Execução de Título Extrajudicial 0005749-04.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005749-04.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:31

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:33

Confirmada

12/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 16:42

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005749-04.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$36.794,74 Exequente(s): MATCON INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Executado(s): AIRSON DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Embargos à Execução apresentado pelo Executado no curso da ação executiva (#248.1), onde pleiteou a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento da peça como "impugnação ao título judicial". Pois bem. Conforme previsão do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução "serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.". E no caso em tela, denota-se que equivocadamente o Executado optou pela apresentação da defesa no curso da ação executiva. Assim, inobstante tenha sido pleiteado a aplicação do princípio da fungibilidade, tem-se que referido preceito não é cabível ao presente caso, tendo em conta que os embargos à execução não se confundem com impugnação ao cumprimento de sentença, ou impugnação "ao título judicial" - o qual não possui previsão no ordenamento jurídico -, como denominado pelo Devedor, sobretudo pelo fato dos ritos serem divergentes, assim como a própria natureza das defesas em questão. Logo, resta evidente a configuração de erro grosseiro, não sendo possível aproveitar a peça processual sob o princípio da fungibilidade. Inclusive neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA QUE DEVERIA SE DAR POR AÇÃO AUTÔNOMA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO."O princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio". (AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) (TJPR - AI nº. 0090453-20.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral - 17ª Câmara Cível - J.: 29/04/2024 - DJe.: 06/05/2024) grifei Portanto, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução apresentados em #248.1, os quais devem ser autuados em apartado e distribuídos por dependência à execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, passa-se à análise dos pedidos apresentados pelo Exequente em #267.1, onde pleiteou pesquisas através dos sistemas SREI, CNSEG, CENSEC e PREVJUD, bem como, expedição de alvará para levantamento dos valores encontrados pela penhora online realizada via SISBAJUD (#260.1/261.1). CENSEC DEFIRO o pedido para que sejam realizadas as pesquisas indicadas pela parte interessada através da Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC –, a qual permite sejam obtidas informações acerca da existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, face ao disposto no art. 19 do Provimento 18/2012 do CNJ, condicionando o acesso à requisição judicial. Portanto, à Serventia para realize a diligência por meio de convênio, acesso à plataforma, ou expedição de ofício ao respectivo órgão, conforme disponibilizadas ao juízo. CNSEG OFICIE-SE à CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras, como requerido em #267.1, para que o destinatário informe acerca da existência de eventuais Seguros de Previdência Privada e Títulos de Capitalização em nome do Executado. Prazo de 15 dias. PREVJUD DEFIRO a pesquisa de informações requerida pelo Exequente em #267.1 através do sistemas PREVJUD, a fim de identificar a existência de vínculo empregatício pela contrária, bem como recebimento de benefícios em seu nome. SREI A intervenção judicial para obter-se informações existentes perante o Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - não se mostra necessária ao caso em questão, porquanto é possível de ser realizada diretamente pela parte interessada. Neste sentido, o Provimento nº 47/2015, substituído pelo Provimento nº 89/2019, ambos do CNJ, dispõe acerca do objetivo do referido serviço para que seja mantido “intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral”, não deixando dúvidas de que as informações podem ser obtidas por qualquer cidadão, e sem intervenção judicial, bastando que o acesso ao sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00444273220218160000 Londrina 0044427-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) Ademais, a parte não demonstrou que restou impossibilitado de realizar a por seus próprios meios, ou mesmo que seja beneficiário da gratuidade da justiça, a fim de justificar a necessidade de intervenção do juízo. Portanto, INDEFIRO a consulta e/ou expedição de ofício ao SREI, eis que as informações pretendidas são acessíveis diretamente pela parte interessada, salvo se demonstrado pela parte que lhe foi exigida autorização judicial, quando então a diligência deverá ser realizada pela Serventia por meio de convênio, acesso à plataforma, ou expedição de ofício ao respectivo órgão. ALVARÁ Em que pese o Executado tenha se oposto ao levantamento dos valores penhorados sob a alegação de que o valor é controverso (#268.1), razão não lhe assiste. Isto porque, a matéria apresentada nos embargos à execução de #248.1 não ser passível de análise por este juízo, face a oposição em divergência com o regramento imposto pelo artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. E mesmo que o Executado alegue a impenhorabilidade dos valores mantidos em conta poupança, referida questão foi objeto da decisão proferida em #246.1. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Decorrido o prazo e não havendo qualquer insurgência ou recurso e certificado acerca da preclusão do decisório, AUTORIZO o levantamento de valores depositados e vinculados aos presentes autos, como requerido pela parte Exequente em #267.1. Para tanto, oportunamente, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES em favor de PEREIRA & NASSER ADVOGADOS, creditados em conta do beneficiário, ou de titularidade do advogado, caso haja requerimento expresso e detenha o procurador poderes específicos para tal finalidade (CÓDIGO DE NORMAS, artigo 339). Depósito/Extrato: #260.1/261.1 Origem: penhora online em #242.1-.3 Depositante: AIRSON DOS SANTOS Titular da conta bloqueada: AIRSON DOS SANTOS Valor: Totalidade Destino/Conta: Transferência para conta indicada em #267.1 Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005749-04.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$36.794,74 Exequente(s): MATCON INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Executado(s): AIRSON DOS SANTOS Vistos, 1. AIRSON DOS SANTOS apresentou Exceção de Pré-Executividade (#235.1) em desfavor de MATCON INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado via sistema SISBAJUD, por se tratar de verbas existentes em conta poupança, bem como que há excesso na execução, posto que o título carece de liquidez, certeza e exigibilidade. Aduz ainda, que não foi citado nos autos e que houve falsificação do suposto contrato em questão, pugnando pelo acolhimento de suas alegações e extinta a execução. A Exequente-Excepta insurgiu contra os articulados apresentados (#243.1), aduzindo que a matéria apresentada pelo Executado não é passível de reconhecimento ex officio em sede de exceção de pré-executividade, por não se tratar de assunto de ordem pública. Destaca que o contrato foi firmado e forma válida com o reconhecimento de firma em cartório, e ainda, indicou que houve a devida citação do Executado nos autos que foi representado pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial. Por fim, pugnou pela manutenção da penhora realizada e rejeição das alegações apresentadas. É relato necessário. Decido. 2. Trata-se de defesa apresentada pela parte executada, denominada Exceção de Pré-Executividade, pela qual faculta-se ao devedor alegar em simples petição e sem garantia do juízo, vícios embasados em matéria de ordem pública quando reconhecíveis de ofício pelo juízo e demonstre a existência de prova pré-constituída, ou verse sobre matéria que dispense dilação probatória. Para tanto, a via se mostra adequada apenas a arguição de questões relativa à nulidades, porquanto apenas estas seriam passíveis de reconhecimento ex officio e dispensada qualquer dilação probatória para o conhecimento, tais como ausência de título executivo, citação irregular e não verificada determinada condição ou ocorrência de termo, na forma disposta no artigo 803 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o Excipiente-Executado objetiva o desbloqueio de valores encontrados através da penhora online realizada em #242.2-.4, e ainda, pretende o reconhecimento do excesso na execução, da falsidade do título executivo e da inexistência de citação nos autos. Pois bem. Primeiramente, acerca da alegada impenhorabilidade dos valores penhorados em #242.2-.4, o Art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Desta forma, tem-se que o pedido de desbloqueio merece acolhimento, porquanto o Executado indica que os valores bloqueados estão depositados em conta junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que possui natureza de poupança conforme cartão de #235.4 e extrato de #235.3, comprovando a natureza da conta e correspondente à instituição financeira sobre a qual incidiu a indisponibilidade dos ativos financeiros. Todavia, percebe-se que o saldo existente e correspondente o bloqueio em conta poupança foi de R$ 21,09 e R$ 74.990,00, de modo que a impenhorabilidade deve ser reconhecida, nos termos do art. 833, X do CPC, até o limite de 40 salários mínimos, mantendo-se o bloqueio sobre o excedente. De outra banda, melhor sorte não assiste ao Executado quanto às alegações de falsidade do contrato firmado, excesso na execução e inexistência de citação nos autos, pelos motivos de passo a expor. A alegação de nulidade da citação deve ser afastada, tendo em vista foram realizadas diversas diligências nos autos visando encontrar o Executado (#1.2 - fl. 47/49; #1.4 - fl. 03/05; #1.6 - fl. 04; #1.10; #1.12 - fl. 06/09) as quais restaram infrutíferas e ensejaram a sua citação por edital (#1.13 - fl. 83/92). Diante disto, a Defensoria Pública passou a atuar como curadora especial, tendo inclusive apresentado defesa em seu nome (#1.14 - fl. 07/12), inexistindo a nulidade apontada. Ademais, a alegação de falsidade do título executivo e o excesso na execução não são matérias de ordem pública passíveis de reconhecimento ex officio, e deveriam ser levantadas em sede de embargos à execução, inclusive por demandar de instrução probatória para melhor comprovação dos fatos discutidos, o que não se admite no caso em questão. 