Procedimento Comum Cível 0003507-90.2017.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003507-90.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/08/2024, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:18

Confirmada

04/07/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003507-90.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003507-90.2017.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): DORIVAL GONÇALVES FERMINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Revogo o despacho de sequências 183, posto que proferido equivocadamente. Cumpra-se o já determinado na seq. 173.1, item 2. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 01 de julho de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Outras Decisões

01/07/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003507-90.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003507-90.2017.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): DORIVAL GONÇALVES FERMINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da alegação de erro material na sentença (mov. 176.1), cujo pleito pela correção é, em tese, possível, ante o disposto no art. 494, I, do CPC, façam os autos conclusos ao MM juiz titular para apreciação, tendo em vista tratar-se de sentença por ele proferida. Intimem-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, assinado e datado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 14:25

Mero expediente

27/06/2024, 19:47

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003507-90.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003507-90.2017.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): DORIVAL GONÇALVES FERMINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em virtude da discordância do requerido em relação aos valores solicitados pelo perito nomeado (seq. 181), revogo sua nomeação e em substituição nomeio perito, o médico cirurgião geral Raphael Rogerio Pante, telefone: (44)9910-79898, e-mail [email protected]. 2. Promovam-se as intimações necessárias à aceitação do encargo. 3. Cumpra-se as diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 25 de março de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Confirmada

