Cumprimento de sentença 0002600-55.2011.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002600-55.2011.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002600-55.2011.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$775.140,52 Exequente(s): ROSIMARY UKEDA GOMES WILLY SCHULZ NETO Executado(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANHÃO LTDA Decisão: 1. Defiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não localizado o executado ou bens penhoráveis. 2. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, §2°, do CPC). 3. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir do arquivamento dos autos em virtude da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 5°, do CPC). 4. Em seguida, venham os autos conclusos. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

27/04/2025, 22:32

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

23/04/2025, 21:43

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 09:56

Confirmada

08/04/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002600-55.2011.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002600-55.2011.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$775.140,52 Exequente(s): ROSIMARY UKEDA GOMES WILLY SCHULZ NETO Executado(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANHÃO LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista o decurso de prazo desde o protocolo da petição de mov. 531.1, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias. 2. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo legal. 3. Em igual prazo, INTIME-SE a parte autora sobre o ev. 534. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Realeza, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) INDEFERIDO O PEDIDO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) INDEFERIDO O PEDIDO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

02/04/2025, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:30

Indeferimento

01/04/2025, 23:17

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002600-55.2011.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002600-55.2011.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$113.545,50 Autor(s): ROSIMARY UKEDA GOMES WILLY SCHULZ NETO Réu(s): CLAIR LUNARDI CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANHÃO LTDA EDSON LUIZ CECCHETT 1. Preliminarmente, expeça-se o respectivo alvará conforme requerido, com prazo de 30 (trinta) dias, caso o procurador tenha poderes para realizar levantamentos. Ressalto que em caso de expedição de ofício de transferência na conta indicada, os custos operacionais serão suportados pela parte beneficiária. Autorizo o Secretario a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. 1.1. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora online (art. 854 do Código de Processo Civil), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 3. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, inciso II, “c”, do Código de Processo Civil). 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do Código de Processo Civil); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do Código de Processo Civil); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do Código de Processo Civil), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do Código de Processo Civil); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, § 3º, do Código de Processo Civil). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do Código de Processo Civil), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimações e diligências necessárias. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002600-55.2011.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$113.545,50 Autor(s): ROSIMARY UKEDA GOMES WILLY SCHULZ NETO Réu(s): CLAIR LUNARDI CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANHÃO LTDA EDSON LUIZ CECCHETT S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes com Pedido de Antecipação de Tutela movida por ROSIMARY YKEDA GOMES SCHULZ e WILLY SCHULZ NETO em face de CLAIR LUNARDI, CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANHÃO LTDA., EDSON LUIZ CECCHETT e WILSON RICARDO LOCATELLI MELLO, alegando os autores, em síntese, que: a) celebraram contrato particular de empreitada de construção civil de uma unidade residencial familiar com a empresa ré; b) os réus se obrigaram a realizar a construção de uma casa para os autores no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a iniciar em 10.01.2011, com prazo previsto para a entrega no mês de junho de 2011, pelo preço de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); c) do valor acordado, efetuaram o pagamento de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) aos réus, sendo R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) através da entrega de um apartamento descrito na letra “a” da cláusula quarta do contrato, R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) através da entrega em pagamento do terreno descrito na letra “b” da cláusula quarta, e o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em dinheiro referentes aos itens “c.1”, “c.2” e “c.3” da cláusula quarta do mesmo contrato; d) além dos pagamentos referentes ao contrato, os autores efetuaram um pagamento de R$ 6.810,00 (seis mil oitocentos e dez reais) referentes a complementação de área construída, para o aumento de dez metros quadrados da garagem, a qual