Ação Penal - Procedimento Sumário 0000470-38.2020.8.16.0057 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000470-38.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000470-38.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000470-38.2020.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 28/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SANTA DE SOUZA CANDIDO Réu(s): VALDEMAR DE JESUS ROSA SENTENÇA VALDEMAR DE JESUS ROSA, brasileiro(a), RG 91225867 SSP/PR, nascido(a) em 04/07/1967, com 52 (cinquenta e dois) anos de idade à época do fato, filho(a) de Ocalina Maria de Jesus Rosa, foi(ram) denunciado(a)(s) como incurso(a)(s) nas sanções do(s) artigo(s) 24-A da Lei n. 11.340/06 e art. 147 do CP, por fato(s) supostamente ocorrido(s) em 28/02/2020 (seq. 7.1). No seq. 1.2, boletim de ocorrência. No seq. 1.4, termo de declaração da vítima. No seq. 7.1, denúncia e cota ministerial, respectivamente. No seq. 17.1, em 14/03/2020, foi recebida a denúncia. No seq. 38.1, foi realizada a citação do réu. No seq. 51.1, nomeado(a) defensor(a) dativo(a). No seq. 54.1, resposta à acusação. No seq. 56.1, não havendo hipóteses de absolvição sumaria, foi designada audiência de instrução. No seq. 71.1, intimação do réu para audiência. No seq. 82.1, audiência de instrução infrutífera, sem o comparecimento das partes, apesar de intimadas, sendo decretada a revelia do réu. No seq. 96.1, audiência de instrução com a oitiva da vítima. No seq. 93.3, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, sustentando estarem comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, pugnando pela condenação do réu. Teceu considerações acerca da dosimetria da pena e do regime a ser fixado. No seq. 101.1, a Defesa do acusado, em alegações finais, argumentou pela absolvição do acusado por ausência de provas. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Passo a fundamentar e decidir. QUESTÕES PRELIMINARES Verifica-se que o processo está em ordem. Inexiste irregularidade ou nulidade a sanar e estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Impõe-se, então, o julgamento do mérito. DO MÉRITO Do crime de descumprimento de medida protetiva – art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (fato 01) Entendo que deve ser julgado improcedente o pedido de condenação formulado em face do réu, referente ao crime de descumprimento de medida protetiva. Com efeito, após detida análise dos elementos de prova, concluo que não restaram suficientemente comprovadas, com a certeza exigida para o decreto condenatório, a autoria e materialidade. O fato descrito na denúncia imputa o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. Segundo a doutrina, trata-se de tipo penal preventivo, que busca evitar a prática de novas condutas de violência contra a mulher que teve medidas protetivas decretadas em seu favor, sendo o sujeito ativo aquele que tem a obrigação de cumprir a determinação judicial constituída na medida protetiva. Outrossim, impende ressaltar que a Lei n.º 11.340/2006 foi criada como meio de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a garantir o exercício efetivo de seus direitos fundamentais. A violência doméstica e familiar em si – conforme disposição do artigo 5º da Lei n.º 11.340/2006 -, por sua vez, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). No caso sob análise, a incidência da Lei n.º 11.340/2006 à espécie é evidente, já que está cristalino dos autos que o réu era convivente da vítima na época dos fatos. Ademais, segundo consta dos autos de n.° 0001907-51.2019.8.16.0057, nota-se que foram concedidas medidas protetivas de urgência à vítima em 04/10/2019, dentre estas a proibição de frequentar a residência da ofendida, estando tal providência cautelar em vigor na data dos fatos. A vítima SANTA DE SOUZA CANDIDO, em juízo (seq. 96.2), passou a relatar, sobre o primeiro fato da denúncia “que ele entrou na casa dela, mas era o tempo que ele bebia; que ele não dormiu lá, só entrou e saiu; que tinha ido na casa de sua mãe, daí ele entrou; que é acostumado a entrar; que ele estava muito bêbado, bebia demais; que o acusado falou mesmo as ameaças narradas na denúncia; que foi palavra de bêbado; que agora ele largou da bebida e nem no bar não vai; que voltou com o acusado; que está trabalhando agora”. Quando ouvida perante a Autoridade Policial, a vítima afirmou “que tem medida protetiva em desfavor de Valdemar de Jesus Rosa desde o mês de outubro de 2019. Declara que Valdemar não obedece a medida protetiva, que todos os dias o mesmo dorme na casa da declarante sem o consentimento da mesma, declara que dorme na casa de sua irmã pois Valdemar não sai da residência da declarante “eu tenho medo de estar dormindo e ele matar”. Declara que Valdemar furta mantimentos da residência da declarante para comprar bebia frequentemente, que o mesmo é dependente alcoólico. Declara que na data de hoje 28/02/2020, chegou na residência e percebeu que havia sido furtado um botijão de gás “ele dorme la, faz uma bagunça