Embargos à Execução 0003422-63.2019.8.16.0141 - TJPR

Embargos à Execução 0003422-63.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:39

Definitivo

15/04/2024, 19:09

Documento (Informações)

15/04/2024, 12:17

Remessa (em diligência)

14/04/2024, 20:11

Trânsito em julgado

14/04/2024, 20:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2024, 20:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2024, 20:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2024, 22:44

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 15:57

Confirmada

07/04/2024, 00:25

Confirmada

02/04/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003422-63.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003422-63.2019.8.16.0141 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$10.200,00 Embargante(s): KLIPEL AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME MAURÍCIO NERI KLIPEL Embargado(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA SENTENÇA 1. Segundo consta, o exequente informou o total adimplemento do débito (mov. 117.1). Em sendo assim, diante do total adimplemento do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da parte executada. 3. Levante-se eventuais constrições. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, procedendo-se as baixas na distribuição e registros. Realeza, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

28/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2024, 17:39

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 15:06

Documentos

Conclusão

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003422-63.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003422-63.2019.8.16.0141 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$10.200,00 Embargante(s): KLIPEL AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME MAURÍCIO NERI KLIPEL Embargado(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos: 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movidos por KLIPEL AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME e MAURÍCIO NERI KLIPEL em face de GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MÓVEIS LTDA, em que narra, em síntese, que a embargada promoveu ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em termo de confissão de dívida. Busca, liminarmente, que seja declinada a competência em razão lugar, vez que o foro eleito na confissão de dívida foi a comarca de Cascavel –Pr, claúsula quinta, e assim seja feita a remessa da execução a comarca de Cascavel, e ou extinta a execução, face a incompetência do juízo em julgar e processar a execução, qual seja Vara Cível de Realeza – Pr, e ou seja extinta a execução sem resolução do mérito. Ainda em sede preliminar, pleiteia a declaração de nulidade da execução, eis que fundado em título executivo ilíquido, incerto e inexigível, ante a anão apresentação dos documentos que deram origem à confissão de dívida. No mérito, aponta a ausência de comprovação do saldo devedor, sendo o valor devido R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Por fim, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/7). A decisão contida no ato seq. 24.1 recebeu os embargos à execução e deferiu o benefício da gratuidade da justiça. A empresa embargada apresentou impugnação aos embargos à execução no ato seq. 27.1, oportunidade em que impugnou à concessão do benefício da justiça gratuita, apontou a competência deste Juízo para processar e julgar a execução e alegou a ausência de nulidade. Por fim, afirmou que o saldo devedor se encontra devidamente demonstrado e aduziu a aplicação da teoria finalista, para fins de não incidência das regras consumeristas aos caso em análise. Réplica à impugnação (mov. 30.1). A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 36.1), enquanto os embargantes requereram a produção de prova pericial (mov. 37.1). Intimada para comprovar a hipossuficiência econômica, a parte embargante recolheu as custas processuais (mov. 60). A decisão de mov. 63.1, indeferiu o pedido liminar de incompetência do juízo. Novamente intimadas para especificarem as provas a produzir, a parte embargada requereu o julgamento antecipado 9mov. 74.1), já a embargante manteve-se inerte (mov. 76). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inviável, aliás, a realização de prova pericial, conforme requerimento da parte embargante (mov. 37.1), eis que, tratando-se de termo de confissão de dívida, o valor atualizado do débito pode ser auferido com mero cálculo aritmético, sendo desnecessária a nomeação de perito contador para tanto. Veja-se que a controvérsia se cinge em relação ao valor atualizado do saldo devedor, não tendo os embargantes apontado ou demonstrado, minimamente, a abusividade/irregularidade da taxa de juros ou índice aplicados. Ainda, novamente intimada para especificar as provas a produzir, a parte embargada manteve-se inerte (mov. 76). Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial. 2.1. Da preliminar de nulidade da execução Aduz a parte embargante, em sede preliminar, a nulidade dos autos de execução, eis que fundados em título ilíquido, incerto e inexigível. Isso porque, aponta que não foram apresentados os documentos que originaram a confissão de dívida ora executada. Sem razão. Nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas é título executivo extrajudicial, logo, o termo de confissão de dívida executado (mov. 1.6, dos autos em apenso) preenche os requisitos legais, não havendo que se falar em iliquidez, incerteza e inexigibilidade. Ademais, configurado o título executivo, desnecessária a apresentação dos documentos que deram origem à confissão de dívida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACOMPANHADA DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Desnecessária a juntada de outros documentos nos autos quando a execução está lastreada apenas no instrumento particular de confissão de dívida, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042693-46.