também não foi concluída; e) através de contato telefônico com o proprietário da empresa, o qual alegou estar passando por problemas financeiros, informou que a empresa ré abandonou a obra em 09.11.2011, não tendo cumprido com sua obrigação contratual; f) a empresa tão somente realizou a edificação da parte bruta da obra, qual sejam, o levantamento das paredes e cobertura, estando pendentes do reboco do teto até o acabamento; g) os pareceres/orçamentos técnicos elaborados dão conta que para a conclusão da obra inacabada serão necessários, em média, R$ 112.480,00 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta reais), obtidos pela média aritmética entre o menor e o maior valor orçado; h) utilizaram de todas as suas economias e bens para compor os pagamentos realizados, estando totalmente impossibilitados financeiramente de arcar com os custos para a finalização da obra; i) a responsável pela conclusão da obra é a parte ré que não cumpriu com sua obrigação; j) após perceberem que a obra havia sido paralisada imotivadamente, procuraram pessoalmente a empresa a fim de buscar uma solução, porém, para sua surpresa, a empresa fechou as portas e seus proprietários sorrateiramente evadiram-se da cidade deixando dívidas e obras pendentes de acabamento; k) a empresa nitidamente arquitetou causar prejuízos aos autores, tanto assim que, com o prazo de conclusão da obra extrapolado em cinco meses, os proprietários da empresa apresentavam-se de bons moços, alegando que o atraso era normal em razão da escassa mão-de-obra, mas que a obra seria concluída; l) decorrido o prazo para conclusão da obra, os requeridos apuraram o valor de R$ 113.545,50 (cento e trinta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) a serem ressarcidos aos autores a título de perdas e danos, considerando o valor condizente ao término da obra (R$ 116.735,50), os valores pagos à título de honorários advocatícios (R$ 14.810,00), deduzido o montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) que ainda não havia sido pago pelos requerentes; m) o imóvel seria destinado à locação, de modo que o atraso na sua entrega lhes causou prejuízos, tanto de ordem patrimonial, quanto moral. Requereram, em sede de antecipação de tutela, a expedição de ordem de bloqueio/indisponibilização dos bens imóveis e da conta corrente dos requeridos, bem como a abstenção de uso das procurações conferidas à Wilson Ricardo Locatelli Mello. Por fim, pugnaram pela condenação dos requeridos em obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato, concluindo-se a obra paralisada, com imposição de multa diária ou, sendo impossível a conclusão da obra, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 113.545,50 (cento e treze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), danos morais, em montante a ser fixado pelo Juízo e lucros cessantes relativo aos aluguéis, em valor aproximado de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, e pela decretação do rompimento contratual (mov. 1.2). Juntaram procuração e documentos (mov. 1.3 a 1.11). Em decisão inicial foi parcialmente deferido o pedido liminar, determinando a indisponibilidade do valor de R$ 113.545,50 (cento e treze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) eventualmente depositado na conta de titularidade da ré Construtora e Incorporadora Canhão Ltda., determinando-se a citação dos réus Construtora e Incorporadora Canhão Ltda., Clair Lunardi e Edson Luiz Cecchett, por edital, e a citação do réu Wilson Ricardo Locatelli Mello, pessoalmente (mov. 1.13). Foram deferidos os pedidos dos autores de averbação de existência de ação às margens das matrículas de nºs 14.887, 17.524. 1.356, 2.127 e 2.596, todas do Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, bem como a intimação de Edivânia Morandin, Sandra Morandin e Diorlene de Fátima Morandin, para que informem sobre eventual crédito a ser pago à parte ré (mov. 1.20 e 1.21). Intimadas (mov. 1.23), as terceiras Divânia, Sandra e Diorlene informaram possuir junto à requerida Construtora e Incorporadora Canhão Ltda. débito no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) (mov. 1.28). Juntaram contrato particular de compra e venda (mov. 1.29). Os autores requereram o depósito em Juízo dos valores devidos pelas terceiras Divânia, Sandra e Diorlene à empresa ré, a exclusão da averbação às margens da matrícula nº 2.127, bem como a exclusão do réu Wilson Ricardo Locatelli Mello do polo passivo, a decretação da revelia quanto aos demais réus ante a falta de contestação e o julgamento antecipado da lide (mov. 1.33). A decisão de mov. 1.34 deferiu o pedido de arresto do crédito que a requerida Construtora e Incorporadora Canhão Ltda. possui junto às terceiras Divânia, Sandra e Diorlene (R$ 53.000,00), a baixa da averbação da existência da presente ação junto à margem da matrícula nº 2.127, bem como julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao requerido Wilson Ricardo Locatelli Mello. Citados por edital (mov. 1.25 a 1.29), nomeou-se curador especial a requerida Construtora e Incorporadora Canhão Ltda. (mov. 1.34), que apresentou contestação ao mov. 1.37, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. No mérito, alegou, em síntese: a) a cobrança de valores não condizentes com o cumprimento da obrigação; b) a impossibilidade/vedação de ressarcimento do valor relativo aos honorários advocatícios; c) a ausência de laudo técnico descrevendo a situação pormenorizada das construções, especialmente quantos metros foram efetivamente construídos e quantos faltam para construir, documento indispensável à propositura da demanda, impugnando os documentos apresentados pela parte autora. Requereu a avaliação do imóvel objeto com a elaboração de laudo. