Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000445-10.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Cessão de CréditoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

JúLIO CESAR MORATELI RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

TEREZA MAKSEMIV

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILSON CALMON ALVES FILHO

OAB/PR 89993·Representa: Autor

MILTON KORZUNE

OAB/PR 41573·CPF·Representa: Autor

WILSON CALMON ALVES FILHO

OAB/PR 89993·Representa: Réu

MILTON KORZUNE

OAB/PR 41573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 16:48

Documento (Informações)

23/03/2023, 11:11

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 20:15

Documento (Certidão)

22/03/2023, 20:15

Ato ordinatório

22/12/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 13:39

Expedição de alvará de levantamento

13/12/2022, 19:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 14:55

Ato ordinatório

23/09/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 14:11

Confirmada

30/08/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 16:36

Todas as movimentações(138)

Definitivo

26/05/2023, 16:48

Documento (Informações)

23/03/2023, 11:11

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 20:15

Documento (Certidão)

22/03/2023, 20:15

Ato ordinatório

22/12/2022, 09:31

Documentos

•08/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 13:39

Expedição de alvará de levantamento

13/12/2022, 19:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 14:55

Ato ordinatório

23/09/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 14:11

Confirmada

30/08/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 16:36

Trânsito em julgado

26/07/2022, 16:34

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 10:32

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 12:57

Confirmada

10/03/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Requisite-se o valor das custas processuais cujo pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná. 2. As custas de responsabilidade do Estado do Paraná são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente alcança os atos processuais praticados a partir de sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. 2.1. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art. 144 e art. 116 do CTN), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 11:53

Expedição de precatório/rpv

08/02/2022, 10:54

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 13:42

Confirmada

07/11/2021, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 14:45

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 14:45

Documento (Outros documentos)

10/09/2021, 10:20

Confirmada

16/08/2021, 15:53

Remessa (em diligência)

11/08/2021, 08:20

Documento (Outros documentos)

11/08/2021, 08:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2021, 14:21

Confirmada

01/06/2021, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2021, 18:32

Documento (Outros documentos)

21/05/2021, 18:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2021, 10:38

Confirmada

25/03/2021, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2021, 10:33

Documento (Outros documentos)

25/03/2021, 10:33

Ato ordinatório

29/12/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/12/2020, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2020, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2020, 11:00

Confirmada

15/12/2020, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2020, 10:34

Expedição de alvará de levantamento

10/12/2020, 16:15

Expedição de alvará de levantamento

10/12/2020, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2020, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2020, 15:58

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 20:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2020, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2020, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2020, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2020, 18:32

deferimento

25/09/2020, 16:30

Conclusão (para despacho)

25/09/2020, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2020, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2020, 00:16

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2020, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2020, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2020, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2020, 14:25

Conclusão (para decisão)

30/07/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 13:49

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2020, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2020, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2020, 02:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2020, 10:22

Conclusão (para decisão)

01/06/2020, 01:00

Documento (Outros documentos)

31/05/2020, 21:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2020, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2020, 13:30

Documento (Outros documentos)

16/03/2020, 13:30

Ato ordinatório

16/03/2020, 13:29

Documento (Certidão)

16/03/2020, 13:28

Ato ordinatório

16/03/2020, 13:28

Desarquivamento

16/03/2020, 13:23

Petição (Petição (outras))

18/02/2020, 14:58

Petição (Petição (outras))

04/12/2019, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2019, 13:15

Provisório

25/11/2019, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2019, 18:56

Documento (Certidão)

25/11/2019, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2019, 18:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2019, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2019, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2019, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2019, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2019, 12:17

Homologação

15/08/2019, 18:00

Conclusão (para decisão)

15/08/2019, 16:54

Petição (Petição (outras))

25/06/2019, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2019, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2019, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2019, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2019, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2019, 18:20

Conclusão (para despacho)

16/05/2019, 14:25

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2019, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2019, 15:55

Petição (Petição (outras))

21/11/2018, 09:49

Petição (Petição (outras))

21/11/2018, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2018, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2018, 13:51

Documento (Certidão)

12/11/2018, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2018, 16:24

Documento (Outros documentos)

10/10/2018, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2018, 17:59

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 09:47

Documento (Informações)

25/09/2018, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2018, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2018, 13:54

Remessa (em diligência)

29/08/2018, 13:54

Remessa (em diligência)

29/08/2018, 13:54

Mudança de Classe Processual

29/08/2018, 13:54

Mero expediente

03/07/2018, 12:01

Conclusão (para despacho)

02/07/2018, 18:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/06/2018, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2018, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2018, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2018, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2018, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2018, 17:35

Petição (Petição (outras))

25/05/2018, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2018, 17:33

Documento (Certidão)

21/05/2018, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2018, 17:30

Documento (Outros documentos)

18/05/2018, 17:30

Documento (Certidão)

18/05/2018, 17:29

Remessa (em diligência)

18/05/2018, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2018, 17:28

Documento (Certidão)

18/05/2018, 17:28

Ato ordinatório

22/02/2018, 16:24