Execução de Título Extrajudicial 0000085-53.2009.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000085-53.2009.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-53.2009.8.16.0194 1. Intime-se a parte exequente para manifestação sobre a impugnação de evento 195. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, Data da Assinatura Digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito substituto

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:36

Mero expediente

16/05/2026, 21:30

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 01:12

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 23:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 23:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 11:44

Confirmada

20/01/2026, 00:23

Confirmada

20/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000085-53.2009.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-53.2009.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória 1. Intime-se novamente o Sr. Oficial de Justiça para que, no prazo adicional de 10 (dez) dias, preste as informações solicitadas, colaborando com este Juízo, nos termos do despacho de mov. 197.1, manifestando-se acerca da impugnação apresentada pela parte exequente. 2. Após, prossiga-se conforme o referido despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:35

Mero expediente

09/01/2026, 14:35

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000085-53.2009.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-53.2009.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$135.938,39 Exequente(s): FABIOLA GUERRA PERSSON Executado(s): Marcos Schwegler 1. Em análise ao acórdão proferido pelo Eg. TJPR em julgamento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, verifica-se que: a) negou-se provimento ao apelo, mantendo a decisão agravada. A parte exequente interpôs agravo interno, o qual foi negado provimento. A parte opôs embargos declaratórios, sendo que este não foi acolhido. Também houve inadmissão ao recurso especial do executado. Houve, ainda, a interposição, pela parte executada, de agravo em recurso especial cível, que aguarda resposta da parte contrária. 2. No mais, nota-se que o processo de embargos de terceiro transitou em julgado com a seguinte decisão (evento 144.2): a) julgou procedente o pedido, determinando a reserva da meação do embargante referente a 50% (cinquenta por cento) do valor da alienação do imóvel penhorado. 3. Dessa forma, prossiga-se o feito com análise do petitório de evento 144.1. 4. DEFIRO o pedido. DETERMINO a avaliação do imóvel de matrícula nº 10.359 do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória, que deverá ser feita pelo Oficial de Justiça nos termos do artigo 154, inciso V, e artigo 870, ambos do CPC, devendo constar no mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o artigo 872 do CPC. Caso necessário, expeça-se carta precatória. 5. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo que a parte exequente deverá manifestar eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). 6. Por fim, voltem os autos conclusos para eventual decisão ou designação de leilão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

