Apelação / Remessa Necessária 0000801-53.2016.8.16.0059 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000801-53.2016.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000801-53.2016.8.16.0059 1. Ao seq. 747.1, a parte executada informou que "está sendo providenciado, a contratação de uma equipe técnica, para fazer todos os projetos exigidos pelo Município, para aprovação do loteamento, sendo que dentro do prazo estipulado por este Juízo, toda a documentação das providencias adotadas, serão juntadas nos autos, para comprovar que os requeridos, estão cumprindo com todas as determinações judiciais". O Município de Cândido de Abreu, ao seq. 748.1, "Está sendo verificado junto ao setor competente, obras e engenharia, se houve a apresentação do requerimento administrativo com a documentação necessária". Vieram-me conclusos. 2. Considerando o lapso temporal entre as manifestações da parte executada e do Município de Cândido de Abreu e a prolação da presente decisão, renove-se a intimação das partes para que informem a situação do procedimento administrativo de reurbanização fundiária, nos termos da decisão de seq. 736.1. Prazo: 15 dias. Ressalte-se, que, como advertido ao seq. 736.1, "O não cumprimento desta decisão, ou a atuação temerária e meramente protelatória, será objeto de multa, no valor, inicialmente, de R$ 5.000,00, sendo passível de majoração". 3. Na sequência, colha-se a manifestação do Ministério Público. 4. Oportunamente, conclusos para liberações. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000801-53.2016.8.16.0059 Considerando que a regularização fundiária urbana, conforme disciplinada pela Lei n. 13.465/2017, é realizada mediante procedimento administrativo conduzido pelo Município, e que, no caso, se trata da medida que mais se alinha ao interesse público e ao objetivo desta ação, determino a intimação da parte executada para que, em 60 dias, comprove que apresentou o competente requerimento administrativo, devidamente instruído com a documentação necessária. Esclareço que a atuação da parte executada na esfera administrativa será objeto de fiscalização por parte deste juízo, com o auxílio das partes. A parte executada deverá empreender todas as diligências necessárias ao fiel desenvolvimento do procedimento de reurbanização. Ou seja, a sua atuação deve ser efetiva. O não cumprimento desta decisão, ou a atuação temerária e meramente protelatória, será objeto de multa, no valor, inicialmente, de R$ 5.000,00, sendo passível de majoração. Intime-se, pois, a parte executada, para cumprimento. Intime-se o Município de Cândido de Abreu/PR para que, ao fim do prazo de 60 dias, informe sobre o procedimento administrativo de reurbanização fundiária, apresentando cópia do seu inteiro teor, se for o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cândido de Abreu, 19 de agosto de 2025. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 727) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000801-53.2016.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000801-53.2016.8.16.0059 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANA MARIA DE FREITAS ANTONIO IVO DE FREITAS CLEUSA APARECIDA DE FREITAS DEBORA DE LIMA DOMINGOS ELIAS DE LIMA DOMINGOS ESPÓLIO DE JOSÉ DOMINGOS ESPÓLIO DE TARCÍSIO IVO DE FREITAS MARIA ANTONIA DE FREITAS MARIA APARECIDA DE FREITAS MARIA HELENA DE FREITAS MARIA IZABEL DE FREITAS RIBEIRO MARIA LÚCIA DE LIMA DOMINGOS MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR ONIVALDO DE FREITAS ORLANDO IVO DE FREITAS OSVALDO DE FREITAS PAULO DE FREITAS TARCISIO DE FREITAS FILHO neemias de lima domingos 1. Renove-se a intimação do Município de Cândido de Abreu para dizer se foi realizada a audiência pública designada para julho do corrente ano, como relatado ao seq. 704.1, além de prestar demais informações pertinentes. Prazo: 10 dias. 2. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público em igual prazo. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000801-53.2016.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0000801-53.2016.8.16.0059 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANA MARIA DE FREITAS ANTONIO IVO DE FREITAS CLEUSA APARECIDA DE FREITAS DEBORA DE LIMA DOMINGOS ELIAS DE LIMA DOMINGOS ESPÓLIO DE JOSÉ DOMINGOS ESPÓLIO DE TARCÍSIO IVO DE FREITAS MARIA ANTONIA DE FREITAS MARIA APARECIDA DE FREITAS MARIA HELENA DE FREITAS MARIA IZABEL DE FREITAS RIBEIRO MARIA LÚCIA DE LIMA DOMINGOS MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR ONIVALDO DE FREITAS ORLANDO IVO DE FREITAS OSVALDO DE FREITAS PAULO DE FREITAS TARCISIO DE FREITAS FILHO neemias de lima domingos Vistos etc. Trata-se de pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença, sob o fundamento de que para a devida satisfação, há a necessidade da alteração do Plano Diretor Municipal, com a inclusão das matrículas nº. 287, 7018 e 7019, procedimento este a ser realizado pelo Município de Cândido de Abreu. Ocorre que, como bem observado pelo Ministério Público, tal providência vem sendo requerida desde o ano de 2017 e, desde então, o feito se arrasta aguardando a alteração do Plano Diretor do Município. Da mesma maneira, não há comprovação alguma acerca das tratativas entre os réus e o Município, ensejando ao Juízo a interpretação de protelação por parte dos requeridos. Sob tal fundamento, INDEFIRO o pedido de suspensão, devendo aos réus viabilizarem o integral cumprimento do contido em decisão de seq. 593.1. No mais, defiro o item III da Manifestação Ministerial de seq. 626.1. Cumpra-se conforme requerido pelo "parquet". Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, 27 de outubro de 2021. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000801-53.2016.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0000801-53.2016.8.16.0059 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANA MARIA DE FREITAS ANTONIO IVO DE FREITAS CLEUSA APARECIDA DE FREITAS DEBORA DE LIMA DOMINGOS ELIAS DE LIMA DOMINGOS ESPÓLIO DE JOSÉ DOMINGOS ESPÓLIO DE TARCÍSIO IVO DE FREITAS MARIA ANTONIA DE FREITAS MARIA APARECIDA DE FREITAS MARIA HELENA DE FREITAS MARIA IZABEL DE FREITAS RIBEIRO MARIA LÚCIA DE LIMA DOMINGOS MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR ONIVALDO DE FREITAS ORLANDO IVO DE FREITAS OSVALDO DE FREITAS PAULO DE FREITAS TARCISIO DE FREITAS FILHO neemias de lima domingos Vistos, etc 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença (seq. 559.1). Processe-se na forma do art. 523 e ss. do Código de Processo Civil. 2. Intime-se os executados, por seu advogado, caso possua, ou por carta com aviso de recebimento nas hipóteses do art. 513, II, CPC, para no prazo de quinze (30) dias, comprovem o cumprimento da obrigação consistente no desfazimento integral do loteamento instalado sobre os imóveis de matrícula nº. 287, 7018 e 7019 do CRI da Comarca, sob pena de ser acrescida multa no importe de R$ 1000,00 por dia de descumprimento. Ficam de logo cientes os executados que poderão apresentar impugnação no prazo e forma do art. 525 do Código de Processo Civil e, havendo pedido de efeito suspensivo, tornem conclusos para decisão, desde que esteja garantido o juízo – art. 525, §6º, CPC. 2.1. Ressalto que, efetuado pagamento parcial no prazo referido, a multa e valor dos honorários ora arbitrados incidem sobre o remanescente (art. 523, §2º do CPC). 3. Findas as diligências, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, retornem conclusos, notadamente em caso de requerimento das partes. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, 05 de maio de 2021. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

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