Procedimento Comum Cível 0002609-77.2017.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002609-77.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 09:23

Confirmada

13/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:59

Expedição de documento (Alvará)

31/03/2026, 18:29

Confirmada

31/03/2026, 16:08

Documento (Certidão)

30/03/2026, 12:49

Expedição de documento (Alvará)

26/02/2026, 14:22

Documento (Certidão)

26/02/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 09:06

Confirmada

21/01/2026, 09:06

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002609-77.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-77.2017.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Olinda Antunes de Assis Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da concordância da autora com os valores apresentados pela Autarquia (seq.202), expeça-se Precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, II). Comprovado o depósito, expeça-se alvará em nome da parte beneficiária. Caso seja requerido, autorizo que o alvará seja expedido em nome do advogado, desde que este tenha poderes para levantamento de valores e\ou receber e dar quitação, o que deve ser certificado nos autos. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador, comunique-se a parte interessada pessoalmente por telefone, correspondência ou oficial de justiça 2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor própria para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Comprovado o depósito, expeça-se alvará próprio em favor do advogado. Autorizo a retenção dos honorários contratuais. 3. Calculem-se também as custas judiciais e expeça-se também Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento. Comprovado o depósito, autorizo o levantamento pela Sra. Escrivã, observado o repasse devido ao TJPR. Efetuados os pagamentos integrais dos valores requisitados, certifique-se, intime-se o autor sobre a satisfação dos créditos, e após, retornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 01 de agosto de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002609-77.2017.8.16.0053. REQUERENTE: OLINDA ANTUNES DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OLINDA ANTUNES DE ASSIS, devidamente qualificada, promoveu ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese ter pleiteado o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido (decisão administrativa à seq. 1.7-1.83). Sustenta a autora que satisfaz os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício: a comprovação do exercício de atividade rural e urbano pelo período de carência exigido e também a condição etária. Pleiteou a procedência do pedido, com a condenação do réu a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, e também no pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial juntou procuração e documentos. O réu foi citado e apresentou contestação (seq. 15.1), alegando que a parte autora não faz jus ao benefício por não preencher os requisitos legais, especialmente a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. Em audiência de instrução e julgamento foi colhida a prova oral (seq. 43.1). Posteriormente houve a realização de perícia para verificar a realização de trabalho na condição de especial (seq. 154). Os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese o relatório. Decido. Não havendo preliminares ou nulidades a sanar, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora a averbação do trabalho rural no período de 15/11/1975 a 06/1991 e o reconhecimento de atividade especial em tese exercida nos períodos de 30/07/1991 a 31/12/1995, 01/04/2002 a 30/10/2002, 01/04/2002 a 30/10/2002 e 01/03/2003 – em vigência, em que laborou como EMPREGADA DOMÉSTICA, c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.2.doc kgm f. 1 de 9 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO convertendo-os em tempo comum, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na fase administrativa, o pedido da requerente foi negado, sob a alegação de que não fora atingido o tempo mínimo de contribuição exigido, pois o tempo de contribuição apurado até a DER foi de 22 anos, 04 meses e 01 dia, enquanto o tempo mínimo necessário é de 30 anos, 00 meses e 00 dias. Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, no presente caso é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência, em conformidade com a tabela de transição do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, para os segurados já filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991. Depreende-se dos autos que o ponto controvertido acerca do labor rural refere-se aos períodos de 15/11/1975 a 06/1991, em que a parte autora afirma ter trabalhado no meio rurícola em economia família. A fixação do termo inicial do exercício da atividade rural, assim como o seu final, deve ser realizada de acordo com a documentação apresentada pela parte autora, devendo haver início de prova material, somando-se à prova testemunhal idônea. A respeito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período dos 12 aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ e do STF. 3. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. (TRF-4 - APL: 50076155020184049999 5007615- 50.2018.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 11/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.2.doc kgm f. 2 de 9 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO O trabalhador rural, passou a ser segurado obrigatório da previdência social a partir da Lei n° 8.213/91, o período que exerceu suas atividades antes da edição da mencionada lei é computado para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme preceitua o §2º do artigo 55 da referida lei, sem ser necessário comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias, enquadrando-se na mesma situação aqueles que exerceram atividades em regime de economia familiar. Contudo, tal período não pode ser computado para fins de carência. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APÓS 31-10- 1991. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTO DO LABOR RURAL SEM AS DEVIDAS CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos. 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 3. A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período de 22-01-1972 a 31-10-1991. 4. Contando a segurada com mais de 34 anos de tempo de serviço/contribuição e cumprida a carência legalmente exigida, o autor tem direito à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a contar da data do requerimento administrativo. 5. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947. 6. Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte. 7. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região. 8. A 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.2.doc kgm f. 3 de 9 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007). 9. No tocante à incidência de juros e multa sobre a indenização prevista no art. 96, IV, da Lei 8.213/91, verifico que o tempo de serviço rural abrange período anterior à edição da MP 1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91.Assim, em relação ao período requerido não é devida a cobrança de juros e multa sobre a indenização, haja vista que até então inexistia previsão legal. 10. De acordo com o STF, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia - motivo pelo qual é de ser reconhecida a constitucionalidade dos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.904/94. (TRF-4 - APL: 50016809820154047003 PR 5001680-98.2015.4.04.7003, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 26/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Acerca do tema, tona-se necessário ressaltar que, em que a Lei nº 8.213/91 e seu decreto regulamentador (Decreto nº 3.048/99) apresente disposições quanto as provas rurais, o rol apresentado é meramente exemplificativo, não podendo ser dispensadas outras provas hábeis para comprovar a atividade rural desenvolvida pelo segurado, embora não descritas na lei. Analisando os documentos apresentados nos autos, verifico que são suficientes para serem considerados como início de prova material, acerca o trabalho rural desenvolvido pela requerente. As testemunhas, ouvidas mediante compromisso legal e sob o crivo do contraditório, corroboraram o labor rurícola da parte autora. A prova oral foi coesa e harmônica com o conteúdo dos autos e entre si, sendo apta a corroborar a prova material. Não havendo entre as declarações colhidas contradições passíveis de macular a prova material. No depoimento das testemunhas, fica evidente que, a parte autora, iniciou o labor rural desde sua juventude, o que vem corroborar o início de prova material, o que constitui indício suficiente de que de fato o autor esteve vinculado à atividade rural. Além disso, não há, nos autos, qualquer prova de que teria exercido qualquer outra atividade no período. Nestes termos, após análise conjunta das provas trazidas aos autos, concluo que a parte autora tem direito ao reconhecimento da atividade rural nos períodos de 15/11/1975 a 06/1991. Quanto a atividade especial, depreende-se dos autos que o período controvertido é o de 30/07/1991 a 31/12/1995, 01/04/2002 a 30/10/2002, 01/04/2002 a 30/10/2002 e 01/03/2003, em que a parte alega ter laborado como motorista de caminhão. Em relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, o tempo de contribuição é disciplinado pela lei vigente à época em que c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.2.doc kgm f. 4 de 9 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO o trabalho foi efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Portanto, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o regula, o segurado passou a adquirir o direito à contagem como tal (especial), bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então prevista, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. É esta a orientação da Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGREsp n. 493.458/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 457), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Dec. nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, §1º, do Dec. n. 3.048/99. Importa para a análise do caso a perfeita compreensão dos diversos diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente; b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso compreendido entre 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), e 28-05-1998, data imediatamente anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663/98 (convertida na Lei nº 9.711/98), que vedou a conversão do tempo especial em comum, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.2.doc kgm f. 5 de 9 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO Assim, para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Dec. nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Dec. nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05- 03-1997, o Dec. nº 2.172/97 (Anexo IV) até 28/05/1998, e o Dec. 3.048/99 (Anexo IV) no interregno posterior a 29/05/1998. Para que venha a ser caracterizada a habitualidade e a permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91), a exposição ao agente nocivo deve ser própria ao desenvolvimento das atividades executadas pelo trabalhador, ou seja, integrada à sua rotina laboral. Interpretação diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF 4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF 4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011). Assim, somente se a exposição ao agente nocivo for de forma eventual ou ocasional, deve ser afastada a especialidade do tempo de serviço. Ainda que a exposição ao agente nocivo não ocorra de forma extensiva ou duradoura, configura-se apto o reconhecimento como atividade especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não seria capaz de reduzidos os danos ou riscos inerentes à atividade. Restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora exerceu a atividade de empregada doméstica nos períodos de 30/07/1991 a 31/12/1995, 01/04/2002 a 30/10/2002, 01/04/2002 a 30/10/2002 e 01/03/2003. Portanto, tendo em vista a legislação aplicável à espécie e os documentos em anexos, reconheço a averbação dos períodos 30/07/1991 a 31/12/1995 (quando ainda vigente a Lei nº 3.807/60 e Lei nº 8.213/91, em sua redação original dos arts. 57 e 58), em que a parte autora exerceu atividade em condições especiais, convertendo-o em tempo comum. Quanto ao fator de conversão à ser aplicado, é assim disciplinado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO. 1. Segundo orientação adotada pela Terceira Seção do STJ, o tempo de serviço especial disciplina-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.2.doc kgm f. 6 de 9 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003). 