Cumprimento de sentença 0011443-92.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011443-92.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. Autos nº. 11443-92/2021 1.Ante o informado no evento 302.1-2, prejudicado o pedido do evento 298. 2.Na esteira do despacho do evento 281, arquivem-se os autos. Intimem-se. Em 29 de setembro de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 11443-92/2021 1.Ante o alegado no evento 298, certifique a Serventia acerca da existência de valores ainda depositados nos autos, após o que, voltem conclusos. Intimem-se. Em 25 de setembro de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Definitivo

02/10/2025, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 08:20

Confirmada

01/10/2025, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 22:13

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:37

Confirmada

30/09/2025, 16:28

Mero expediente

29/09/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

28/09/2025, 19:12

Documento (Certidão)

28/09/2025, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 21:36

Mero expediente

25/09/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 14:07

Documentos

Conclusão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 11.443-92/2021v Vistos e examinados estes autos de ação de consignação em pagamento, etc. I. Relatório IRENA DE MELLO, devidamente qualificada, ingressou com a presente ação de consignação em pagamento em face de DIGITAL ART REVELAÇÃO DE FOTOGRAFIA LTDA, devidamente qualificada, onde a autora alega haver inscrição de protestos realizados pela ré em seu nome. Diante do fato de ter descoberto que a empresa ré encerrou as atividades, busca a quitação da mora mediante depósito judicial do valor devido. Liminarmente, requer a proibição de inscrição do nome da autora em órgãos de restrição de crédito, após a realização do depósito. Colacionou a inicial os documentos de mov.1.2 a 1.5. A consignação do pagamento foi autorizada em decisão de mov.38.1, assim como foi deferida a liminar requerida em evento 44.1. Devidamente citada (mov.127.1), a requerida não apresentou contestação no prazo legal. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 11.443-92/2021v II - Fundamentação Trata-se o presente feito de ação de consignação em pagamento. A parte autora pugna pelo reconhecimento pelo Juízo de quitação dos débitos protestados em face de seu nome, pela parte ré, mediante depósito judicial dos valores. Segundo o disposto no art. 890, do CPC: “nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”. A ação de consignação em pagamento tem sido reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio como uma das formas de extinção das obrigações, sendo esta uma modalidade especial de pagamento. Neste contexto, a ação de consignação em pagamento constitui, portanto, meio processual capaz e apropriado para desobrigar o devedor do pagamento de quantia devida, em razão da não possibilidade do credor recebe-la, realizando-se através de depósito judicial do valor do débito, precedida de efetiva e real oferta ao credor. Considerando que a autora depositou o valor cobrado pelos protestos (movs.1.2) em Juízo (mov.39.2), entende-se que não deve nada mais ao réu, ficando devidamente provados os fatos alegados pela parte autora. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 11.443-92/2021v Posto isto, entendo pela procedência da demanda, declarando extinta a obrigação da requerente visto que depositou valou inconteste em conta judiciária. Ainda, deve-se autorizar o réu ao levantamento dos valores depositados. III - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de consignação em pagamento, confirmando a liminar de evento 44.1 e determinando que sejam baixados os protestos no 2º e 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba em nome da autora (mov.1.2), diante da quitação da obrigação. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do réu que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial ao requerido. Não sendo levantados os valores em sessenta dias, cumpra-se conforme art. 746 do CPC, diante do previsto no art. 548, I do CPC. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 20 de outubro de 2022. Rogério de Assis IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 11.443-92/2021v Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 11.443-92/2021v 1. Considerando as audiências já realizadas por este juízo em observância da regra prevista no artigo 334 do NCPC, sendo que em todas não houve sequer intenção das partes em negociar, não tendo sido apresentadas propostas de acordo, servindo o ato apenas para procrastinar o trâmite do processo, colidindo frontalmente com o princípio constitucional da celeridade processual, bem como pelo fato de que este juízo possuía pauta de audiências para aproximadamente 01 (um) mês e que agora já ultrapassa os 03 (três) meses, entendo ser mais razoável não mais designar referida audiência preliminar de conciliação. Consigno que a medida apenas trará vantagens às partes, uma vez que este juízo é reconhecido como dotado de celeridade e diligência no trâmite dos processos a ele vinculados, razão pela qual os processos poderão voltar a ser sentenciados em menor tempo de tramitação, não havendo necessidade de prolongamento por mais de 60 a 90 dias conforme tem ocorrido em razão da designação da audiência preliminar de conciliação. Outrossim, consigna este juízo que nada impede as partes de pugnar pela designação de audiência de conciliação, a qual será deferida tão logo sejam apresentadas propostas concretas de acordo pelas partes, a fim de se evitar que a designação de audiência constitua ato meramente protelatório. 2.Diante do narrado, intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, realizar o depósito judicial dos valores pendentes, devidamente atualizado e corrigido, nos moldes do art. 542, I do CPC. 3.Decorrido o prazo sem depósito, voltem conclusos para extinção do feito (art. 542, parágrafo único do CPC). 4.Depositada a quantia, cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.Ainda, tendo em vista que a mora só se extingue com o depósito nos autos, sobrevindo o depósito, o Juízo avaliará o pedido liminar retro. 6.A citação deve ser realizada por meio eletrônico e efetivada pela própria Serventia, com base no que dispõe o caput do art. 246 do CPC, dispositivo que fora alterado pela Lei nº 14.195/2021, bem como no estabelecido nos Ofícios-Circulares 227, 238 e 270/2021-CGJ, utilizando-se os endereços eletrônicos mencionados em evento 36.1. Ainda, cientifique-se a requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8.Após, volte concluso para saneamento (artigo 357 do NCPC) ou julgamento conforme o estado do processo (artigo 355 do NCPC). 9.Diligências necessárias. 10.Intimem-se. Em 21 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 11.443-92/2021v 1.Recebo a petição contida nos eventos 11.2 como emenda à exordial. 2.Em que pese os documentos apresentados pela requerente não verifico a existência de pressupostos que autorizem a concessão do benefício pleiteado, uma vez que demonstrado por meio dos extratos bancários de evento 11.3 que a requerente aufere, mensalmente, mais de 3 (três) salários mínimos. Ademais, é o entendimento do TJ/PR e do STJ que ao Juízo cabe analisar com atenção a concessão da assistência judiciária, podendo, inclusive, em caso de dúvida da miserabilidade do requerente, pugnar a apresentação de documentos complementares de modo a verificar a correta administração pelo requerente de sua renda mensal. Caso verificada situação inversa do alegado, não deve o benefício ser concedido. Nesse sentido o seguinte julgado do TJ/PR, no qual consta, também, o entendimento do STJ, assim vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURIDICÁRIA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARTIGO 5º LEI 1.060/50. ART. 557/CPC. (Agravo de instrumento 872195-9 – Relator: Juiz de Dto. Subst. em 2º Grau Francisco Jorge - Órgão julgador: 18ª Câmara Cível – Autos de origem: 0043263-78.2011.8.16.0001 - 21ª Vara Cível – Publicação 06/02/2012 – nº DJ 797)”. O entendimento sumulado do STJ autoriza a concessão do benefício àquele que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos e não meramente pugnar por eles (Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”). Ante o exposto, impõe-se ao Juízo INDEFERIR a concessão da assistência judiciária. 3.Assim, intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas atinentes ao processo, ao FUNREJUS e ao Cartório Distribuidor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de cancelamento da distribuição. 4.Decorrido o prazo sem recolhimento, com fundamento no artigo 290 do NCPC, proceda-se ao cancelamento da presente. 5.Intimem-se. Em 1 de dezembro de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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