Procedimento Comum Cível 0001054-59.2016.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001054-59.2016.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 11:42

Documento (Informações)

22/07/2024, 16:46

Remessa (em diligência)

25/06/2024, 15:15

Trânsito em julgado

24/05/2024, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 13:26

Confirmada

21/03/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001054-59.2016.8.16.0053. Conclusão - extinção PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001054-59.2016.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Celio Batista de Lima Rodolfo OTILIA BATISTA DE LIMA RODOLFO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Intimada para se manifestar quanto a satisfação integral dos créditos cobrados nos presentes autos o requerente renunciou ao prazo, sendo considerado sua renúncia ao prazo como concordância tácita aos pagamentos efetuados. É, em síntese, o relatório. Diante do exposto, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução pela satisfação da obrigação. Tendo em vista que as custas já foram pagas, oportunamente, arquivem-se. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 26 de fevereiro de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 18:13

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 10:35

Confirmada

18/12/2023, 00:09

Documentos

Conclusão

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE RODOLFO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE RODOLFO, já qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pugnando, em síntese, pela concessão de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. Aduziu que em 2014 contava com mais de 60 anos de idade; requerendo a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade rural em 17/03/2014. Afirmou que o benefício restou indeferido pelo INSS, sob alegação de falta de período de carência. Citada, a autarquia federal apresentou contestação (mov. 9.1), alegando que a parte autora não apresentou documentos suficientes que comprovem o labor rural pelo período de carência necessário a concessão do benefício. Ao final, pediu a improcedência do pedido inicial. Réplica subsequente (mov. 12.1). Decisão saneadora (mov. 22.1), o MM. Juízo fixou como pontos controvertidos e sobre o qual incidirá a prova, os seguintes: a) qual a profissão ou atividade desenvolvida pelo requerente e; b) o período em que exerceu sobredita atividade. Audiência instrutória realizada (mov. 101.1). É, em síntese, o relatório. Decido. Os autos estão em ordem, visto que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há, também, qualquer nulidade processual, preliminar ou prejudicial de mérito que obste a apreciação do mérito do feito. Sabe-se que os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência, à época da edição da Lei Federal n.º 8.213/91 são os seguintes: a) idade mínima de c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência1054-59.2016.doc kgm f. 1 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1054-59.2016 – PREVIDENCIÁRIO 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias, posto que não é prevista como uma condição específica dentro do rol taxativo mencionado, bastando a comprovação do tempo necessário de efetivo exercício do labor rural, anotando-se que este será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n. 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n. 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000). Para a comprovação de atividade rural com vistas ao recebimento de benefício previdenciário, faz-se necessária a demonstração de início de prova material apta a demonstrar o labor agrícola do segurado, nos termos do § 3º do art. 55, da Lei de Benefícios, in verbis: “§ 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas, mormente pela análise coligida dos possíveis documentos aptos à comprovação pretendida. Destaca-se que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar, sobretudo a teor da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Contudo, tratando-se de trabalhador na condição de boia-fria, como assentado na narrativa disposta na exordial, a análise c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência1054-59.2016.doc kgm f. 2 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1054-59.2016 – PREVIDENCIÁRIO do início de prova material deve ser abrandada diante da informalidade do serviço prestado e a realidade social de tais trabalhadores. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante dos assentamentos de registro civil, regra geral, deve ser recepcionada como início aceitável de prova material de atividade rurícola, e não desconfigura sua condição de segurado especial, uma vez que seu trabalho está relacionado à atividade rural, mormente pela prova testemunhal. Além disso, os documentos juntados ao corpo da petição inicial em seq. 1.1, dão conta que o reclamante era boia-fria. Por fim, merece destaque a palavra da testemunha Geraldo Carvalho Machado afirmando que conhece o autor desde quando se mudou para o assentamento Iraci Salete; que o autor trabalhava em regime de economia familiar; que o autor plantava vassoura e vendia na cidade; que juntamente com o autor trabalhou a esposa dele; que ele plantava milho, soja; que criava vaca, porco, frango. Por sua vez, a testemunha Aríno Corda Duarte relatou que conhece o autor desde 2001; que conheceu o autor no assentamento Iraci Salete; que chegou primeiro que o autor; que o autor trabalhava no lote com sua esposa; que o autor plantava mandioca, feijão, soja, milho. Nesse sentido, a comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). A propósito, destaco a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência1054-59.2016.doc kgm f. 3 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1054-59.2016 – PREVIDENCIÁRIO também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. Feitas essas considerações de ordem geral passemos à análise da presente demanda. De acordo com artigo 143 da Lei de Benefícios, é necessário que o trabalhador rural “comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. No caso em questão, a parte autora completou a idade mínima legalmente exigida (60 anos) em 15/03/1997, tendo em vista que nascido em 15/03/1937 (mov. 1.4) e, portanto, anteriormente à data de entrada do requerimento administrativo (DER – 17/03/2014). Para a verificação do período de carência, há que ser observada a tabela contida no artigo 142 da Lei de Benefícios, a qual demonstra que, para que a autora fizesse jus à aposentadoria por idade rural, deveria comprovar o efetivo trabalho rural nos 180 meses anteriores ao implemento das condições, haja vista ter atingido a idade mínima de 60 (sessenta) anos no ano de 1997 (consoante documento de identificação civil juntado aos autos – mov. 1.4. Tratando-se de aposentadoria pleiteada por trabalhadora rural, lavrador, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, há atenuação da exigência, sendo admissível a prova testemunhal idônea para comprovar a atividade rural. Dessa forma, a prova testemunhal produzida confirma que a parte autora sempre trabalhou como trabalhador rural. Esclareço que é entendimento deste Juízo que o marco inicial da contagem do período rural deve ter por base o primeiro documento que ateste a condição de lavrador do segurado ou de outro membro do grupo familiar, desde que tal prova venha acompanhada de testemunhos que estejam em consonância com o contexto dos autos. No caso dos autos, entretanto, verifico que a parte juntou documentos comprovando o período mínimo de carência apontando o indício de prova material na atividade rural. Some-se a isso, tratando-se de aposentadoria pleiteada por trabalhador rural, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, admite-se prova testemunhal para comprovar a atividade rural. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência1054-59.2016.doc kgm f. 4 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1054-59.2016 – PREVIDENCIÁRIO ESPOSA DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. A qualidade de segurado especial, na condição de boias-frias, porcenteiros, diaristas ou volantes, é comprovada, principalmente, pela prova testemunhal. Nesses casos, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. 3. Sendo a autora casada com o de cujus, é presumid aa sua dependência econômica. 4. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. 5. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11- 08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. 6. Esclareço que, a contar de 01-07- 2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 7. Restam mantidos conforme sentença aquo. 8. No Foro Federal é a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289, de 04-07- 1996, sequer adiantadas pela parte autora em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 9. O cumprimento imediato da tutela específica, c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência1054-59.2016.doc kgm f. 5 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1054-59.2016 – PREVIDENCIÁRIO diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. TRF-4 - APELREEX: 26546 PR 2007.70.00.026546-6, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 19/01/2010, TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: D.E. 25/01/2010) Dessa feita, não se pode olvidar que os referidos documentos constituem início suficiente de prova material do labor rural da parte autora, como pressuposto à percepção da renda admitida pela requerente. No caso em tela restou demonstrado o exercício de atividades rurais por tempo superior ao referido período, mormente pela prova testemunhal. Assim, vislumbro devidamente comprovado o trabalho rural da parte Autora por tempo superior ao período de carência, porquanto presente início de prova material contemporânea corroborada por provas testemunhais idôneas, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria rural por idade a requerente. Conclusão - COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1054-59.2016 – PREVIDENCIÁRIO AUTOS Nº 1054-59.2016 – PREVIDENCIÁRIO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a implantar em favor da parte autora, JOSE RODOLFO, o benefício de aposentadoria por idade rural, tal como disciplinado na Lei n. 8.213/91, devido desde a data do requerimento administrativo em 17/03/2014 (mov. 1.6). No que se refere à atualização monetária e juros moratórios sobre as parcelas vencidas, deve-se respeitar os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.492.221, para o fim de determinar incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, acrescida dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do requerimento administrativo. c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência1054-59.2016.doc kgm f. 6 de 7 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 1054-59.2016 – PREVIDENCIÁRIO Por sucumbente, fica o Réu condenado ao pagamento das custas processuais (Súmula n. 20 do TRF- 4ª Região) e honorários advocatícios que nos moldes do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ, destacando- se, nos termos dos incisos do §2º do r. artigo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa (incisos II e III), de baixa complexidade; Nos termos do art. 496, §3°, I do CPC/2015, não há que se falar em remessa necessária no presente caso, uma vez que o valor total da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos1, na medida em que se trata de mera obrigação de fazer; Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 18 de fevereiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruralporidadeprocedência1054-59.2016.doc kgm f. 7 de 7