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos inicias. Os autores impugnaram a contestação, refutando suas alegações (mov. 1.38). As terceiras Sandra e Diorlene informaram o depósito judicial do valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) (mov. 1.38, fls. 13). Juntaram procuração e documentos (mov. 1.38, fls. 14 a 17). Os terceiros Odemir Antônio Parizzotto e Joana Miraci Parizzotto requereram a intervenção no feito, na qualidade de assistentes, bem como a retirada da averbação de existência de ação às margens das matrículas de nºs 24.051, 24.057 e 24.058 (mov. 1.39, fls. 14 a 22), juntando procurações e documentos (mov. 1.40 e 1.41, fls. 01 a 06), tendo sido admitido o seu ingresso na lide ao mov. 78.1. Opostos embargos de terceiro por Valdir Alberto Krieger e outros (mov. 1.38, fls. 09), os mesmos foram julgados improcedentes (mov. 55). O requerido Edson, através de advogado constituído (mov. 106.1), apontou a impenhorabilidade de valores bloqueados através do sistema BACENJUD (mov. 107.1). Juntou documentos (mov. 107.2 e 107.3). O terceiro Izaias Teles opôs embargos de terceiro (mov. 112.1), juntando procuração e documentos (mov. 112.2 a 112.8), tendo sido determinada a sua distribuição por dependência (mov. 115.1), tendo o a distribuição do feito em apenso sido cancelada por falta de pagamento de custas. Os assistentes Odemir e Joana apresentaram embargos de declaração em face da decisão de mov. 151 (mov. 156.1), os quais tiveram provimento negado (mov. 183.1). Os autores requereram o levantamento da averbação à margem da matrícula nº 2.596, tanto da matrícula original, quanto de seus desmembramentos (mov. 208.1) tendo os assistentes Odemir e Joana requerido o cancelamento de averbação nas matrículas nºs 24.051, 24.057 e 24.058 (mov. 209.1). Deferiu-se o levantamento das averbações junto às matrículas nºs 24.051, 24.057 e 24.058, conforme requerido pelos terceiros Odemir e Joana (mov. 239.1). Intimados sobre o prosseguimento do feito, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 324.1), enquanto as demais partes deixaram o prazo decorrer in albis (mov. 325 a 330). Em decisão de mov. 372.1 rejeitou-se o incidente de impenhorabilidade de mov. 107.1 e pronunciou-se o julgamento antecipado do feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes com Pedido de Antecipação de Tutela, em virtude do não cumprimento de obrigação contida em contrato de empreitada para a construção de imóvel. 2.1. Questões processuais a) Julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC, considerando que a controvérsia meritória é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Consoante art. 370, do CPC, cabe ao juiz, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua realização. Cito: “Não configura cerceamento de defesa quando o Juiz, agindo nos limites da lide que lhe é submetida, e de acordo com o conjunto dos elementos existente nos autos, utiliza-se do seu poder de livre convencimento e de direção do processo para dispensar a prova que entende desnecessária e, de imediato, profere a sentença. (...) Recurso não provido” (Ac. 14397, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 15a Câmara Cível, DJ 28/04/2009). b) Preliminar de nulidade da citação Em sede de contestação, sustentou-se a nulidade da citação, eis que os editais foram publicados com prazo inferior a quinze dias, entre si. Razão não lhe assiste. O artigo 232, inciso III, do CPC/73, vigente à época da citação, previa como requisito para a citação por edital “a publicação de edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver”. O próprio inciso mencionado na contestação previa prazo máximo para a publicação dos editais, não havendo óbice à sua publicação em prazo inferior. Ademais, tem-se que houve a publicação em órgão oficial (mov. 1.15, fls. 03, e 1.16) e, por duas vezes, em jornal local (mov. 1.25), não havendo qualquer irregularidade na citação editalícia. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (ART. 232, III, CPC/73). MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO COGNOSCÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050395-48.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.02.2019)” (TJ-PR - AI: 00503954820188160000 PR 0050395-48.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2019). Dessa forma, resta rejeitada a preliminar arguida. c) Ilegitimidade passiva dos réus Clair Lunardi e Edson Luiz Cecchett Em que pese os réus Clair Lunardi e Edson Luiz Cecchett, devidamente citados por edital, não terem contestado o feito, sendo que o réu Clair sequer se manifestou nos autos durante todo o seu curso, tendo o réu Edson comparecido apenas para alegar impenhorabilidade estranha ao presente feito, verifica-se que ambos são sócios da requerida Construtora e Incorporadora Canhão Ltda., pessoa jurídica com a qual os autores firmaram o contrato particular de empreitada de construção civil sub judice. Nesse sentido, o art. 49-A do Código Civil dispõe que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”, portanto, tendo o contrato sido celebrado entre os autores e a empresa ré, somente se admitiria a presença dos sócios no polo passivo da demanda caso tivesse sido instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica, motivo pelo qual reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva dos réus Clair e Edson no presente feito. