Execução de Título Extrajudicial 0038425-58.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038425-58.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 38425-58/2012A 1.Importante ressaltar que a aplicação da atual redação dada ao § 4º do artigo 921 do CPC/2015 alterada pela Lei nº 14.195/2021, considera como termo inicial da prescrição intercorrente a “ ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. Essa regra aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27-8-2021, data em que a mencionada Lei entrou em vigor. Neste diapasão, com fulcro na redação original do §4º do artigo 921 do CPC/2015, entendo que desde 07/10/2024 houve a ciência inequívoca de que não existem bens penhoráveis, É o que se extrai do retorno negativo das buscas via SISBAJUD (mov. 424), RENAJUS (mov. 443). Sendo assim, diante da nova redação do artigo 921, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 07/10/2024. A partir desta data (07/10/2024) tem-se que a presente demanda estará fulminada pela prescrição intercorrente em 07/10/2029. Saliento, que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado. 2.Por fim, defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD em se tratando de pessoa física e via OFÍCIO em se tratando de pessoa jurídica (MOV. 448), devendo ser realizada em face da parte executada. Explico. A DIPJ foi substituída em 2016 pela ECF, que é a declaração de bens das pessoas jurídicas, sendo que esta não está disponível no sistema INFOJUD. Por se tratar de uma declaração contábil, ela não especifica os bens e direitos do contribuinte tal como ocorre na declaração de Pessoas Físicas. Portanto, a ECF somente apresenta a rubrica imobilizado com seu valor total. Assim, para pesquisas a partir do ano de 2017, em relação à pessoas jurídicas, deve ser expedido ofício. Sobrevindo resposta à pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias úteis.3.Intimem-se. Em 11 de outubro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 38.425-58/2012 1.Anote-se (mov.93.1). ANOTE-SE. 2.Não havendo ainda convencimento do Juízo quanto a hipossuficiência financeira da parte executada, intime-se a executada para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus extratos bancários dos últimos três meses, de modo que possa haver transparência na análise do pedido. 3.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov.85.1), onde a executada alega, em síntese, excesso de execução e a prescrição intercorrente da pretensão executória. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em mov.91.1. É o breve relatório. Decido. 4.A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (mov.85.1), arguiu-se: a) excesso de execução; b) prescrição intercorrente. Pois bem. De plano, cabe apontar que a sucessão processual por meio da cessão de crédito entre o atual exequente e o credor originário não deslegitima ou anula qualquer característica do título executivo original. Assim sendo, considerando que previamente a sucessão processual a liquidez do título não era questionada, não há como reconhecer-se, neste instante processual, referido vício. Ainda assim, reforço que o valor devido só deve ser debitado em caso de efetiva comprovação de pagamento de parcelas ou do valor integral, de modo que, inexistindo qualquer prova de pagamentos nos autos, deve ser afastada a tese de iliquidez. Por fim, aponto que inexiste prescrição intercorrente no caso em questão, uma vez que não decorridos 5 (cinco) anos de abandono da marcha processual da execução, diante do fato da execução ter se mantido suspensa em decorrência de acordo firmado entre os litigantes. Isto posto, rejeito a exceção de pré- executividade. Sem custas e honorários. 5.Preclusa esta decisão, manifestem-se as partes no prazo comum de cinco dias, requerendo o que entender cabível. 6.Intimem-se. Em 6 de julho de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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