Procedimento Comum Cível 0003217-61.2015.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003217-61.2015.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/05/2026, 20:48

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:26

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:13

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003217-61.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-61.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Born Via Sete Comércio de Confecções LTDA. CLEVERSON VIEIRA QUEIROZ Juvenal Celestino Fernandes Maria Clotilde de Souza Fernandes Paula Fabiane de Souza Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, 1. A parte autora discorda dos valores de honorários periciais apresentados pelo expert (mov. 235/243), sob o argumento de que o montante se mostra exacerbado e incompatível com o trabalho a ser desempenhado– mov. 238/247. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o valor dos honorários periciais correspondente a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) se mostra um tanto elevado quando comparado com o trabalho a ser desempenhado, ao se considerar que a perícia recai à análise de 04 (quatro) contratos e suas evoluções. Considerando a situação peculiar dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência do Sr. Perito, que merece ser condizentemente remunerado por seu trabalho, tenho que o valor da perícia deve ser reduzido à R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia esta que encontra-se em patamares dignos de remunerar o ilustre e imprescindível trabalho a ser realizado pelo perito técnico. Sobre o tema, impende destacar excerto do voto do i. Des. Lauri Caetano da Silva, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 433.820-1: "Vale ressaltar que os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados da realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não podemos olvidar que a complexidade do trabalho e o local de sua prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para a fixação da remuneração do perito, a jurisprudência a insere no poder discricionário do juiz. Todavia, na atual conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade". (Agravo de Instrumento nº. 433.820-1, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, D.J.: 23/11/2007). Nesse sentido, também é o julgado do Egrégio TJPR: "Magistrado, ao fixar os honorários do perito, deve valer-se de seu prudente arbítrio. Há de considerar o grau de complexidade do trabalho do expert, o grau de zelo do profissional, a natureza do objeto, bem como o tempo que demandar a realização da perícia. RECURSO PROVIDO." (TJPR, 10ª CC., AI 770064-9, Rel. Des. Nilson Mizuta, DJ 15.09.2011). Dito isto, para a garantia da viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, reduzo a proposta de honorários à R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 3. Intime-se o Sr. Perito para se manifestar acerca da presente decisão, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. 4. Ainda, defiro parcialmente o pedido de mov. 247, e concedo o parcelamento dos honorários em 04 (quatro) parcelas. 4.1. Intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias a contar da anuência do perito em relação ao encargo. 4.2. Com o depósito, contate-se o expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê início aos trabalhos. 4.3. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em eventual hipótese de negativa por parte do expert, tornem os autos conclusos para a nomeação de novo profissional. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003217-61.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-61.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Born Via Sete Comércio de Confecções LTDA. CLEVERSON VIEIRA QUEIROZ Juvenal Celestino Fernandes Maria Clotilde de Souza Fernandes Paula Fabiane de Souza Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração promovido pelo requerido em face da decisão de mov. 204, por entender que há omissão em seus termos, por não ter limitado o objeto da ação, considerando que não há nos autos até o presente momento a fixação dos pontos controvertidos, bem como não houve o saneamento dos autos. 2. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, vez que, demais de tempestivos, encontram-se fulcrados em hipóteses de cabimento expressamente previstas nos incisos II do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No mérito, verifica-se, de fato a omissão alegada, vez que não houve até o presente momento o saneamento dos autos, com a análise das preliminares e fixação dos pontos controvertidos, bem como merece ser adequado sob quais contratos devem recair a perícia, limitando-se o objeto da presente ação. Ressalta-se que, não haverá qualquer alteração quanto a aplicação da legislação consumerista, inversão do ônus da prova e prazo prescricional para revisão dos contratos, vez que já decidido nos autos, sendo ato jurídico perfeito, vez que não houve qualquer impugnação ou recurso quanto as decisões já proferidas nesse sentido. 3. Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios opostos, posto que tempestivos, e no mérito, acolho-os para reanalisar o pedido, e passo a proferir a seguinte decisão: 1. Trata-se de uma ação anulatória de ato jurídico, declaratória de nulidade c/c revisional de cédulas de crédito bancário com compensação e repetição do indébito e pedido de tutela antecipada promovida por Born Via Sete Comércio De Confecções Ltda., Paula Fabiane De Souza Queiroz, Cleverson Vieira Queiroz, Juvenal Celestino Fernandes, Maria Clotilde De Souza Fernandes em face do Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificado nos autos. É o relato. Decido. 