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NA NEGOCIAÇÃO QUE SE LIMITOU A REPRESENTAR A CONTRUTORA. INFORMAÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA SEGURANÇA E SOLIDEZ DA OBRA QUE CONSTOU NO CONTRATO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR A PESSOA JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CONFIGURADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJ-PR - AI: 00712447020208160000 Londrina 0071244-70.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 10/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021). “RECURSO INOMINADO. DEMANDA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTA LEGITIMIDADE PASSIVA DE OUTRAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, HAJA VISTA TEREM RELAÇÃO COM A DEVEDORA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA FLAGRANTE. DISSOCIAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA E SEUS SÓCIOS QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. EVENTUAL SOLIDARIEDADE QUE DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS SEQUER MENCIONADAS NO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-PR - RI: 00038574020178160195 PR 0003857-40.2017.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 27/03/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/03/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE JULGOU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-PR - AI: 00018890720198160000 PR 0001889-07.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 05/06/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2019). Assim, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos réus CLAIR LUNARDI e EDSON LUIZ CECCHETT. Ausentes demais questões processuais a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. 2.2. MÉRITO a) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova De início, observo que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, o que gera relação de consumo protegida pelo microssistema do CDC, atendendo-se ao contido nos art. 2º e 3º do CDC, verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações dos autores e sua hipossuficiência técnica em relação a parte requerida. b) Rompimento contratual e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos Da análise dos autos, verifica-se que, inicialmente, a pretensão dos autores era o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na conclusão da construção de imóvel residencial. Contudo, alternativamente, pugnaram na exordial pelo rompimento contratual e pela condenação dos requeridos em perdas e danos. Dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que o contrato particular de empreitada de construção civil (mov. 1.3, fls. 11 a 15), não foi cumprido pela empresa requerida. Nos termos da cláusula quinta do contrato, a obra teve início em 10.01.2011, com prazo para conclusão de 150 (cento e cinquenta) dias, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e/ou força maior. Ocorre que a parte ré, sem motivo evidente, interrompeu a obra em 09.11.2011, já com o prazo contratual estourado, realizando apenas o levantamento das paredes e cobertura, como se observa nas fotos juntadas pelos autores (mov. 1.6 a 1.10). Frise-se que na contestação não se apontou caso fortuito ou força maior, a fim de justificar o inadimplemento contratual. Ademais, mesmo após o ajuizamento da demanda, a parte ré manteve-se inerte, ficando a conclusão da obra à cargo dos autores, como observa-se no petitório de mov. 324.1. Quanto à lesão decorrente do inadimplemento, prevê o artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. A parte autora, mesmo efetuando o pagamento a empresa ré (mov. 1.3, fls. 17 e 19), cumprindo sua parte na relação contratual, restou lesada, ante o inadimplemento da parte ré. Dos orçamentos elaborados por engenheiros civis, extrai-se que o valor médio para o término da construção é de R$ 112.480,00 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta reais), que corresponde a mais de 50% (cinquenta por cento) do montante acordado entre as partes (R$ 180.000,00). O descumprimento contratual, ante a ausência de conclusão da empreitada, é fato incontroverso nos presentes autos. Assim, restando evidenciada a inadimplência da parte requerida, nos termos do artigo 475 do Código Civil, reconheço a resolução do contrato de empreitada de construção civil celebrado entre as partes. No mais, no que diz respeito à conversão da obrigação de fazer, prevê o artigo 499 do Código de Processo Civil: “Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. No caso dos autos, é evidente a impossibilidade do cumprimento da obrigação, eis que, decorridos mais de dez anos desde o prazo previsto para a conclusão da construção, os requerentes o fizeram, tendo os autores expressamente requerido a conversão em perdas e danos. Assim, restando impossível a tutela específica, e havendo requerimento dos autores, a obrigação em análise deve ser convertida em perdas e danos. c) Danos materiais emergentes A parte autora busca a condenação da requerida pelos danos materiais