na casa e some”. Declara que Valdemar amaça a mesma “se você der parte um dia eu saio da cadeia e acabo com você”, declara que deseja que Valdemar se retire da residência”. (seq. 1.4). O réu não compareceu na data designada para seu interrogatório, razão pela qual foi decretada sua revelia. Entretanto, apesar da palavra da vítima possuir enorme relevância em casos envolvendo violência doméstica, é cediço que sua versão deve ser firme e coesa com os demais elementos de prova. Se não, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O ACUSADO VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMOU DA VÍTIMA, APESAR DA CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA OFENDIDA, COESA E HARMÔNICA. CRIME QUE POSSUI COMO SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DE SUPOSTO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REAJUSTADA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO STJ. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRECEDENTES DESTA C. CORTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004955-18.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 22.05.2022) Todavia, no caso em tela, a versão da vítima mostrou forte inconsistência em comparação com a declaração prestada perante a Autoridade Policial. Nota-se que, extrajudicialmente, a vítima disse que o réu estava descumprindo a medida protetiva, pois estaria dormindo todos os dias na casa dela, sem o seu consentimento. Porém, em juízo, a vítima afirmou que o acusado teria somente entrado e saído da residência, em momento que ela sequer estava no local. Dessa forma, considerando o relato da vítima, noto que há forte contradição e inconsistências em sua versão, de modo que não constitui prova válida e contundente a ensejar a configuração da autoria delitiva. Nessa perspectiva, no processo criminal brasileiro, sob a égide do Estado Democrático de Direito, impera a noção de que as provas colhidas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos, de forma a assegurar a convicção relativa à solução condenatória, não sendo possível uma condenação fundada, tão somente, em indícios ou presunções. No caso, colhe-se dos autos que a versão da vítima está isolada, além de ser contraditória e, por si só, não é suficiente a permitir a condenação pelo delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Para a condenação, é necessária a certeza acerca da existência do delito, o que não ficou comprovado, devendo ser aplicado, portanto, o princípio do in dubio pro reo. Esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE AMEAÇA E POR DOIS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – POSSIBILIDADE QUANTO A AMBOS OS CRIMES DE AMEAÇA E QUANTO A UM DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRÁTICAS EM CONTINUIDADE DELITIVA REFERENTES AO PRIMEIRO, SEGUNDO E QUARTO FATO NÃO DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE RELEVÂNCIA APENAS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME MANTIDO – PARCIAL PROVIMENTO – (TJPR - 1ª C. Criminal - 0020258-89.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 08.08.2020) Nesse sentido, diante de todas as alegações e provas trazidas aos autos, observa-se que não há substrato probatório suficiente para embasar um decreto condenatório, pois, como é sabido, o Direito Penal não tolera, para fins de condenação, conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe a devida sanção penal, a demonstração eficaz do fato imputado. No contexto da absolvição, os princípios garantistas que circundam o Direito Penal impedem a condenação se os elementos probatórios não se mostrarem suficientes para suplantar todas as incertezas. Cabe lembrar, ainda, que a apreciação das provas há de ser motivada e a fundamentação para o decreto condenatório não poderá recair unicamente sobre a relevante impressão do magistrado sobre o caso sub judice. Imperioso, portanto, absolver o(a)(s) denunciado(a)(s) com supedâneo no brocardo “in dubio, pro reo”. Conclui-se a fundamentação colacionando os ensinamentos de Aury Lopes Júnior: “O juiz assume uma nova posição no Estado Democrático de Direito, e a legitimidade de sua atuação não é política, mas constitucional, consubstanciada na função de proteção dos direitos fundamentais de todos e de cada um, ainda que para isso tenha que adotar uma posição contrária à opinião da maioria. Deve tutelar o indivíduo e reparar as injustiças e absolver, quando não existirem provas plenas e legais (atendendo ao princípio da verdade formal) (Lopes Jr., Aury. Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 16. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. P. 65). Assim, considerando que as declarações das vítimas não guardaram a harmonia e coesão necessárias à condenação e na ausência de qualquer outro elemento para confirmar, ainda que minimamente, a autoria do delito, a solução mais segura é a absolvição. Do crime de ameaça – art. 147 do Código Penal (fato 02) A materialidade da(s) infração(ões) descrita(s) na denúncia é extraída dos seguintes elementos dos autos: No seq. 1.2, boletim de ocorrência. No seq. 1.4, termo de declaração da vítima. Tais elementos, por certo, demonstram que efetivamente ocorreu a ameaça, conforme narrado na exordial. No tocante à autoria, entendo que esta também foi devidamente comprovada. A conduta que tipifica o crime de ameaça objeto da imputação é assim descrita pelo Código Penal: "Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mau injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa; Parágrafo único – Somente se procede mediante representação". Observo, no caso, que a conduta do réu se amolda perfeitamente aos elementos ali capitulados: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Conforme as lições de Guilherme de Souza Nucci: “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um ‘mal injusto e grave’”. (Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 729). Leciona, ainda, a doutrina que “o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida” (MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado: parte especial. 3. ed. São Paulo: Método, 2011, p. 220). A vítima SANTA DE SOUZA CANDIDO, em juízo (seq. 96.2), passou a relatar “(...) que o acusado falou mesmo as ameaças narradas na denúncia; que foi palavra de bêbado; que agora ele largou da bebida e nem no bar não vai; que voltou com o acusado; que está trabalhando agora”. Quando ouvida perante a Autoridade Policial, a vítima afirmou “(...) ‘eu tenho medo de estar dormindo e ele matar’. (...) Declara que Valdemar amaça a mesma “se você der parte um dia eu saio da cadeia e acabo com você”, declara que deseja que Valdemar se retire da residência”. (seq. 1.4). O temor causado à vítima Santa pela ameaça proferida pelo acusado se sustenta pelo fato de reconhecer o mal injusto e grave sofrido, como narrado por esta em Juízo. Ainda, extrai-se tal elemento pelo fato de esta ter representado criminalmente contra seu ex-companheiro por ocasião das ameaças descritas na denúncia, inclusive possuía medidas protetivas na época. Destaque-se que, em contextos como esse, afigura-se pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que a palavra da ofendida é elemento fulcral para a formação do convencimento do julgador pela ocorrência do delito, notadamente quando prestada de forma firme e coerente. A reforço, em crimes dessa natureza, que geralmente ocorrem no âmbito doméstico ou fora dele, mas à revelia de testemunhas presenciais, é assente na jurisprudência a compreensão de que a palavra da vítima é digna de credibilidade, se em harmonia com o contexto fático evidenciado nos autos. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente o STJ, que consolidou o seguinte posicionamento no “Jurisprudência em Teses”: 13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41). De mais a mais, cumpre destacar que a ação intimidatória do acusado efetivamente amedrontou a ofendida, elemento necessário para a caracterização do crime de ameaça, conforme entendimento jurisprudencial recente: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. O crime de ameaça exige a intimidação do ofendido através da promessa de mal futuro, não sendo necessária sua concretização. Basta a vítima sentir-se atemorizada, ainda que a ameaça não tenha sido concretizada. Relato da ofendida corroborado pelo restante da prova dos autos, sendo merecedor de crédito. Vítima atemorizada pela ameaça perpetrada. Prova suficiente para a condenação nos moldes proclamados pela sentença. Melhor análise das circunstâncias judiciais que resulta em redução da pena. Afastamento da continuidade delitiva, pois imputado apenas um fato na denúncia. Alteração do regime inicial de cumprimento, em razão da pena fixada. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058773763, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 17/09/2015) (grifo nosso). Portanto, verifico que as provas dos autos conduzem, de forma convicta e segura, à conclusão de que o réu cometeu o crime de ameaça descrito na exordial acusatória. O crime também foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar tutelada pela Lei n.º 11.340/06, porquanto o acusado era ex-companheiro da vítima. Incide, assim, a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f” do CP, uma vez que o agente se prevaleceu de relações domésticas e com violência contra a mulher. Dessa forma, impõe-se a condenação do acusado pelo crime de ameaça descrito na denúncia. A ação desenvolvida foi típica e antijurídica, não se vislumbrando do processado qualquer causa de isenção de pena ou excludente de ilicitude a socorrer o(a)(s) acusado(a)(s), impondo-se a procedência da pretensão punitiva com aplicação da reprimenda penal pertinente. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu VALDEMAR DE JESUS ROSA como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO do delito capitulado no art. 24-A da lei n. 11.340/06. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Em observância ao art. 5º, inciso XLVI, da CF, e com base no sistema trifásico (art. 68 do CP), passo a individualizar a reprimenda: Circunstâncias judiciais A culpabilidade, tratando-se da reprovabilidade que o sujeito ativo e o fato merecem além daquela já valorada pelo legislador quando da elaboração do tipo, não supera o que é inerente ao tipo penal. O(a) réu(é) não possui antecedentes criminais, assim considerados como condenação pretérita transitada em julgado que não tenha mais força para gerar reincidência em razão do decurso do prazo depurador (oráculo de seq. 97.1). Destaco que o(a) acusado(a) possui condenação transitada em julgado (autos n.º 0002238-67.2018.8.16.0057), contudo, esta será utilizada para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem. Pelo conjunto dos autos, não é possível deduzir elementos acerca da conduta social e da personalidade do agente, sobretudo em virtude da ausência de elementos fáticos e técnicos, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são intrínsecos ao tipo. As circunstâncias e consequências também foram comuns à espécie. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Registro que utilizarei da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), 18 (dezoito) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas estas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não estando presente circunstância desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, II, alínea “f” do CP, uma vez que o réu cometeu o delito prevalecendo-se de relações domésticas e em contexto de violência contra a mulher. Além disso, incide a circunstância agravante da reincidência, uma vez que há condenação pretérita (autos n.º 0002238-67.2018.8.16.0057– oráculo de seq. 97.1), que satisfaz os requisitos do art. 61, I, do CP c/c arts. 63 e 64 do CP. Nessa levada, deve-se agravar a pena, para cada agravante, em aproximadamente 1/6, conforme majoritariamente preconiza a jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM CONTEÚDO DE CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIVERSA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela incidência da atenuante da confissão de forma fundamentada, levando em consideração o fato de ela ter sido qualificada e das provas documentais existentes da prática criminosa pelo acusado serem óbvias, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1621981/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020). Assim, fixo a pena intermediária em 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo, de forma definitiva para o crime de ameaça, a pena de 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, considerando o quantum de pena e que se trata de réu(é) reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Da harmonização do regime semiaberto Em razão de ser notória a falta de vagas em Colônia Penal Agrícola, não pode o(a) apenado(a) vir a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito, pois a responsabilidade pela ausência de vagas é do Estado e não pode ser transferida a sua pessoa. Assim, passo a deliberar sobre a necessária harmonização do regime semiaberto, nos termos da Instrução Normativa n.º 9/2015 e do Ofício-Circular n.º 113/2017. Com efeito, dispõe a alínea “b” do inciso II do item 2.2.1 da Instrução Normativa n.º 9/2015 que, “na harmonização do regime semiaberto, ou seja, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado, a critério do juiz, estando a concessão do benefício condicionada à avaliação de bom comportamento carcerário e ao exercício de trabalho externo/estudo”. Analisando-se a Instrução Normativa supramencionada em conjunto ao disposto no art. 35, §§ 1º e 2º, do Código Penal, verifica-se que, para o cumprimento da pena no regime semiaberto, enquanto o(a) apenado(a) não for implantado(a) em estabelecimento adequado, este(a) deveria, em tese, permanecer apenas no período noturno na cadeia pública, exercendo trabalho durante o dia. Contudo, não existe local destinado ao pernoite no regime semiaberto nesta Comarca. Assim, considerando essa situação, entendo que o regime de cumprimento no semiaberto deve ser adaptado, observando-se parcialmente as condições do regime aberto para a execução da pena, ficando recolhido(a) o(a) acusado(a) em sua residência durante o período noturno e realizando trabalho lícito durante o período diurno, caso tenha domicílio na Comarca. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. DESCONTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. II – Ante a falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, deve o recorrente aguardar a abertura da vaga em regime aberto. III – Ordem concedida”. (STF, HC 109244, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011). Assim, deverá o(a) apenado(a) permanecer recolhido em seu domicílio, salvo no horário em que estiver realizando o trabalho externo. Desse modo, como forma de harmonização do cumprimento da pena ao regime semiaberto nesta Comarca, fixo ao(à) sentenciado(a) as seguintes condições: a) Exercer trabalho lícito e honesto, comprovando nos autos de execução no prazo de 30 dias; b) Recolher-se das 22h00min às 05h00min horas em sua moradia para o repouso noturno, nela permanecendo nos dias de descanso semanal e feriados, ressalvada a possibilidade de frequentar em um dos dias de descanso semanal, culto religioso de sua preferência durante o período de duração deste; c) Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; e) Não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender terceiros, nem praticar fato definido como crime. Além das condições acima delineadas, entendo necessária a fixação do cumprimento de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Isso porque foi editada a Súmula Vinculante n.º 56 pelo Supremo Tribunal Federal com o seguinte teor: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS” Assim, analisando os precedentes que originaram a referida Súmula Vinculante em consonância à legislação penal vigente, observo que sua edição busca resguardar o cumprimento de pena dentro dos parâmetros exigidos pelo Código Penal, ou seja, o cumprimento da pena do regime aberto na Casa do Albergado ou estabelecimento adequado, do regime semiaberto na Colônia Agrícola, industrial ou estabelecimento similar e o regime fechado na Penitenciária. Seguindo essa linha de raciocínio, acaso inexistam tais locais ou vagas para o cumprimento adequado da reprimenda, o agente não poderá ser colocado em regime mais gravoso, devendo cumpri-la atentando-se aos seguintes critérios, segundo o Recurso Extraordinário 641320/RS: [...] havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”. No caso dos autos, considerando que, inicialmente, o cumprimento de pena foi fixado em regime semiaberto, inexistindo casa do albergado ou estabelecimento adequado, perfeitamente cabível a fixação de penas restritivas de direitos, nos termos do item “iii” (supra). Desse modo, incluo como condição especial do regime semiaberto: f) a pena restritiva de direitos consistente no cumprimento de prestação de serviços à comunidade. Destaco que a prestação de serviços terá a mesma duração do tempo necessário para a progressão - calculada após a detração de eventual tempo de prisão provisória -, na razão de uma hora de prestação de serviços por dia de condenação, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas ao(à) sentenciado(a) junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do CP c/c art. 149 da LEP), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160 da LEP. Em sua execução, serão observadas as regra dos §§ 3º e 4º do artigo 46 do Código Penal. Substituição da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como por se tratar de réu(é) reincidente, por expressa disposição do art. 44, I, do Código Penal. Ainda, o presente caso também envolve a Lei Maria da Penha, que igualmente veda a substituição (art. 17 da Lei n.º 11.340/2006). Da suspensão condicional da pena Considerando se tratar de réu(é) reincidente e a existência de circunstâncias judiciais negativas, incabível a concessão de suspensão condicional da pena (sursis), nos moldes do artigo 77, I e II, do Código Penal Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Considerando que o(a) réu(é) não teve a sua detenção imposta previamente neste feito, bem como não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, deixo de determinar a prisão preventiva do(a) réu(é) nesta oportunidade e concedo-lhe o direito de eventualmente recorrer em liberdade desta sentença, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, IV, do CPP, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal montante se houver pedido expresso da vítima, formulado pelo Ministério Público ou assistente de acusação, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. É esse, inclusive, o entendimento pacificado no STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no AREsp 720.055/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) [...] 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. [...] (STJ, REsp n. 1.193.083/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 27/8/2013, grifei) Ainda, segundo sedimentado recentemente pelo STJ, a fixação do montante dispensa maiores considerações probatórias, porquanto o dano moral à vítima, em contexto de violência doméstica, é presumido: R. ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).(grifos nossos). No mesmo sentido são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.699/41 C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, COM ESPEQUE NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.675.874/MS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE VINCULANTE NOS TERMOS DO ART. 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSOLIDADA NA CORTE SUPERIOR A SEGUINTE TESE: “NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E ” –INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERECER A DENÚNCIA - RÉU CONDENADO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - ARBITRAMENTO DO MONTANTE DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO E AS CONDIÇÕES DAS PARTES - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% CONTADOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO (SÚMULA 54 DO STJ) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362 DO STJ) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0042994-58.