Procedimento Comum Cível 0000706-85.2009.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000706-85.2009.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DEJANE CRISTINA PIETRO e OUTRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DEJANE CRISTINA PIETRO e OUTRO, já qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que requereu junto ao réu a concessão do benefício de auxílio reclusão, que lhe foi negada administrativamente. Instruiu o pedido com documentos. Citado regularmente, o réu ofertou contestação (seq. 1.1), alegando que a parte autora não preenche os requisitos. Audiência de instrução e julgamento realizada na seq. 99.1. Por fim, ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas. É, em síntese, o relatório. Decido. O benefício de auxílio-reclusão previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.... Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes dosegurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redaçãodada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaauxilioreclusaoimprocedencia.doc kgm f. 1 de 8 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 706-85.2009 – PREVIDENCIÁRIO II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no incisoanterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) o § 1 Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) o § 2 Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)... Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio- acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de26.11.99) A matéria foi consideravelmente alterada pela Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019 e pela Lei 13846, de 18 de junho de 2019: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaauxilioreclusaoimprocedencia.doc kgm f. 2 de 8 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 706-85.2009 – PREVIDENCIÁRIO período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio- reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)... Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaauxilioreclusaoimprocedencia.doc kgm f. 3 de 8 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 706-85.2009 – PREVIDENCIÁRIO o § 2 Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)... Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. A Emenda Constitucional nº. 20 de 15/12/1998, no caput de seu art. 13, limita o acesso à percepção do benefício de auxílio-reclusão às famílias de baixa renda, cuja renda bruta mensal seja inferior ou igual a um determinado patamar, tendo a seguinte redação: "Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio- reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaauxilioreclusaoimprocedencia.doc kgm f. 4 de 8 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 706-85.2009 – PREVIDENCIÁRIO O art. 116, caput, do Decreto nº. 3.048/99 assim dispõe: "Art. 116. O auxílio reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais )." A lei referida no primeiro dispositivo citado, até o momento, não foi promulgada. A correção do valor estabelecido nos artigos citados vem sendo realizada pelo INSS por meio de portarias, as mesmas que reajustam o valor dos benefícios. Em resumo, estes são os valores utilizados desde 16/12/1998: SALÁRIO DE NORMATIVO PERÍODO CONTRIBUIÇÃO VALOR MENSAL (R$) 1,503,25 A PORTARIA SEPRT/ME nº 477/2021 partir de 01/01/2021 1.425,56 A PORTARIA ME Nº 914, de 14/01/2020 partir de 01/01/2020 1.364,43 A PORTARIA ME Nº 9, de 15/01/2019 partir de 01/01/2019 1.319,18 A PORTARIA MF Nº 15, de 16/01/2018 partir de 01/01/2018 1.292,43 A PORTARIA MF N°8, DE 13/01/2017 partir de 01/01/2017 1.212,64 A PORTARIA N°1, DE 08/01/2016 partir de 01/01/2016 1.089,72 A PORTARIA n° 13, DE 09/01/2015 partir de 01/01/2015 1.025,81 A PORTARIA n° 19, DE 10/01/2014 c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaauxilioreclusaoimprocedencia.doc kgm f. 5 de 8 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 706-85.2009 – PREVIDENCIÁRIO partir de 01/01/2014 971,78 A PORTARIA N° 15, DE 10/01/2013 partir de 01/01/2013 915,05 A PORTARIA Nº 02, DE 06/01/2012 partir de 01/01/2012 862,60 A PORTARIA Nº 407, DE 14/07/2011 partir de 01/01/2011 810,18 A PORTARIA Nº 333, DE 29/06/2010 partir de 01/01/2010 752,12 A PORTARIA Nº 48, DE 12/02/2009 partir de 01/02/2009 710,08 A PORTARIA N° 77, DE 11/03/2008 partir de 01/03/2008 676,27 A PORTARIA N° 142, DE 11/04/2007 partir de 01/04/2007 654,67 A PORTARIA N° 342, DE 17/08/2006 partir de 01/08/2006 623,44 A PORTARIA N° 822, DE 11/05/2005 partir de 01/05/2005 586,19 A PORTARIA N° 479, DE 07/05/2004 partir de 01/05/2004 560,81 A PORTARIA N° 727, DE 30/05/2003 partir de 01/06/2003 468,47 A PORTARIA N° 525, DE 29/05/2002 c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaauxilioreclusaoimprocedencia.doc kgm f. 6 de 8 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 706-85.2009 – PREVIDENCIÁRIO partir de 01/06/2002 429,00 A PORTARIA N° 1.987, DE 04/06/2001 partir de 01/06/2001 398,48 