2. Das preliminares 2.1 Prazo prescricional para a revisão dos contratos – conforme decisão de mov. 204. 2.2 Da inépcia da inicial A requerida apresentou preliminar de inépcia, sob o argumento de que a parte autora ofereceu a inicial sem: fundamentação fática; delimitação da lide; apresentação e pagamento de valores controversos e incontroversos respectivamente. Contudo, de análise do feito é possível averiguar a irresignação da autora no que toca aos contratos de conta corrente, empréstimo e derivados destes, aos juros e demais cobranças consideradas como abusivos apresentando os alicerces que crê pertinentes ao seu pedido, de forma que a presente demanda se mostra como meio necessário e adequado para a discussão acerca do pagamento de eventuais diferenças que a parte autora entenda efetivamente devida. Por conseguinte, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 3. Não existindo preliminares ou vício a ser declarado, tendo em vista, ainda que, o processo está em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidade a ser sanada, dou-o por saneado. 4. Ônus da prova e aplicação do CDC – conforme decisão de mov. 123. 5. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) da constituição em mora, b) dos juros remuneratórios, c) da capitalização dos juros, d) das tarifas e taxas, e) da repetição do indébito. 6. Produção de provas – conforme decisão de mov. 146. 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (exceto em relação aos itens de nº 2.1, 4 e 6, vez que preclusa qualquer discussão), findo o qual a decisão se torna estável. 4. Por fim, o objeto da perícia deverá ser realizado na forma disposta na decisão de mov. 204, considerando que se trata de documentos inter-relacionados e de importância para o deslinde do feito. 5. Dito isto, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 104. 6. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003217-61.2015.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-61.2015.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Born Via Sete Comércio de Confecções LTDA. CLEVERSON VIEIRA QUEIROZ Juvenal Celestino Fernandes Maria Clotilde de Souza Fernandes Paula Fabiane de Souza Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, 1. Tendo em vista as diversas argumentações e divergências trazidas pelas partes nos autos no tocante a quais contratos devem ser objetos da perícia, necessário apresentar alguns esclarecimentos. 2. Nesse sentido, tenho que a presente demanda deve restringir-se ao período prescricional de 10 (dez) anos anteriores à sua propositura, bem como a perícia a ser realizada. Este é entendimento consolidado que para o ajuizamento da ação de revisão contratual utiliza-se a regra geral, qual seja, o prazo prescricional decenal, conforme estabelece o artigo 205 do Código Civil, in verbis: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Outrossim, o Tribunal Araucariano afirma que se tratando de demanda revisional de contratos bancários, utiliza-se a prescrição geral, como analisa-se a seguir: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS DA NORMALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO DO RELATOR. ARTIGO 1.011, I, C/C 932, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. A presente ação trata de impugnar a cobrança de tarifas incidentes em contrato de financiamento. 2. Prazo de prescrição – revisão do contrato – 10 anos. Quando a ausência de prova da contratação é o fato constitutivo do direito do autor, a cobrança sem causa atrai a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que se refere à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Por outro lado, quando a pretensão do autor é de revisar o contrato que contempla expressamente a cobrança da tarifa ou encargo, o prazo prescricional é o geral, porque, de início, a cobrança pela instituição financeira estava embasada no contrato estabelecido entre as partes. Admitida a possibilidade de revisão do contrato bancário por contraste de seus termos com a legislação aplicável, a superveniente declaração judicial de indébito está regulada pelo prazo previsto no artigo 205 do Código Civil de 10 anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes”. (STJ AgInt no REsp 1.820.408-PR – Terceira Turma – Relator Ministra Nancy Andrighi – Data d julgamento 28/10/2019) [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003615-80.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019) Neste sentido, considerando que a data da propositura da presente demanda deu-se no dia 04 de agosto de 2015, será levado em conta o prazo revisional dos contratos firmados a partir do dia 04 de agosto de 2005. 3. Desta forma, a perícia deve recair sobre a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro nº 237/3282/31577, Cédula de Crédito Bancário sob nº 237/3282/2810, suas respectivas fichas gráficas, Contrato de Abertura de Conta Corrente n. 0031577-P, Ag.3282, Borderôs de Desconto e Extratos de Conta Corrente, observando o prazo acima informado. 4. Intima-se novamente o requerido para que apresente a documentação solicitada conforme peticionado ao mov. 202. 5. Apresentada ou não a documentação, intima-se a Sr. Perita para que informe o valor de seus honorários para a realização da referida perícia. 6. Cumpra-se, no mais a decisão de mov. 146.1. 7. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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