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 11.02.2019). (TJ-PR - APL: 00429945820158160014 PR 0042994-58.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, Data de Julgamento: 11/02/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/02/2019). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.. DANO MORAL. INDENIZAÇÃORECURSO MINISTERIAL MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DANO DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAIN RE IPSA. ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003030-15.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 21.03.2019). (TJ-PR - APL: 00030301520178160038 PR 0003030-15.2017.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 21/03/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/03/2019). No caso, não houve o pedido ministerial pela fixação do valor mínimo para reparação dos danos, razão pela qual deixo de arbitrar tal condenação. Honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a) Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar n.º 80/1994 e 5º, LXXIV, da Constituição da República), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a esta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a) para defesa do(a) réu(é), Dr(a). Mislene de Assis Michalski Pinto – OAB/PR nº 33891, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em razão da defesa integral realizada nos autos, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta n.º 15/2019, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Disposições finais 1. Intime(m)-se a(s) vítima(s), dando-lhe(s) ciência desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP e do art. 21, caput, da Lei n.º 11.340/2006. 2. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: 2.1. A suspensão dos direitos políticos do(a)(s) condenado(a)(s), conforme determina o art. 15, III, da Constituição da República, comunicando-se à Justiça Eleitoral. 2.2. Expeça-se guia de recolhimento e instaure-se execução de pena. 2.2.1. Todavia, independentemente do trânsito em julgado, se foi mantida a prisão preventiva, oficie-se à Central de Vagas do DEPEN solicitando a implantação do(a)(s) réu(é)(s) em estabelecimento penal adequado. 2.2.2. Em caso de manutenção da prisão preventiva do(a)(s) sentenciado(a)(s), havendo interposição de recurso pela defesa e/ou pelo Ministério Público, necessária a instauração da execução provisória da pena, pois o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não deve ser invocado em prejuízo do indivíduo. Com efeito, admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata do regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (STF, Súmula 716). Assim, a manutenção do decreto preventivo em sentença condenatória, aliada à interposição de recurso por uma das partes (mesmo que apenas da defesa, superando-se entendimento que grassava inicialmente nas Cortes de Sobreposição) admite seja instalada a execução provisória da pena imposta (STJ, HC 294.085/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, 6ªT, DJe 02/10/14). Aliás, a teor do art. 8º da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. Registra-se, ademais, que a Lei de Execução Penal é aplicável ao preso provisório (art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/1984). 2.2.3. Por conseguinte, após a intimação do Ministério Público e da defesa (técnica e pessoal), caso haja recurso por qualquer das partes, formem-se autos de execução provisória, expedindo-se a respectiva guia de recolhimento provisória, antes da remessa do feito principal à instância revisora (art. 612 da CNCGJ). Certifiquem-se as medidas nestes autos. 2.2.4. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se as guias de recolhimento definitivas. 3. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente sobre a condenação (caso já instaurada execução) e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 4. Envio dos autos ao Contador Judicial para cálculo do valor multa e das custas processuais. 4.1. Na sequência, intime(m)-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) para pagamento das custas e multa no prazo de 10 (dez) dias, o que for remanescente, após o cumprimento do item acima. 4.2. Caso não tenha(m) realizado o pagamento dos valores restantes, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos. 4.3. Decorrido o prazo acima sem pagamento, cumpram-se integralmente as disposições contidas na Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando, para tanto, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e, oportunamente, arquive-se. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Por decisão judicial

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