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021) Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Em que pese o Código de Defesa do Consumidor estabeleça em seu art. 2º que: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, é preciso levar em consideração a relação entre as partes no caso concreto, assim, ainda que, os requerentes não sejam destinatários finais, exercendo atividade comercial, há de se adotar a Teoria Finalista Mitigada. Na Teoria Finalista Mitigada equipara-se à condição de consumidor, caso seja verificado a vulnerabilidade do adquirente de produtos e serviços frente ao fornecedor, caso este verificado nos autos, em que resta inequívoca a hipossuficiência técnica dos requerentes perante a empresa requerida. Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERE A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO – APLICABILIDADE DO CDC AO CASO – PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, ADEMAIS, SE RESTRINGE APENAS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064796-81.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 12.04.2021) Diante disso, defiro os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova. 2.4. Do mérito No mérito, os embargantes apontam a ausência de comprovação do saldo devedor, sendo que o demonstrativo apresentado pelos embargados apresenta encargos exorbitantes e não indicam os critérios para chegar ao valor devido. Aduz, ademais, que o valor devido é R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Em que pesem as alegações da parte embargante, é certo que os autos de execução foram instruídos com o demonstrativo do débito (mov. 1.5). Nos termos do artigo 798, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com “o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa”. Logo, entendo que o cálculo apresentado pela parte exequente se encontra em consonância com o dispositivo citado. Ademais, do cálculo apresentado é possível observar a taxa de juros e o índice utilizado, não havendo, assim, que se falar na ausência de indicação de critérios para chegar ao débito atualizado. Note-se que, apesar de os embargantes apontarem a cobrança de encargos exorbitantes, não apontaram, de forma específica, eventuais abusividades praticadas pela embargada. Assim, devidamente demonstrado o valor devido aos exequentes e ausentes indícios mínimos de irregularidades, o pleito dos embargantes deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos à execução. Por consequência, deve a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Derradeiramente, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003422-63.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003422-63.2019.8.16.0141 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$10.200,00 Embargante(s): KLIPEL AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME MAURÍCIO NERI KLIPEL Embargado(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por KLIPEL AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ME – e MAURICIO NERI KLIPEL em face de GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA nos quais se insurge contra a execução de título extrajudicial movida nos autos n. 0001457-50.2019.8.16.0141 (mov. 1.1). Busca, liminarmente, que seja declinada a competência em razão lugar, vez que o foro eleito na confissão de dívida foi a comarca de Cascavel –Pr, claúsula quinta, e assim seja feita a remessa da execução a comarca de Cascavel, e ou extinta a execução, face a incompetência do juízo em julgar e processar a execução, qual seja Vara Cível de Realeza – Pr, e ou seja extinta a execução sem resolução do mérito (mov. 1.1). Vieram conclusos. DECIDO. 2. Especificamente ao caso em tela, tenho que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exequente pode optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu (STJ, REsp 160.711/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJU de 11/06/2001). Pelo contido no termo de confissão de dívida a embargante possui endereço na cidade de Santa Izabel do Oeste/PR (Rua das Perobas, n. 685, Alto da Colina, Santa Izabel do Oeste/PR e Rua Canjeirana, n. 684, bairro Santo Antônio, Santa Izabel do Oeste/PR) e a embargada optou por ajuizar a execução de n. 0001457-50.2019.8.16.0141 neste Juízo. Tratando-se de competência concorrente e de opção da embargada, à luz do que dispõe o artigo 781 do Código de Processo Civil, este Juízo é o competente para tanto. Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar formulado no mov. 1.1. 3. Não sendo o caso de rejeição liminar dos embargos, recebo-os sem efeito suspensivo, tendo em vista que o embargante não demonstrou a efetiva presença das condições necessárias à sua excepcional concessão. O artigo 919 do Código de Processo Civil prevê que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”, sendo esta a regra geral. Em seu §1º, o referido artigo determina que o juiz poderá, a depender de requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando: (a) verificado os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (b) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos, verifica-se que, no presente caso, o embargante não formulou pedido de concessão efeito suspensivo e deixou de garantir a execução por modalidade suficiente. 4. Intime-se o embargado, para apresentar manifestação nos termos do art. 920, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Após, ao embargante para manifestar-se sobre a impugnação e os documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Ato contínuo, especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo. No prazo assinado, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos e da possibilidade de realização de acordo, sendo que a ausência de manifestação a respeito no prazo estabelecido importará em negativa de conciliação. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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