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001054-59.2016.8.16.0053 1. Em se tratando de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado, o valor deverá ser pago ao(s) seu(s) dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte e, somente na falta deles, ao(s) seu(s) sucessore(s) na forma da lei civil (Lei n° 8.213/91 art. 112). No caso, os habilitantes, esposa e filho do falecido, juntaram aos autos certidão de óbito (seq. 60.2), na qual consta que ele era casado com Otilia Batista de Lima Rodolfo e deixou um filho maior, Celio Batista de Lima Rodolfo. A qualidade de herdeiros restou comprovada ainda pelos documentos de seqs. 60.3 e 60.7. Intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS manifestou concordância com a habilitação dos herdeiros (seq. 65.1). 2. Dessa forma, tendo em vista que comprovado o falecimento do autor; a qualidade de herdeiros dos peticionantes; a inexistência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte; bem como a ausência de resistência da parte ré, defiro o pedido de seq. 60.1 (CPC, art. 691) determino o ingresso no polo ativo das pessoas nominadas na seq. 60.1, como sucessoras de JOSÉ RODOLFO. 3. Após a preclusão desta decisão, tendo em vista o cancelamento da audiência (seq. 50), determino que a Secretaria paute nova data para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, bem como oportunizado o depoimento pessoal das partes, a ser realizada na modalidade virtual (Decreto nº 400/2020, art. 8º), caso haja viabilidade na sua realização desta forma (Decreto nº 400/2020, art. 2º). Em caso de inviabilidade, a audiência deverá ser realizada na modalidade semipresencial (Decreto nº 513/2020, art. 1º), observando-se os cuidados mínimos na data do ato, consoante expressamente previsto no Decreto nº 400/2020. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

11/03/2021, 00:00

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