Reintegração / Manutenção de Posse 0008416-75.2011.8.16.0025 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0008416-75.2011.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008416-75.2011.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0008416-75.2011.8.16.0025 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$84.225,00 Polo Ativo(s): TECNOSERV SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA Polo Passivo(s): JVCAR Veiculos Multimarcas Ltda SENTENÇA 1. Relatório TECNOSERV SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. ajuizou ação de reintegração de posse em face de JV CAR VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA., na qual aduz, em síntese, ter celebrado com a ré um contrato de consignação para venda do veículo Camionete Nissan Frontier SE25 4x4, de sua propriedade. Disse que a requerida lhe informou ter realizado a venda do veículo e que o repasse do valor ocorreria por meio de um cheque, no entanto, referido cheque foi devolvido pelo banco ante a falta de fundos. Alegou que procurou a requerida a fim de reaver o bem, contudo, o veículo não se encontrava no pátio da ré. Sustentou, ainda, que o veículo possui alienação fiduciária, cujas prestações estão sendo quitadas pela autora. Requereu, já em sede de tutela antecipada, a reintegração de posse do bem. No mérito, pugnou pela reintegração definitiva do veículo. Pela decisão de seq.5.1, foi deferida a liminar pretendida e determinada a citação da parte ré. O mandado de reintegração foi cumprido à seq.21.1. Citada por edital (seq.155.), a requerida apresentou contestação através de curador especial nomeado pelo juízo (seq.176.1), alegando, preliminarmente, a ocorrência do abandono de causa e a prescrição da “pretensão de cobrança do cheque”, nos termos do art. 206, § 3°, VIII, do Código Civil. No mérito, apresentou negativa geral. A autora se manifestou em réplica à seq.180.1. Pela decisão de seq. 189.1, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. 2. Fundamentação Trata-se de ação de reintegração de posse, cuja pretensão da parte autora é a reintegração de posse de veículo entregue à ré mediante contrato de consignação, em razão de descumprimento contratual. a)Preliminares de mérito - Abandono de causa Embora seja evidente a desídia do autor em diversos momentos do processo, não subsiste o pedido de extinção por abandono de causa, uma vez que o requerente voltou a atuar ativamente no feito. A extinção do processo sem julgamento de mérito contrariaria os princípios da celeridade, economia processual e primazia da resolução de mérito. Portanto, fica afastada a preliminar. - Prescrição De forma genérica, a requerida sustenta a ocorrência da prescrição trienal da pretensão de “pagamento do cheque”, com base no art. 206, §3º, inc. VIII, do Código Civil. No entanto, não se trata de cobrança de título de crédito, mas, sim, ação de reintegração de posse, cujo prazo prescricional aplicável é o decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil. Assim, rejeita-se a prejudicial de mérito. b) Mérito Conforme se depreende dos autos, autora e ré formalizaram um contrato de consignação para a venda, pela ré, de um veículo de propriedade da autora. Contudo, após informar que supostamente teria realizado a venda do bem, a ré deixou de repassar os valores à autora, que pretende a reintegração de posse do veículo. Dito isso, da análise dos documentos trazidos aos autos, resta evidente, sobretudo em decorrência da apresentação de contestação por negativa geral e, por consequência, da ausência de comprovantes de pagamento da dívida, que a requerida está inadimplente com o pagamento pactuado entre as partes (seq.1.3). Com efeito, restando incontroverso o inadimplemento da parte requerida, é de se declarar a rescisão do contrato de consignação firmado entre as partes, haja vista que a resolução contratual decorre implicitamente dos pedidos de reintegração de posse em razão da quebra contratual. E, uma vez rescindido o instrumento contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, cabível o pedido de reintegração de posse do bem, vez que configurado o esbulho possessório, sendo de rigor a confirmação da liminar outrora deferida. Neste sentido: “AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão da reintegração de posse nos casos de rescisão contratual é consequência desta última, somente podendo ser deferida após a sentença final que declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e houver restabelecido o status quo ante” (destaquei) (TJPR - 18ª C.Cível - 0053130-54.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.03.2019). Desta forma, portanto, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, julga-se procedente o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, em atenção ao disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a rescisão do contrato de consignação celebrado entre as partes, determinando-se a reintegração da parte autora na posse do bem móvel. Expeça-se o competente mandado. Por força sucumbência, condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. Em atenção ao encargo desincumbido enquanto Curador Especial, arbitra-se honorários advocatícios ao Dr. GUSTAVO CAMARGO MATSUMI– OAB/PR 100.801, no valor de R$ 600 (seiscentos reais), em atenção à Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE/SEFA, atualizada pela Resolução Conjunta nº015/2019, os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Defere-se, desde já, a expedição de certidão para pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12, da Lei Estadual 18.664/2015. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

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