10/06/2024, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000085-53.2009.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-53.2009.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$135.938,39 Exequente(s): FABIOLA GUERRA PERSSON Executado(s): Marcos Schwegler DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FABIOLA GUERRA PERSSON em face de MARCOS SCHWEGLER, visando a cobrança dos valores dispostos nas notas promissórias que instruem a petição inicial. Formalizada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 10.359, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR (seq. 64). Intimada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, a) ocorrência de prescrição intercorrente, pois entre a data do ajuizamento da ação e a data da citação da parte contrária transcorreu o prazo prescricional (seq. 100). Oportunizada a apresentação de réplica (seq. 114). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. É de notório conhecimento que a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente fica inerte, sem movimentar o processo pelo mesmo prazo da prescrição convencional, na forma da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. A matéria foi recentemente acrescida à legislação civil, no art. 206-A: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021).” Em outros termos, a pretensão de execução prescreve no mesmo prazo da pretensão disposta na fase de conhecimento. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que a presente ação executiva fora originada em notas promissórias, cujo prazo prescricional é o trienal. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO”, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO extinTA (CPC/2015, ART. 924, V) E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE. 1. INSURGÊNCIA DESTE: 1.1. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DO ATO. PRECEDENTES. EXIGÊNCIA APENAS DO CONTRADITÓRIO PARA OPOSIÇÃO DE EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA NO CASO. 1.2. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA – ARTS. 70 E 77; CC, ART. 206, § 3º, VIII). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). [...] APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002420-96.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.07.2021). Feitas estas considerações, não se constata que o presente processo executivo tenha ficado paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior a três anos consecutivos. Isto porque a presente ação fora ajuizada em 06/03/2009, ao passo que o despacho inicial fora proferido no dia 08/04/2009, conforme seq. 1.12 dos autos. Todavia, em 30/04/2009, o Oficial de Justiça certificou nos autos que não localizou a parte executada (seq. 1.17), razão pela qual a parte credora requereu a citação em endereço diverso (seq. 1.22), o que foi deferido pelo juízo (seq.1.23), com expedição da respectiva carta precatória (seq. 1.24). A carta restou negativa (seq. 1.78). A parte exequente requereu diligências a fim de localizar o endereço do devedor (seqs. 1.81-1.86), cujas buscas restaram frutíferas (seqs. 1.86-1.84-1.92). Houve nova tentativa de citação da parte executada, mas sem êxito (seqs. 1.99-1.100-1.105-1.108-1.115). Em virtude das diligências negativas, restou deferido o pedido de citação por edital em 28/09/2012 (seq. 1.126), o qual foi fixado em lugar público no dia 06.12.2012 (seq. 1.132). Instada a se manifestar (seq. 1.133), a parte exequente deu o devido andamento ao processo no dia 04/04/2013 (seq. 1.135), a fim de que o pedido de arresto fosse convertido em penhora (seq. 1.137). Em lógica decorrente dos fatos narrados, não resta evidenciada a ocorrência de prescrição intercorrente, pois, contrariamente ao exposto pela parte executada, o presente processo não restou paralisado por período superior a três anos. Veja-se, a propósito, que a parte exequente sempre adotou uma postura ativa durante o trâmite processual, notadamente em relação ao ato citatório, requerendo todas as diligências que estavam ao seu alcance para viabilizar a citação. Portanto, o fato de a citação ter ocorrido após três anos do ajuizamento da ação mostra-se irrelevante (artigo 70 da Lei Universal e Genebra), considerando-se que a parte credora cumpriu os termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta forma, infelizmente, a citação tardia é imputável ao Poder Judiciário, e, assim sendo, de rigor a interrupção da prescrição pela citação, a qual foi operada pelo despacho inicial proferido em 08/04/2009 (seq. 1.12). A propósito, é o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS”. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º, DO ART. 219, DO CPC/1973. IRRELEVÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEU POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA (STJ, SÚMULA N.º 106), BEM COMO EM FUNÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS ENDEREÇOS ATÉ ENTÃO DISPONIBILIZADOS, E NÃO POR DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEVER DO EXECUTADO DE MANTER ATUALIZADOS OS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE O CREDOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO CONCRETIZADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024601-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL (BANCO BRADESCO S/A). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 240 §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0009959-59.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 13.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. I. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. CITAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SÚMULA 106 DO STJ. AUTOR QUE REGULARMENTE DILIGENCIOU NO FEITO PARA A BUSCA DE ENDEREÇOS DO DEVEDOR. II. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE CREDORA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. I. Afasta-se o reconhecimento da prescrição na hipótese em que a morosidade da citação não pode ser atribuída à parte autora, como é o caso dos autos, em que o réu não fora localizado. II. “Ausente paralisação do feito executivo por desídia do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente.2. Apelação cível conhecida e provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1681756-8 - Apucarana - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 21.06.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053781-18.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.12.2020). Logo, não há que se falar em ocorrência de prescrição, pois o processo não restou paralisado por prazo superior a três anos, e se não fosse isso, a citação foi interrompida pelo despacho inicial proferido nos autos, conforme a regra disposta no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 100, por entender que a pretensão inicial não se encontra fulminada pela prescrição, conforme fundamentação delineada acima. 4. Descabida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a improcedência da presente exceção de pré-executividade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA. 5. A parte exequente requer a condenação da parte devedora por litigância de má-fé, haja vista que a sua insurgência tem caráter meramente protelatório, devendo ser considerada como resistência injustificada ao andamento do processo. Para aplicação de litigância de má-fé, é necessário que sejam verificadas as condutas dispostas em lei, quais sejam: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. In casu, não se verifica a adoção destas condutas pela parte executada, sobretudo porque lhe é constitucionalmente garantido o exercício do direito defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), de maneira que a apresentação de exceção de pré-executividade não interpreta-se como litigância de má-fé. 6. Desta forma, entende-se que a parte executada não é litigante de má-fé. DEMAIS DELIBERAÇÕES. 7. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê o devido andamento ao processo, indicando bens à penhora, sob pena de extinção por abandono, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 8. Sem prejuízo do item supra, desabilite-se a Defensoria Pública dos presentes autos, tendo em vista que a partes executada constituiu advogado para defesa de seus interesses. Anote-se a procuração de seq. 100.3. 9. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

22/10/2021, 00:00

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