3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente-Executada, tão somente para DETERMINAR o cancelamento da indisponibilidade do bloqueio realizado em #242.2-.4, em conta do executado AIRSON DOS SANTOS, e no valor correspondente à 40 salários mínimos junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser providenciado o necessário para a devolução e levantamento dos valores em favor do Executado. Deste modo, e não sendo possível o mero desbloqueio em razão de ter ocorrido a transferência do montante para conta judicial, deverá ser EXPEDIDO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA, em favor do titular da conta bloqueada, restituindo-se os valores para a conta original em que ocorreu a constrição. Sem custas ou honorários advocatícios, porquanto não cabíveis no procedimento em questão, e o acolhimento não ensejou a extinção da ação executiva para fins de sucumbência. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005749-04.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$36.794,74 Exequente(s): MATCON INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Executado(s): AIRSON DOS SANTOS Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida por este juízo que indeferiu a indisponibilidade de bens do executado através do sistema CNIB. Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005749-04.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$36.794,74 Exequente(s): MATCON INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Executado(s): AIRSON DOS SANTOS Vistos, 1. Trata-se de pedido apresentado pela parte exequente para pesquisa e restrição de veículos - RENAJUD - e indisponibilidade de bens - CNIB -. Ainda, requer a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. 2. Em que pese os argumentos apresentados pela parte credora, a indisponibilidade do patrimônio do devedor através do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB - é medida que não se mostra adequada ao caso concreto e afasta-se do objetivo do processo executivo que é a satisfação da dívida, porém, observada a forma menos onerosa ao devedor. Isto porque, e inobstante às razões apresentadas pela credora, a indisponibilidade de bens do executado é medida demasiadamente gravosa, já que além de possuir o condão de gravar indistintamente a integralidade do patrimônio do devedor, poderá recair sobre bens que se encontrem alienados e/ou de qualquer modo utilizado para garantir outras obrigações de que não se tem notícia. Ademais, a medida em questão deve ser reservada para casos de maior gravidade e repercussão, tais como atos de improbidade administrativa e outros mais em que a legislação impõe a utilização do sistema para que os bens do réu sejam bloqueados e evite-se a dilapidação patrimonial fraudulenta, tal como se extrai das informações contidas no site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional): "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos." (Grifei). Portanto, o sistema é adotado para publicizar o decreto de indisponibilidade, e não para mitigar as hipóteses em que é cabível e adotá-la como mais um método para busca de bens passíveis de penhora. Neste sentido, a pretendida diligência encontra amparo naquelas hipóteses pelas quais o juízo determina a indisponibilidade de bens do devedor com fundamento em legislação específica e que busca assegurar um interesse público e/ou coletivo quanto ao recebimento da dívida, e em circunstâncias específicas e ligadas à natureza do débito exequendo, da parte credora, ou mesmo sobre eventual conduta praticada pelo executado em face de uma coletividade, mas nunca a fim de assegurar interesse meramente individual. Há que se considerar que a indisponibilidade universal de bens do devedor é a ultima ratio para alcançar-se o patrimônio do executado, particularmente, quando não houver demonstração de fraude ou dilapidação patrimonial, ou mesmo esgotadas as vias "ordinárias" para a localização de bens penhoráveis. Para tanto, repisa-se, a ação executiva garante os meios de coerção necessários ao credor para buscar seu crédito, contudo, sem olvidar de realizá-los de forma a não causar maiores prejuízos ou danos ao devedor, além daqueles necessários para a satisfação do débito exequendo. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a indisponibilidade de bens do devedor requerida de forma ampla, geral e irrestrita. Todavia, DEFIRO a pesquisa de veículos por meio do RENAJUD e anotação nos cadastros de inadimplentes. Para tanto: a) À Serventia para que efetue pesquisa de veículos automotores via RENAJUD e junte nos autos a respectiva certidão, indicando veículos e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras), e, havendo requerimento, insira-se ordem de restrição de transferência. b) inclua-se o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes da Serasa Experian (CPC, art. 782, §3º) mediante utilização do sistema SERASAJUD. Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(25)