A PORTARIA N° 6.211, DE 25/05/2000 partir de 01/06/2000 376,60 A PORTARIA N° 5.188, DE 06/05/1999 partir de 01/05/1999 360,00 A PORTARIA N° 4.883, DE 16/12/1998 partir de 16/12/1998 Com relação ao limitador previsto pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 486413 e 587365, decidiu, por maioria e nos termos do voto do relator Min. Ricardo Lewandowski, que, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve ser considerada a renda do segurado preso, e não a de seus dependentes. Assim, a baixa renda a ser considerada é aquela auferida pelo segurado recluso, à época da prisão, devendo esta se enquadrar, para fins de concessão do auxílio-reclusão a seus dependentes, ao limite legalmente estipulado para fins de caracterização de baixa renda. Ainda no tocante à aferição da baixa renda, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização n.º 2007.70.59.003764-7, em Sessão realizada em 24/11/2011, determinou que a renda a ser aferida para caracterização do conceito de baixa renda é o último salário de contribuição efetivamente recolhido pelo segurado. Por fim, no caso de o segurado encontrar-se desempregado na data da prisão, restará caracterizada a baixa renda, pois, nos termos da TRU, o preso será considerado trabalhador de baixa renda, por receber salário zero, no caso de se encontrar desempregado na data da prisão. Ver: IUJEF nº 5007745-18.2011.404.7208/SC. Estabelecidas estas premissas legais para a concessão do benefício, passo à análise do caso concreto. Pois bem, para a concessão de auxílio-reclusão devem estar preenchidos os seguintes requisitos: (a) o recolhimento à prisão; (b) a qualidade de segurado(a) do(a) recluso(a); (c) a qualidade de dependente do(a) beneficiário(a); e (d) a baixa renda. c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaauxilioreclusaoimprocedencia.doc kgm f. 7 de 8 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 706-85.2009 – PREVIDENCIÁRIO Do recolhimento à prisão Ocorre que, conforme retrata a certidão anexada na seq. 124.2, embora tenha sido recolhido à prisão em 17/06/2008, na data de 20/08/2010 usufruiu do benefício de saída temporária e deveria retornar em 26/08/2010, mas em virtude de não ter retornado, foi considerado preso evadido. Conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 80 acima referido, vigente na época do recolhimento à prisão, o requerimento do auxílio- reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Como o segurado foi considerado evadido a partir de 26/08/2010, é expressamente vedada a percepção do benefício pleiteado. Nesse sentido, 5001226-85.2015.4.04.7014, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 15/03/2017. Além do mais, o benefício postulado pressupõe o recolhimento à prisão e a impossibilidade de exercer atividade remunerada para o sustento da família. Assim, durante a evasão, não há direito ao benefício. Conclusão - COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 706-85.2009 – PREVIDENCIÁRIO AUTOS Nº 706-85.2009 – PREVIDENCIÁRIO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 24 de março de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaauxilioreclusaoimprocedencia.doc kgm f. 8 de 8

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000706-85.2009.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000706-85.2009.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): Dejane Cristina Pietro JOÃO VITOR PIETRO PELEGRINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Compulsando os autos, verifico que a parte autora por diversas vezes solicitou a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral e testemunhal a respeito dos fatos discutidos nos presentes autos. 2) Desta forma, no intuito de evitar futuras alegações de nulidades, defiro o produção de prova oral, consistente no depoimento das partes, bem como a produção de prova testemunhal. 3) No que toca aos pontos controvertidos existentes nos autos, estes se resumem aos seguintes: a) a qualidade de segurado do instituidor do benefício; b) a qualidade de segurado dos autores. 4) Pauto audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2021, às 13h30min. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do Código de Processo Civil), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. 5) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. 6) A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do Código de Processo Civil). 7) A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do Código de Processo Civil). 8) Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do Código de Processo Civil, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 9) Int. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 19 de março de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

24/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) RECEBIDOS OS AUTOS (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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