2. No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28/05/1998, a Medida Provisória nº 1.663/98 revogou o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Todavia, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/05/1998. Quanto ao fator de conversão, pacífico é o entendimento de que, em casos como o presente, onde os requisitos da aposentadoria foram implementados durante a vigência da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto nº 357/91, que regulamenta o referido diploma legal. 3. Admitido o reconhecimento parcial da atividade especial desenvolvida pelo autor, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4. 4. Deve o INSS revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. 5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais. 6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 7. Honorários periciais e verba honorária a cargo do INSS, nos termos da fundamentação. 8. Determinada a implantação da revisão do benefício. (TRF-4 - AC: 50520767920154047100 RS 5052076- 79.2015.4.04.7100, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/02/2020, QUINTA TURMA) Neste sentido, entendo que deve ser aplicado o fator de conversão de tempo especial para comum previsto na legislação da época da concessão da aposentadoria que in casu deve ser fixado em 1,2. Diante disso, conforme os períodos objeto de julgamento, conclui-se que a parte autora tem o seguinte tempo de contribuição: TEMPO JÁ RECONHECIDO PELO INSS: MARCO TEMPORAL ANOS MESES DIAS CARÊNCIA ESPECIAL 00 00 00 00 ATÉ A DER (21/10/2016) 22 04 01 248 ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA NOS AUTOS: c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.2.doc kgm f. 7 de 9 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO PEÍODO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 15/11/1975 a 06/1991 15 anos, 07 meses e 09 dias ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA NOS AUTOS, CONVERTIDA EM TEMPO COMUM: PERÍODO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FATOR TEMPO DE CONT. COM FATOR 30/07/1991 a 31/12/1995 4 anos, 05 meses e 01 dias 1,2 5 anos, 3 mês e 18 dias TOTAL – 9 anos, 08 meses e 19 dias CONTAGEM FINAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: MARCO TEMPORAL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CARÊNCIA IDADE ATÉ A DER (21/10/2016) 42 anos, 02 meses e 15 dias 248 57 anos e 11 meses Diante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: Condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural exercido no período de 15/11/1975 a 06/1991, bem como averbar e converter em tempo comum, o período de labor exercido sob condições especiais de 30/07/1991 a 31/12/1995, em favor da parte autora na forma da fundamentação acima. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o INSS realizar sua implantação e pagamento das parcelas pretéritas devidas mensalmente a partir do requerimento administrativo (21/10/2016), acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, considerando a existência de prova inequívoca do direito alegado, reconhecida nesta sentença, e de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo acaso não usufrua em breve espaço de tempo do benefício aqui reconhecido, com fundamento nos arts. 294 e ss. do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-77.2017.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Olinda Antunes de Assis Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Pela petição de seq. 167.1, a requerente, interpôs embargos de declaração à sentença de seq. 163.1, alegando que há omissão na sentença porque não foi analisado o pedido de perícia. 2) Os embargos foram interpostos tempestivamente (seq. 167.1), nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual os recebo. Examinando a pretensão do embargante, verifico ser ela procedente, pois a sentença foi omissão quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação do período especial. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração de seq. 167.1, com efeitos infringentes, e, por isso determino o cancelamento da visibilidade da sentença proferida na seq. 163.1, seguindo em anexo a nova sentença proferida nos autos. 3) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 15 de outubro de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial e determino que o réu implante, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, em favor da parte autora, o benefício aqui reconhecido, comprovando nos autos sua implementação. Os juros de mora serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 1-F da Lei n. 9.494/97 e correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, conforme decidido pelo STF no tema repetitivo 810. Com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.2.doc kgm f. 8 de 9 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO Embora ilíquida, é evidente que a condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pela qual a causa não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Dessa forma, não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se o disposto para o caso no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 28 de maio de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.2.doc kgm f. 9 de 9