sofridos em decorrência do inadimplemento contratual. Como é cediço, os danos materiais se subdividem em emergentes e lucros cessantes, conforme dispõe o artigo 402 do Código Civil, que dispõe: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No que diz respeito aos danos emergentes, ou seja, aquilo que efetivamente se perdeu, os requerentes postulam a reparação relativa ao valor médio gasto para concluir a obra, a partir do estágio em que a ré a abandonou, bem como, a restituição de valores pagos por serviços não previstos no contrato e não executados completamente e de valores referentes aos honorários advocatícios de seu procurador, totalizando a quantia de R$ 113.545,50 (cento e treze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Em relação à quantia relativa ao término da obra, apontou-se o montante de R$ 112.480,00 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta reais), obtidos através da média dos orçamentos acostados ao mov. 1.3, fls. 20 a 24. Tem-se ainda que os autores efetuaram o pagamento de R$ 6.810,00 (seis mil oitocentos e dez reais) para o aumento da garagem (mov. 1.3, fls. 19), serviço este acordado de forma extracontratual, o qual também não foi concluído pela empresa ré, restando a quantia remanescente de R$ 4.255,50 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a ser restituída aos autores. Além disso, os autores pleiteiam, à título de danos materiais o valor de R$ 14.810,00 (quatorze mil oitocentos e dez reais), referentes aos honorários advocatícios contratuais devidos ao procurador pelo ingresso da presente demanda. Abatendo-se o montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que ainda não havia sido pago pelos autores, pois seria pago com a entrega da obra concluída, e somando-se ao valor médio para a conclusão da obra (R$ 112.480,00) a quantia de R$ 4.255,50 (quatro mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), referente ao serviço remanescente da garagem, cujo valor foi acordado em separado (R$ 6.810,00) e devidamente pago pelos autores (mov. 1.3, fls. 19), afere-se o montante de R$ 98.735,50 (noventa e oito mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). É presumível, aliás, que os valores gastos pela parte autora tenham superado os orçamentos apresentados, eis que esses foram realizados no ano de 2011, contudo, o quantum indenizatório deve se ater ao valor efetivamente comprovado nos autos, o que corresponde à média dos orçamentos apresentados. Já no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais (R$ 14.810,00), assiste razão à parte requerida, eis que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há configuração de dano material passível de indenização. Cito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1418531/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019). Logo, descabida a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários contratuais à título de perdas e danos, eis que a contratação de advogado para o ajuizamento da demanda é inerente ao exercício regular do contraditório e da ampla defesa, não havendo, pois, ilicitude ou dano capazes de ensejar a indenização. Desta maneira, é devido o pagamento da quantia de R$ 98.735,50 (noventa e oito mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, a partir do evento danoso, neste caso, a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (09.06.2011), acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. d) Lucros cessantes Nos termos do artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem não só o que o credor efetivamente perdeu, mas também o que ele razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, em decorrência da inadimplência da parte ré, que abandonou a construção do imóvel dos autores, inviabilizando que os segundos usufruíssem do bem para locação ou moradia, resta evidente o prejuízo causado. Nesse ponto, existe entendimento do STJ, conforme julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1341138/SP, abaixo citado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Embargos de divergência acolhidos” (STJ - EREsp: 1341138 SP 2013/0348919-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/05/2018 RB vol. 655 p. 216 RJTJRS vol. 310 p. 191). Logo, em decorrência da presunção do prejuízo dos autores, para afastar o dever de indenizar, cabia a parte ré, tão somente, demonstrar, em sede de contestação, que o evento danoso não lhe é imputável, o que não o fez. No que diz respeito ao período de pagamento, não se mostra razoável determinar como termo para pagamento da indenização a data da prolação da sentença que reconhece a resolução contratual, uma vez que a parte autora vem usufruindo do bem, desde, no mínimo, 11.02.2019, ocasião em que informou nos autos ter concluído a obra (mov. 324.1). Assim, considerando que os aluguéis devem ser pagos pelo período de atraso, deve-se considerar como termo inicial o dia 09.06.2011, quando o imóvel deveria ter sido entregue, e termo final a data em que comunicou-se a conclusão da obra nos autos, qual seja, 11.02.2019. No que diz respeito ao valor dos aluguéis, verifica-se que o pedido dos autores se pautou em duas avaliações imobiliárias (mov. 1.5, fls. 17 e 18). O valor médio da avaliação imobiliária de mov. 1.5, fls. 17, é de R$ 900,00 (novecentos reais), ao passo que o valor médio da avaliação imobiliária de mov. 1.5, fls. 18, é de R$ 1.336,00 (mil