Cumprimento de sentença 0002132-76.2020.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002132-76.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:40

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:44

Petição (Renúncia de mandato)

15/04/2026, 14:29

Confirmada

24/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:34

deferimento

10/03/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:10

Confirmada

15/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002132-76.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002132-76.2020.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.606,23 Exequente(s): LUANA LESSEUX TOLEDO CASARIL & CIA LTDA representado(a) por Luana Lesseux Toledo Casaril Executado(s): N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA 1. Considerando a informação de inconsistência no sistema trazida aos autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se obteve êxito na habilitação do crédito nos autos do processo de recuperação judicial, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Realeza, 04 de fevereiro de 2026. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002132-76.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.606,23 Exequente(s): LUANA LESSEUX TOLEDO CASARIL & CIA LTDA representado(a) por Luana Lesseux Toledo Casaril Executado(s): N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Decisão: 1. Cumpre esclarecer à parte exequente que o sistema CNIB não tem o condão de substituir os atos decorrentes da expropriação de bens, tal como a juntada da matrícula. Ao contrário, o CNIB é uma ferramenta disponibilizada ao Judiciário que realiza o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio. Ademais, o deferimento do pedido de anotação dos autos no cadastro de indisponibilidade de bens se trata de medida excepcional, sendo necessário, para tanto, o prévio esgotamento das diligências no sentido de localizar bens em nome do executado. No presente caso, nota-se que o exequente não logrou êxito em esgotar todas as diligências que estavam ao seu alcance. Assim não merece guarida o pedido de indisponibilidade. 2. Ainda, defiro o pedido retro, motivo pelo qual determino a consulta de eventuais veículos de propriedade do executado através do Sistema Renajud, independente de existência de constrições prévias. Para tanto, deverá a Secretaria acostar extrato pormenorizado com informações da placa, modelo e ano de eventuais veículos encontrados, observando, em relação aos documentos a serem juntados, o sigilo legal necessário. 3. Frutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o interesse na penhora do(s) veículo(s). 4. Havendo interesse, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 5. Por fim, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud. 6. Destaque-se que tal anotação deverá ser imediatamente levantada, nos termos do § 4º do mesmo artigo, nos casos de pagamento, dívida garantida ou extinção da execução. 7. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, confira o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002132-76.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.810,33 Autor(s): LUANA LESSEUX TOLEDO CASARIL & CIA LTDA representado(a) por Luana Lesseux Toledo Casaril Réu(s): N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Despacho: 1. Intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente a sentença, depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido. 2. Em caso de não pagamento no mencionado prazo: a) Ao distribuidor, para que proceda a anotação prevista no art. 98, VII, do Código de Normas, caso ainda não tenha sido feito; b) Fica acrescido ao débito multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; c) Tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 3. Após, caso tenha sido postulado pela parte exequente, defiro nos termos do art. 835, I, e 854 do CPC, em vista da ordem legal de preferência, o bloqueio de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud. 4. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro desde já, em havendo pedido neste sentido, consulta perante o sistema Infojud para busca das últimas 05 (cinco) declarações de imposto de renda da parte vencida, assim como ao Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio. 5. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, nos termos do art. 841 do CPC. 6. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Bacen deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida, arquivando-se as respostas em pasta própria para garantia do sigilo bancário e fiscal. 7. Caso o oficial de justiça alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, voltem os autos conclusos para nomeação de avaliador (CPC, art. 870, parágrafo único). 8. Comunicações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002132-76.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002132-76.