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: OLINDA ANTUNES DE ASSIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OLINDA ANTUNES DE ASSIS, devidamente qualificada, promoveu ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese ter pleiteado o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido (decisão administrativa à seq. 1.7-1.83). Sustenta a autora que satisfaz os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício: a comprovação do exercício de atividade rural e urbano pelo período de carência exigido e também a condição etária. Pleiteou a procedência do pedido, com a condenação do réu a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, e também no pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial juntou procuração e documentos. O réu foi citado e apresentou contestação (seq. 15.1), alegando que a parte autora não faz jus ao benefício por não preencher os requisitos legais, especialmente a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. Em audiência de instrução e julgamento foi colhida a prova oral (seq. 43.1). Posteriormente houve a realização de perícia para verificar a realização de trabalho na condição de especial (seq. 154). Os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese o relatório. Decido. c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentença previdênciária\sentençaaposentadoriahibridaprocedencia2609-77.2017.doc kgm f. 1 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO Não havendo preliminares ou nulidades a sanar, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora a averbação do trabalho rural no período de 15/11/1975 a 30/07/1991, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida. Na fase administrativa, o pedido da requerente foi negado, devido a “Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento. Tempo de Contribuição Apurado até a DER: 22 anos, 04 meses e 01 dia. Tempo mínimo necessário até a DER: 30 anos, 00 meses e 00 dias. Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência. Desta forma, passo à análise do período postulado para reconhecimento. Primeiramente, em relação ao tempo efetivamente provado, tenho como tempo de contribuição, o mesmo reconhecido pelo INSS até a DER, conforme consta em decisão administrativa, contando desta forma a autora com o período de e 22 anos, 04 meses e 01 dia. A parte autora, nascida em 15.11.1963, postula a averbação do período de 15.11.1975 (data em que completou 12 anos) até o ano de 30/07/1991, como tempo de serviço rural, laborado juntamente com sua família, com as ressalvas dos períodos já reconhecidos administrativamente. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentença previdênciária\sentençaaposentadoriahibridaprocedencia2609-77.2017.doc kgm f. 2 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. Não se pode olvidar ainda, que se tratando de aposentadoria pleiteada por trabalhador rural (volante, boia-fria, lavrador, economia familiar), diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, a exigência deve ser analisada com razoabilidade, e a presença da prova material deve ser aquela que permita ao juiz investigar os fatos alegados. Citam-se, por oportuno, as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com as quais concordo inteiramente: "Súmula 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários". "Súmula 10. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias". "Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". "Súmula 24. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91". Aplica-se também a seguinte Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentença previdênciária\sentençaaposentadoriahibridaprocedencia2609-77.2017.doc kgm f. 3 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO "Súmula 73. Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a residência rural, no período já reconhecido pela Autarquia requerida. Ao serem ouvidas em juízo as testemunhas confirmaram o período laborado em atividade rural. Assim, verifica-se que as testemunhas foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão, uma vez que confirmaram que a parte autora efetivamente laborou na lavoura no período em questão. Desse modo, há comprovação da atividade rural desenvolvida no período alegado (a partir dos 12 anos de idade) consistente em início de prova material, corroborada com pela prova documental e testemunhal. Releva-se que não há qualquer informação nos autos que possa relacionar a parte autora a algum tipo de atividade urbana no período indicado, fato este que reforça a argumentação de que exercia a atividade rural no período requerido, o que lhe confere, de toda forma, o direito a concessão do benefício. Frise-se, que a jurisprudência admite o início do cômputo da atividade aos 14 (quatorze) anos, sendo possível então o reconhecimento do