envolvendo as partes acima mencionadas. 2. Os Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC do Superior Tribunal de Justiça foram julgados, inclusive com trânsito em julgado no dia 13/09/2023. A tese fixada no Tema Repetitivo 1112 dispõe que: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o interesse processual na presente demanda, no prazo de 10 dias, salientando que em caso de inércia será entendido como desinteresse. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de outubro de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008898-12.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008898-12.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$18.400,00 Autor(s): JOÃO PAULO DA SILVA LINO Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo envolvendo as partes acima mencionadas. 2. A tese fixada no Tema 1112 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: ""(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o interesse processual na presente demanda, no prazo de 10 dias, salientando que em caso de inércia será entendido como desinteresse. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de março de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

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