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.810,33 Autor(s): LUANA LESSEUX TOLEDO CASARIL & CIA LTDA representado(a) por Luana Lesseux Toledo Casaril Réu(s): N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA SENTENÇA Vistos. 1 - Relatório Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE RETIRADA DE NOME DO SERASA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO movida por LUANA LESSEUX TOLEDO CASARIL & CIA LTDA em face de N&C INDUSTRIA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA (mov. 1). Narra que é empresária do ramo lojista e que foi impossibilitada de efetuar pedidos junto aos fornecedores porque estava com uma pendência de restrição no SERASA, em que estava lançado um débito de R$ 1.810,33 referente a um pedido, que nunca efetuou, o que ensejou seu contato com a requerida, em que esta responsabilizou-se pelo cancelamento do pedido e pela retirada do nome da Autora da pendência junto ao SERASA e cancelamento da dívida. Todavia, mesmo assim, seu nome foi negativado e também sobreveio protesto do título, que trouxe prejuízos de grande monta, notadamente pela época de compras (mov. 1). Requereu medida liminar para retirada da restrição, sustação do protesto e suspensão da dívida e, no mérito, a declaração da inexistência do débito com condenação em danos morais no importe de R$ 25.000,00 (mov. 1). Para provar o alegado anexou os docs. de mov. 1.2 a 1.9. Previamente à deliberação acerca da liminar, determinou-se a emenda da inicial (mov. 14). A requerente compareceu no feito e informou que a parte ré retirou a restrição (mov. 17). Recebida a inicial, determinou-se a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação (mov. 19). A ré foi intimada na seq. 30.1. Na seq. 36 sobreveio petição informando que a ré foi deferida a recuperação judicial nos autos n. 5000531-34.2021.8.24.062, pugnando pela suspensão do feito. No evento n. 38 expediu-se intimação para o peticionante de seq. 36 regularizar a representação, com decurso de prazo na seq. 41. Audiência de conciliação infrutífera e sem comparecimento da requerida (mov. 49). Decorreu o prazo para contestação (mov. 55). A requerente pugnou pela decretação de revelia (mov. 60.1). Decretou-se a revelia, com a fixação do ônus da prova (mov. 63.1). A autora pugnou pela produção de prova testemunhal (seq. 66.1). Saneador no mov. 69.1, fixando os pontos controvertidos e designação audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada no mov. 81. Intimadas para alegações finais (mov. 83), somente a autora apresentou a peça (mov. 85). Após conclusos, a ré juntou substabelecimento (mov. 88). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora LUANA LESSEUX TOLEDO CASARIL & CIA LTDA busca a declaração da inexistência do débito e danos morais em face de N&C INDUSTRIA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA Antes de adentrar ao mérito, mister se faz tecer algumas considerações acerca dos efeitos da revelia e também da regularização na representação e da inexistência de nulidade. a) Dos efeitos da revelia Na seq. 63.1 a revelia foi decretada em face da parte ré. No entanto, a simples falta de contestação não indica, por si só, que a ação será procedente, cabendo à parte autora o ônus da prova, tal como delineado na decisão saneadora de seq. 69.1. Acerca do tema: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, de modo que, mesmo sem impugnação da parte ré sobre os fatos alegados pela parte autora, não está esta isenta do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz a análise de todos os elementos existentes nos autos para o deslinde do feito, não levando o reconhecimento da revelia, por si só, à procedência do pedido inicial. Em se tratando o feito de ação de cobrança relativa a contratos de descontos de cheques, o ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, sendo de incumbência do credor apenas a prova de existência da dívida, o que foi feito. Inequívoca a contratação entre as partes, a empresa requerida deverá arcar com o pagamento dos valores, pois sequer comprovada a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, contrariando a regra do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil. Os juros de mora devem ser contados da data do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação positiva e líquida (art. 397 do CC ). No caso em exame, tanto os juros de mora quanto à... correção monetária devem incidir desde a data do cálculo, uma vez que já aplicada a atualização dos valores até então. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074601345, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 25/10/2017). Vê-se, assim, que "o simples ato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed.,Salvador: Ed. Juspodivm, 2015, p. 666). Dessa forma, mesmo que decretada a revelia, não há que se afastar o ônus da parte autora em comprovar, pelo menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Comprovada a mínima a relação jurídica travada entres as partes, passo a análise do mérito da presente demanda. b) Do pedido de suspensão de mov. 36 Compulsando o caderno processual é possível aferir que o pedido de mov. 36 ainda não foi objeto de deliberação, até mesmo porque a parte ré deixou de atender a intimação de mov. 38. Ainda que não tenha sido analisado, entendo que não comporta deferimento o pedido de suspensão em virtude da recuperação judicial proferida na ação n. 5000531-34.2021.8.24.062. Isso porque a interpretação do artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei n. 11.101-2005 deve ocorrer com temperamentos e adequada ao caso concreto destes autos, tendo em vista que a decisão de recuperação ocorreu no dia 25 de fevereiro de 2021, e o ingresso desta ação ocorreu em 06 de agosto de 2020, portanto, antes do decisório de suspensão. Prejuízo não terá a parte ré, pois, caso seja procedente a demanda, e após o trânsito em julgado com o valor devido, o crédito será habilitado no quadro geral de credores da requerida. Além disso, desde a data do pedido de seq. 36 – 24 de março de 2021 – já se passaram mais de 2 anos, sem que sequer a ré tenha informado qual a situação do processo de recuperação, o que demonstra inexistir prejuízo em face da parte ré. c) Da regularidade processual – representação processual A intimação de mov. 38 foi assente no sentido de que o peticionante de seq. 36 deveria regularizar a representação, no entanto, ao que parece, manteve-se silente desde então. Por outro lado, ainda que não tenha sido cumprida a intimação, de todos os atos processuais a parte ré foi intimada na pessoa do patrono de mov. 36 (mov. 39; 43; 50; 56; 70; 76; 83) e, em todos, manteve-se inerte, tendo, por único ato posterior à peça de mov. 36, juntado petição de substabelecimento (mov. 88), de forma que não há que se alegar irregularidade na tramitação do feito, até mesmo porque foi cientificado/intimado de cada decisão, despacho e ato promovido no feito. Dito isso, passo ao mérito da demanda. 2.1 Da inexigibilidade do débito No caso em tela, tem-se por fato incontroverso houve registro protesto contra a autora por falta de pagamento do título de crédito n. 0101692001 no valor de R$ 1.810,33, datado de 15 de junho de 2020. Valor total considerando as despesas do cartório, já que a dívida original é de R$ 1.682,13 (mov. 1.7; 1.8 e 1.9). A requerente alega que, embora tenha negociado no passado com a ré, não deu causa a tal cobrança e que esta, sem qualquer negociação entre as partes, protestou o título sem haver relação jurídica que a justificasse. Anote-se que, em ações como estas, quando o devedor não reconhece a origem da dívida cobrada, o ônus probatório quanto à existência do suposto débito recairá sobre quem efetivou o protesto em razão da impossibilidade material de apresentação de prova negativa. Quer dizer, não há como o autor comprovar que não deu origem à dívida constante do título de crédito. Tendo a autora invocado fato negativo em seu desfavor, somente a menção a fato negativo em sentido contrário poderia neutralizá-lo, atraindo para a ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.INCONFORMISMO FORMALIZADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À PARTE QUE EMITIU O TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITOS INVÁLIDOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. CARÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL SE PERFEZ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.SENTENCA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1073286-4 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - Unânime - J. 01.10.2015) Nesse contexto, analisando o acervo documental dos autos e, levando-se em conta o ônus de comprovar a contratação atribuído à requerida, tenho que não há prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos ao direito da autora. Com efeito, tem-se que a prova do negócio realizado constitui ônus primário do requerido, o qual foi declarado revel pela decisão de mov. 63.1. Procedente, assim, a pretensão declaratória, já que a ré não logrou demonstrar a existência da relação jurídica que embasou o título protestado. a) Dos danos morais Procede a pretensão de indenização por danos morais, porque verificados todos seus requisitos. O ato ilegal da ré consistiu no protesto indevido contra a parte autora, porque inexistente suporte jurídico hábil a embasar as cobranças. Tal negativação restou demonstrada pelos documentos dos movs. 1.7; 1.8 e 1.9. Pela possibilidade de condenação em danos morais sofridos por pessoa jurídica quando do protesto indevido de título executivo, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DUPLICATAS PROTESTADAS NOTAS FISCAIS NÃO EMITIDAS PELA PARTE LEVADA A PROTESTO APONTAMENTOS INDEVIDOS - ALEGAÇÃO DE QUE OS PROTESTOS NÃO FORAM BAIXADOS POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO JUROS MORATÓRIOS SÚMULA 54 DO STJ JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 826300-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - Unânime - J. 19.10.2011) Apelação Cível. Ação declaratória, de obrigação de fazer e indenizatória. Protesto de título. Dívida desconhecida e não comprovada. Inversão do ônus da prova. Inércia da suposta credora em comprovar o contrato que originou a suposta dívida. Endosso translativo. Irrelevância. Responsabilidade da endossante, ora 1ª apelante, pelos danos causados em razão de protesto indevido. Endosso que não exime o credor do título de suportar as conseqüências do ilícito. Manifesta legitimidade ad causam no pólo passivo. Aplicação da súmula nº 475 do STJ. Preliminar rejeitada. Cobrança e protestos indevidos. Risco do negócio que deve ser suportado pelo suposto credor. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Danos morais caracterizados. Restrições ao nome do autor perante instituições financeiras e no mercado abalando sua reputação, acarretando a recusa em celebração de negócios. Indenização fixada em valor modesto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na sentença. Majoração para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor mais adequado à hipótese, conforme os critérios de razoabilidade/proporcionalidade e satisfação/ punição e em consonância o valor concedido por este Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. Juros a contar da citação, es vi do art. 405 do Código Civil. Provimento parcial do segundo recurso, apenas para majorar os danos morais, mantida, no mais, a sentença, restando prejudicado o primeiro apelo. (0001815-23.2011.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julgamento: 25/08/2015 - NONA CÂMARA CÍVEL) Assim, é necessário definir o que é dano moral e qual a sua incidência. Na lição de Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111): “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Desta forma, para ficar configurado o dano moral, são necessários danos que ultrapassem o mero dissabor do cotidiano. A reparação do dano moral está prevista como direito fundamental previsto pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição. Aquele que comete ato ilícito causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repara-lo. O ressarcimento dos danos morais possui dupla função (punitiva-compensatória): a de punir o causador do dano e a de proporcionar à vítima algum benefício pelo sofrimento experimentado (STJ, REsp 715320/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.09.2007). No caso dos autos, o dano consistiu no abalo à reputação da autora perante o mercado, manchando sua credibilidade perante fornecedores e consumidores, tanto é que juntou prova indicando que não conseguiu crédito justamente por conta da restrição causada pela parte ré (mov. 1.8), o que foi ratificado na audiência de instrução de mov. 81. Configurada a obrigação de indenizar o dano moral ocasionado, deve ser apurado o valor justo da indenização, a qual não deve ser causa de enriquecimento do requerente, mas também deve ser pedagógica ao causador do dano. Assim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, a necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito e de promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tenho que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequada e razoável para a solução da pretensão. b) Dos danos materiais Ainda que no nome da petição tenha constado também para ressarcimento por dano material, a parte autora não discorreu acerca e não efetuou pedido nesse sentido, inexistindo dano material aferível portanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade do débito ora discutido e cancelar em definitivo o protesto realizado contra a parte autora referente ao título n. 0401692001 (evento n. 1.7); b) condenar a ré ao pagamento em favor da requerente da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a reparação dos danos morais causados, observando-se a incidência de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da inscrição, e de correção monetária, pela variação do INPC/IGPDI, a partir desta data. Autorizo, se necessário, a expedição de ofício ao Tabelião de Protesto competente para cumprimento da medida ora julgada. Sem prejuízo, intime-se o substabelecido de mov. 88 para que regularize a representação processual. Diante da sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002132-76.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002132-76.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.810,33 Autor(s): LUANA LESSEUX TOLEDO CASARIL & CIA LTDA representado(a) por Luana Lesseux Toledo Casaril Réu(s): N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA DECISÃO Vistos em saneamento. 1. Trata-se de “Ação de Declaratória de Inexistência de Débito, Cancelamento de Dívida c/c Indenização por Dano Moral e Material com pedido de Tutela Antecipada de Retirada de Nome do Serasa e Sustação de Protesto” que LUANA LESSEUX TOLEDO CASARIL & CIA LTDA movem em desfavor de N&C INDUSTRIA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. A inicial foi recebida, oportunidade na qual foi determinando a citação da parte ré (mov. 19.1). Devidamente citada, a requerida não compareceu à audiência de conciliação (mov. 49.1), bem como deixou de contestar o feito (mov. 55). A parte autora pugnou pela decretação da revelia da ré, bem como que a demanda fosse julgada procedente (mov. 60.1). A decisão de mov. 63.1 declarou à revelia do réu, e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Já a parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 66.1/67). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Evidencia-se dos autos que não foram arguidas questões de preliminares ou prejudiciais na contestação. Portanto, o feito encontra-se ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que declaro-o saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda, que devem ser objeto de prova: a) se houve a contratação dos serviços pela parte Autora junto ao Réu; b) se ocorre a aplicabilidade de responsabilidade objetiva e subjetiva em face do Réu; c) a existência de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes; d) a existência de danos morais e materiais indenizáveis; e) o quantum indenizatório. 5. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Sendo necessária a dilação probatória, DEFIRO a produção da prova oral, que aliadas às demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. A prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes e na inquirição das testemunhas que forem oportunamente arroladas, advertindo-se que o rol respectivo deverá ser apresentado ou complementado no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto nos artigos 357, §6º e 450, ambos do CPC. 8. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2022, às 16:15h. Devem as partes, apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas arroladas será feita, com exceção aos casos de requisição, pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 9. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC. 10. Sem prejuízo, cientifico às partes de que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento do processo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 11. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002132-76.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002132-76.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.810,33 Autor(s): LUANA LESSEUX TOLEDO CASARIL & CIA LTDA representado(a) por Luana Lesseux Toledo Casaril Réu(s): N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de dívida c/c indenização por dano moral e material com pedido de tutela antecipada de retirada de nome do Serasa e sustação de protesto” proposta por LUANA LESSEUX TOLEDO CASARIL & CIA LTDA (sede) e LUANA LESSEUX TOLEDO CASARIL & CIA LTDA (filial), ambas representadas por Luana Lesseux Toledo Casaril, em face de N&C INDUSTRIA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. Em decisão de mov. 19.1 recebeu-se a inicial. Devidamente citada, a requerida não compareceu à audiência de conciliação (mov. 49.1), bem como deixou de contestar o feito (mov. 55). A parte autora pugnou pela decretação da revelia da ré, bem como que a demanda fosse julgada procedente (mov. 60.1). Eis o relatório. Decido. 2. Da revelia A requerida foi devidamente citado (mov. 30.1), mas deixou decorrer o prazo sem oferecer contestação. A revelia constitui instituto jurídico previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O doutrinador Fredie Didier Jr. define o referido instituto da seguinte forma: “É um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação. Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.1.). Posto isso, declaro a revelia no presente caso, incidindo os efeitos previstos no art. 344 supratranscrito, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Com efeito, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa. 3. Da inversão do ônus da prova Registre-se que dúvida não há a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao presente caso, eis que a atividade desenvolvida pela requerida enquadra-se como distribuidora de produtos, nos termos do seu artigo 3º, § 1º. Para a inversão do ônus da prova, contudo, se faz necessário o preenchimento de um dos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte. No que diz respeito à verossimilhança das alegações, na conversa extraída do aplicativo WhatsApp, acostada ao mov. 1.9, é possível perceber concordância entre as partes quanto ao cancelamento do protesto, o que evidência que o débito em análise seja indevido. Ademais, no que diz respeito à hipossuficiência, é certo que a parte requerida possui melhores condições de comprovar a existência, ou não, do débito que originou a inscrição da autora no cadastro do SERASA, bem como o protesto. Assim, restou caracterizada a hipossuficiência processual da autora e verificada a verossimilhança das alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Desta feita, diante do novo contexto e em observância ao princípio da não surpresa, nos termos do item 12 da decisão de mov. 19.1, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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