trezentos e trinta e seis reais). Assim, o valor médio entre as duas médias das avaliações mobiliárias perfaz o montante de R$ 1.118,00 (mil cento e dezoito reais), o qual mostra-se razoável e condizente com o aluguel cobrado à época da inadimplência. Desta maneira, é devido o pagamento a título de aluguéis, pelo período de 09.06.2011 à 11.02.2019, no valor de R$ 1.118,00 (mil cento e dezoito reais), corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, desde cada mês que os autores deixaram de locar o imóvel, acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. e) Danos morais Para ficar configurado o dano moral, são necessários danos que ultrapassem o mero dissabor do cotidiano. Quanto à configuração do dano moral nas demandas que versam sobra o atraso/inadimplemento contratual relativos à entrega de imóveis, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando este se der de forma expressiva, poderá ensejar o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Cito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...)” (AgInt do REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, quarta Turma, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020). Presente a obrigação de indenizar pelo dano moral causado, deve ser apurado o valor justo da indenização, que não deve ser causa de enriquecimento do Postulante, mas também deve ser pedagógica ao causador do dano. Acerca do tema, convém transcrever as lições de Flávio Tartuce, que assevera que “nunca se pode esquecer, ademais, da função social da responsabilidade civil. Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido” (Direito Civil. 6ª ed. Vol. 2. São Paulo: GEN/Método, 2008, p. 427) (grifos do autor). Quanto ao valor da indenização, segundo o art. 1.553 do Código Civil/1916, correspondente ao art. 946 do Código Civil/2002 fica ao prudente arbítrio do Juiz. A jurisprudência e a doutrina construíram alguns parâmetros para a fixação de dano moral, dentre eles a extensão dos danos e a situação econômica e financeira das partes, de modo que a indenização deve servir como óbice à repetição da ação por parte do ofensor e evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. Destarte, considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, entende-se como justo e razoável a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade), julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto aos réus CLAIR LUNARDI e EDSON LUIZ CECCHETT. Quanto ao mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato entre as partes; b) converter a obrigação de fazer em perdas e danos; c) condenar a requerida CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANHÃO LTDA. a pagar aos requerentes o valor de R$ 98.735,50 (noventa e oito mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), à título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, a partir do evento danoso, neste caso a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (09.06.2011), acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; d) condenar a requerida CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANHÃO LTDA. a pagar, à título de lucros cessantes, o valor de R$ 1.118,00 (mil cento e dezoito reais) mensais, relativo aos aluguéis que os requerentes deixaram de auferir no período de atraso, tendo como termo inicial o dia 09.06.2011 e termo final 11.02.2019, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, desde cada mês que os autores deixaram de locar o imóvel, e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e) condenar a requerida CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANHÃO LTDA. a pagar aos requerentes o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, a contar da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Outrossim, também com fundamento do artigo 478, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora relativo a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, à título de danos materiais. Observo que o feito já foi extinto em relação ao requerido WILSON RICARDO LOCATELLI MELLO, sem resolução de mérito, por desistência, através da decisão de mov. 1.34. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a ré CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANHÃO LTDA. a arcar com 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios (e os autores a arcar com 20%), que fixo em 10% dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI, levando em conta o grau de complexidade da causa, o zelo do profissional e o tempo exigido para a realização dos serviços, notadamente a desnecessidade de instrução, com base no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, considerando-se o dever do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, fixo os honorários advocatícios do curador especial nomeado ao mov. 1.34, fls. 03, Dr. Iglenio Luiz Schwerz, em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este em conformidade com a atual tabela de honorários do convênio PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão quando requerido. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito Designado Portaria nº 2607/2020-DM

15/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) INDEFERIDO O PEDIDO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) INDEFERIDO O PEDIDO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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