exercício da atividade rurícola postulado. Neste sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDAANTES DOS 14 ANOS DE IDADE. LABOR ALBERGADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO À ÉPOCA. FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. Comprovado o exercício de atividade laborativa pelo beneficiário, quando menor de 14 anos, devida é a averbação desse período para fins previdenciários, tendo em vista o escopo protetivo da norma. A lei nº 8.213/91 em sua redação original incluía todo o grupo familiar que comprovadamente trabalhasse no campo como segurados especiais. Quando da data da edição da lei nº 8.213/91, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à sua vigência, foi computado independentemente de recolhimento das contribuições c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentença previdênciária\sentençaaposentadoriahibridaprocedencia2609-77.2017.doc kgm f. 4 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO a ele correspondentes, com referência ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto para o preenchimento da carência. As alterações na Lei Previdenciária não podem retroagir para alcançar fatos anteriores a ela, em face do princípio do tempus regit actum. Agravo regimental improvido.8.2138.213 (419601 SC 2002/0029119-3, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 03/03/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/04/2005 p. 399). Portanto, o período rural está devidamente comprovado através de início de prova material e da prova oral contundente no sentido de que a parte autora realmente exerceu a atividade de trabalhador rural no seguinte período que deve ser averbado pelo INSS: de 15.11.1977 (data em que completou 14 anos) até o ano de 30/07/1991. Em relação ao período urbano, os documentos juntados nas seqs. 1.7-1.83 demonstram que a autora passou a trabalhar em atividade urbana a partir de 30/07/1991, situação que perdurou até pelo menos a DER. Portanto, a parte autora atende aos requisitos do §3º do art. 48 da Lei 8213/91, suficientes para a obtenção do benefício que almeja, pois soma aos períodos de contribuição o labor rural sem registro. Conclusão - COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o INSS a averbar o trabalho rural e a conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do §3º do art. 48 da Lei 8.213/91, bem como a lhe pagar as parcelas devidas mensalmente, a partir da data da DER (31/1/2016, seq. 1.7), acrescidas as parcelas vencidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. [3] 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior [4] Tribunal de Justiça, observando-se a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08- c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentença previdênciária\sentençaaposentadoriahibridaprocedencia2609-77.2017.doc kgm f. 5 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO 2006, que acrescentou o art. 410-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 01.07.2009 - data em que passou a viger a Lei n. 11.960 de 29.06.2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97 -, para fins de juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros [5] aplicados à caderneta de poupança (ou seja, TR + 05% ao mês). Segundo recente entendimento do TRF da 4ª Região, a correção monetária do montante devido incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos (INPC), não sendo aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, tendo [6] tal decisão efeito erga omnes e eficácia vinculante. Outrossim, considerando a existência de prova inequívoca do direito alegado, reconhecida nesta sentença, e de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo acaso não usufrua em breve espaço de tempo do benefício aqui reconhecido, com fundamento nos arts. 294 e ss. do CPC, defiro a tutela provisória pleiteada na inicial e determino que o réu implante, no prazo máximo de 45 dias, a contar da intimação desta sentença, em favor da parte autora, o benefício aqui reconhecido, comprovando nos autos sua implementação. Por conseguinte, CONDENO o INSS ao pagamento integral das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que serão arbitrados após a liquidação da sentença, conforme art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC. c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentença previdênciária\sentençaaposentadoriahibridaprocedencia2609-77.2017.doc kgm f. 6 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 2609-77.2017 – PREVIDENCIÁRIO Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 6 de maio de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentença previdênciária\sentençaaposentadoriahibridaprocedencia2609-77.2017.doc kgm f. 7 de 7

17/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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