27/03/2024, 15:48

Documentos

Conclusão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003507-90.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: 43 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003507-90.2017.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): DORIVAL GONÇALVES FERMINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Pela petição de seq. 141.1, o requerente, interpôs embargos de declaração à sentença de seq. 121.1, alegando que há erro material no dispositivo da sentença o qual não fundamentou em relação ao período de ATIVIDADE RURAL em Regime de Economia Familiar de 23/10/1974 (12 anos de idade) a 31/12/1988 desenvolvida pelo Autor. 2) Os embargos foram interpostos tempestivamente (seq. 141.1) e merecem provimento. 3) Conforme se extrai da análise da sentença de seq. 121.1, não consta fundamentação em relação ao período de ATIVIDADE RURAL em Regime de Economia Familiar de 23/10/1974 (12 anos de idade) a 31/12/1988 desenvolvida pelo Autor. 3) Diante do exposto, para fins de sanar o erro material existente, modifico a fundamentação e o dispositivo da sentença de seq. 121.1, que passará a constar o que segue: “Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade rural de 23/10/1974 a 31/12/1988, em que laborou em regime de economia familiar, convertendo-os em tempo comum, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na fase administrativa, o pedido da requerente foi negado, sob o fundamento de que “falta de tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento.”. Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, no presente caso é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência, em conformidade com a tabela de transição do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, para os segurados já filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. Não se pode olvidar ainda, que se tratando de aposentadoria pleiteada por trabalhador rural (volante, boia-fria, lavrador, economia familiar), diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, a exigência deve ser analisada com razoabilidade, e a presença da prova material deve ser aquela que permita ao juiz investigar os fatos alegados. Citam-se, por oportuno, as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com as quais concordo inteiramente: "Súmula 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários". "Súmula 10. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias". "Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". "Súmula 24. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91". Aplica-se também a seguinte Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Súmula 73. Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a residência rural, bem como o labor em regime de economia familiar. Desse modo, há comprovação da atividade rural desenvolvida no período alegado de 23/10/1974 a 31/12/1988, consistente em início de prova material, corroborada com pela prova documental. Diante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: RECONHECER a atividade rural desenvolvida pela parte autora no período de 23/10/1974 a 31/12/1988, bem como determinar a averbação do referido período no tempo de contribuição”. 5) Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 6) Intimações e Diligências Necessárias. Bela Vista do Paraíso, 13 de julho de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DORIVAL GONÇALVES FERMINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DORIVAL GONÇALVES FERMINO, já qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que requereu o benefício junto ao INSS em 13/02/2019, no entanto, o mesmo foi indeferido pela Autarquia Previdenciária, sob a alegação de falta de tempo de contribuição. Pugnou pelo reconhecimento de atividade especial em 01/09/1997 a 31/12/1997, 02/01/1998 a 25/04/1998, 01/10/1998 a 30/04/2000, 02/01/2003 a 15/12/2004, 01/08/2005 a 01/11/2005, 01/03/2007 a 07/07/2008, 01/07/2008 a 07/09/2014, 19/05/2015 a 30/04/2015, convertendo o período em tempo comum, para fins de cálculo, e afirmou que, se estes forem somado ao tempo já reconhecido pelo INSS, preencherá os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ao final, requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial para a condenação do INSS em averbar o tempo de serviço rural, reconhecer os períodos de atividade especial, convertendo-os em tempo comum e conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela e a assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinou-se a citação do requerido (seq. 7.1). Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS apresentou contestação (seq. 13), aduzindo, em síntese, a falta de contribuição, não comprovação do exercício de atividade especial e a deficiência quanto a prova material apresentada, a fim de comprovar o exercício da atividade rural. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido e juntou documentos. Na decisão saneadora de seq. 25, foi deferida a produção de prova documental, oral, testemunhal e pericial. c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.4.doc kgm f. 1 de 10 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3507-90.2017 – PREVIDENCIÁRIO O Expert apresentou seu Laudo pericial na seq. 69.1. É, em síntese, o relatório. Decido. Não havendo preliminares ou nulidades a sanar, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade especial em tese exercida nos períodos de 01/09/1997 a 31/12/1997, 02/01/1998 a 25/04/1998, 01/10/1998 a 30/04/2000, 02/01/2003 a 15/12/2004, 01/08/2005 a 01/11/2005, 01/03/2007 a 07/07/2008, 01/07/2008 a 07/09/2014, 19/05/2015 a 30/04/2015, em que laborou como TRATORISTA e VIGILANTE, convertendo-os em tempo comum, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na fase administrativa, o pedido da requerente foi negado, sob o fundamento de “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento”. Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, no presente caso é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência, em conformidade com a tabela de transição do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, para os segurados já filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991. Quanto a atividade especial, depreende-se dos autos que o período controvertido é o de 01/09/1997 a 31/12/1997, 02/01/1998 a 25/04/1998, 01/10/1998 a 30/04/2000, 02/01/2003 a 15/12/2004, 01/08/2005 a 01/11/2005, 01/03/2007 a 07/07/2008, 01/07/2008 a 07/09/2014, 19/05/2015 a 30/04/2015, em que a parte alega ter laborado como tratorista e vigilante. Em relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, o tempo de contribuição é disciplinado pela lei vigente à época em que o trabalho foi efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Portanto, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o regula, o segurado passou a adquirir o direito à contagem como tal (especial), bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então prevista, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. É esta a orientação da Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGREsp n. 493.458/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 457), a c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.4.doc kgm f. 2 de 10 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3507-90.2017 – PREVIDENCIÁRIO qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Dec. nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, §1º, do Dec. n. 3.048/99. Importa para a análise do caso a perfeita compreensão dos diversos diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente; b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso compreendido entre 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), e 28- 05-1998, data imediatamente anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663/98 (convertida na Lei nº 9.711/98), que vedou a conversão do tempo especial em comum, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; Assim, para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Dec. nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Dec. nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05- 03-1997, o Dec. nº 2.172/97 (Anexo IV) até 28/05/1998, e o Dec. 3.048/99 (Anexo IV) no interregno posterior a 29/05/1998. Para que venha a ser caracterizada a habitualidade e a permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91), a exposição ao agente nocivo deve ser própria ao desenvolvimento das atividades executadas pelo trabalhador, ou seja, integrada à sua rotina laboral. Interpretação diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.4.doc kgm f. 3 de 10 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3507-90.2017 – PREVIDENCIÁRIO muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929- 54.2008.404.7003, TRF 4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF 4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07- 11-2011). Assim, somente se a exposição ao agente nocivo for de forma eventual ou ocasional, deve ser afastada a especialidade do tempo de serviço. Ainda que a exposição ao agente nocivo não ocorra de forma extensiva ou duradoura, configura-se apto o reconhecimento como atividade especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não seria capaz de reduzidos os danos ou riscos inerentes à atividade. Restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora exerceu a atividade de tratorista e vigilante nos períodos de 01/09/1997 a 31/12/1997, 02/01/1998 a 25/04/1998, 01/10/1998 a 30/04/2000, 02/01/2003 a 15/12/2004, 01/08/2005 a 01/11/2005, 01/03/2007 a 07/07/2008, 01/07/2008 a 07/09/2014, 19/05/2015 a 30/04/2015. Portanto, tendo em vista a legislação aplicável à espécie e os documentos em anexos, reconheço a averbação dos períodos 01/09/1997 a 31/12/1997, 02/01/1998 a 25/04/1998, 01/10/1998 a 30/04/2000, 02/01/2003 a 15/12/2004, 01/08/2005 a 01/11/2005, 01/03/2007 a 07/07/2008, 01/07/2008 a 07/09/2014, 19/05/2015 a 30/04/2015 (quando ainda vigente a Lei nº 3.807/60 e Lei nº 8.213/91, em sua redação original dos arts. 57 e 58), em que a parte autora exerceu atividade em condições especiais, convertendo-o em tempo comum. Quanto ao fator de conversão à ser aplicado, é assim disciplinado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO. 1. Segundo orientação adotada pela Terceira Seção do STJ, o tempo de serviço especial disciplina-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003). 2. No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28/05/1998, a Medida Provisória nº 1.663/98 revogou o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Todavia, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/05/1998. Quanto ao fator de conversão, pacífico é o entendimento de que, em casos como o presente, onde os requisitos da aposentadoria foram implementados durante a vigência da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.4.doc kgm f. 4 de 10 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3507-90.2017 – PREVIDENCIÁRIO Decreto nº 357/91, que regulamenta o referido diploma legal. 3. Admitido o reconhecimento parcial da atividade especial desenvolvida pelo autor, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4. 4. Deve o INSS revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. 5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais. 6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 7. Honorários periciais e verba honorária a cargo do INSS, nos termos da fundamentação. 8. Determinada a implantação da revisão do benefício. (TRF-4 - AC: 50520767920154047100 RS 5052076- 79.2015.4.04.7100, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/02/2020, QUINTA TURMA) Neste sentido, entendo que deve ser aplicado o fator de conversão de tempo especial para comum previsto na legislação da época da concessão da aposentadoria que in casu deve ser fixado em 1,4. Diante disso, conforme os períodos objeto de julgamento, conclui-se que a parte autora tem o seguinte tempo de contribuição: ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA NOS AUTOS, CONVERTIDA EM TEMPO COMUM: MARCO TEMPORAL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CARÊNCIA IDADE ATÉ A DER (19/12/2016) 96 anos, 8 mês e 24 dias 454 54 anos, 1 meses e 27 dias Diante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: Condenar o INSS a converter em tempo comum, o período de labor exercido sob condições especiais de 01/09/1997 a 31/12/1997, 02/01/1998 a 25/04/1998, 01/10/1998 a 30/04/2000, 02/01/2003 a 15/12/2004, 01/08/2005 a 01/11/2005, 01/03/2007 a 07/07/2008, 01/07/2008 a 07/09/2014, 19/05/2015 a 30/04/2015, em favor da parte autora na forma da fundamentação acima. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o INSS realizar sua implantação e pagamento das parcelas pretéritas devidas mensalmente a partir do requerimento administrativo (19/12/2016), acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, considerando a existência de prova inequívoca do direito alegado, reconhecida nesta sentença, e de perigo de dano ou risco do resultado útil do c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.4.doc kgm f. 5 de 10 COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3507-90.2017 – PREVIDENCIÁRIO processo acaso não usufrua em breve espaço de tempo do benefício aqui reconhecido, com fundamento nos arts. 294 e ss. do CPC, Conclusão - COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO AUTOS Nº 3507-90.2017 – PREVIDENCIÁRIO AUTOS Nº 3507-90.2017 – PREVIDENCIÁRIO DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial e determino que o réu implante, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, em favor da parte autora, o benefício aqui reconhecido, comprovando nos autos sua implementação. Os juros de mora serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 1-F da Lei n. 9.494/97 e correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, conforme decidido pelo STF no tema repetitivo 810. Com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Embora ilíquida, é evidente que a condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pela qual a causa não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Dessa forma, não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se o disposto para o caso no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 28 de maio de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito c:\users\kennedy\desktop\fórum\sentençaaposentadoriaruraltempocontribuiçãoconversãofator1.4.doc kgm f. 6 de 10

08/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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